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Processo nº 0000792-11.2022.8.26.0348

ID: 321114752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-11.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETORE EMILIO REINATO LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

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Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina… Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina de Souza Reinato - Vistos. 1. Em reiteração ao ofício de fls. 1426, recebida pelo destinatário em 10/01/2025 (cf. fls. 1432), DETERMINO a WAW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SÃO PAULO as providências necessárias para proceder ao imediato bloqueio e transferência de valores que recebe em nome da devedora SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13 para conta vinculada a este Juízo, até o limite da dívida executada, no valor de R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024), devendo comunicar o cumprimento da ordem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional maua4cv@tjsp.jus.br, em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1431/1432, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação da multa (artigo 380, parágrafo único do CPC) e apuração do crime de desobediência/remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. 2. Em atenção à nota devolutiva de fls. 1451/1452, esclarece-se que é objeto da penhora de fls. 1391/1392 a integralidade (100%) do imóvel a seguir descrito, de propriedade de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13: Matrícula n.° 60.032 do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia SP, representado por fração ideal correspondente a 1/13 (um-treze) avos do apartamento comercial, com característica hoteleiras, sob n.° 1.705, localizado no 19° pavimento (17° andar), da Torre A, do Condomínio Olímpia Park Resort, designada cota 07 (sete), que tem frente para a Avenida Aurora Forti Neves, n.° 1.030, no Jardim Santa Efigênia, cidade de Olímpia SP. O débito executado equivale a R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1391/1392 e 1451/1452, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP)

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Processo nº 1005770-23.2025.8.26.0020

ID: 260874859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005770-23.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. L. R. B. L. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

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ADV: Karina da Silva Xavier (OAB 363627/SP) Processo 1005770-23.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. , F. L. R. B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de g… ADV: Karina da Silva Xavier (OAB 363627/SP) Processo 1005770-23.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. , F. L. R. B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivência com fixação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fls. 18). Em cognição superficial, considerando-se que se trata de uma alimentanda e que a autora comprovou rendimentos do alimentante, através de pessoa jurídica, no importe de R$ 10.960,00 (fls. 23/45), no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em um salário-mínimo (hum mil, quinhentos e dezoito reais), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da alimentanda. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, conforme requerido à fl. 12, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. III- Não obstante a manifestação do Ministério Público (fls. 50/52), deixo de apreciar pedido de regulamentação de guarda e regime de convivência provisórios, pois não houve requerimento em tutela de urgência. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). V- Cite-se e intime-se o réu, por carta, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005770-67.2025.8.26.0361

ID: 323372887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005770-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

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Processo 1005770-67.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.R. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento… Processo 1005770-67.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.R. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia para à autora, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 70% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para desconto da pensão alimentícia definitiva em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Não há custas nem despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios à patrona da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

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Processo nº 1005789-52.2025.8.26.0077

ID: 307443125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005789-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005789-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josefa Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema inform… Processo 1005789-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josefa Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1005770-46.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, regularize o autor sua representatividade processual, com a juntada de novo instrumento particular, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise que a determinação acima, deverá ser estritamente cumprida dentro do prazo concedido e, não será dilatado, já que em inúmeras ações da mesma natureza em que determinada tal providência, está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande números de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima, implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Defiro a gratuidade processual. 6. Indefiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, eis que não evidenciada nos autos as hipóteses previstas no artigo 1.048, inciso I do CPC, ou seja, não atingiu,ainda, a parte autora, a idade mínima exigida por lei. Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005770-40.2025.8.26.0079

ID: 300244870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-40.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE MORENA MINETTI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1005770-40.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se … Processo 1005770-40.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de execução instaurada para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Patrícia De Campos Cassineli Gonçalves x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 311628621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-11.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE CAMPOS CASSINELI GONçALVES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1005770-11.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patrícia de Campos Cassineli Gonçalves - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outro… Processo 1005770-11.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patrícia de Campos Cassineli Gonçalves - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato. Como consequência da rescisão, (ii) as requeridas deverão restituir à parte autora, de uma só vez, 75% (setenta e cinco por cento) do montante comprovadamente pago. As parcelas pagas devem ser atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPCA+0,5%). Sobre o valor a restituído incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). (iii) A parte autora também deverá pagar a parte requerida o percentual de 0,5% (meio por cento) por mês sobre o valor atualizado do contrato, calculado proporcionalmente considerando os dias que o imóvel foi efetiva e comprovadamente utilizado pela parte autora. Para fins de cálculo da taxa de fruição, o valor do contrato deverá ser atualizado pelo mesmo índice e mesmo critérios utilizados para atualização do valor das parcelas pagas pelo consumidor, de forma linear, sem utilização da tabela Price. Nos termos acima, (iv) a parte autora é responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, considerando exclusivamente o seu percentual (inclusive despesas de água, luz, IPTU, condomínio, etc) durante o período que permaneceu na posse do imóvel. A parte requerida poderá, portanto, cobrar da parte autora e mesmo deduzir do saldo a ser restituído os valores comprovadamente pagos a título de impostos, taxas e despesas relacionadas ao uso do imóvel até a data da intimação da requerida da liminar deferida nos autos. (v) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Fica, desde logo, expressamente autorizada a compensação de créditos e débitos referidos nestes autos. Considerando que houve rescisão do compromisso de compra e venda, a ação é também procedente para determinar a suspensão da cobrança das taxas condominiais da parte autora a partir da liminar deferida nos autos, ficando as taxas condominiais devidas exclusivamente pela requerida Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários a partir dessa data. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total e atualizado da condenação. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Anderson Cristian Marques x Fabio Silva Andrade

ID: 314542252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001520-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRISTIAN MARQUES

Polo Passivo:

FABIO SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS

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AMANDA VIEIRA MARTINS

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Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - … Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - Fabio Silva Andrade e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de incluir no polo passivo dos autos nº 0002600-20.2023.8.26.0541 a pessoa jurídica FSA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 31.121.920/0001-91). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP), AMANDA VIEIRA MARTINS (OAB 20758/PA), RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (OAB 14468/PA)

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Anderson Cristian Marques x Fabio Silva Andrade

ID: 314541681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001520-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRISTIAN MARQUES

Polo Passivo:

FABIO SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS

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AMANDA VIEIRA MARTINS

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Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - … Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - Fabio Silva Andrade e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de incluir no polo passivo dos autos nº 0002600-20.2023.8.26.0541 a pessoa jurídica FSA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 31.121.920/0001-91). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP), AMANDA VIEIRA MARTINS (OAB 20758/PA), RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (OAB 14468/PA)

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Processo nº 1005770-93.2025.8.26.0223

ID: 304169572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NUNES CARDOSO

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Processo 1005770-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder fa… Processo 1005770-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Oportunamente, diante dos dados bancários já informados, expeça-se ofício para implantação dos descontos da pensão ora fixada. Deverá a autora, ainda, informar o endereço de e-mail do empregador do requerido para encaminhamento do ofício a ser expedido, em cinco dias. Na inconsistência dos dados bancários informados, o réu ou a empresa eventualmente oficiada deverá depositar a pensão judicialmente, em conta junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP), INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP)

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C. C. N. B. x J. A. De S.

ID: 276365186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005341-63.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. N. B.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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GABRIEL MARTINS LOUREIRO

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VANDERCI ALVARES

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THIAGO MASSICANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: C. C. N. B. - Apelado: J. A. de S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMAGEM. HONRA OBJETIVA. DISCURSO RELIGIOSO. CRÍTICA DOUTRINÁRIA. USO DE SIGLA E ELEMENTOS IDENTITÁRIOS. MARCA REGISTRADA. PLATAFORMAS DIGITAIS. MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO. LINCHAMENTO VIRTUAL. DISCURSO DE ÓDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.I. CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL EM DESFAVOR DE JOSAFÁ AGRA SANTANDA. DEFLUI DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE A AUTORA NARRA, EM SÍNTESE, QUE O RÉU TEM PROMOVIDO PUBLICAÇÕES REITERADAMENTE OFENSIVAS À SUA IMAGEM INSTITUCIONAL, POR MEIO DE VÍDEOS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, CALUNIOSO E DEPRECIATIVO, INDUZINDO O PÚBLICO A CRER QUE A IGREJA E SEUS MEMBROS PRATICARIAM CONDUTAS CRIMINOSAS, COMO APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DOAÇÕES, EXPLORAÇÃO DE FIÉIS E RACISMO RELIGIOSO, DENTRE OUTRAS ACUSAÇÕES. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUER: (I) EXCLUSÃO DE VÍDEOS ESPECÍFICOS; (II) ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS DIFAMATÓRIAS; (III) RETIRADA DA SIGLA “CCB” DO CANAL DO RÉU; (IV) PROIBIÇÃO DE USO DE ELEMENTOS VISUAIS DOS TEMPLOS; (V) COMUNICAÇÃO À PLATAFORMA YOUTUBE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E (VI) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À AFERIÇÃO DA COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À IMAGEM, HONRA E MARCA INSTITUCIONAL DA APELANTE E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA RELIGIOSA, MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO E EXPOSIÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA NÃO ABSOLUTA, ABRANGE A CRÍTICA DOUTRINÁRIA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE AUSENTE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA OU FALSIDADE DELIBERADA.4. OS VÍDEOS ANALISADOS NÃO REVELAM DISCURSO DE ÓDIO, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA OU MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTEÚDO.5. A UTILIZAÇÃO DA SIGLA “CCB” E DE IMAGENS INTERNAS DOS TEMPLOS NÃO FOI DEMONSTRADA COMO FEITA COM INTUITO COMERCIAL OU EM CONTEXTO QUE CONFIGURE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COM DOLO.6. O PEDIDO DE OFÍCIO À PLATAFORMA YOUTUBE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL.7. AS ALEGAÇÕES DE LINCHAMENTO VIRTUAL, PERSEGUIÇÃO E MONETIZAÇÃO INDEVIDA NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL COM DANO À IMAGEM INSTITUCIONAL.8. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 10. DETERMINA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMPREENDE A CRÍTICA RELIGIOSA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE NÃO HAJA INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, DISCURSO DE ÓDIO OU FALSIDADE DELIBERADA.2. NÃO CARACTERIZADO USO INDEVIDO DE MARCA COM FINALIDADE COMERCIAL ILÍCITA.3. INEXISTÊNCIA DE ABALO CONCRETO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM INSTITUCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO.4. A MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO USO DO PROCESSO JUDICIAL PARA LINCHAMENTO VIRTUAL OU ASSÉDIO INSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS IV, VI, IX E X.LEI Nº 9.279/96, ART. 189, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 38.782, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 03.11.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005770-48.2021.8.26.0445, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 25.07.2023.3. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanderci Alvares (OAB: 27164/SP) - Gabriel Martins Loureiro (OAB: 487934/SP) - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB: 441341/SP) - 4º andar

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