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Julio Cesar De Carvalho Pessoa x Dubai Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 311851123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

Polo Passivo:

DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA JOAO APARECIDO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Particip… Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Participações Ltda - - Joao Aparecido das Neves - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 4.018,19e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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Julio Cesar De Carvalho Pessoa x Dubai Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 311742734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

Polo Passivo:

DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA JOAO APARECIDO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Particip… Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Participações Ltda - - Joao Aparecido das Neves - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 4.018,19e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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Processo nº 1004911-02.2025.8.26.0248

ID: 277274344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-02.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEDROSO DOUGLAS FARIA LEITE JOãO PEDRO PEDROSO LEITE MARIA EDUARDA PEDROSO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1004911-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Pedroso, Douglas Faria Leite, João Pedro Pedroso Leite, Maria Eduarda Pedros… ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1004911-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Pedroso, Douglas Faria Leite, João Pedro Pedroso Leite, Maria Eduarda Pedroso Leite - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 65/66 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa perante o sistema. Anote-se. 2. Trata-se de demanda ajuizada por Douglas Faria Leite, Carla Pedroso, Maria Eduarda Pedroso Leite e João Pedro Pedroso Leite em face de Sul América Serviços de Saúde S/A, em que pede a substituição dos reajustes aplicados pelos divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares, bem como que seja restituídos todos os valores pagos indevidamente antes da propositura e no curso do processo, respeitada a prescrição trienal estabelecida pelo STJ, com o valor a ser calculado em regular liquidação de sentença, transferindo a contratação à autora Carla Pedroso, titular do plano de saúde, ou, individualmente, para cada um dos autores. Sustenta que os autores são usuários do seguro saúde da ré, na modalidade saúde coletivo empresarial PME, desde 24/12/2016, tendo como pessoa jurídica contratante a empresa CP-Brinquedos-Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 17.582.568/0001-60, que desativada. O contrato em questão contempla atualmente apenas 4 (quatro) beneficiários da mesma família, quais sejam os autores desta demanda, evidenciando que o instrumento contratual não se caracteriza como um típico plano de saúde empresarial. A parte autora alega que não há outros segurados vinculados ao plano, sendo formado somente pelo grupo familiar, tratando-se, então, de um "plano falso coletivo", em que uma única família se encontra vinculada ao plano de saúde sob a rubrica de "coletivo". Relata a parta autora, que ao procurar a ré para transferir a apólice ao CPF do titular, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, bem como para a equiparação ou migração do plano contratado para individual/familiar, a demandada informou que tal procedimento não poderia ser realizado, uma vez que não comercializariam mais essa modalidade de seguro. Por fim, os autores questionam os reajustes anuais aplicados pela ré, sob a justificativa que tais índices apresentam discrepância significativa quanto comparados aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares. Pede tutela provisória para o fim de determinar a aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde o primeiro reajuste anual abusivo, qual seja, o ano de 2017, determinando, por conseguinte, o recálculo da mensalidade e a aplicação exclusiva dos índices divulgados pela ANS para os reajustes anuais subsequentes. No caso, por enquanto, reputa-se necessário o contraditório para análise da probabilidade do direito alegado. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico se houver indicação no banco de dados do Poder Judiciário (CPC, art. 246), ou pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código: "38001 - Contestação"), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com a modalidade de citação. 5. Se a parte ré não for localizada, fica autorizada a realização de pesquisas de endereço, mediante o recolhimento das despesas processuais, caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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Daniel Henrique Candido x Latam Airlines Group S/A

ID: 304321735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE CANDIDO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Henrique Candido - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1004911-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Henrique Candido - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por DANIEL HENRIQUE CANDIDO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré: a) a ressarcir despesa suportada pelo autor com alimentação (fls. 8/9), R$58,80, montante acrescido de correção monetária do desembolso (13.2.2025) e juros de mora da citação (fls. 36 28.4.2025); e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, quantia corrigida a partir da presente data e acrescida de juros de mora da citação (fls. 36 28.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Donizetti Eustachio Schiavoni x Supermercados Pão De Açucar Sa

ID: 296465719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-23.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI EUSTACHIO SCHIAVONI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS PãO DE AçUCAR SA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO HIPOLITO DO REGO

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Processo 1004911-23.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti Eustachio Schiavoni - Supermercados Pão de Açucar Sa - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1004911-23.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti Eustachio Schiavoni - Supermercados Pão de Açucar Sa - Vistos. Dispensado o relatório, decido. Do conjunto probatório trazido à colação, restou demonstrado que o autor, na data mencionada na inicial, deixou seu veículo parado no estacionamento do requerido e ao retornar verificou que ela havia sido abalroado. A verossimilhança do alegado vem provada pela proposta da ré em, administrativamente, indenizar o autor, mas em valor a menor. O reu, na consecução de seus fins mercantis e comerciais, dispôs de estacionamento para angariar clientes, visando a comodidade e segurança destes, de onde por certo há de se presumir seu dever de guarda dos veículos lá estacionados. E que não diga-se que o estacionamento é um serviço gratuito, vez que esta devidamente incluído no preço das mercadorias. A doutrina e a jurisprudência majoritárias é no sentido da existência de uma relação contratual que cria um vínculo do qual advém para o estabelecimento um dever de vigilância. Na doutrina, podemos citar Carlos Roberto Gonçalves (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Editora Saraiva, 1995, p. 316-319) quando expõe que "... O estacionamento do shopping center não é uma gentileza. Ele existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda, isto é, a certeza de que é melhor freqüentar o shopping center para compra ou lazer, pela segurança e facilidades oferecidas, dentre as quais está o estacionamento". E continua, citando o magistério de José de Aguiar Dias, no sentido que "Por outro lado, o depósito de automóveis se caracteriza pela sua entrega, não sendo necessário o ato simbólico da entrega das chaves. Inegável, ainda, que o estabelecimento comercial fornece esse estacionamento para seus clientes, tanto assim que pode impedir que ali estacione quem não vai fazer compras no supermercado (...) É claro que, assim sendo, a ele incumbe arcar com a segurança dos veículos estacionados naquele local, não podendo excluir essa responsabilidade a tabuleta colocada na entrada do estacionamento, pois a mesma decorre de um princípio imperativo de Direito". A jurisprudência também é pacífica no entendimento que: RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto de veículo em estacionamento de "shopping center" - Indenização devida pelo centro comercial a despeito da gratuidade do serviço - Empreendimento favorecido pela maior margem de lucro e elevação de vendas que o recolhimento de grande número de veículos dos clientes propicia - Risco suportado e assumido pela peculiaridade da atividade econômica - Declaração de voto. O "shopping center" é responsável pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento por ele colocado à disposição da clientela, a despeito da gratuidade do serviço, eis que o recolhimento de grande número de veículos dos clientes propicia ao centro comercial maior margem de lucro e elevação de vendas. Os compêndios que expõem a evolução dos conceitos atinentes à responsabilidade civil bem demonstram, com inúmeros exemplos, a incursão dos velhos princípios que restringiam o conceito de culpa à previsibilidade do evento e à temeridade na conduta ativa ou omissiva para a idéia de risco suportado e assumido em peculiares atividades econômicas, como forma de melhor instituir o princípio da solidariedade que marca o conceito de responsabilidade nos dias de hoje. E inexistiria evolução no conceito de responsabilidade civil se tais atividades econômicas, em regime de livre mercado, não trouxessem a imprescindível cobertura de segurança para os que a elas ocorrem. (TJSP - EInfrs nº 115.853-1 - Rel. Des. Fonseca Tavares - 8ª Câm. - J. 21.11.90). RT 672/96 INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Furto de veículo no estacionamento de shopping center - Ação regressiva do segurador contra a empresa - Direito decorrente de sub-rogação legal - Ininvocabilidade de tratar-se de responsabilidade objetiva - Interpretação dos artigos 985, inciso III, e 988, ambos do Código Civil e das Súmulas nºs 188 do Supremo Tribunal Federal e 130 do Superior Tribunal de Justiça - Ação procedente - Recurso provido. (TJSP - Ap. Civ. nº 9.723-4 - SP - 6ª Câm. de Dir. Priv. - Rel. Des. Ernani de Paiva - J. 27.11.97). JTJ 206/96 Assim, obrando o requerido com culpa na modalidade in vigilando, de rigor que indenize o autor pelo danos causados. Em relação ao dano material, o valor a ser indenizado é aquele apontado na inicial, pois que não elidido por qualquer outro elemento de prova. Todavia, não se vislumbra dano moral indenizável, pois que o fato se insere na concepção de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos materiais, no valor apontado na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros legais contados da data da citação. PI - ADV: EDUARDO HIPOLITO DO REGO (OAB 107104/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1004911-22.2025.8.26.0597

ID: 312229630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA CARPANEZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça… Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1004911-22.2025.8.26.0597

ID: 312212355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA CARPANEZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguinte… Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1004911-51.2022.8.26.0007

ID: 292786908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-51.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE MOURA FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO

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Processo 1004911-51.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Magno de Moura Florêncio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) dec… Processo 1004911-51.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Magno de Moura Florêncio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 148,15; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, independentemente de prévio recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do item 62.1, Capítulo XV, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP (TJSP; Apelação Cível 1084920-56.2015.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021); b) expeça-se mandado de levantamento da caução em favor da parte autora. Dada a sucumbência recíproca: a) cada parte arcará com metade das despesas processuais; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. A Defensoria Pública será intimada pelo Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO (OAB 357321/SP)

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Processo nº 1004911-43.2025.8.26.0590

ID: 310939603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA CESAR DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1004911-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fatima Cesar da Silva de Moraes - 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, … Processo 1004911-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fatima Cesar da Silva de Moraes - 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora sustenta que, ao tentar fazer o pagamento de duas contas na Lotérica ré, verificou que os pagamentos foram efetuados em duplicidade. Diz, também, a autora que, embora a ré tenha se comprometido a proceder à devolução dos valores pagos a maior, isso ocorreu após contatos em que a consumidora teria sido ridicularizada pelas funcionárias da Lotérica, motivo pelo qual "não se sente segura de comparecer de novo à lotérica pois foi vítima de cachorrice por parte das funcionárias ali existentes e também porque pretende receber a quantia tirada de seu patrimônio de forma dobrada". Com base em tais alegações e em premente necessidade financeira, pugna a autora pela concessão da tutela de urgência, para que a ré seja, desde logo, obrigada a devolver os valores, em dobro. Pois bem. A narrativa da inicial não é clara, pois a autora iniciou dizendo que "Em 16-04-2025 a Autora foi vítima de vários descontos em sua conta referente a C O M P R A C O M C A R T Ã O no valor de R$ 130,00 e R$ 437,57 transações que jamais foram feitas pela Autora". Ao mesmo tempo, a autora disse que se dirigiu à ré para pagar boletos de valor total de R$ 440,78 e que, após uma primeira tentativa frustrada em um caixa da ré, conseguiu fazer o pagamento em outro caixa. Ocorre que, depois, ao tentar efetuar uma compra no mesmo dia, verificou estar sem saldo na conta bancária, quando percebeu que os pagamentos dos boletos haviam sido realizados em duplicidade. Os extratos bancários de fls. 13/14 apontam, com destaque, duas compras com cartão na mesma data, uma de R$ 437,57 e outra de R$ 440,78. Às fls. 46, 47 e 49 estão copiados recortes de um mesmo boleto, do valor de R$ 222,93. À fl 48 está copiada uma conta de consumo de energia elétrica do valor de R$ 76,31 e, à fl. 50, boleto de cobrança de despesas condominiais, do valor de R$ 134,15. A soma dos valores das três contas mencionadas nos dois parágrafos anteriores atinge R$ 433,39. Para completar, a autora pede a concessão da tutela de urgência para que a ré seja obrigada, desde logo, a proceder à devolução do valor de R$ 567,57 (R$ 130,00 + R$ 437,57), em dobro (R$ 1.135,14). Pois bem. O relatório acima aponta a discrepância entre todos os valores mencionados. A estipulação da obrigação de devolver valores indevidamente cobrados, de forma dobrada, depende da demonstração de má fé, a qual demanda dilação probatória e perde força em face da aparente intenção da ré de efetuar, antes mesmo da propositura da ação, a devolução de valores. Para completar, a tutela de urgência não pode ter natureza condenatória, porque isso representaria o esgotamento da prestação jurisdicional. Nesse cenário, não reconheço a plausibilidade das alegações da autora, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Ademais, o CEJUSC/São Vicente ainda não está estruturado para suportar o volume necessário de audiências de conciliação e/ou mediação de todas as seis Varas Cíveis, duas de Família e uma de JEC existentes na comarca. Por ora, o CEJUSC tem priorizado as ações de competência de Família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. Assim, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a realidade (estrutura física/organizacional) deste Fórum de São Vicente, que conta com um grande acervo de processos cíveis em andamento, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da(o) ré(u) para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Oportunamente, se houver interesse - expressamente manifestado pelo réu na contestação -, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC (acaso já esteja adequadamente estruturado). Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. São Vicente, 27 de junho de 2025 ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP)

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Processo nº 1004911-61.2025.8.26.0099

ID: 294676547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004911-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SALLES DE FARIA

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Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar n… Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar no sistema SAJ o nome da requerida para Sheila Silva Azevedo de Oliveira (fl. 15), nome atual adotado após o casamento. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos ajuizada por E.L.A.DE O em face de S.S.A.DE O. Em síntese, a requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 28 de dezembro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 15). Da união sobreveio o nascimento de L.A.DE O em 07 de fevereiro de 2023 (fl. 16). Não há bens a partilhar. Desde o fim do relacionamento, a filha reside sob os cuidados da mãe, enquanto o pai exerce o direito de visitas de acordo com o ajuste verbal entre as partes. Esclarece o requerente incluiu a filha como sua dependente em plano de saúde (fls. 17/18). Postula o requerente: 1) a decretação do divórcio; 2) a concessão da guarda unilateral da filha em favor da genitora; 3) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes pormenorizados de fl. 06; 4) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerente à filha no patamar de 80% do salário mínimo, mediante transferência bancária para a conta da genitora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66 /2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE EMERSON LUÍS ALVES DE OLIVEIRA E SHEILA DE JESUS SILVA AZEVEDO, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito em julgado a data de 09 de junho de 2025, anotando-se que a requerida voltará a usar o nome de solteira, ou seja, S.DE J.S.A (fl. 15). ALIMENTOS PROVISÓRIOS O requerente ofertou a filha o valor de 80% do salário mínimo a título de alimentos, o quer perfaz hoje a quantia de R$ 1.214,90. Entretanto, o alimentante possui vínculo de emprego atual na função de coordenador fiscal, cujos rendimentos líquidos, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, ultrapassaram a casa dos R$ 10.000,00 (fls. 23/24). O requerente não noticiou a existência de verba alimentar pré-constituída em favor de outro filho. Sendo assim, não há razão para que os alimentos devidos à menor sejam atrelados ao salário mínimo. É preciso garantir aos filhos que desfrutem de padrão de vida semelhante ao de seus genitores. Havendo vínculo de emprego, a jurisprudência pátria tem entendido que os alimentos devem ser fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos; havendo melhora da capacidade financeira do genitor, a filha experimenta semelhante melhora de padrão de vida; havendo diminuição da capacidade financeira do requerente, a filha também sofre similar impacto. Importante destacar, ainda, que do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si. Sendo assim, comprovado o vínculo de parentesco da menor L.A.DE O com o requerente (fl. 16) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerente possui vínculo de emprego atual (fls. 23/25), fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerida, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerente (Chave PIX CPF 044.670.565-99). OFÍCIO AO EMPREGADOR Servirá cópia da presente decisão como ofício à empresa LSI S/A, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail (fl. 38), para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) E.L.A.DE O, CPF 057.792.745-09, coordenador fiscal, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória) bem como depósito na conta de titularidade da requerida qualificada no cabeçalho, S.S.A.DE O, portadora do CPF 044.670.565-99, chave pix pelo CPF. Os valores deverão ser descontados a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do presente ofício, sob pena do crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC e artigo 22 da Lei 5478/68). Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. No entanto, uma vez que a parte requerente tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Já parte requerida reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (fl. 02); iii) WhatsApp (fl. 02), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). A parte requerente e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. Deverão, ainda, informar os seus respectivos endereços eletrônicos e números de WhatsApp para recebimento do link para acesso à audiência virtual. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado cuja diligência foi recolhida (fl. 41). Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e na Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82, a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da profissional, abaixo informada. A mediadora que realizará a audiência será SUELI TRUJILLO CACIANI, CPF 068.833.618-39, cujos dados bancários para depósito são: agência 0167-8, conta 9206673-9, do Banco do Brasil, chave PIX telefone 11 99964-5752. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO SALLES DE FARIA (OAB 437256/SP)

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