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Alda Sant Anna Barbosa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309537572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008643-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDA SANT ANNA BARBOSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à autora nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 178,63 (diferença referente ao principal + honorários) 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ana Paula Alves Rodrigues Pereira x Andrei Danilo Almeida Santos

ID: 300498603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006409-31.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDREI DANILO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida S… Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida Santos - Fls. 163: Desde a reforma introduzida ao Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, que entrou em vigor em 24.06.2006, a execução de título judicial passou a ser feita de forma mais simples, por meio da fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a partir da mencionada alteração legislativa, não mais se considera a execução do título judicial como processo autônomo, pois a nova sistemática passou a considera-la como apenas uma fase de um processo maior, classificado como "sincrético" Assim, há um processo unitário, desde a petição inicial, na fase cognitiva, até a satisfação do credor, na fase de cumprimento de sentença. Fixados tais balizamentos, respeitado o entendimento do ilustre advogado peticionário, a indicação formalizada com supedâneo no convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB para atuação no processo de conhecimento se estende para a fase de execução do julgado, não havendo, portanto, necessidade de intimação pessoal do devedor do prazo para impugnação ao bloqueio implementado pelo sistema Sisbajud ou nomeação de novo advogado para tal incidente. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ré executada representada por advogado nomeado por convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB. Intimação para pagamento voluntário do débito. Prerrogativa de intimação pessoal não extensível aos advogados conveniados. Devedora que deve ser intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Exegese do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067776-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021)" À luz dessas considerações, indefiro o pedido de exclusão dos dados da ilustre patrona do cadastro processual do SAJ, cabendo-lhe continuar no patrocínio da causa até o desfecho deste incidente. Ao derradeiro, aguarde-se o decurso do prazo da intimação do ato ordinatório de fls. 162. - ADV: ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 396944/SP), JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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Processo nº 1003967-87.2025.8.26.0704

ID: 293129978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a… Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a questão sub judice (legalidade da majoração do valor da prestação mensal em razão da sinistralidade, a qual, em cognição sumária, se apresenta abusivo), bem como o receio de dano irreparável, pois eventual inadimplemento acarretará à rescisão do contrato, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré se abstenha de proceder a cobrança da mensalidade com aumento abusivo, fixando o mesmo nos índices autorizados pela ANS para os anos de 2023 a 2025 devendo emitir novos boletos no montante acima descrito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00. . No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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M. De O. x C. P. De O.

ID: 293099843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003967-76.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

C. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO

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JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes … Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA (OAB 346985/SP), MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO (OAB 425381/SP)

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Gilberto Alexandre Bueno De Godoy e outros x Avalyst Serviços De Cobrança S/A

ID: 302428172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003967-18.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALEXANDRE BUENO DE GODOY GUSTAVO HENRIQUE BUENO DE GODOY

Polo Passivo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MAFIOLETTI SALVADOR

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JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO

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HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK

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GUILHERME MUSSI

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Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Servi… Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por AVALYST SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MUSSI (OAB 515330/SP), RENATA MAFIOLETTI SALVADOR (OAB 96344/PR), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK (OAB 36699/PR)

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Processo nº 1003967-21.2023.8.26.0587

ID: 325251343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003967-21.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003967-21.2023.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por Banco Votorantim S… Processo 1003967-21.2023.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por Banco Votorantim S/A, já qualificado, contra Elizabeth Oliveira Goncalves, também qualificado, visando o bem descrito na inicial que foi alienado fiduciariamente em garantia ao requerido. A inicial veio instruída com documentos. Concedida a liminar, foi ela efetivada conforme respectiva certidão e auto. O requerido foi citado, mas não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que, tratando o mérito de questão de fato e de direito, deve o Juiz conhecer diretamente do pedido e prolatar sentença, se desnecessária a produção de prova oral em audiência. Encontra referido dispositivo inteira aplicação ao presente caso, porquanto, delimitada a controvérsia pelas alegações das partes na fase postulatória, há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Passa-se, pois, ao julgamento antecipado do feito. O pedido se acha devidamente instruído. O requerido é revel, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65, no Decreto-Lei nº 911/69 e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por Banco Votorantim S/A, qualificado nos autos, em face de Elizabeth Oliveira Goncalves, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens descritos, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma estabelecida no art. 3º, § 5º, do decreto-lei n.º 911/69, devidamente alterado pelo artigo 101 da Lei 13.043/14. Deverá o Requerente cumprir o disposto no art. 2º do mencionado decreto-lei, informando ao Juízo o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando eventual saldo em favor do devedor ou, no caso de saldo negativo aplicando-se o art. 5º do citado decreto-lei. Eventuais desbloqueios de constrições não realizadas pelo Juízo ficarão a cargo das partes. Caso tenha sido realizado nos autos, fica desde já deferido o desbloqueio do veículo, pelo sistema Renajud, recolhidas as custas pertinentes. Arcará o Réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte Requerente e, no silêncio ou nada sendo requerido objetivamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003967-96.2025.8.26.0604

ID: 260874012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003967-96.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA BASSO

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ADV: Maria Carolina Basso (OAB 360358/SP) Processo 1003967-96.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lidia Alves Alexandre de Oliveira - 1. Cite-se, por carta,… ADV: Maria Carolina Basso (OAB 360358/SP) Processo 1003967-96.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lidia Alves Alexandre de Oliveira - 1. Cite-se, por carta, para apresentação de resposta no prazo de quinze dias (Lei nº 8.245/91, art. 59, caput, c/c CPC, art. 335). 2. Fique a parte ré advertida de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 285 e 319), 3. Fique, também, a parte requerida ciente de que poderá, no prazo da contestação (15 dias), evitar a rescisão do contrato de locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo juízo (Lei cit., art. 62, inc. II). Nesse caso, o depósito, que se efetuará diretamente em juízo, deverá incluir, com correção monetária: (a) os aluguéis e acessórios da locação (p. ex.: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto, etc.) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa contratual, calculada sobre o valor dos aluguéis (corrigidos monetariamente), desde que ela (a multa) tenha sido prevista no contrato e requerida expressamente pela parte autora; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento (ou de 20%, se assim ajustado expressamente no contrato) sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. 4. Fique a parte ré ciente, outrossim, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá ela (a parte ré) depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento (Lei cit., art. 62, inc. V). 5. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, se necessário for. 6. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o prazo previsto no item 4 desta decisão. 7. No entanto, caso a parte autora pretenda imprimir celeridade ao feito, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, realize o depósito relativo a três meses de aluguel, a fim de possibilitar a concessão de despejo liminar, após ultrapassado o prazo do item 4. 8. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se

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Lazaro Batista x Alan Clauber Rodrigues

ID: 302311111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1003967-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO BATISTA

Polo Passivo:

ALAN CLAUBER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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KELVIN BRIAN FORTINI

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Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues - Fls. 119/125, 129/134, 156/157 e 158/159: Trata-se de ação de in… Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues - Fls. 119/125, 129/134, 156/157 e 158/159: Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por LÁZARO BAPTISTA NOGUEIRA em face de ALAN CLAUBER RODRIGUES, por meio da qual pretende a decretação da proibição do requerido de praticar atos de esbulho ou turbação da posse que exerce sobre o imóvel, com cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da obrigação. 1) Liminar Mantenho a liminar deferida às fls. 40/48, por seus próprios fundamentos. A alegações da parte requerida dependem de dilação probatória. 2) Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, diante da não apresentação da documentação requisitada às fls. 116/117, para aferição de sua capacidade econômica. 3) Preliminar Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois não há elementos a demonstrar que o valor de mercado do imóvel seja superior a dois milhões de reais. 4) Polo passivo Defiro a inclusão de Lucimara André da Costa no polo passivo, diante de sua alegação de que também exerce a posse do imóvel. Assim, o polo passivo passa a ser composto pelos requeridos Lucimara e Alan. Anote-se. Dou o feito por saneado. 5) Realização de prova oral Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:00 h. Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado às partes. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Os patronos das partes deverão promover a participação de seus clientes à audiência designada. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (até três por fato), colhendo e informando os dados completos (nome completo, endereço, e-mail e whatsapp), tomando as providências para que compareçam à audiência. Caso sejam arroladas testemunhas de fora da comarca, poderá ser disponibilizado à elas link para acesso virtual à audiência, bastando que a parte informe o e-mail da testemunha. O e-mail é essencial para envio do link, não se podendo fazê-lo por meio de aplicativo de whatsapp. Cartório: intimar as partes, pessoalmente (email e whatsapp), para que compareçam à audiência e respondam às perguntas formuladas, sob pena de confissão. Int. Bragança Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)

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C. B. S. Dos S. x J. V. Dos S.

ID: 280799962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. B. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. V. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DA SILVA NETO

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IZADORA MARIA GRION DE SOUSA

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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JORGE LUIS FAYAD

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-45.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-45.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. B. S. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. V. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR C. B. S. S. CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, DEFINIU GUARDA COMPARTILHADA E FIXOU ALIMENTOS, MAS JULGOU PREJUDICADA A PARTILHA DE BENS DEVIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ADOTADO. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA, ALEGANDO QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM ESFORÇO COMUM E QUE HÁ CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES PARA DIVISÃO IGUALITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE, CONSIDERANDO O ESFORÇO COMUM E A CONCORDÂNCIA DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DIVISÃO PATRIMONIAL E A COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DOS BENS INDICAM A TITULARIDADE COMPARTILHADA, JUSTIFICANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MESMO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO O ESFORÇO COMUM, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CONFORME CONCORDÂNCIA DAS PARTES. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR A TITULARIDADE COMPARTILHADA E O ESFORÇO COMUM, MESMO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. 2. A CONCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE A DIVISÃO PATRIMONIAL DEVE SER RESPEITADA.LEGISLAÇÃO CITADA:INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA NO CONTEÚDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AI Nº 2194420-73.2020.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 22.01.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 857923, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Luis Fayad (OAB: 148893/SP) - Pedro Guilherme Marques Carlos Prates (OAB: 439384/SP) - Valdemir da Silva Pinto (OAB: 115567/SP) - Izadora Maria Grion de Sousa (OAB: 437104/SP) - Antônio da Silva Neto (OAB: 360860/SP) - 4º andar

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K. G. C. E. x H. A. De O. C.

ID: 278076407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. C. E.

Polo Passivo:

H. A. DE O. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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DANIEL PENEDO

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ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

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ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Daniel Penedo (OAB 388467/SP) Processo 1003967-97.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Daniel Penedo (OAB 388467/SP) Processo 1003967-97.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. G. C. E. - Reqdo: H. A. de O. C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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