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Processo nº 1005064-28.2025.8.26.0606

ID: 326349708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1005064-28.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA HADDAD SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-28.2025.8.26.0606 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Vistos. Trata-se de pedido de desapropriação formulado pe… Processo 1005064-28.2025.8.26.0606 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Vistos. Trata-se de pedido de desapropriação formulado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, em face de Japan - Administração e Participações Ltda. Pediu-se medida liminar de imissão na posse do imóvel, sugerindo, desde logo, o valor de R$ 400.000,00, valor este encontrado através de avaliação elaborada às fls. 15-50, e depositado à fl.64. Pois bem. A imissão provisória na posse encontra-se expressamente prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública), podendo, inclusive, ser efetivada antes mesmo da citação do proprietário do imóvel. Em cognição sumária, entendo presentes, em princípio e em parte substancial, a probabilidade do direito e o periculum in mora, em especial ante a declaração de urgência de fl.53: "(...) a urgência da imissão provisória na posse do imóvel se justifica, uma vez que a referida área será utilizada para a realização do muro de ala e a caixa de recepção de dissipação de energia, relacionado ao encaminhamento de águas pluviais que acolhe da área maior de interferência ao montante e é necessária a execução dessa obra em época de estiagem em função de não comprometer a execução da mesma em função das chuvas. Ademais, há entendimento firmado na Corte Superior de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da citação do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de pagamento integral da indenização. Nesse sentido, por todos, o seguintes precedentes: AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2019, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para imitir o autor na posse da área do imóvel descrita na inicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se a decisão de fls.54-55 com urgência. Intime-se. - ADV: GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP)

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Pan S/A

ID: 303333356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003394-77.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA SINEIVA HELOíSA TURATTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003394-77.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003394-77.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Sineiva Heloísa Turatti (Justiça Gratuita) - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 191/195, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e reconhecendo a regularidade da atuação do patrono da parte vencedora. O recurso de apelação, interposto às fls. 198/202, tem por objeto exclusivo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.761,00), resultando no montante de R$ 176,10. A parte ré deixou de apresentar contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de recurso interposto exclusivamente para a majoração da verba honorária sucumbencial. Nessa hipótese, é exigível o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, uma vez que o advogado não é beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco pode se beneficiar da gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005064-68.2022.8.26.0271; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Diante disso, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jocival Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308293417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVAL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-09.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-09.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Jocival Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DO DEMANDANTE, BEM COMO ATA NOTARIAL, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AFERIR A AUTENTICIDADE DOS EXTRATOS SERASA JUNTADOS INICIALMENTE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS, AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA CONCEDIDO DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA TANTO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ARTIGO 139, III, DO CPC PRECEDENTES INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO QUE ERA MEDIDA DE RIGOR SUSPENSÃO INDEVIDA, PORQUANTO NEM MESMO RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005064-57.2025.8.26.0079

ID: 292366745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA RODRIGUES BERNARDINO

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Processo 1005064-57.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1005064-57.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 10/09/2025 às 09:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 18.216,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MARIANA CRISTINA RODRIGUES BERNARDINO (OAB 293136/SP)

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Maria Jose Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 290836654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-41.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-41.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-41.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Maria Jose do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DO MÉRITO DEVOLUÇÃO RECURSAL AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TORNA INCONTROVERSO, IN CASU, O ACOLHIMENTO DO PLEITO DECLARATÓRIO.DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES BANCO ADOTOU ALGUMA CAUTELA AO COLETAR ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO E CREDITOU O VALOR EMPRESTADO NA CONTA DA VÍTIMA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA SOMENTE FOI IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS NÃO VERIFICADO COMPORTAMENTO PARTICULARMENTE REPROVÁVEL À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO ERESP N. 1.413.542/RS RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVOSAS AO PONTO DE LESAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE PETIÇÃO INICIAL E PEÇA RECURSAL COM FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS PADRONIZADOS, PECANDO POR NÃO ESPECIFICAR REPERCUSSÕES GRAVOSAS CONCRETAS EVENTUALMENTE SUPORTADAS PARCELAS MENSAIS DE BAIXA MONTA PROPOSITURA DA AÇÃO QUASE QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Alessandra Silva Santana Camargo x Banco Csf S/A e outros

ID: 300573644

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTANA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ORIGINAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COOPERATIVA DE CRéDITO, POUP. E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP ITAú UNIBANCO S/A OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SISPRIME DO BRASIL COOPERATIVA DE CRéDITO

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE MATOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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DESPACHO Nº 1005064-42.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005064-42.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alessandra Silva Santana Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Sisprime do Brasil Cooperativa de Crédito - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelado: Banco Csf S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Roberto Kussumato (OAB: 378705/SP) - Rafael Rodrigues Teotonio (OAB: 332305/SP) - Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB: 278850/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) - Gilberto Pedriali (OAB: 6816/PR) - Tatiane Matos Costa (OAB: 218043/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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A. A. Da S. x H. D. C. D. F. D. M. D. B. H.

