Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008037-34.2024.8.26.0268" – Página 25 de 27

C. P. G. x W. F. Da S.

ID: 296009188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. G.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK WERLES CASTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.P.G. - W.F.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo… Processo 1008037-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.P.G. - W.F.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 65/68, e aditado às fls. 132/133, que contou com o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 138), julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Visando a assegurar futura Execução de Alimentos, fica consignado que o requerido W.F.S. está obrigado a pagar, a título de alimentos, em favor do filho menor C.P.G., uma pensão no valor mensal equivalente a 23,05% do salário mínimo nacional vigente, até o dia 01 de cada mês, mediante depósito na Conta Bancária de titularidade da genitora J.P.G. Os alimentos não incidirão sobre o décimo terceiro salário do alimentante, em caso de emprego formal. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, inclusive para o parquet, operando-se a hipótese do artigo 1000, "caput", e parágrafo único, do CPC. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 1.º Subdistrito, Comarca de Franca/SP, para que se proceda, à margem do assento de nascimento do menor, a inclusão do nome do pai biológico W.F.S., e dos avós paternos biológicos M.D.S. e M.F.S., consignando que o registrado passará a se chamar, C.P.G.S. Encaminhe-se para cumprimento juntamente com certidão de qualificação das partes. Comprovado o cumprimento do mandado de averbação, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, por serem as partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. De J. x A. G. S.

ID: 291323446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-53.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-53.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-53.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: A. S. de J. - Apelada: A. G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE NECESSITA DE SUA AJUDA FINANCEIRA - ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO OU TRABALHANDO INFORMALMENTE - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES - ALIMENTANTE QUE TRABALHA FORMALMENTE E RECEBE, APROXIMADAMENTE, R$ 5.000,00 POR MÊS - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO ALTERARAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E DEVEM SER MANTIDOS.BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO ALIMENTANTE SOMENTE INCIDEM SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO EVENTUAIS, COMO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E HORAS-EXTRAS HABITUAIS OU NÃO, NÃO INCIDINDO, SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA NÃO HABITUAIS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A PLR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilka de Jesus Lima Guimarães (OAB: 354088/SP) - Rafael Rossine de Oliveira (OAB: 432167/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008037-76.2025.8.26.0566

ID: 320555279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-76.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o cas… Processo 1008037-76.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção constantes do art. 189 do CPC. Libere-se, pois. 2) O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Destarte, comprovada a mora (fls. 155/156), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão. O prazo para resposta de 15 dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC. Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício. No prazo de 05 dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar. Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-93.2025.8.26.0625

ID: 331775234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-93.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conci… Processo 1008037-93.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-36.2023.8.26.0602

ID: 334061587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008037-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE NEUSA RONDãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-36.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Batista Rodrigues de Andrade - - Neusa Rondão de Andrade - Vistos. Com o fim de se obter melhores elementos e tendo … Processo 1008037-36.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Batista Rodrigues de Andrade - - Neusa Rondão de Andrade - Vistos. Com o fim de se obter melhores elementos e tendo em conta que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que as partes contrataram advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.(TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberão aos autores comprovarem que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverão comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Prazo de 15 dias, sob pena deindeferimento do pedido de gratuidade, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA PAVANATO (OAB 157807/SP), CARLA CRISTINA PAVANATO (OAB 157807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-57.2025.8.26.0152

ID: 333498320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008037-57.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. L. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY JOSÉ ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-57.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.R.N. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Nos termos da cota… Processo 1008037-57.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.R.N. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Nos termos da cota retro, deverá a requerente, no prazo de cinco dias, regularizar sua representação. 2) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e pela obrigatoriedade legal que os genitores têm de prestar alimentos. Entretanto, ainda não comprovada a capacidade financeira da parte ré em arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios, os alimentos provisórios ao menor devem ser fixados na proporção de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para FIXAR os alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es), nos termos acima delineados. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de citação e intimação e, também, como ofício à eventual empregadora da parte ré, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: ANDREY JOSÉ ALVES DA SILVA (OAB 377579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-65.2023.8.26.0269

ID: 314796163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008037-65.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARVALHO MAZZARINO MARIA REGINA CARVALHO MAZZARINO MILTON AYRES FREIRE DE CARVALHO OSNY BECKER FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-65.2023.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Milton Ayres Freire de Carvalho e outro - Osny Becker Freire de Carvalho - - Maria Cristina Carvalho Mazzarino - - Maria Re… Processo 1008037-65.2023.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Milton Ayres Freire de Carvalho e outro - Osny Becker Freire de Carvalho - - Maria Cristina Carvalho Mazzarino - - Maria Regina Carvalho Mazzarino e outros - Vistos. Fls. 605: Ante a concordância das herdeiras e o depósito realizado (fls. 606 e 608), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo uma via desta decisão como tal, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a inventariante AUREA DE CARVALHO KIRA (RG nº 5.783.934-7 e CPF nº 110.245.088-03) a proceder à alienação/transferência do veículo da marca VW, modelo Fusca 1.300L, placa CWP 6018, ano de fabricação/modelo 1977, renavam 00395118158, registrado em nome do falecido Raul Freire de Carvalho, CPF nº 295.005.678-49, pelo importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA ALENCAR (RG nº 6.734.221-8 e CPF 753.836.238-91), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada praticar os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Registro, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, a presente decisão-alvará poderá ser impressa pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela Serventia Judicial. Sem prejuízo, determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o alegado às fls. 543. Int. - ADV: CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-48.2024.8.26.0037

ID: 319199100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008037-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AFONSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vinicius Afonso Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão… Processo 1008037-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vinicius Afonso Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-33.2025.8.26.0451

ID: 260982277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008037-33.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. In… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008037-33.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Thaylan Silva Gavioli

ID: 336945924

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008037-44.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

THAYLAN SILVA GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-44.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Thaylan Silva Gavioli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-44.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Thaylan Silva Gavioli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MARKETPLACE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO E A CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRENTE; (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE ENTREGA DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A FORNECEDORA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O ESTORNO DO VALOR OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO SE PRESUME, SENDO MERO ABORRECIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTOS: 1. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTORNO DO VALOR ANTES DA AÇÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, CAPUT E ART. 25, §1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001220-98.2024.8.26.0414, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes