Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1025469-06.2024.8.26.0482" – Página 24 de 25

Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 293552326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Pinheiro Carnelossi - - João Pedro Brigatto Wehbe - Bongiovani Andrade Partici… Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Pinheiro Carnelossi - - João Pedro Brigatto Wehbe - Bongiovani Andrade Participações Limitada. e outros - Vistos. Embargos de declaração de fls. 428/433: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De S. L. x J. C. De L. J.

ID: 290723532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003574-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. L.

Polo Passivo:

J. C. DE L. J.

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME DE LIMA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003574-06.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014991-80.2017.8.26.0482) (processo principal 1014991-80.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.S.L. - J.C.L.J. - 1. Di… Processo 0003574-06.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014991-80.2017.8.26.0482) (processo principal 1014991-80.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.S.L. - J.C.L.J. - 1. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento. 3. Se houver imóvel penhorado, expeça-se mandado para cancelamento do registro da penhora, que ficará à disposição da parte interessada na Internet para ser impresso e levado a cumprimento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. Na hipótese de ter sido bloqueado algum veículo, providencie-se a liberação por meio do sistema Renajud. Porém, para realização da diligência, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, e com observância aos valores estabelecidos no Provimento CSM nº 2.684/2023, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça. 5. Se o nome da parte executada houver sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito no âmbito deste processo, por determinação deste juízo, providencie a Serventia a expedição de ofício para cancelamento da inscrição. Porém, para realização da diligência, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, e com observância aos valores estabelecidos no Provimento CSM nº 2.684/2023, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Se a parte exequente houver se utilizado da faculdade prevista no artigo 828, do CPC/2015, deverá comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias, para o devido cancelamento. 7. Em razão da sucumbência, condeno o executado a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vido art. 85, § 2º, do CPC. Não há incidência da taxa judiciária (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003), tendo em vista que se trata de ação exclusivamente de alimentos em que o valor da prestação mensal é inferior a 2 salários-mínimos. As obrigações processuais impostas à parte executada ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. 8. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), JOÃO GUILHERME DE LIMA AZEVEDO (OAB 97286/PR), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Augustinho x Banco Agibank S/A

ID: 313799337

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000079-92.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-92.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-92.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Antonio Augustinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.4. O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).5. NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NÃO SE APLICA O ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004811-74.2024.8.26.0024, REL. JAIRO BRAZIL, J. 27/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002113-41.2024.8.26.0430, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 13/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1020910-06.2024.8.26.0482, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 09.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Busto Bento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326986275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LUIS VERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, conheço dos embar… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por JOÃO BUSTO BENTO e dou-lhes PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, de modo que a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°,CC. 3) Condenar ambas os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data da sentença. No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada. Torno sem efeito o despacho de fls. 220, lançado por equívoco. Int. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bibiane Muniz Silva Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277155907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-57.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIBIANE MUNIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Adalberto Soares de Lima (OAB 186214/SP) Processo 1025469-57.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bibiane Muniz Silva Santos - Req… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Adalberto Soares de Lima (OAB 186214/SP) Processo 1025469-57.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bibiane Muniz Silva Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 11.658,13 (fl. 13), referente ao cartão de crédito de final 8680 (fl. 12), contrato de nº 56342739, emitido pelo demandado, em nome da autora; II OBRIGAR o demandado à retirada do nome da autora junto ao cadastro de REFIN/PEFIN do Serasa e SCPC, quanto ao débito no valor de R$ 11.658,13 (fl. 13), referente ao cartão de crédito de final 8680 (fl. 12); III CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Claudio Marques x Luiz Fernando De Oliveira Ropelli

ID: 293552352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025178-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO MARQUES

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ROPELLI

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025178-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Claudio Marques - Luiz Fernando de Oliveira Ropelli e outro - Vistos. Diante da manifestação expressa … Processo 1025178-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Claudio Marques - Luiz Fernando de Oliveira Ropelli e outro - Vistos. Diante da manifestação expressa da parte autora em produzir prova testemunhal em petição inicial e réplica, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 15/07/2025 às 14:30h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirieli Oliveira Guedes x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277568583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025469-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIELI OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirieli Oliveira Guedes - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIRIELI OLIVEIRA GUEDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$ 3.000,00 EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO, REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, O QUE RESULTOU NA FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM E PERDA DE CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00, SUSTENTANDO A INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU FRENTE À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO O CANCELAMENTO DE VOO E A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO FATOS QUE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR, TENDO A R. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NESTE CAPÍTULO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, A REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, O ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL VIOLAM OS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 E RESULTAM EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DOS DANOS E DA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRAJETO MARINGÁ-FLORIANÓPOLIS COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, E QUE, AO DESEMBARCAR, CONSTATOU O CANCELAMENTO DO VOO SEGUINTE SEM AVISO PRÉVIO, SENDO REALOCADA EM VOO COM DESTINO A CIDADE DIVERSA (NAVEGANTES), COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APENAS NA MADRUGADA SEGUINTE, APÓS PERCURSO TERRESTRE COMPLEMENTAR. A AUTORA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A FINALIDADE EDUCACIONAL DA VIAGEM, TENDO APRESENTADO COMPROVANTES DA INSCRIÇÃO EM CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO, CUJA PRIMEIRA AULA FOI PERDIDA, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA VIAGEM (FLS. 23/28). A REPARAÇÃO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E O CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO QUANDO O CANCELAMENTO DO VOO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, A FALHA NA REACOMODAÇÃO ADEQUADA E A INÉRCIA QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 6º, III, 14 E 20; CC, ARTS. 186, 187 E 944; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 1.026, §2º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 20 E SEGUINTES; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Ribeiro Barbosa x Banco Seguro S/A

ID: 296172733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025469-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025469-79.2024.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luciana Ribeiro Barbosa - Banco Seguro S/A - Vistos. Luciana Ribeiro Barbosa ajuizou ação de produção antecipada de pro… Processo 1025469-79.2024.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luciana Ribeiro Barbosa - Banco Seguro S/A - Vistos. Luciana Ribeiro Barbosa ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Banco Seguro S/A, objetivando a produção de prova documental consistente na exibição dos contratos números 500412044-9, 500411998-7, 500380815-0 e 500380825-9. Deferida justiça gratuita à autora (fl. 62) Citado, o réu apresentou os documentos (fls. 111/146). Réplica à fl. 182. RELATADOS.DECIDO. O CPC admitiu a ação de produção antecipada de prova como pedido autônomo, de caráter não contencioso, sem o requisito da urgência ou vinculação a outro processo (CPC, art. 381, II e III). O interesse de agir dispensa prévio pedido administrativo. A ausência de resposta ao pedido extrajudicial de obtenção dos documentos não caracteriza resistência ao pedido vez que não foram observados os requisitos exigidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos Sentença de procedência do pedido, sem imposição de ônus sucumbenciais - Pretensão de condenação do requerido ao pagamento da verba honorária sucumbencial - Descabimento - Ausência de interesse de agir - Hipótese em que em, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que o autor não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia Ônus sucumbenciais carreados ao autor, em razão do princípio da causalidade - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1009907-17.2022.8.26.0032; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Exibição de contrato bancário e outros documentos - Sentença de procedência - Insurgência do banco corréu - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Interesse de agir - Entendimento submetido à sistemática dos recursos repetitivos - REsp nº 1.349.453/MS - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à empresa; e c) pagamento do custo do serviço - Não demonstrada resistência do réu na presente demanda - Ausência de pedido administrativo válido - Inexistência de litígio - Sucumbência que deverá ser verificada em processo principal - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida quanto à corré revel e reformada para afastar a condenação do apelante quanto aos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1117178-80.2019.8.26.0100; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) O pedido refere-se a apresentação de documentos que comprovem a relação entre as partes e tal pretensão foi satisfeita pelo réu. A definição do objeto da prova vincula-se ao contexto da narrativa apresentada na inicial, a partir do qual se extrai o objeto da prova, que no caso presente refere-se à prova da relação jurídica entre as partes. O procedimento de produção antecipada de provas não se reveste de litigiosidade, conforme elucida Rafael Sirangelo de Abreu :"A decisão final deverá apenas homologar a prova produzida, sem qualquer juízo de valor a respeito da ocorrência ou não da alegação de fato objeto de prova. Uma vez homologada a prova (normalmente o requerente é que arcará com as custas, salvo se houver expressa oposição quanto ao pedido), os autos permanecerão em cartório para extração de cópias e/ou certidões pelos interessados por um mês e, após, serão os autos entregues ao requerente (artigo 383)".(Novo código de processo civil anotado / OAB. Porto Alegre : OAB RS, 2015- edição digital p.313). E ainda o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida. HOMOLOGO a presente ação de produçao antecipada de provas. Os autos permanecerão em cartório para a consulta das partes e eventual pedido de certidão pelo prazo de 30 dias. Cada parte suportará as custas que despendeu e honorários de seu advogado constituído, sem prejuízo da suspensão em relação à parte beneficiária da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Após arquivem-se com baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes