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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311515354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311539353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Processo nº 1004927-40.2024.8.26.0296

ID: 275977181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004927-40.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. S. P. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI

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ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cons… ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta pelas partes P.F.S. e E.A.D.L.S, que foi homologada e transitada em julgado. No entanto, ao cumprir o mandado de averbação do divórcio, o cartório de registro civil informou já constar averbação de divórcio entre as partes por sentença proferida nos autos n° 1000493.76.2022.8.26.0296, com trânsito em julgado em 20/12/2022. Intimadas para que se manifestassem a respeito do divórcio já averbado, as partes informaram que não tinham conhecimento de que havia sido decretado e averbado o divórcio no supracitado processo, uma vez que não foram informadas pelo patrono na ocasião, e que acreditavam que ainda estavam casadas. Noto que a certidão de casamento apresentada às fls. 12 não foi atualizada quando da distribuição desta ação, daí o motivo de não se ter ciência da averbação do divórcio decretado em 20/12/2022.. Portanto, verifica-se que as partes já haviam obtido o divórcio em processo anterior, com trânsito em julgado e averbação na certidão de casamento. Diante dos fatos, considerando que não é possível divorciar-se duas vezes da mesma pessoa, sem que tenham contraído novo matrimônio entre si, e em observância ao princípio da coisa julgada em relação a sentença proferida nos autos de divórcio 1000493.76.2022.8.26.0296, declaro nula a sentença de fls. 23 e a respectiva certidão de trânsito de fls. 26 desta ação de divórcio. Informe ao cartório de registro civil a presente decisão a respeito da nulidade da sentença aqui proferida, mantendo apenas a averbação do primeiro divórcio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que não ingressem com novas ações de divórcio entre elas, considerando que já estão legalmente divorciadas. Arquivem-se os autos, após as devidas comunicações e correções. Intime-se.

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Processo nº 1004927-31.2025.8.26.0320

ID: 325859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004927-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI

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Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de e… Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de elementos idôneos a demonstrar suficientemente o alegado risco de dilapidação patrimonial em prejuízo da autora, ou de que o requerido já tenha perpetrado efetiva conduta nesse sentido, indefiro a tutela de urgência para bloqueio de bens pleiteada. Outrossim, levando em consideração a manifestação do Ministério Público (fl. 56/57) e a presunção de boa-fé das assertivas narradas na exordial, pela qual a requerente encontra-se com a guarda fática do menor, fixo a guarda unilateral provisoriamente em favor da genitora. Presumidas as necessidades do menor e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão do vínculo de filiação (fl. 30), sem desconsiderar, contudo, a ausência de informações concretas acerca da atual capacidade econômica-financeira do genitor, fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquele, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 335, I e II, do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor(a) (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)

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Processo nº 1004927-50.2025.8.26.0152

ID: 304376138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-50.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GABRIEL GONçALEZ ALVARES LAIS CAMARGO CAMELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

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Processo 1004927-50.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - José Gabriel Gonçalez Alvares - - Lais Camargo Camelini - Vistos. 1 - Fls. 188/189: Conheço dos embargo… Processo 1004927-50.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - José Gabriel Gonçalez Alvares - - Lais Camargo Camelini - Vistos. 1 - Fls. 188/189: Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. A decisão embargada foi clara ao deferir apenas suspensão da exigibilidade do débito pendente, tendo expressamente indeferido o pedido de arresto. Ressalto que a decisão foi prolatada em sede de liminar, tendo como base a falta de justificativa para a cobrança das parcelas vincendas, ou seja, não trouxe a autora nenhum motivo para a realização do arresto, através do bloqueio de forma cautelar. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO, mantendo a decisão tal como foi prolatada, por seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 196/197: Ciência às partes. No mais, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência. Havendo requerimento de medidas urgentes, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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Sagrado Rede De Educação - Pbscj - Provincia Brasileira Sagrado Coração De Jesus x Samar Bechara Cardoso

ID: 297101075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032607-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAGRADO REDE DE EDUCAçãO - PBSCJ - PROVINCIA BRASILEIRA SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

SAMAR BECHARA CARDOSO

Intimação

Advogados:

SAMAR BECHARA CARDOSO

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MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educaç… Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educação, PBSCL Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Ante a manifestação favorável das partes às fls. 241 e 242, e visando a resolução consensual do conflito, designo audiência de conciliação virtual para o dia 01 de Julho de 2025 às 15h30min. A audiência será realizada, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams. Tal ferramenta não precisa estar instalada no equipamento, sendo suficiente que o participante tenha um aparelho (computador, notebook ou celular) com câmera, microfone e com conexão à internet e que, no dia da audiência, seja capaz de acessar o link que será encaminhado pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado. Para a realização do ato, bastará que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, que deverá obedecer a regra do art. 455, §1°, do CPC, sob pena de preclusão, exceto se justificada exceção, não servindo de escusa apenas eventual gozo de justiça gratuita. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Todas as pessoas que participarão da audiência, ainda que realizada no formato virtual, deverão estar adequadamente trajadas, em conformidade com a solenidade do ato e a tradição forense. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, informar tal circunstância, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando e comprovando, se possível, tal fato. O silêncio importará em concordância e a audiência será realizada virtualmente. No prazo de 5 dias, informem as partes, seus e-mails, e de seus procuradores para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SAMAR BECHARA CARDOSO (OAB 165190/SP), MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

