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Processo nº 1005978-43.2021.8.26.0506

ID: 315659039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005978-43.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PENHA MARIA COSTA CARVALHO PLíNIO CéSAR DE AZEVEDO JúNIOR TEREZA DE AZEVEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE IOSSI

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RONALDO FRAIHA FILHO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1005978-43.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza de Azevedo Costa - - Plínio César de Azevedo Júnior e outros - Penha Maria Costa Carvalho - Banco Mercantil do Brasi…

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V. C. Da S. x B. B. S. A. e outros

ID: 331961119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005978-52.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. V. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1005978-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Seguro - V.C.S. - B.S. - - B.V.P.S. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, Julgo extinto o processo em relação ao BANCO …

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Fabiano Sabino Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 336701565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-62.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA CARVALHO SORDI

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JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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Processo 1005978-62.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiano Sabino da Silva - Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1005978-62.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiano Sabino da Silva - Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP), VIVIANE APARECIDA CARVALHO SORDI (OAB 373176/SP)

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Almeida E Ferraz Costa Advogados Associados e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 320747892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163583-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E FERRAZ COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA LAZARO RUBENS DE ALMEIDA LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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LAZARO RUBENS DE ALMEIDA

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Almeida e Ferraz Costa Advogados Associados - Agravante: Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa - Agravante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Agravante: Lazaro Rubens de Almeida - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 102, dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1008985-05.2023.8.26.0302), pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú, Dra. DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO, , nos seguintes termos: Diante da discordância do exequente em relação de audiência de conciliação, intimem-se os executados, pelo DJEN, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento, para que seja reformada integralmente a r. decisão, alegando que a realização de audiência de conciliação é obrigatória no procedimento comum. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a instituição financeira exequente, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, anote-se a regularização do recolhimento do preparo do presente recurso, conforme guias acostadas a fls. 11/12. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) - Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa (OAB: 124738/SP) - Lazaro Rubens de Almeida (OAB: 38694/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005978-74.2025.8.26.0127

ID: 281240221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005978-74.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALONSO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FERNANDES

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ADV: Jackeline Fernandes (OAB 529711/SP) Processo 1005978-74.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alonso Simao da Silva - Vistos. Para fins de comprovação de endereço, determino a junta… ADV: Jackeline Fernandes (OAB 529711/SP) Processo 1005978-74.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alonso Simao da Silva - Vistos. Para fins de comprovação de endereço, determino a juntada, em 15 dias, de qualquer correspondência originária de instituições financeiras (públicas ou privadas,) ou órgãos públicos e/ou correspondência postada e enviada pelos Correios, em nome proprio e com data não superior a 90 dias, ou, alternativamente, declaração de residência com firma reconhecida em cartório. Após análise da petição inicial, verifico que a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação é inadequada. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade por transações bancárias não autorizadas, como a descrita na inicial, é da instituição financeira, que deve garantir a segurança das transações e a proteção dos dados de seus clientes. O INSS, por sua vez, é responsável pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários, não tendo relação direta com a segurança das transações bancárias realizadas por seus beneficiários. Diante do exposto, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora exclua o INSS do polo passivo da presente ação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito em relação a este réu. Sem prejuízo e em igual prazo, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifico nos documentos até agora apresentados pelo postulante não haver demonstração clara da alegada hipossuficiência econômica. No prazo da emenda, determino que o requerente traga aos autos os seguintes documentos: Copia integral da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; faturas de cartões e extratos bancários dos últimos 3 meses, além de extrato de conta bancária que revelem o fluxo financeiro mensal, referente ao mesmo período; comprovação das despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; comprovação da existência de dependentes econômicos; Outro(s) documento(s) que a parte julgar necessário(s) a fim de comprovar a condição de hipossuficiência. Intime-se, aguardando por quinze dias, após tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça.

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Processo nº 1005978-96.2025.8.26.0152

ID: 279772058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005978-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO ALVES NEVES

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ADV: Brunno Alves Neves (OAB 418040/SP) Processo 1005978-96.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sm Empreendimentos Farmaceuticos Ltda, Sm Empreendimentos Farmaceuticos Ltda - Vistos. T… ADV: Brunno Alves Neves (OAB 418040/SP) Processo 1005978-96.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sm Empreendimentos Farmaceuticos Ltda, Sm Empreendimentos Farmaceuticos Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido liminar de sustação de protesto com o argumento de que a(s) duplicata(s), objeto da presente, estaria(m) sendo exigida(s) sem lastro comercial, dado que não houve relação comercial ou de outra natureza com o requerido. As alegações exordiais são verossímeis e vieram corroboradas pelos documentos acostados à inicial, sendo evidente a presença do perigo da demora, dados os efeitos claramente prejudiciais que a efetivação do protesto poderá acarretar. Por outro lado, é necessário garantir os eventuais direitos da parte adversa, pelo que não pode ser dispensada a prestação da caução, real ou fidejussória, que deverá ser prestada em 48 horas, sob pena de revogação da medida, independentemente de nova intimação. DEFIRO, pois, a medida liminar pleiteada na inicial e determino que seja(m) comunicados aos 1º Tabelionato(s) de Protesto de Letras e Titulos São Bernardo do Campo e Tabelionato de Protesto de Letras e Titulos de Jundiaí o que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): Protocolo nº Título nºº - Data do protesto - valor R$ - Tabelionato 259-04/04/2025DMI 1933247 09/04/20258.681,00 São Bernardo do Campo 2165-11/04/2025DMI 35030/001 28/03/20259.208,05Jundiaí Defiro ainda a tutela para que seja o réu intimado, se já não o fez, a abster-se de levar a protesto o titulo n 35077/004 no valor de R$8.681,00 vencido em 17/04/2025 Outrossim, determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supra mencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo ao autor o respectivo protocolo. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Maria Luiza De Araújo Do Espírito Santo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304135069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005978-60.2021.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ARAúJO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MAURÍCIO DE ARAUJO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1005978-60.2021.8.26.0177 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Luiza de Araújo do Esp… Processo 1005978-60.2021.8.26.0177 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Luiza de Araújo do Espírito Santo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Luiza de Araújo do Espírito Santo contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A exequente pleiteia a expedição de mandado de levantamento de valores para complementação do débito total da execução, alegando que a executada depositou apenas R$ 11.259,01, quando o valor total atualizado seria de R$ 14.861,57, restando saldo de R$ 3.602,56. Requer ainda declaração de preclusão em face da executada (sic). Ocorre que os autos demonstram que houve o regular depósito dos valores devidos pela executada, que cumpriu a obrigação pecuniária decorrente da sentença que reduziu o valor da multa para R$ 8.000,00, conforme decisão de fls. 72-74. Verifico que o processo já foi julgado extinto à fl. 105, tendo em vista a quitação da dívida mediante depósito integral dos valores pleiteados. Os valores respectivos, ademais, foram levantados, sendo opostos embargos de declaração apontando a existência de débitos remanescentes. Ocorre que, como dito e conforme consignado à fl. 105 , houve o depósito integral dos valores com base na decisão judicial proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo que, uma vez realizados depósitos judiciais, a atualização do valor se dá pelo próprio Banco onde efetuado o depósito, não incidindo nova atualização. Frisa-se que a consulta ao sistema de depósitos judiciais às fls. 167-168 demonstra que não há valores pendentes de levantamento em favor da exequente nestes autos. Ademais, não há que se falar em preclusão na espécie, uma vez que a obrigação foi integralmente cumprida. O pedido de expedição de novo mandado de levantamento carece de fundamento, posto que não há valores a serem levantados, tendo a execução sido satisfeita. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela exequente, pois não há saldo remanescente a ser levantado em seu favor, considerando o cumprimento integral da obrigação. Transitada em julgado essa decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MÁRCIO MAURÍCIO DE ARAUJO (OAB 220741/SP)

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Associação Santa Marcelina x Monica Cazerta Eburneo

ID: 314301552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-74.2017.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

MONICA CAZERTA EBURNEO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0001034-74.2017.8.26.0079 (processo principal 1005978-73.2015.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Associação Santa Marcelina - Monica Cazerta Eburneo - Vistos. Fl. 403:… Processo 0001034-74.2017.8.26.0079 (processo principal 1005978-73.2015.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Associação Santa Marcelina - Monica Cazerta Eburneo - Vistos. Fl. 403: indefiro, por ora, a pesquisa de bens através do sistema SERPJUD, uma vez que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, inexistindo demonstração de impedimento na obtenção dos referidos dados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Requeira o credor o que de direito, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Processo nº 1005978-82.2025.8.26.0189

ID: 333439434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005978-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAYME ROBERTO MADALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1005978-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jayme Roberto Madalena - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte … Processo 1005978-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jayme Roberto Madalena - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Jaslene Lopes Martins Minatel x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 325671101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008597-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JASLENE LOPES MARTINS MINATEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP), ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI (OAB 252200/SP)

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