ID: 310098133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-67.2019.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

H. D. C. D. F. D. M. D. B. H.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCIANO FANTINATI

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ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES

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Processo 1005064-67.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - H.C.F.M.B.H. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,resolvendo o mé… Processo 1005064-67.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - H.C.F.M.B.H. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária,o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 -Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente,movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP)

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Processo nº 1005064-97.2024.8.26.0077

ID: 296111905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005064-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R & U PRESTAçãO DE SERVIçOS DE CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AFONSO GOTTARDI AGUIAR MATOS

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Processo 1005064-97.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - R & U Prestação de Serviços de Cursos de Idiomas Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1005064-97.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - R & U Prestação de Serviços de Cursos de Idiomas Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Instada a comprovar adequação de faturamento ao disposto na legislação de regência para enquadramento como ME ou EPP, a parte autora manteve-se inerte. Como dito, consoante recente entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há óbice ao ajuizamento de ações perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis quando a pessoa jurídica autora é integrante de grupo econômico empresarial e o faturamento bruto, em conjunto, supere o limite previsto para a titulação de Empresa de Pequeno Porte. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). No caso vertente, a pessoa jurídica autora faz parte das chamadas Wizard Idiomas, grupo empresarial que possui unidades na região de Araçatuba e cidades adjacentes, circunstância que demandava verificação escorreita dos requisitos legais para acesso aos Juizados Especiais. Não por outro motivo, prevê o Enunciado 172, do FONAJE, que: "na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." Não apresentados nos autos documento idôneo, firmado por contador profissional, indicando de forma clara o faturamento conjunto de todas as unidades que formam o grupo econômico Wizard Idiomas, referente ao exercício financeiro de 2024, de rigor a extinção do feito em razão da incompatibilidade da utilização do microssistema dos Juizados Especiais por grupos econômicos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, na forma da lei. P.R.I. - ADV: DANIELA AFONSO GOTTARDI AGUIAR MATOS (OAB 408508/SP)

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Processo nº 1005064-57.2025.8.26.0176

ID: 311241916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005064-57.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1005064-57.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o c… Processo 1005064-57.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005064-25.2024.8.26.0586

ID: 280877992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005064-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL

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ADV: Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB 343733/SP) Processo 1005064-25.2024.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: S. P. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por… ADV: Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB 343733/SP) Processo 1005064-25.2024.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: S. P. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Sara Pierre Marcucci em face de Marcelo Cavanha Marcucci, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, caput e §3° e 147, todos do Código Penal. O Ministério Público se manifestou a fls.126. Houve aditamento à inicial (fls.129/132). Parecer do Ministério Público (fls.136/139). É a síntese. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à querelante diante dos documentos juntados. Anote-se. Quanto ao crime tipificado nos artigos 140, §3° e 147 do Código Penal é caso de rejeição liminar da queixa-crime. Como bem observou o Ministério Público, em relação a estes crimes a ação penal é pública condicionada à representação (art.145, Parágrafo único e art.147, §2°, ambos do CP). Dessa forma, a querelante não detém legitimidade para ajuizar queixa-crime em relação a tais fatos. Ademais, destaca-se que já há registro de ocorrência em relação aos fatos, devendo a parte autora aguardar as investigações e oportuna manifestação do Ministério Público. Em relação ao crime de difamação e injúria operou-se a decadência. Com efeito, os fatos ocorreram em 02/06/2024, ocasião em que a querelante tomou conhecimento da autoria, ou seja, considerando o disposto no artigo 10 do Código Penal, o termo a quo é o próprio dia 02/06/2024, tendo como termo final o dia 01/12/2024. Nesse sentido, como o ajuizamento da presente ação se deu em 02/12/2024, constata-se a decadência do direito, pois os prazos penais incluem o dia inicial e não se prorrogam. Além da decadência, constata-se a ausência de instrumento de procuração que atenda ao disposto no artigo 44 do CPP, pois, em que pese ter trazido o documento de fls.131/132, não há indicação precisa da data dos fatos, existindo mera indicação genérica dos fatos. Assim, ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ora ajuizada, com fundamento no artigo 395, incisos I e II do Código de Processo Penal, bem como JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado em relação aos crimes de difamação e injúria com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Sem custas diante da gratuidade da justiça concedida. P.I.C.

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