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Felix Serviços Médicos Ltda. x Pro Saude - Associação Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 295004578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-63.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002537-63.2024.8.26.0604 (processo principal 1008037-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Felix Serviços Médicos Ltda. - Pro Saude - Ass… Processo 0002537-63.2024.8.26.0604 (processo principal 1008037-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Felix Serviços Médicos Ltda. - Pro Saude - Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Vistos. Fls. 138/140: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo autor, aduzindo que a sentença de fls. 134/135 padece de omissão. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, merece provimento, em parte. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a certidão de crédito para que o exequente promova a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expedida, intime-se o exequente para encaminhamento. Quanto aos honorários, assiste razão ao exequente quanto ao erro material. Considerando o princípio da causalidade, a parte executada deu causa à extinção do feito, devendo arcar com os ônus correlatos. Nesse sentido: Ação monitória. Perda do interesse processual. Submissão da devedora a recuperação judicial. Crédito concursal. Controvérsia acerca da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Honorários que devem ser suportados por quem deu causa ao feito. Art. 85, §10, do CPC. Igual diretriz a ser observada em relação às despesas. Credora que não havia tomado ciência da recuperação judicial quando moveu a demanda. Novação superveniente. Crédito, ademais, incontroverso. Ré quem deu causa à lide e deve, por isso, fazer frente aos ônus financeiros do processo. Entendimento adstrito à parcela da demanda abrangida pela devolução recursal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1003007-66.2016.8.26.0278; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) grifei Assim, por força princípio da causalidade, já que o feito executivo só está sendo extinto por fato superveniente e atribuível à parte executada, ou seja, a homologação do plano de recuperação judicial, ocasião em que houve novação do débito, condeno executados recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Assim, ACOLHO os embargos para sanar a omissão, passando a constar no dispositivo, sem alteração dos demais pontos da sentença: "Expeça-se a certidão de crédito para que o exequente promova a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expedida, intime-se o exequente para encaminhamento. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno executados recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Além do pagamento das custas e despesas processuais." No mais, observe-se o determinado em sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP)

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Processo nº 1008037-38.2025.8.26.0223

ID: 334996103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-38.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que … Processo 1008037-38.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Ademais, as afirmações do banco credor são genéricas sem qualquer lastro documental concreto. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 3 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4 - Em nome da boa fé, que deve existir nas relações jurídicas, amparada nos artigos 139, inciso III, 5º e 80 e inciso IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que a parte requerida apresente ao Sr. Oficial de Justiça a localização do automóvel objeto do processo, sob pena das sanções processuais supra invocadas. DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR COM EXATIDÃO ESTE ITEM. 4 - Defiro, ainda e desde que recolhidas as taxas pertinentes, o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Com o recolhimento, providencie o Cartório o necessário, independentemente de nova conclusão. 5 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, bem como a apreensão do veículo, caso requerido DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Janaína Furtado Ferreira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279706562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-48.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA FURTADO FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0001712-48.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaína Furtado Ferreira - Exectdo: A… ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0001712-48.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaína Furtado Ferreira - Exectdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação revisional de contrato bancário (autos nº 1008037-56.2024.8.26.0099) movido por JANAÍNA FURTADO FERREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando a cobrança do valor atualizado da condenação, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, incluída a taxa judiciária de 2% para instauração do presente incidente (R$ 7.629,52). Como pontuado na decisão anterior, da planilha de cálculo apresentada pela credora (fl. 03), ficou, desde logo, excluído o valor referente a taxa judiciária (R$ 185,10), uma vez que não foi por ela despendida, pois é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o débito total importa em R$ 7.444,42. Fl. 41: A executada efetuou o pagamento voluntário do valor total de R$ 7.629,52 (fl. 42). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando não haver, no presente caso interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, estando dispensada a certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da seguinte forma: a) da quantia de R$ 7.444,42 (fl. 42) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido; b) da quinta de R$ 185,10 (fl. 42) em favor da executada, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverão as interessadas preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedidos os mandados de levantamento, arquivem-se os autos, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Caso haja custas e despesas processuais em aberto, cujo cálculo deverá ser elaborado pelo cartório, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 05 dias, através de seu patrono, pela imprensa oficial. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa do Estado, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição. Int.

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C. N. S. x A. A. T.

ID: 328656610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003361-51.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. N. S.

Polo Passivo:

A. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO BARBOSA PIRES

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JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

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BRIGIDO FERNANDES DA CRUZ

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Processo 0003361-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008037-93.2023.8.26.0292) (processo principal 1008037-93.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.S., reg… Processo 0003361-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008037-93.2023.8.26.0292) (processo principal 1008037-93.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.S., registrado civilmente como C.N.S. - A.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de Execução Provisória (Art. 520 do Código de Processo Civil). A execução provisória da sentença far-se-á, do mesmo modo que a definitiva e correrá por iniciativae responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 3. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 4. DO LEVANTAMENTO DE VALORES - CAUÇÃO 4.1. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos. 5. DA INTIMAÇÃO E PRAZO 5.1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 6. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 6.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 6.2. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 6.3. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 6.4. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 6.5. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 6.6. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 8. DO BLOQUEIO DE BENS 8.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 8.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema SREI (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 8.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. 8.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência e licenciamento, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para licenciamento no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 8.5. Formalizada a penhora BACENJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 8.6. As diligências deferidas nos itens 8.1 e 8.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 9. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 9.1. Não havendo impugnação, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (BACENJUD), mediante a apresentação de caução suficiente e idônea, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. 9.2. Caso a execução já tenha se tornado definitiva, a serventia deverá proceder à evolução da classe processual. Não havendo recursos/manifestação do executado acerca da penhora, ficará autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 9.3. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, aguarde-se o retorno dos autos principais. 10. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 10.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 10.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: BRIGIDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 270024/SP), JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), RODRIGO APARECIDO BARBOSA PIRES (OAB 434301/SP)

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Processo nº 1004157-34.2024.8.26.0268

ID: 279664193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado… ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com ação de concessão de auxílio acidente, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio de auxilio doença junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo e esclarecimentos do perito acostados as fls. 212/230 e 301/305, sobre os quais as partes se manifestaram. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu que Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades habituais.", f. 227. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. P. R. I.

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Processo nº 1004157-34.2024.8.26.0268

ID: 279148557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado… ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com ação de concessão de auxílio acidente, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio de auxilio doença junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo e esclarecimentos do perito acostados as fls. 212/230 e 301/305, sobre os quais as partes se manifestaram. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu que Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades habituais.", f. 227. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. P. R. I.

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Processo nº 1003090-34.2024.8.26.0268

ID: 322711508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003090-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MARCIANO CAMILO JEFERSON MARCIANO CAMILO JOYCE MARCIANO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

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GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 1003090-34.2024.8.26.0268 - Inventário - Sucessões - James Marciano Camilo - Jeferson Marciano Camilo - - Joyce Marciano Camilo - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário litigi… Processo 1003090-34.2024.8.26.0268 - Inventário - Sucessões - James Marciano Camilo - Jeferson Marciano Camilo - - Joyce Marciano Camilo - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário litigioso proposta por James Marciano Camilo, Jeferson Marciano Camilo e Joyce Camilo Vieira em face de Maria Zulene Viena, visando a partilha da posse de imóvel localizado na Rua Campo de Marte, nº 02, Parque São Lourenço, Itapecerica da Serra/SP, deixado pelo falecido Geraldo Marciano Camilo. Os requerentes alegam que o de cujus faleceu em 26/09/2020, deixando como herdeiros os três filhos requerentes e a companheira Maria Zulene Viena, afirmando que a requerida tem se apropriado indevidamente do imóvel, impedindo o acesso dos demais herdeiros. Por decisão de 02/09/2024, foi nomeado inventariante James Marciano Camilo e concedido prazo para apresentação da documentação necessária. Os autores apresentaram gradativamente os documentos solicitados, incluindo certidão de inexistência de testamento, declaração de herdeiros, plano de partilha, procurações e certidões diversas. Verifico que subsistem algumas pendências e inconsistências que devem ser sanadas antes do prosseguimento do feito. Embora a petição inicial indique o óbito em 26/06/2023, todos os documentos oficiais (certidões do Colégio Notarial, INSS e Declaração de ITCMD) confirmam que o falecimento ocorreu em 26/09/2020, divergência que deve ser regularizada nos autos. A Declaração de ITCMD apresentada em 16/04/2025 lista apenas os três filhos como herdeiros, com participações de 34%, 33% e 33%, excluindo Maria Zulene Viena. Tal exclusão contradiz frontalmente a declaração de herdeiros dos próprios requerentes que a reconhecem como companheira, o plano de partilha proposto que lhe atribui 50% a título de meação, e o reconhecimento expresso da união estável pelos autores. Os autores reconhecem expressamente a união estável entre o falecido e Maria Zulene Viena, iniciada aproximadamente em dezembro de 2008 e perdurada até o óbito em 2020. Reconhecem também que o imóvel foi adquirido durante a união estável (05/12/2002). Contudo, há um detalhe importante nesta informação: se a união iniciou-se em dezembro de 2008 e o imóvel foi adquirido em 05/12/2002, o bem seria anterior à união estável, não integrando o patrimônio comum do casal. Esta questão é fundamental para determinar se Maria Zulene tem direito à meação (50%) ou apenas aos direitos sucessórios como companheira. Independentemente da questão da meação, se comprovada a união estável, Maria Zulene faz jus ao direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, desde que não possua outro imóvel para sua moradia. A exclusão de Maria Zulene Viena da Declaração de ITCMD constitui irregularidade que pode acarretar consequências fiscais e processuais, devendo o documento refletir a realidade sucessória reconhecida nos autos. DETERMINO aos requerentes que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareçam a data exata da aquisição do imóvel em relação ao início da união estável, juntando documentação que comprove quando efetivamente teve início a convivência entre o falecido e Maria Zulene Viena; retifiquem a Declaração de ITCMD, incluindo Maria Zulene Viena como beneficiária, com os percentuais adequados conforme sua condição jurídica (meeira e/ou herdeira), sob pena de o Juízo oficiar à Secretaria da Fazenda Estadual sobre a irregularidade; revisem o plano de partilha, adequando-o à realidade dos fatos (se o imóvel foi adquirido antes ou durante a união estável), e especificando claramente os direitos de cada herdeiro; apresentem certidão atualizada de ônus reais do imóvel (matrícula nº 43.613 do CRI de Itapecerica da Serra); e juntem comprovante de quitação das dívidas municipais (IPTU) ou demonstrem que foram incluídas no passivo do espólio. ESCLAREÇO que a questão da meação versus direitos sucessórios de Maria Zulene Viena depende fundamentalmente de quando foi adquirido o imóvel em relação ao início da união estável. Se anterior à união, não há meação, mas apenas direitos sucessórios como companheira. Se posterior, há direito à meação. Cumpridas as determinações, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP)

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Processo nº 1000568-34.2024.8.26.0268

ID: 315651759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000568-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e a… Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Remetam-se os autos ao Cartório da distribuição para alteração da ação. 2. No prazo de 10 (dez) dias: a) junte a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado do débito exequendo, nos termos do disposto no art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo a citação pelo meio que entender apropriado, indicando endereço para a realização da diligência e, desde logo, antecipando as custas e despesas correspondentes, sob pena de se dar por não interrompida a prescrição (arts. 802, c.c. 240, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008037-18.2025.8.26.0068

ID: 322996515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1008037-18.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente Banco Votorantim S.A., 59.588.111/0001… Processo 1008037-18.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente Banco Votorantim S.A., 59.588.111/0001-03, ou seu patrono, a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente a órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Gabriel Silva Coimbra CPF/CNPJ Nº: 47734151850 RG Nº: RG da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> CPF/MF Nº: 47734151850 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa). Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, ficando o(s) autor(es) intimado(s) a imprimi-lo(a), via site do TJ de SP, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao(s) órgão(s) competente(s). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Anoto que para pesquisas de dados cadastrais perante empresas de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura, deverão ser realizados pela parte interessada através do link e procedimento descrito no Comunicado CG nº 599/2023 que assim dispõe: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais Servidores que, para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura (tais como: nome, endereço e código de acesso - número de telefone) devem ser observadas as seguintes orientações: 1) Como os dados são geridos, exclusivamente, pelas prestadoras de serviço, estes devem ser obtidos por meio do link https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento, selecionando-se a opção Dados Abertos (no canto superior direito da tela em azul) e após, Prestadoras ou, diretamente, em https://www.anatel.gov.br/dadosabertos/paineis_de_dados/outorga_e_licenciamento/prestadoras_servicos_telecomunicacoes.zip (nesta opção, as informações baixam automaticamente no computador, em pasta compactada). 1.1) É vedada a solicitação de tais dados à ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações, uma vez que as operadoras são detentoras exclusivas das informações. 2) A consulta do histórico de portabilidade de linhas telefônicas pode ser feita por meio de ferramenta operada pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações ABR TELECOM, disponível no endereço http://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaHistoricoRecenteCtg ou diretamente no link http://tinyurl.com./consultaportab. 2.1) As consultas aos códigos 0800 devem ser feitas suprimindo-se o 0 (zero) inicial. 3) A prestadora Oi, em sua operação móvel, foi sucedida pelas empresas Cozani, Garliava e Jonava, incorporadas às operadoras Tim, Telefônica (Vivo) e Claro, respectivamente". Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Aguarde-se por 60 (sessenta) dias eventuais a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado.Fica o autor advertido de que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito antes do término do prazo de 60 dias, pois com o decurso, sem nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório, caso se trate de ação de execução ou cumprimento de sentença. Caso se trate de processo em fase de conhecimento, expeça-se carta de intimação postal, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1008037-63.2025.8.26.0053

ID: 329936548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008037-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA CHRISTINA GONçALVES BONALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1008037-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Clarissa Christina Gonçalves Bonaldo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduz… Processo 1008037-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Clarissa Christina Gonçalves Bonaldo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR indevida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, a incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças não incorporadas da gratificação judiciária e da gratificação de representação, além das diferenças em relação ao salário base, apostilando-se; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças atrasadas vencidas e vincendas relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, bem como as que se vencerem ao longo do processo, além dos respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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