Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0003721-40.2022.8.26.0405" – Página 26 de 26

P. Severini Netto Comercial Ltda. x Danilo Albino Da Silva Suzano - Me.

ID: 279731067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-83.2003.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

DANILO ALBINO DA SILVA SUZANO - ME.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Adriano Gomes (OAB 205443/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0003721-83.2003.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. - Reqdo:… ADV: Fabio Adriano Gomes (OAB 205443/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0003721-83.2003.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. - Reqdo: DANILO ALBINO DA SILVA SUZANO - ME. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA em face de DANILO ALBERTO DA SILVA SUZANO - ME, para satisfação da obrigação líquida, certa e exigível de R$ 609,69, contida em título cambial não causal (cheques), vencidos em 10.01.2003. Citado (fl.41), o executado não pagou o débito, sendo lavrado o auto de penhora e depósito de fls.42, não levado a hasta pública. O executado opôs Embargos à Execução distribuído sob o nº 1000374-25.2003.8.26.0606, os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 10.11.2004 (fls.54-57 e 72, dos autos em apenso). Foi deferida a suspensão do feito em 21.07.2006, com remessa dos autos arquivo (fls.108), nos termos do artigo 791, III, do C.P.C./1973 (atual artigo 921, III, do CPC/2015), em razão da desvalorização dos bens penhorados nos autos e não localização de novos bens passíveis de penhora, permanecendo o processo paralisado por mais dezoito anos. Em 12.09.2024, sobreveio manifestação da parte exequente pedindo de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (fls.130), momento em que foi determinado manifestação das partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (fl.134), sobreveio a petição da parte exequente as fls.137-141. Eis o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. A prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a execução. A presente execução extrajudicial tem por suporte cartular dois cheques vencidos em 10.01.2003. Aplica-se ao caso a prescrição de 6 (seis) meses, com base no art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), uma vez que, nos termos do verbete da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 150, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A orientação sumular foi, inclusive, materializada no Código Civil por meio da Lei nº. 14.382/2022, que acresceu à legislação subjetiva o art. 206-A, que reza: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ação executiva lastreada em cheque - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente,extinguiu o processo executivo - Insurgência da exequente - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art.206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral - Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado- Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do CPC/1973 - Questão dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 001 (REsp 1.604.412/SC) - Cômputo da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam na vigência do CPC/1973 que se inicia após o encerramento do prazo judicial de suspensão, ou 1 (um) ano após a suspensão do feito, caso não fixado prazo pelo juízo - D. juízo sentenciante categórico ao reconhecer como termo inicial da prescrição intercorrente a data subsequente ao prazo ânuo decorrido após a suspensão e arquivamento dos autos - Inequívoco decurso do correspondente prazo prescricional semestral - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002794-14.2002.8.26.0005;Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Pondero, ainda, que a atual jurisprudência das Cortes Superiores atrela o prosseguimento da execução ao princípio da efetividade, mais precisamente, à concreta localização de bens do devedor, sob pena de extinção do feito executivo. Nessa linha: Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Artigo 921, § 4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0203813-72.2005.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 001 (Recurso Especial nº 1.604.412/SC), Relator o Ministro Marcos Aurélio Bellize, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR.INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2- No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3-Recurso especial provido (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.604.412-SC -Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 27/06/2018). Em outras palavras, tratando o caso de processo suspenso na vigência do CPC/1973, o que se tem é que, encerrado o prazo judicial de suspensão, ou transcorrido 1 (um) ano, quando não fixado prazo certo, a contagem da prescrição intercorrente se iniciava, não se admitindo reinício ou reabertura do respectivo prazo. Confira-se: APELAÇÃO - Execução de Título extrajudicial - Cheques - Emissão no mês de junho de 2004 - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença de extinção com fundamento no artigo 924, inciso V do CPC - Recurso interposto pelo exequente -Prazo prescricional de 6 meses contados do prazo da apresentação do título -Inteligência do artigo 59 da Lei 7.357/85 - Execução suspensa nos termos do art. 791,III, CPC/73 em março de 2015, com determinação de remessa do feito ao arquivo em março de 2016, permanecendo a execução paralisada por prazo superior a 6 meses - Contagem do prazo prescricional após decurso de 1 ano da suspensão do processo na vigência do CPC de 1973 - Inteligência da Súmula 150 do STF e tese firmada no IAC nº01 suscitado no REsp. 1.604.412/SC - Sentença confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000014-59.2005.8.26.0470; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Pontue-se, ainda, que, uma vez transcorrido o ânuo legal, não há necessidade de intimação do credor para que a prescrição se concretize. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente. Empréstimo pessoal inadimplido. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente reconhecida. Prazo prescricional que se inicia após o período de suspensão de um ano, no caso de omissão do juízo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa.Contraditório devidamente observado. Observância do entendimento firmado pelo C.STJ em IAC no REsp 1.604.412/SC, de aplicação imediata, por não ter havido modulação de efeitos. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0002570-08.2009.8.26.0595, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2021, TJSP). No caso em exame, os autos foram suspensos em 21.07.2006 (fl.108) e remetidos ao arquivo em 18.09.2007 (fls. 110). A execução estava garantida por penhora (auto de fl.42, subsistente quanto ao freezer ", três "repartições de vidro da marca CONSERVEX ITU-SP" e um "cortador de frios elétrico). Incumbia ao credor, portanto, após o julgamento dos embargos, providenciar a avaliação do bem e a subsequente alienação em hasta pública. Todavia, embora intimada a dar andamento ao feito (fl.101), a exequente informou que buscaria por meios próprios outros bens em nome do executado, em razão da desvalorização dos itens penhorados (fl.107), o que, inclusive, ensejou a suspensão da execução em 21.07.2006 (fl.108). Desde então, percebe-se que novos bens não foram localizados e somente em 12.09.2024, foi protocolado pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (fls.130). De outra parte, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo §1º do atual art. 921. Assim, a suspensão do processo, pelas regras do atual CPC, findou em 21.07.2007, passando, a partir de então, a fruição da prescrição intercorrente, cujo prazo fatal se deu em 21.01.2008, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito Os autos permaneceram sem movimentação efetiva por parte da exequente por 18 anos, ou seja, por período em muito superior ao lapso estabelecido na lei para a prescrição da ação executiva. Nesse caminhar, ressaltando, novamente, que a execução tramita há quase 22 anos sem que seu fim se avizinhe, impositiva sua extinção pelo reconhecimento da prescrição. Convém salientar, ainda, não há notícia de qualquer diligência frutífera apta a suspender ou interromper o prazo prescricional desde então, observando-se, que novos pedidos sucessivos de suspensão e/ou a mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas em juízo com resultado infrutífero não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c.c. art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes e honorários sucumbenciais, conforme §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls.42, liberando-se o depositário. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes