Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005918-57.2023.8.26.0229" – Página 25 de 26

Processo nº 1005918-28.2024.8.26.0001

ID: 280333219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANDA DO DOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Dou… ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Douro - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), assim como não foram encontrados bens para a realização do arresto. 2. De início, determino a realização de pesquisas, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL visando a localização dos endereços do executado Roberto. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das taxas pertinentes, caso ainda não o tenha feito, ficando dispensado de fazê-lo caso seja beneficiário da gratuidade processual. 3. Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) citados, Diva Gertrudes e Rosana, até o valor do débito exequendo. 4. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 5. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-28.2024.8.26.0001

ID: 280341794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANDA DO DOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Dou… ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Douro - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), assim como não foram encontrados bens para a realização do arresto. 2. De início, determino a realização de pesquisas, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL visando a localização dos endereços do executado Roberto. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das taxas pertinentes, caso ainda não o tenha feito, ficando dispensado de fazê-lo caso seja beneficiário da gratuidade processual. 3. Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) citados, Diva Gertrudes e Rosana, até o valor do débito exequendo. 4. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 5. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005918-41.2025.8.26.0438

ID: 319022090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-41.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Antonio Constantino - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em seu benefício p… Processo 1005918-41.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Antonio Constantino - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em seu benefício previdenciário sob o fundamento de que não realizou qualquer contrato. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rosa Caetano Gonçalves Satin

ID: 298372932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008651-75.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROSA CAETANO GONçALVES SATIN

Intimação

Advogados:

ROSANA DEFENTI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008651-75.2018.8.26.0362 (processo principal 1005918-61.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Soc… Processo 0008651-75.2018.8.26.0362 (processo principal 1005918-61.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Rosa Caetano Gonçalves Satin - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta para refutar a pretensão esposada na inicial. No caso, é certo que os valores pretendidos possuem natureza alimentar. Todavia, o caráter alimentar do benefício recebido, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação legal ali prevista, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema de Recursos Repetitivos nº 692 (A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago). Vejamos, nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão do Estado de São Paulo, exequente, à restituição dos valores que, por força de concessão de tutela de urgência posteriormente revogada, deixaram de ser descontados dos proventos dos agravantes, a título de "redutor constitucional". Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pelos agravantes. Recebimento de boa-fé que não impede a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiado por decisão judicial precária. Recurso Especial nº 1401560/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema nº 692). Devolução que deve ser feita através de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício a ser pago. Recurso parcialmente provido para determinar que o desconto seja limitado ao percentual de 30% dos proventos recebidos. (Agravo de Instrumento 2005000-10.2024.8.26.0000; Relator Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2024 g.n.) Nessa esteira, não se trata de repetição de pagamento feito por equívoco, mas sim em virtude de revogação da liminar em sentença exarada nos autos principais e, assim, como a decisão deixou de existir não há motivo para ser afastada a devolução, posto que indevidos os pagamentos. Portanto, incide no caso o que dispõe o artigo 302, incisos I e III, do CPC. Em que pese não ter havido expressa determinação destinada à devolução dos valores, tal consequência é oriunda dos termos do quanto decidido no âmbito do Tema 692, do STJ, conforme já mencionado. Não há que se falar em inexistência de título judicial que embasa a presente. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta nesta demanda, e assim, concedo prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do incidente. Sem prejuízo, concedo a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO (OAB 139458/SP), ROSANA DEFENTI RAMOS (OAB 179680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-36.2023.8.26.0624

ID: 277780238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-36.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, … ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, pretende declaração positiva de união estável depois da morte em face de M A da S e OUTROS, devidamente qualificados a fl 01/02, aos fundamentos, na essência, de que: a. Manteve, em tese, união estável com o falecido M A da S, o que ocorreu de meados de 1973 até o falecimento do mesmo em 04.02.2023; b. O referido relacionamento resultou nos nascimento de três filhos e 10 netos em comum; c. Aponta os locais de habitação comum do casal; d. Suscita o caráter publico, continuo e duradouro da referida entidade familiar. A petição inicial é acompanhada por instrumento de procuração e documentos de fl 6/91, sendo que, na sequencia, os três filhos da autora com o falecido se habilitaram nos autos e reconheceram o pedido ( fl 96/97) Com relação a a outro filho unilateral do falecido, M do C SN foi certificada a citação e falta de apresentação de resposta processual. Audiência de instrução consta de fl 194/195, produzindos provas que pudessem satisfazer, minimamente, o caráter ou natureza de estado desta ação. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO De fato, não há oposição á versão da autora, de que conviveu com o falecido por décadas, o que tem reforço, ainda, na existência de filhos comuns ao longo do tempo de convivência, que é extenso, como comprovam os documentos que instruem a petição inicial aliados ao reconhecimento do pedido pelos referidos filhos comuns e falta de contestação por parte do filho unilateral do falecido, não obstante citado. Outrossim, as testemunhas ouvidas confirmam, também, o referido relacionamento com a qualidade de transparente como "casamento", e o fato de que a autora acompanhou o falecido no hospital, cuidando e zelando por ele até a morte. Trata-se do que basta para julgar procedente o pedido inicial, declarado por existente a união estável descrita pela autora, com duração de 1973 até o óbito de seu companheiro, bem marcado nos autos, notando-se a extinção da referida entidade pelo óbito em relevo. O feito, assim, é extinto, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, III, "a", do CPC, com relação a parte dos réus que são filhos comuns da autora com o falecido, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com relação ao réu que não é filho da autora, mas não apresentou resistência à sua pretensão. Considerando que parte dos réus reconheceram o pedido, condeno-os ao pagamento de parte das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento, solidariamente, de honorários que arbitro num total de R$ 500,00, suspensa a respectiva exigibilidade pela concessão dos beneficios da Justiça Gratuita aos sucumbentes. Com relação ao réu que não ofereceu resistência, condeno-o,também ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários que fixo em R$ 700,00. Oportunamente, ao arquivo PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-36.2023.8.26.0624

