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Processo nº 0001361-34.2024.8.26.0609

ID: 298387895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001361-34.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001361-34.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Safra S/A - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/07/2025, às 14h15min. A… Processo 0001361-34.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Safra S/A - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/07/2025, às 14h15min. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º),ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte autora poderá manifestar-se sobre o eventual pedido contraposto por escrito, também no prazo de até 5 dias antes da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. O acesso à audiência será feito pelo link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODNjYWViNmItZWU1ZS00MTBmLTk0MDYtMTdmYmM1Mzc1MjJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=af7a4c5e-46a9-4b2b-ba0d-dc188721b4d2directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 284 423 512 784 5 Senha: ZA9Vd2Cp Nada Mais. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Eveline Cintra Ferraz Moreira x Cooperativa Mista Jockey Club De São Paulo

ID: 327088120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-51.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELINE CINTRA FERRAZ MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RIBEIRO TOCHILOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-51.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eveline Cintra Ferraz Moreira - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - Inovacred… Processo 1009870-51.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eveline Cintra Ferraz Moreira - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - Inovacred Consorcio e Investimento Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (PROFESSORA), contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, que tem como parâmetro, inclusive para fins de acesso á defensoria pública, renda não superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008, art. 2º, I, da Defensoria Pública de São Paulo). Assim, evidenciado rendimento superior ao parâmetro, resta indeferido o benefício da gratuidade da justiça. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), HENRIQUE RIBEIRO TOCHILOVSKY (OAB 425252/SP), ROGER LUIZ COTA LANZA (OAB 70023/MG)

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M. L. Z. x U. V. C. De T. M.

ID: 329721011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. Z.

Polo Passivo:

U. V. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARY DELAZARI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-47.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.Z. - U.V.C.T.M. - 5.- Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confir… Processo 1009870-47.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.Z. - U.V.C.T.M. - 5.- Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 92/94), tornando-a definitiva e CONDENAR a requerida a custear e disponibilizar, de forma integral e sem qualquer limitação, o procedimento médico de monitorização invasiva crônica para tratamento cirúrgico de epilepsia (estereoeletroencefalografia SEEG), incluindo todos os materiais respectivos (eletrodos, parafuso guia, kit broca instrumental, estilete, etc.), conforme a indicação e prescrição médica expressa, em favor da autora. Sucumbente, arcará a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP)

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Antonio Ferreira Da Silva x Sodexo Pass Do Brasil Serviços E Comércio Sa e outros

ID: 335722837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009870-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIçOS E COMéRCIO SA VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ABREU COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-78.2024.8.26.0271 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonio Ferreira da Silva - Vr Benefícios e Serviços de Processamento S.a - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e … Processo 1009870-78.2024.8.26.0271 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonio Ferreira da Silva - Vr Benefícios e Serviços de Processamento S.a - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Sa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO FERREIRA DA SILVA em face de VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A., e PROCEDENTE o pedido em face de PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. para CONDENAR esta ré a exibir, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos analíticos completos do cartão de benefícios do autor, referentes aos seus vínculos empregatícios com as empresas VIP VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA (período de 03/02/2005 a 11/08/2010) e EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A (período de 01/03/2011 a 30/04/2014), sob pena de busca e apreensão. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à lide com a ré VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A., e honorários advocatícios em favor do patrono desta, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pela sucumbência na lide com a ré PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A., condeno esta ao pagamento das custas e despesas processuais pertinentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB 465112/SP), CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB 444402/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ELTON ABREU COBRA (OAB 158743/SP)

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Anita Wolff e outros x Dispafilm Do Brasil Ltda

ID: 302850688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008900-34.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANITA WOLFF EMANUEL WOLFF JOSEF WOLFF

Polo Passivo:

DISPAFILM DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008900-34.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Josef … Processo 1008900-34.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Josef Wolff - - Emanuel Wolff - - Anita Wolff - Dispafilm do Brasil Ltda - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: WAGNER ALVES DE PAIVA (OAB 455787/SP), WAGNER ALVES DE PAIVA (OAB 455787/SP), WAGNER ALVES DE PAIVA (OAB 455787/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP)

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Irmaos Munakata Ltda x Império Locadora E Comércio De Equip E Maquinas Eletricas Ltda.

ID: 315391833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012877-34.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUNAKATA LTDA

Polo Passivo:

IMPéRIO LOCADORA E COMéRCIO DE EQUIP E MAQUINAS ELETRICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

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Processo 1012877-34.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irmaos Munakata Ltda - Império Locadora e Comércio de Equip e Maquinas Eletricas Ltda. - Vistos. 1. D… Processo 1012877-34.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irmaos Munakata Ltda - Império Locadora e Comércio de Equip e Maquinas Eletricas Ltda. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 404794/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)

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Processo nº 1009870-08.2025.8.26.0477

ID: 294250613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009870-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JESUS LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

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Andreia Cristina Pires x Zurich Santander Brasil Seguros S/A

ID: 301991334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009870-82.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-82.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-82.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Andreia Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EM CAUSA CONEXA SOBRE MESMA FATO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MUTUÁRIA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUSA CONEXA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E O MESMO FATO (LEILÃO EXTRAJUDICIAL).III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DECORRENTE DO PRÉVIO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098843-93.2025.8.26.0000, QUE DISCUTIU MEDIDA DE URGÊNCIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.4. A PREVENÇÃO É REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA TANTO PELO ART. 105 E §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, QUANTO PELO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICANDO-SE AOS CASOS DE CONEXÃO OBJETIVA POR IDENTIDADE DE FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA PREVENTA SEMPRE QUE VERIFICADA DECISÃO ANTERIOR EM FEITO CONEXO, MESMO QUE DE NATUREZA ACESSÓRIA OU INCIDENTAL.6. A PERMANÊNCIA DO FEITO NA CÂMARA ORIGINÁRIA CONTRARIARIA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA UNIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE IMPÕE O REDIRECIONAMENTO DA APELAÇÃO À CÂMARA PREVIAMENTE VINCULADA AO JULGAMENTO DO RECURSO CONEXO. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EM PROCESSO CONEXO TORNA PREVENTA A CÂMARA QUE O APRECIOU, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A PREVENÇÃO PERSISTE MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO E INDEPENDE DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES DOS RECURSOS.RECONHECIDA A PREVENÇÃO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA COMPETENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU JULGAMENTO PELA CÂMARA ORIGINALMENTE SORTEADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 487, I; 930, PARÁGRAFO ÚNICO. RITJSP, ART. 105, CAPUT E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009870-71.2025.8.26.0068

ID: 281277743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA COSTA DA SILVA

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ADV: Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1009870-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. L. - Vistos, Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação visan… ADV: Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1009870-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. L. - Vistos, Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação visando o reconhecimento de multiparentalidade socioafetiva entre a autora e os avós e, também, de parentalidade biológica entre a autora e seu genitor. Contudo, sorte não assiste à autora em relação ao pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva em relação aos avós maternos, pois, embora não se ignore a possibilidade do registro da multiparentalidade, verifica-se que a normativa vigente veda a adoção por ascendentes, raciocínio que se aplica também ao caso do reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva. Por certo, a relação de parentesco consanguíneo entre a autora e os avós já é existente e espera-se que na relação entre avós e netos, naturalmente, haja afetividade, ainda mais quando são os avós quem despendem os cuidados diários com o neto. Entretanto, esse laço de afeto não é o que basta para que seja possível o reconhecimento do estado de filiação. Além disso, não se pode desconsiderar que o reconhecimento desse tipo de filiação (entre netos e avós) geraria grande tumulto pois alteraria a ordem de vocação hereditária, permitindo que a neta concorresse com a genitora biológica dela e com os tios, gerando insegurança jurídica e estimulando conflitos familiares. Lado outro, é certo que o STJ, em análise a um caso concreto, permitiu, sem efeito erga ominis, a possibilidade de mitigação excepcional da regra que proíbe a adoção por ascendentes, mas, para tanto, determinou que seria necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: "(i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; (iv) o adotando reconheça os - adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; (v) inexista conflito familiar a respeito da adoção; (vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e (viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando". (REsp n. 1.587.477/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em10/3/2020, DJe de 27/8/2020.) Todavia, não se verificam preenchidos os requisitos iniciais no caso concreto, pois a autora já atingiu a maioridade; tem expectativa de participar da sucessão dos avós como se filha deles fosse (fl. 11, item "36"); já despontam conflitos familiares em relação ao tratamento dispensado pelos tios da autora à avó (fl. 08, itens "18" e "19) e, especialmente, porque um dos avós já faleceu, não sendo possível produzir prova indubitável de que ele nutria sentimento de filiação pela neta, que ultrapassasse o carinho que é natural na relação avoenga. Diante de tais circunstâncias, entendo inviável o recebimento do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre a autora e seus avós maternos, restando INDEFERIDA em parte a inicial. No mais, recebo a inicial quanto ao pedido de reconhecimento de paternidade biológica. Verifica-se que a autora afirmou manter contato com o suposto genitor e que ele a reconhece como filha. Assim, esclareça a autora se é possível a juntada de procuração do suposto pai aos autos, trazendo o documento ao feito no prazo de quinze dias. Em caso de inércia, ou informando a autora que a medida não é possível, desde logo fica determinada a expedição de mandado de citação para o requerido J.F.N., para que apresente resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intime-se.

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Processo nº 1009870-65.2025.8.26.0361

ID: 319840069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxa… Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxas e despesas condominiais. Nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA. Vejamos: Observa-se que a petição inicial NÃO veio instruía com a cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação (ou seja: da unidade habitacional devedora) e cópia do cadastro do(a) mutuário(a) junto ao condomínio. Por se tratar de dívida de natureza propter rem, necessária a apresentação do aludido documentos para viabilizar a verificação da legitimidade passiva. Com isso, para confirmação da legitimidade passiva, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos da cópia do cadastro do mutuário junto ao condomínio e da certidão de matrícula da unidade devedora, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2- No mais, de rigor a retificação do cálculo apresentado às págs. 26/28, uma vez que inaplicável a multa prevista no artigo 523 do CPC. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o cálculo de págs. 26/28, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Prosseguindo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência. e) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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