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Processo nº 1013654-60.2025.8.26.0196

ID: 292389801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013654-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013654-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Delma Maria da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação decl… Processo 1013654-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Delma Maria da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da requerente, "portadora de patologia grave" (neoplasia maligna da mama), com diagnóstico em 2002. Alega-se que o diagnóstico é incontestável e pede-se a tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, pede-se a repetição dos valores indevidamente descontados, declarando-se a isenção definitiva do imposto. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Discute-se a isenção no pagamento do imposto de renda sobre os vencimentos da requerente, portadora de patologia grave. É cabível a tutela. A legislação [Lei Federal n° 7.713/1988] prevê a isenção do imposto sobre a renda para os aposentados portadores das moléstias graves elencadas: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" [artigo 6º] (grifei). Não há duvidas sobre a isenção de imposto sobre a renda para os portadores de patologia grave, e também, não há dúvidas sobre a patologia desenvolvida pela parte requerente (vide documentos de fls. 25/27). Os exames realizados pela Santa Casa de Franca revelaram o diagnóstico (fls. 25/26) e conforme atestado médico (fls. 27), a parte requerente foi submetida a mastectomia radical a esquerda em 2002 e realizou tratamento com quimioterapia. E conforme se verifica (fls. 23), o imposto de renda ainda está sendo descontado. Por sua vez, é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, desnecessária a contemporaneidade dos sintomas. "Súmula 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido" [Apelação Cível nº 1006892-11.2021.8.26.0053 , 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Leonel Costa, Data do Julgamento: 03/08/2021]. Defiro a tutela. Determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a abstenção da retenção do imposto de renda junto aos vencimentos da requerente, portadora de patologia grave. Oficie-se, com o prazo de trinta dias para o cumprimento. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do ente público e com limite ao valor dos descontos indevidamente realizados. 3. Citem-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública) e a São Paulo Previdência (SPPrev) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexadas declarações de bens e demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso - artigo 71, artigos 1048 e parágrafo do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 1006892-30.2025.8.26.0066

ID: 336765519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006892-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006892-30.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão e… Processo 1006892-30.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: Hyundai I-30 2.0 16v 145cv 5p aut., espécie Passeio, placa JIZ2C62, chassi KMHDC51EBCU325947, Renavam 412850516, fabricado em 2011, modelo 2011, cor Preta, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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M. A. S. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 336702137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004661-11.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CAROLINE SALERNO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1004661-11.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1004661-11.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Maria Alice Santos Silva, menor impúbere representada por sua genitora Cleide Rodrigues dos Santos, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., na qual alega que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Síndrome DEND (Developmental Delay, Epilepsy and Neonatal Diabetes), Transtornos Globais do Desenvolvimento e Deficiência Intelectual. Sustenta que, após submeter-se aos tratamentos convencionais disponibilizados pela operadora sem obter resultados positivos, sua médica assistente prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em: fisioterapia motora com conceito neuroevolutivo Bobath (5 horas semanais), terapia com psicóloga e psicopedagoga com método ABA e PECS (40 horas semanais), terapia ocupacional com integração sensorial (3 horas semanais), fonoterapia com método PECS e laserterapia (3 horas semanais), psicomotricidade (2 horas semanais), musicoterapia (2 horas semanais), hidroterapia (2 horas semanais) e fisioterapia com método Pediasuit (2 vezes ao ano). Diante desses fatos, sustenta que a negativa da requerida em custear os tratamentos prescritos configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada e, no mérito, a procedência da demanda para condenar a ré ao custeio integral do tratamento prescrito, sem limitação de sessões. Por meio da decisão proferida às fls. 508/509, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Contudo, a autora interpôs agravo de instrumento, sendo o pedido provido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 517/524), determinando-se o fornecimento do tratamento pela rede credenciada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 598/635, na qual assevera que os tratamentos pleiteados não constam do rol de procedimentos da ANS e que não há obrigatoriedade de cobertura para procedimentos não previstos na referida lista. Sustenta a taxatividade do rol da ANS, invocando o julgamento do EREsp 1.889.704/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que os tratamentos de psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade possuem caráter educacional e não médico, fugindo ao escopo contratual. Quanto ao método Pediasuit, alega tratar-se de procedimento experimental sem eficácia comprovada. Por fim, sustenta que a carga horária pleiteada (57 horas semanais) é excessiva e desarrazoada. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, a requerida pleiteou realização de prova pericial médica (fls. 1389/1390), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 1391/1401). Proferida decisão saneadora às fls. 1420/1421, na qual foi deferida a produção de prova pericial médica, estabelecendo-se como ponto controvertido "a eficácia ou não do tratamento postulado pela autora, bem como sua aplicabilidade ao caso concreto". Realizada perícia médica, o Expert apresentou laudo técnico às fls. 1525/1556, concluindo que "os diagnósticos estão corretos e os cuidados prescritos e conduzidos pelos atuais profissionais cumprem o requisito da efetividade e devem ser cumpridos em sua integralidade". Ao final, a requerente apresentou alegações finais às fls. 1581/1586, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade e eficácia dos tratamentos prescritos, demonstrando que houve melhora significativa no quadro da paciente com a implementação das terapias multidisciplinares. Sustenta que a abordagem integrada é superior às terapias isoladas anteriormente oferecidas. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1587/1604, na qual conclui que, não obstante o laudo pericial, os tratamentos de fisioterapia método Bobath, psicopedagogia, laserterapia, psicomotricidade, hidroterapia e Pediasuit não constam do rol da ANS e fogem do escopo contratual. Impugna o laudo pericial quanto à ausência de fundamentação científica específica e reitera a taxatividade do rol da ANS. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1607/1614, opinando pela procedência total do pedido, destacando que a perícia atestou a necessidade das terapias postuladas e que a negativa viola os direitos fundamentais da criança com deficiência. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar intensivo para menor portadora de Transtorno do Espectro Autista e múltiplas comorbidades. Pois bem. A questão central dos autos envolve a interpretação das disposições constitucionais e legais que regulamentam os contratos de assistência à saúde, notadamente no que concerne à extensão das coberturas obrigatórias e aos limites do poder regulamentar da ANS. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, encontra-se intimamente relacionado com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.656/98 estabelece o marco regulatório dos planos privados de assistência à saúde, delegando à ANS competência para elaborar o rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória. Contudo, essa competência regulamentar deve ser exercida em consonância com os princípios constitucionais e com as normas de proteção ao consumidor, não podendo criar limitações que esvaziem a finalidade precípua do contrato de assistência à saúde. No caso em tela, a análise deve considerar as peculiaridades específicas da condição clínica da requerente. O laudo pericial técnico (fls. 1525/1556) demonstrou de forma inequívoca que a menor é portadora de Síndrome DEND (Developmental Delay, Epilepsy and Neonatal Diabetes), condição genética rara que se manifesta por diabetes neonatal permanente, epilepsia de difícil controle e atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor. Tal síndrome resulta em múltiplas comorbidades, incluindo Transtorno do Espectro Autista de nível 3 (requer suporte muito substancial), Transtorno Global do Desenvolvimento com Deficiência Intelectual, configurando quadro de alta complexidade que exige abordagem terapêutica multidisciplinar e integrada. O perito judicial, profissional especializado em Medicina Legal e Perícias Médicas, após exame direto da paciente e análise minuciosa da documentação médica, concluiu categoricamente que "os diagnósticos estão corretos e os cuidados prescritos e conduzidos pelos atuais profissionais cumprem o requisito da efetividade e devem ser cumpridos em sua integralidade". Mais ainda, o Expert registrou evolução clínica positiva com o tratamento instituído, destacando que "terapias isoladas, distantes, sem direção técnica e sem métodos apropriados" podem agravar os sintomas relacionados ao espectro autista, sendo necessária abordagem integrada por equipe única e especializada. A argumentação da requerida, fundamentada na taxatividade do rol da ANS e no julgamento do EREsp 1.889.704/SP, merece análise crítica e ponderada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a interpretação do rol da ANS, reconhecendo sua natureza, em regra, taxativa. Contudo, a própria decisão do STJ estabeleceu exceções importantes, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando: (i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS; (ii) haja comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências; (iii) existam recomendações de órgãos técnicos de renome; e (iv) seja realizado diálogo interinstitucional com expertise técnica. No presente caso, todos esses requisitos excepcionais encontram-se preenchidos. Primeiro, os tratamentos prescritos não foram expressamente indeferidos pela ANS, havendo inclusive reconhecimento da própria agência reguladora quanto ao método ABA nas Notas Técnicas nº 196/2017 e 204/2017. Segundo, a eficácia dos tratamentos foi comprovada através de perícia técnica judicial, que atestou melhora clínica objetiva da paciente. Terceiro, existe amplo respaldo científico dos métodos empregados, reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Pediatria, Ministério da Saúde e órgãos internacionais de referência. Quarto, a presente decisão considera as manifestações técnicas especializadas constantes dos autos. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 introduziu modificações significativas no regime jurídico dos planos de saúde, estabelecendo critérios objetivos para cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. O §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela nova lei, determina que a cobertura deve ser autorizada quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional. Tais requisitos estão plenamente atendidos no caso dos autos. Particular atenção merece a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que incluiu o §4º no artigo 6º da RN nº 465/2021, estabelecendo que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". Esta disposição regulamentar reconhece expressamente a necessidade de tratamento especializado para pacientes com TEA, conferindo primazia à prescrição médica individualizada. A alegação da requerida de que determinados tratamentos possuem caráter meramente educacional não encontra respaldo técnico no caso concreto. O laudo pericial demonstrou que a psicopedagogia, quando integrada ao método ABA e aplicada por profissionais especializados no contexto terapêutico, constitui intervenção de saúde essencial para o desenvolvimento neuropsicomotor da paciente. Da mesma forma, a musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade, no contexto específico do tratamento de criança com múltiplas comorbidades neurológicas, transcendem o caráter recreativo ou educacional, constituindo modalidades terapêuticas reconhecidas pela comunidade científica. Quanto ao método Pediasuit, embora a requerida tenha invocado o Parecer CFM nº 14/2018, que classifica o procedimento como experimental, é preciso considerar a evolução da medicina e o princípio da autonomia médica. O perito judicial registrou que o método é aprovado pela ANVISA, possui respaldo científico em estudos específicos e, mais importante, tem demonstrado eficácia no caso concreto da paciente. A ausência de evidência científica robusta não equivale à evidência científica negativa, especialmente em condições raras e complexas como a Síndrome DEND, onde a individualização do tratamento é fundamental. A questão da carga horária semanal das terapias, embora possa parecer excessiva em abstrato, deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso. A paciente apresenta múltiplas deficiências que demandam estimulação intensiva durante o período de maior neuroplasticidade. O laudo pericial não identificou prejuízos decorrentes da carga horária atual, mas sim benefícios evidentes. Além disso, o relatório médico esclarece que as terapias são realizadas de forma integrada em ambiente único, minimizando o desgaste da criança com deslocamentos e otimizando os resultados terapêuticos. A argumentação contratual da requerida, embora formalmente consistente, esbarra nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e na função social do contrato. A negativa de cobertura para tratamento comprovadamente eficaz, prescrito por médico especialista e validado por perícia judicial, configura prática abusiva que frustra a legítima expectativa do consumidor e esvazia a finalidade do contrato de assistência à saúde. Como bem observado pelo perito, "a atenção integral à saúde é interesse delegado da Constituição Federal e das normas sanitárias legais e jurisprudenciais vigentes". Merece destaque, ainda, a condição de vulnerabilidade agravada da requerente. Trata-se de criança com deficiência múltipla, beneficiária da proteção especial conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional, veda expressamente a discriminação na provisão de seguros de saúde, exigindo que sejam providos "de maneira razoável e justa". O princípio da integralidade da assistência à saúde, consagrado no artigo 198, II, da Constituição Federal e reafirmado no artigo 7º, II, da Lei nº 8.080/90, impõe que o tratamento seja oferecido em sua completude, não podendo ser fragmentado de forma a comprometer sua eficácia. No caso dos autos, a perícia técnica demonstrou que a efetividade do tratamento decorre precisamente da abordagem multidisciplinar integrada, sendo que a prestação isolada das terapias poderia agravar o quadro clínico da paciente. Por fim, não se pode olvidar que a própria ANS, através de suas manifestações técnicas e notas explicativas, reconhece a necessidade de tratamento especializado para pacientes com TEA, inclusive através de métodos específicos como o ABA. A interpretação restritiva do rol de procedimentos, quando aplicada de forma mecânica e descontextualizada, pode resultar em negativa de tratamentos essenciais para condições complexas que demandam abordagem inovadora e personalizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Alice Santos Silva em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., e o faço para: a) condenar a requerida na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pela equipe médica da autora, consistente em fisioterapia motora com conceito neuroevolutivo Bobath, psicoterapia e psicopedagogia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia com método PECS e laserterapia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia e fisioterapia com método Pediasuit, sem limitação de sessões, pelo tempo necessário ao tratamento conforme orientação médica; b) determinar que o tratamento seja realizado preferencialmente através da rede credenciada da operadora, admitindo-se o reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pela autora na hipótese de comprovada indisponibilidade de prestadores aptos na rede; c) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida pelo E. Tribunal de Justiça; d) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Autorizo o levantamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. P.R.I.C. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1024917-26.2024.8.26.0196

ID: 315917939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024917-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DIAS RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024917-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Maria Raquel Dias Ramos de Souza - Vistos. Processo em ordem. MARIA RAQUEL DIAS RA… Processo 1024917-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Maria Raquel Dias Ramos de Souza - Vistos. Processo em ordem. MARIA RAQUEL DIAS RAMOS DE SOUZA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Repetição do Indébito, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, qualificada e representada. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se que o diagnóstico é incontestável e pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, no mérito, pediu-se a declaração da isenção e a repetição dos valores indevidamente descontados. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/33) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferida a medida de tutela (fls. 35/38). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 50/79), impugnando-as, pela São Paulo Previdência. Réplica (fls. 83/87). Momento processual para a especificação e a justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se que o diagnóstico é incontestável e pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, no mérito, pediu-se a declaração da isenção e a repetição dos valores indevidamente descontados. Defesa ofertada. O ente público rebateu as pretensões, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, no mérito, alegou-se a inexistência de legislação para a definição da doença da parte como incapacitante e a ausência de contemporaneidade da atividade da doença para a concessão ou manutenção da isenção. [III] Preliminar A peça de defesa indica a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No entanto, nota-se que a parte requerente não ajuizou a ação contra a Fazenda Pública do Estado. Limitou-se a indicar a São Paulo Previdência, uma autarquia, que possui capacidade própria para figurar nas relações processuais. Deste modo, não encontra eco na demanda verificação da legitimidade do ente público estadual (Fazenda). Rejeita-se a matéria. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com repetição do indébito. Vamos ao mérito. Discute-se o direito à isenção no pagamento/recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos, com pedido de restituição dos valores, pela pessoa portadora de patologia grave ("neoplasia maligna"). A legislação federal estabelece [Lei Federal nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV] os casos de isenção: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (grifei). Ou seja, a lei federal elenca, de maneira clara, as doenças suscetíveis de isenção do imposto de renda. Não há que se falar em falta de legislação discorrendo sobre a enfermidade. O "melanoma ressecado", devidamente comprovado nos autos, é uma espécie de neoplasia maligna. Basta uma simples consulta a rede mundial de computadores para se chegar a essa conclusão ("melanoma ressecado refere-se a ummelanoma que foi completamente removido cirurgicamente.O termo "ressecado" indica que a remoção do tumor foi feita com margens de segurança, ou seja, o tecido ao redor do melanoma também foi removido para garantir que todas as células cancerosas foram eliminadas"). Vide. https://www.google.com/search?q=melanoma+ressecadorlz=1C1GCEU_pt-BRBR1144BR1147oq=melanoma+ressecadogs_lcrp=EgZjaHJvbWUyCQgAEEUYORiABDIKCAEQABiABBiiBDIKCAIQABiABBiiBDIHCAMQABjvBTIKCAQQABiABBiiBNIBCTE1NzlqMGoxNagCCLACAfEFxlpNjIfp8YIsourceid=chromeie=UTF-8. Quanto ao acometimento pela enfermidade, esta veio informada pela documentação médica encartada (fls. 22/25). De igual modo, a aposentadoria da requerente (fls. 18), a negativa quanto ao pedido de isenção (fls. 19/21) e os descontos ocorridos nos períodos pleiteados (fls. 17 e 26/33). Não há dúvidas sobre o enquadramento da patologia na lei, havendo direito à isenção no pagamento do imposto sobre a renda. É desnecessária a realização de perícia médica oficial: a doença encontra-se suficientemente comprovada nos autos. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça [Súmula nº 598] sobre as perícias: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Também é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça apontando como desnecessária a contemporaneidade dos sintomas. "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" [Súmula 627]. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1006892-11.2021.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Leonel Costa, Data do Julgamento: 03/08/2021]. Deste modo, não cabe a argumentação de necessidade da contemporaneidade da doença. A servidora, no curso do tempo, não estará isenta da busca e realização de exames para verificação de sua situação de saúde, elementos que justificam a isenção e sua manutenção. Os cuidados e o tratamento são constantes para este tipo de patologia, havendo, sempre, possibilidade da recidiva. É o caso. Existe direito da parte requerente na obtenção da isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente sobre seus proventos, diante da patologia, "neoplasia maligna", desde a data do diagnóstico, com consideração da data da aposentadoria e da prescrição quinquenal. Isenção devida. É a jurisprudência. "Apelação e Reexame Necessário. Servidora pública aposentada. Portadora de doença grave (neoplasia maligna). Isenção de Imposto de Renda incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF. Revalidação da isenção negada, sob argumento de que a servidora não mais apresentava a patologia Ilegalidade. Recidiva não excluída. Diagnósticos médicos diversos em aparente conflito com o laudo médico oficial do Departamento de Saúde do Servidor. Devolução dos descontos de IR realizados. Admissibilidade. Acréscimos (correção monetária e juros), entretanto, com observância da Lei nº 11.960/09. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Apelação e Reexame Necessário Parcialmente Providos. 1. Servidora municipal aposentada e portadora de neoplasia maligna, que se qualifica como doença grave tem direito à isenção de Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, ante a feição crônica da patologia e a recidiva não descartada, que afastam a qualificação de plena cura. 2. Aplica-se a Lei nº 11.960/09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445-9, Ag. Reg. no AI nº 810.713, dentre outros) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0040937-10.2011.8.26.0053, Voto nº 3.512, Des(a): Vicente de Abre Amadei, Data do Julgamento: 25/09/2012]. (grifei). De igual modo. "Servidora Pública Estadual Inativa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Pleito de cessação dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria com repetição de indébito dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Servidora aposentada por invalidez. Portadora de alienação mental (esquizofrenia). Inteligência da Lei nº 7.713/88. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários não providos. Sentença de procedência mantida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 3005601-60.2013.8.26.0266, Voto nº 26.533, Des (a): Luis Ganzerla, Data do Julgamento: 28/09/2016]. (grifei). Mais recentemente. "RECURSO DE APELAÇÃO. Servidor público estadual aposentado. Portador de neoplasia maligna. Carcinoma basocelular (CID 44.9). Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Cabimento. Demonstrado que o autor é portador de doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Ação julgada procedente para reconhecer o direito à isenção e à restituição de valores retidos até a data do diagnóstico da doença. Atualização monetária pela taxa SELIC, conforme Tema 810 do STF. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1038164-87.2024.8.26.0224, Des (a): Luís Francisco Aguilar Cortez, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 21/05/2025]. (grifei). Fixada a isenção pleiteada, é devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples, pela repetição do indébito, com cinco anos de retroação, conjugados com a data de aposentadoria e data de diagnóstico. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Para a composição, pela natureza da verba, a incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei nº 7713/88 ("Lei do Imposto de Renda") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com restituição de valores], propostas pela requerente MARIA RAQUEL DIAS RAMOS DE SOUZA contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito a isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas (proventos da aposentadoria), como decorrência do acometimento da moléstia legalmente amparada pela legislação ("neoplasia maligna"). É devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples (repetição do indébito), desde a data do diagnóstico, mas com limite aos cinco anos anteriores à propositura da ação, como prazo de prescrição, e compensação pela tutela. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Para a composição e incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para ciência e averbação (apostilamento) da decisão judicial, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 2 de julho de 2025. - ADV: LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO (OAB 120657/SP)