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Samar Bechara Cardoso x Sagrado Rede De Educação, Pbscl Província Brasileira Sagrado Coração De Jesus

ID: 297101121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMAR BECHARA CARDOSO

Polo Passivo:

SAGRADO REDE DE EDUCAçãO, PBSCL PROVíNCIA BRASILEIRA SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Intimação

Advogados:

SAMAR BECHARA CARDOSO

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MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educaç… Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educação, PBSCL Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Ante a manifestação favorável das partes às fls. 241 e 242, e visando a resolução consensual do conflito, designo audiência de conciliação virtual para o dia 01 de Julho de 2025 às 15h30min. A audiência será realizada, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams. Tal ferramenta não precisa estar instalada no equipamento, sendo suficiente que o participante tenha um aparelho (computador, notebook ou celular) com câmera, microfone e com conexão à internet e que, no dia da audiência, seja capaz de acessar o link que será encaminhado pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado. Para a realização do ato, bastará que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, que deverá obedecer a regra do art. 455, §1°, do CPC, sob pena de preclusão, exceto se justificada exceção, não servindo de escusa apenas eventual gozo de justiça gratuita. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Todas as pessoas que participarão da audiência, ainda que realizada no formato virtual, deverão estar adequadamente trajadas, em conformidade com a solenidade do ato e a tradição forense. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, informar tal circunstância, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando e comprovando, se possível, tal fato. O silêncio importará em concordância e a audiência será realizada virtualmente. No prazo de 5 dias, informem as partes, seus e-mails, e de seus procuradores para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SAMAR BECHARA CARDOSO (OAB 165190/SP), MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

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A. S. Dos S. C. x G. S. Dos S. C.

ID: 294161428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. S. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária aus… Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente. Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERIDA, à exceção da remuneração do conciliador que, em momento oportuno, será estabelecida. 2- REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pela requerida em razão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida em favor do autor. E isso porque os elementos de prova trazidos para os autos não são suficientes para infirmar a declaração do autor no tocante à insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas do processo. Os documentos juntados às fls. 44/61 revelam que o autor, nas declarações de renda ao Fisco Federal, não demonstram ganhos excessivos. Os extratos juntados às fls. 154/160, também não registram extraordinária ou vultosa movimentação financeira e de modo a justificar, neste momento, a cassação do benefício. Há que se salientar, contudo, que a presunção que irradia da declaração de insuficiência de recursos econômicos é de caráter meramente relativo e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do beneficiário, vale dizer, nada impede que, demonstrada no futuro situação reversa àquela hoje existente nos autos, o benefício seja revogado. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a gratuidade da justiça concedida ao autor. Façam-se as devidas anotações. 3- Regularizados, voltem os autos conclusos para que audiência de conciliação/mediação seja designada. Intimem-se. - ADV: THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Processo nº 1004927-43.2025.8.26.0704

ID: 303748348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA FREITAS RIOS

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Processo 1004927-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 06/29, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do… Processo 1004927-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 06/29, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Apresente o autor comprovante de residência, certidão de nascimento da ré e o título que fixou os alimentos (termo de acordo/sentença e certidão de trânsito em julgado), conforme art. 320 do CPC. Necessário, ainda, retificar o valor atribuído à causa, para corresponder à anuidade dos alimentos. 2. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por V.J.S., em face de sua filha M.S.S., ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que o autor paga pensão alimentícia para a ré e, sob o argumento dela ter atingido a maioridade e não estar matriculada em instituição de ensino superior, o que o isentaria da obrigação alimentar assumida, o autor pede a concessão de tutela de urgência para ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia. Embora a inicial não tenha sido instruída com o título revidendo, verifica-se nos holerites apresentados que a pensão corresponde a 15% de seus rendimento líquidos. 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fato de a alimentada ter atingido a maioridade, por si só, não autoriza a extinção da obrigação sema oitiva da parte contrária. Neste sentido a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, não foi comprovado que a ré alcançou a maioridade da ré, nem que ela não estuda, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida. 4. Cite-se a ré, por carta, para oferecer resposta no prazo de 15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de tentar alcançar a solução consensual do conflito. 6. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. Int. - ADV: JOELMA FREITAS RIOS (OAB 200639/SP)

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Estado De São Paulo x Magali Gonçalves Vieira Ribeiro

ID: 300300901

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGALI GONçALVES VIEIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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