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Processo nº 1003822-88.2025.8.26.0006

ID: 331605116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003822-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. N. H. M. L. E. H. M. L. K. A. P. S. H. W. W. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

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Processo 1003822-88.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.H. - - M.L.K.A. - - J.N.H. - - W.W.H. - - M.L.E.H. - DEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita, ressalvada posterior… Processo 1003822-88.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.H. - - M.L.K.A. - - J.N.H. - - W.W.H. - - M.L.E.H. - DEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita, ressalvada posterior análise diante da instrução do feito. Alternativamente, as custas processuais ficam diferidas para o final, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Em face da enfermidade/deficiência de natureza grave constatada pelo laudo juntado, os quais indicam a incapacidade para exprimir vontade (artigo 1.767, inciso I, do CC, consoante alteração da Lei 13.146/2015), por ora, entendo desnecessária a realização de interrogatório, que se o caso será reavaliada oportunamente em atenção ao artigo 751 do CPC/2015. Estando justificada a urgência e em face do relatório médico de fls. 34, defiro a tutela de urgência para a Curadoria Provisória da interditanda Carolina Hatanaka, RG 26958016, CPF 21222428849 nomeio o Sr. Paulo Sakae Hatanaka, RG 4489302, CPF 94139768800, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de trezentos e sessenta (360) dias, para todos os fins legais, por celeridade e economia processuais. Fica o curador provisório desde já cientificado das competências e obrigações contidas nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do Código Civil. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da presente ação, podendo apresentar a sua impugnação no prazo de 15 dias, consoante o disposto no artigo 752 do CPC, §2º do Novo Código de Processo Civil, podendo fazê-lo por advogado constituído. Caso a parte requerida não tenha condições de ser citada, caberá ao Sr. Oficial de Justiça citá-la na pessoa de seu Curador Provisório, devendo porém descrever detalhadamente as impressões que o(a) interditando(a) lhe transmitir. Se a interditanda não constituir advogado para impugnar o pedido, desde já, nomeio para atuar como Curador Especial à interditanda, a Defensoria Pública do Estado, abrindo- se vista, tendo em vista o artigo 752, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia. Esclareça o curador se existem bens, direitos ou rendimentos em nome da interditanda comprovando. Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP), ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP), ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP), ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP), ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)

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Ronaldo Alves Siqueira x Paraná Banco S/A

ID: 335822096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR GUERRA JUNIOR

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1003822-57.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Alves Siqueira - Paraná Banco S/A - Odair Guerra Junior - Vistos. Fls. 198/200: Ciente o Juízo sobre as … Processo 1003822-57.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Alves Siqueira - Paraná Banco S/A - Odair Guerra Junior - Vistos. Fls. 198/200: Ciente o Juízo sobre as considerações do perito anteriormente nomeado. A decisão saneadora de fls. 179/181 determinou a realização de perícia digital nos documentos juntados aos autos. No entanto, o perito nomeado manifestou-se pela necessidade de converter a especialidade da perícia para "Tecnologia da Informação", a fim de verificar a autenticidade dos logs gerados, pois não dispõe dos recursos necessários para a prova pericial pretendida. Diante do exposto, converto a perícia designada em perícia na especialidade de "Tecnologia da Informação", com o objetivo de verificar a autenticidade dos documentos digitais assinados eletronicamente por biometria e senha pessoal. A perícia deverá analisar os elementos de segurança e validade da assinatura digital utilizada, bem como a integridade dos documentos apresentados. Determino à serventia o cancelamento da reserva de honorários periciais referentes à perícia grafotécnica (fls. 184/187). Nomeio, em substituição, RICARDO ANDRIAN CAPOZZI, Analista de Sistemas, com formação e experiência em tecnologia da informação, cuja qualificação técnica encontra-se devidamente registrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Intime-se o perito, via Portal de Auxiliares da Justiça, para manifestar se aceita o encargo, nos termos propostos na presente ação,observando-se a reserva de novos honorários periciais, conforme o item "8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 2. Grau II - 44 UFESPs" da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Aceitado o munus, proceda a serventia à reserva de honorários supra e intime-se o perito para, em 10 dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando o Juízo. Aportando aos autos o laudo pericial, expeça-se ofício de liberação dos honorários em favor do perito e abra-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (art. 477, §º 1º CPC). Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do perito, intime-se para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, CPC), então dando-se nova vista às partes. Por fim, intime-se, via e-mail, o perito destituído sobre esta decisão. Intime-se. - ADV: ODAIR GUERRA JUNIOR (OAB 182567/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Pedro Felipe Nogueira Souza