ID: 277217516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-36.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, … ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, pretende declaração positiva de união estável depois da morte em face de M A da S e OUTROS, devidamente qualificados a fl 01/02, aos fundamentos, na essência, de que: a. Manteve, em tese, união estável com o falecido M A da S, o que ocorreu de meados de 1973 até o falecimento do mesmo em 04.02.2023; b. O referido relacionamento resultou nos nascimento de três filhos e 10 netos em comum; c. Aponta os locais de habitação comum do casal; d. Suscita o caráter publico, continuo e duradouro da referida entidade familiar. A petição inicial é acompanhada por instrumento de procuração e documentos de fl 6/91, sendo que, na sequencia, os três filhos da autora com o falecido se habilitaram nos autos e reconheceram o pedido ( fl 96/97) Com relação a a outro filho unilateral do falecido, M do C SN foi certificada a citação e falta de apresentação de resposta processual. Audiência de instrução consta de fl 194/195, produzindos provas que pudessem satisfazer, minimamente, o caráter ou natureza de estado desta ação. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO De fato, não há oposição á versão da autora, de que conviveu com o falecido por décadas, o que tem reforço, ainda, na existência de filhos comuns ao longo do tempo de convivência, que é extenso, como comprovam os documentos que instruem a petição inicial aliados ao reconhecimento do pedido pelos referidos filhos comuns e falta de contestação por parte do filho unilateral do falecido, não obstante citado. Outrossim, as testemunhas ouvidas confirmam, também, o referido relacionamento com a qualidade de transparente como "casamento", e o fato de que a autora acompanhou o falecido no hospital, cuidando e zelando por ele até a morte. Trata-se do que basta para julgar procedente o pedido inicial, declarado por existente a união estável descrita pela autora, com duração de 1973 até o óbito de seu companheiro, bem marcado nos autos, notando-se a extinção da referida entidade pelo óbito em relevo. O feito, assim, é extinto, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, III, "a", do CPC, com relação a parte dos réus que são filhos comuns da autora com o falecido, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com relação ao réu que não é filho da autora, mas não apresentou resistência à sua pretensão. Considerando que parte dos réus reconheceram o pedido, condeno-os ao pagamento de parte das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento, solidariamente, de honorários que arbitro num total de R$ 500,00, suspensa a respectiva exigibilidade pela concessão dos beneficios da Justiça Gratuita aos sucumbentes. Com relação ao réu que não ofereceu resistência, condeno-o,também ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários que fixo em R$ 700,00. Oportunamente, ao arquivo PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda e outros x Ana Carolina Lopes Da Silva

ID: 326897335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RESIDENCIAL ALTOS DA CIDADE JAú EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-95.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - - Residencial Altos da Cidade Jaú Empreendimentos … Processo 1005918-95.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - - Residencial Altos da Cidade Jaú Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ana Carolina Lopes da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. A viabilidade ou não da penhora deve ser analisada à vista de cada ato concreto, mediante a comprovação de eventual impenhorabilidade para que assim não se ofenda direito fundamental de subsistência do devedor (v.g art. 833, caput e incisos IV e X do CPC), sem, contudo, desvirtuar os princípios e regras que regem esta ação, dentre os quais o que determina que a execução deve ser ser promovido em atenção aos interesses do credor (CPC, art. 797). Com efeito, frise-se que eventual insurgência de bloqueio de ativos financeiros depende de prova de sua impenhorabilidade ou excesso de execução no prazo legal, nos termos do art. 866, § 3º do CPC, observando-se o necessário contraditório, repise-se a ser analisado caso a caso. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. No mais, ante o depósito judicial de fls. 224, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, refazendo os seus cálculos, se o caso, e requerendo o que de direito em prosseguimento da execução.Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JACKELINE XAVIER DA SILVA (OAB 471791/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-45.2024.8.26.0157