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Processo nº 1027487-82.2024.8.26.0196

ID: 331534005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027487-82.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA REZENIA DOMENEGUETI ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027487-82.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elza Rezenia Domenegueti Araujo - Vistos. Processo em ordem. ELZA REZENIA DOMENEGUET… Processo 1027487-82.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elza Rezenia Domenegueti Araujo - Vistos. Processo em ordem. ELZA REZENIA DOMENEGUETI ARAUJO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Repetição, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, qualificada e representada. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se que "o diagnóstico é incontestável e pediu-se a tutela antecipada para a suspensão dos descontos". Ao final, pediu-se a repetição dos valores indevidamente descontados. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/102) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 104). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferida a medida de tutela (fls. 107/110). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 121/144), impugnando-as, pela São Paulo Previdência. Réplica (fls. 153/164). Momento processual para a especificação e a justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se "que o diagnóstico é incontestável e pediu-se a tutela antecipara para a suspensão dos descontos" e, ao final, pediu-se a repetição dos valores indevidamente descontados. Defesa ofertada. O ente publico rebateu as pretensões, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência, a prescrição do direito à restituição e, no mérito, a existência de laudo médico que afasta a existência da doença. [III] Legitimidade De início, verifica-se a legitimidade passiva da São Paulo Previdência para as ações que versem sobre a discussão do Imposto de Renda. Tem-se compreendido sobre a legitimidade: "É verdade que o Direito Financeiro, que cuida da repartição das receitas públicas, não se confunde com o Direito Tributário, que trata da arrecadação dos tributos no país e fora dele. Dessa forma, não se desconhece que a regra do artigo 157, I, da Constituição da República diz respeito ao Direito Financeiro. No entanto, tendo sido regularmente entregue ao Estado Membro, pela Lei Geral em matéria tributária, a capacidade tributária para arrecadar o tributo e constitucionalmente a ele designado seu produto, a interpretação conjunta e sistemática das referidas normas faz revelar a legitimidade do Estado-Membro para figurar no polo passivo da presente lide. Aludida situação não tem o condão de atribuir ao Estado Membro a competência tributária para instituir ou renunciar tributos como alega a recorrente. Na verdade, é a apelante que parece fazer essa confusão, uma vez que compete ao Estado-Membro apenas a arrecadação da verba e respectiva defesa do montante. Outras interpretações não dizem respeito ao ordenamento jurídico como quer fazer valer a apelante. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1002047-04.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Djalma Lofrano Filho, São Paulo, Data do Julgamento: 02/10/2019]. É dicção [artigo 157, inciso I, da Constituição Federal/88] "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". O Estado é responsável pela gestão da receita decorrente do imposto retido e pela própria retenção, atuando como sujeito ativo tributário. Tem-se a Súmula nº 447 do C. Superior Tribunal de Justiça que assentou o entendimento de que "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". O Estado, sentido amplo, através da Autarquia Previdenciária, legitima-se para defesa sobre as questões do imposto de renda retido na fonte. Há legitimidade. Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo,7ª Edição]. A prescrição aplicada na espécie é a quinquenal, limitando-se as prestações dos cinco anos anteriores a propositura da ação. Existe interesse. Rejeitam-se as matérias. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com repetição. Vamos ao mérito. Discute-se o direito à isenção no pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da aposentadoria, com pedido de restituição dos valores recolhidos, pela pessoa portadora de patologia grave. A legislação federal estabelece [Lei Federal nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV] a isenção ao recolhimento do imposto: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (grifei). O C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais repetitivos fixou tese de repercussão geral: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral" [Tema 1037]. Do mesmo Tribunal. "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" [Superior Tribunal de Justiça, Súmula 627] (grifei). Quanto ao acometimento pela enfermidade, esta veio atestada pela documentação médica (fls. 26/90): existe informação sobre a patologia, a intervenção cirúrgica e acompanhamento. Não há duvidas sobre o enquadramento da patologia na lei, havendo direito a isenção no pagamento do imposto sobre a renda, pois pessoa portadora de patologia grave: "neoplasia maligna". É desnecessária a realização de perícia médica oficial: a doença encontra-se suficientemente comprovada nos autos. No mais, foi feito "Laudo Pericial para Isenção de Imposto de Renda" onde se declara, com clareza: "Declaro sob as penas de Lei, que Elza Rezenia Domenegueti Araújo é portador, desde 01/2017 até a presente data, de neoplasia maligna CID C50, moléstia referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, conforme nova redação dada pelo art. 1º da Lei n] 11.052/2004 sob a rubrica de Neoplasia Maligna da mama" (fls. 28). Ressalto a validade do laudo emitido, data de 08 de fevereiro de 2028. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça [Súmula nº 598] sobre as perícias: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Também é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, desnecessária a contemporaneidade dos sintomas. Descabe a confecção de novo laudo pericial, pois constatada, pela análise, a patologia, a contemporaneidade não se exige, como se disse. "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" [Súmula 627]. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1006892-11.2021.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des(a): Leonel Costa, Data do Julgamento: 03/08/2021]. A parte requerente, no curso do tempo, não estará isento da busca e realização de exames para verificação de sua situação de saúde, elementos que justificam a isenção e sua manutenção. Existe direito da requerente na obtenção da isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, diante da patologia apresentada, desde a data do diagnóstico, observando-se eventual prazo prescricional, este a ser considerado da data do manejo da ação declaratória e concessão de aposentadoria. É a jurisprudência. "Apelação e Reexame Necessário. Servidora pública aposentada. Portadora de doença grave (neoplasia maligna). Isenção de Imposto de Renda incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF. Revalidação da isenção negada, sob argumento de que a servidora não mais apresentava a patologia Ilegalidade. Recidiva não excluída. Diagnósticos médicos diversos em aparente conflito com o laudo médico oficial do Departamento de Saúde do Servidor. Devolução dos descontos de IR realizados. Admissibilidade. Acréscimos (correção monetária e juros), entretanto, com observância da Lei nº 11.960/09. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Apelação e Reexame Necessário Parcialmente Providos. 1. Servidora municipal aposentada e portadora de neoplasia maligna, que se qualifica como doença grave tem direito à isenção de Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, ante a feição crônica da patologia e a recidiva não descartada, que afastam a qualificação de plena cura. 2. Aplica-se a Lei nº 11.960/09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445-9, Ag. Reg. no AI nº 810.713, dentre outros) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0040937-10.2011.8.26.0053, Voto nº 3.512, Des (a): Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 25/09/2012]. De igual modo. "APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRPF. Portadora de neoplasia maligna nos termos da Lei nº 7.713/88. Isenção tributária e restituição de proventos. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da SPPREV. Autarquia que detém competência para pagamento de benefícios previdenciários, conforme artigos 1º e 36 da LC 1.010/97. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Laudo judicial corroborando a doença. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598 do STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula nº 627, do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1011803-80.2022.8.26.0037, Voto 23.309, Des (a): Bandeira Lins, Data do Julgamento: 29/01/2025]. Fixada a isenção pleiteada, é devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples, pela repetição do indébito. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Para a composição e pela natureza da verba, incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei nº 7713/88 ("Lei do Imposto de Renda") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com restituição de valores], propostas pela requerente ELZA REZENIA DOMENEGUETI ARAUJO contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito a isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente desde o diagnóstico, diante da patologia, "neoplasia maligna". É devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples (repetição do indébito), desde a data do diagnóstico, conjugada com a data de aposentadoria, mas com limite aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Para a composição e incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para ciência e averbação (apostilamento) da decisão judicial, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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