ID: 337184473

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-08.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE NOGUEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA GODOY ARRUDA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-08.2024.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-08.2024.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Pedro Felipe Nogueira Souza - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A RECUSA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IPILIMUMABE E NIVOLUMABE, INDICADOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE RETO BAIXO, DOENÇA LOCALMENTE AVANÇADA EM ESTÁGIO V - NEGATIVA FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PROPOSTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS ANTE A POUCA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA - ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO - RECENTE PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ (RESP N. 2.180.852, MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJEN DE 05/03/20250 - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE QUE FICA AFASTADO, DEVENDO SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO." REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Cynthia Godoy Arruda (OAB: 180843/SP) - 4º andar

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Wellingthon Dos Santos Palandi x Lázaro Lemes Da Silva

ID: 312284755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON DOS SANTOS PALANDI

Polo Passivo:

LáZARO LEMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

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LUCAS PENHA DA SILVA

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FELIPPE DIEGO LIMA XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO REALIZADO 7 (SETE) DIAS APÓS O DEVIDO CUMPRIMENTO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL, TOTALIZANDO R$ 11.862,97. O RECURSO FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO; (II) A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO A CONTAGEM DE PRAZOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, NÃO DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. A REVELIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 20, ART. 55; CPC/2015, ART. 231; PUILS 17 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003822-29.2023.8.26.0016, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/11/2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0100550-43.2024.8.26.9061, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Diego Lima Xavier (OAB: 297190/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Mateus Henrique Müller (OAB: 509001/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De J. x M. A. V.

ID: 323891029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-52.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-52.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. A. V. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - D. R. de B. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fundação Cesp x Daniela Maria Mussolin Valla Reis

ID: 303904800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-13.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

DANIELA MARIA MUSSOLIN VALLA REIS

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 0000366-13.2025.8.26.0568 (processo principal 1003822-56.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Cesp e outro - Daniela Maria Mussolin V… Processo 0000366-13.2025.8.26.0568 (processo principal 1003822-56.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Cesp e outro - Daniela Maria Mussolin Valla Reis - Vistos. Ante a informação do (a) (s) exequente (s) de que houve o cumprimento integral da obrigação - fls.93 , JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para recolhimento das custas finais, observando-se que, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 862/2023, se a parte vencida não for beneficiária da Justiça Gratuita, a mesma deverá recolher todas as taxas e despesas não recolhidas pela parte vencedora beneficiária da gratuidade, inclusive nos autos da ação de conhecimento. Para tanto, providencie a Zelosa Serventia o cálculo das custas, intimando-se a(s) parte(s) vencida(s) para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde já fica determinado no caso de não recolhimento. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Francine De Fatima Pimentel

ID: 313967898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147262-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FRANCINE DE FATIMA PIMENTEL

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE CAROLINE DA COSTA SOUSA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147262-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147262-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Francine de Fatima Pimentel - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR FRANCINE DE FATIMA PIMENTEL CONTRA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO E NÃO ESGOTA AS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO. 5. O PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É INSUFICIENTE DEVIDO À IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, JUSTIFICANDO A AMPLIAÇÃO PARA 45 DIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 45 DIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO CONTRATO. 2. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEVE CONSIDERAR A VIABILIDADE PRÁTICA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE IMPORTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 300 DO CPCART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98LEI Nº 14.454/2022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.346.847/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003822-08.2024.8.26.0529, REL. ENIO ZULIANI, J. 15/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045906-82.2021.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, J. 04/04/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Dayane Caroline da Costa Sousa (OAB: 519962/SP) - 4º andar

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Jose Antonio Canal Nogueiro x Paulo Donizete Da Silva Rocha e outros

ID: 316687341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-66.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CANAL NOGUEIRO

Polo Passivo:

PAULO DONIZETE DA SILVA ROCHA TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO

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ALEX CASSIANO POLEZER

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Processo 0003884-66.2020.8.26.0477 (processo principal 1003822-14.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Antonio Canal Nogueiro - Top 3 Industria e Comercio Ltda Me - … Processo 0003884-66.2020.8.26.0477 (processo principal 1003822-14.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Antonio Canal Nogueiro - Top 3 Industria e Comercio Ltda Me - - Paulo Donizete da Silva Rocha - Trata-se de pedido nos autos de cumprimento de sentença com fundamento em título judicial oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança, já transitada em julgado; a parte exequente informa que, apesar da intimação para pagamento voluntário, os executados permaneceram inertes, o que atraiu a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Relata ainda que, embora tenha sido realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em novembro de 2023, não foram localizados valores em nome dos executados. Sustenta que os devedores vêm adotando conduta evasiva, ocultando patrimônio com o intuito de frustrar a execução, o que se evidencia, segundo o exequente, pela existência de outras ações de cobrança em trâmite contra os mesmos, nas quais igualmente não foram encontrados bens suficientes à satisfação dos créditos. Diante desse cenário, requer nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com base nos dados cadastrais dos executados, além da substituição da planilha anteriormente juntada, por conter erro material, com a devida retificação dos valores pagos no curso do processo. Pois bem, decido. A execução deve ser conduzida de forma eficaz, observando-se os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. A ausência de pagamento voluntário, somada à frustração da tentativa anterior de bloqueio de ativos, justifica a renovação da diligência requerida, especialmente diante da alegação de que os executados vêm reiteradamente se furtando ao cumprimento de suas obrigações. A jurisprudência tem reconhecido que a reiteração de medidas executivas, como a pesquisa de ativos financeiros, é legítima quando demonstrada a persistência da inadimplência e a possibilidade de ocultação patrimonial, o que se verifica no presente caso. Ademais, a substituição da planilha de cálculo, com a exclusão daquela que continha erro material, é medida que se impõe, sobretudo por ter sido reconhecida de boa-fé pela parte exequente, em benefício dos próprios executados, evitando-se eventual excesso de execução. Diante do exposto, DEFIRO: a) A realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no CNPJ nº 07.457.214/0001-30 e no CPF nº 158.927.998-08, conforme requerido; b) o desentranhamento da planilha de fls. 138 e a juntada da nova planilha apresentada, com os valores devidamente atualizados. Anote-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica dispensado do recolhimento de custas para a realização da diligência. Intime-se. - ADV: TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO (OAB 407679/SP), ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP), TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO (OAB 407679/SP)

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Isabel Francisca Da Silva Rosa x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319986983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-53.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FRANCISCA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANILO RIBORDIM FERNANDES

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Processo 1003822-53.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Francisca da Silva Rosa - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Visto… Processo 1003822-53.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Francisca da Silva Rosa - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência No mais, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte requerida trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de sua manutenção, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), DANILO RIBORDIM FERNANDES (OAB 471146/SP)

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Processo nº 1003822-57.2025.8.26.0663

ID: 323237401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003822-57.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1003822-57.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Verifica-se que o n. advogado da p… Processo 1003822-57.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Verifica-se que o n. advogado da parte requerente incluiu o presente processo com tramitação em segredo de justiça, entretanto, não realizou pedido expresso na petição inicial. Porém, como não há necessidade de tramitar em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se a tarja do presente processo. Anote-se. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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