ID: 337644311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-45.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-45.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S.M. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 59/64, que atende à determinação judicial de… Processo 1005918-45.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S.M. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 59/64, que atende à determinação judicial de fls. 56, regularizando o polo passivo da demanda com a devida representação dos herdeiros falecidos pelos seus respectivos sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Proceda a serventia às devidas anotações e retificações no cadastro processual. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, analisando os documentos juntados aos autos, em especial os comprovantes de rendimentos (fls. 8/17) e a declaração de imposto de renda (fls. 39/48), verifico que o autor, pessoa idosa com 77 anos de idade, aufere rendimentos modestos que, deduzidos os empréstimos consignados e despesas ordinárias, se mostram compatíveis com a alegação de hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV , e o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, visam garantir o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que considero ser o caso dos autos. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anotem-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e estando a petição inicial devidamente regularizada, CITEM-SE os réus, agora devidamente qualificados na petição de fls. 59/64, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Quanto aos herdeiros para os quais se solicitou a citação por edital ou a pesquisa de endereço via sistema de telefonia (TÂNIA HELENA MARQUES e NARCISO MARQUES NETO ), determino, por ora, a realização de pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, como medida que precede as modalidades excepcionais de citação. Com as respostas, intime-se o autor para que se manifeste e, se o caso, forneça os endereços atualizados para a devida citação. Considerando que a lide envolve direitos de natureza familiar e patrimonial, as partes ficam cientes de que, a qualquer momento, podem apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação da parte contrária, com posterior homologação por este juízo. A composição amigável é um caminho que privilegia a celeridade processual e evita o desgaste emocional e financeiro entre os envolvidos. Intime-se. - ADV: PAULO GABRIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 507855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Celeste Dos Santos Balbino x Banco Do Brasil S/A

ID: 298470095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-54.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DOS SANTOS BALBINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-54.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celeste dos Santos Balbino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, acolho a impugnação à … Processo 1005918-54.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celeste dos Santos Balbino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à requerente, porque esta comprovou as fls. 13 receber mais que três salários mínimos, fato que não se coaduna com a alegada hipossuficiencia financeira. Por outro lado, a legitimidade passiva do banco requerido é indene de dúvidas. Isto porque, recentemente, foi estabelecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1150, no seguinte sentido: "i) oBancodoBrasilpossui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular,comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep." Na presente, verifica-se que a parte autora solicitou seu extrato PASEP em 14/06/2024 (fls. 15), sendo este o inicio do prazo prescricional de dez anos, inexistindo prescrição. A questão controvertida relaciona-se à existência de desfalque do depósito de PIS/PASEP demandando dilação probatória consistente na produção de prova pericial contábil. Nesse sentido: BANCÁRIO. Pagamento do valor integral dos depósitos do PASEP. Legitimidade do banco réu. Pronúncia de prescrição. Inocorrência. Prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nascimento da pretensão com a ciência inequívoca do desfalque. Aplicação do tema 1150 do STJ. Termo inicial que se dá a partir do acesso ao extrato completo da conta. Precedentes. Necessária prova pericial que impede aplicação da teoria da causa madura e julgamento no estado. Apelo provido com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1014534-13.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Tendo em vista ser aplicável na presente o Código de Defesa doConsumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos deconsumidore fornecedor, presentes no artigo 2º e 3º da lei 8.078/90, os honorários periciais deverão ser custeados pelo requerido, ante a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII do mencionado códex. Nomeio para o encargo o perito Vinícius Marcelo Escóssio Monteiro (viniciusescossio.perito@gmail.com) proceda-se a sua intimação para que estime honorários em 5 dias. Após, a estimativa de honorários, abra-se vista às partes. Caso concordem, efetuado o depósito (em quinze dias), o laudo deverá ser apresentado em 30 dias. No prazo de quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º do CPC. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-91.2025.8.26.0292

ID: 292220851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005918-91.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-91.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrônico… Processo 1005918-91.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrônico, uma vez que não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. O art.2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a financeira autora enviou notificação extrajudicial ao devedor no endereço declarado por ele no ato da contratação, mas o Correio devolveu a correspondência com a observação de que não procurado (fls. 34). De acordo com o novo entendimento do C. STJ, para a constituição em mora do devedor é suficiente o envio de notificação para o endereço indicado no contrato, mesmo que não haja recebimento pelo devedor ou terceiro. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema Repetitivo 1.132, do Superior Tribunal de Justiça). Seguindo esse entendimento, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim o decidiu: Agravo de instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Prévia constituição em mora - Ocorrência - Notificação enviada para o endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento com anotação de "ausente" (grifo nosso) - Irrelevância - Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) - Mora do devedor comprovada - Emenda à inicial desnecessária. RECURSO PROVIDO TJSP; Agravo de Instrumento 2216974-94.2023.8.26.0000 ; Relator (a):Michel Chakur Farah ; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Assim, considerando que os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da constituição em mora do requerido, de rigor o reconhecimento da mora. Posto isso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, promovam-se as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localização de endereços dos requeridos Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes