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Flavia Izumino Sgrignoli e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 313767241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006630-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI IVAN GUIMARãES RUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BITENCOURT VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA TAYAR PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006630-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1016019-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Flavia Izumino Sgrignoli - - Ivan Guimarães Ruiz Junior - Hurb Technologies S… Processo 0006630-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1016019-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Flavia Izumino Sgrignoli - - Ivan Guimarães Ruiz Junior - Hurb Technologies S/A - Michelle Bitencourt Veiga - - Priscila de Almeida Braga - Nº de Ordem: 2023/000857 Vistos. Fls. 115/116: Trata-se de reiteração de pedido de penhora de valores, pelo sistema Sisbajud. No entanto, verifica-se que, no caso dos autos, o processo encontra-se desde 11/06/2024, em fase de localização de bens, já tendo sido feita uma tentativa de bloqueio de valores em contas (fls. 06/48), restando negativo o resultado. Com efeito, a repetição de tentativas de penhora, com histórico de resultados negativos, contraria os princípios dos juizados especiais, em especial o da celeridade, salientando que a inexistência de bens do executado, nesse sistema especial, é causa extinção ou arquivamento do processo. No mais, não se observa que a parte exequente tenha demonstrado algum indicativo de mudança da condição econômica da parte executada. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Considerando o desinteresse nos bens penhorados à fl. 79, declaro liberada a penhora, exonerando-se o depositário de seu encargo. Anote-se e comunique-se a peticionária de fls. 103/106, cadastrando-a como terceira interessada e excluindo-a após a publicação deste despacho. Fls. 88/94: Cadastre-se como terceira interessada junto ao SAJ. Às fls. 79 foi nomeada depositária a Dra. Michele Bittencourt Veiga, OAB/RJ 219.258, pelo que deixo de proceder à análise do pedido formulado. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LÍVIA TAYAR PIMENTEL (OAB 428880/SP), FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI (OAB 406784/SP), PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), MICHELLE BITENCOURT VEIGA (OAB 219258/RJ), FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI (OAB 406784/SP), LÍVIA TAYAR PIMENTEL (OAB 428880/SP)

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Omint Serviços De Saúde Ltda. x Leonardo Portilio Jorge

ID: 277091836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015825-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO PORTILIO JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CARDOZO DA SILVA

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015825-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015825-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Apelado: Leonardo Portilio Jorge (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENÁ-LA A ARCAR COM OS CUSTOS DE ÓRTESE CRANIANA A SEGURADO MENOR, ACOMETIDO DE BRAQUICEFALIA PLAGIOCEFALIA. PLEITO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE PARA USO DE ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA INVASIVA. TRATAMENTO DOTADO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E APTO A CORRIGIR A ASSIMETRIA/DEFORMIDADE CRANIANA QUE, SE REALIZADO A TEMPO, IMPEDE SEQUELAS ESTÉTICAS E FUNCIONAIS. ABUSIVIDADE DA RECUSA, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAR A DOENÇA. NEGATIVA DE CUSTEIO QUE IMPLICA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA ÓRTESE ADOTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10, VII, DA LEI 9.656/1998. POSICIONAMENTO FIRMADO NO C. STJ. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Mariana Cardozo da Silva (OAB: 309022/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027562-04.2023.8.26.0602

ID: 293076789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027562-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA BANDEIRA DE OLIVEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. Designo Audiência de Con… Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/07/2025 às 11:00h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) executada - não assistida por advogado - através de carta, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Intime-se, com urgência. - ADV: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 302661710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

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VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MENDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outros - Vistos. Considerando que na presente data foi instaurado o incidente requerendo a alienação antecipada dos veículos apreendidos - autos de nº 1504117-26.2025- pedido já apreciado e deferido nos presentes autos, decisão de fls. 434/450, item "2.2.2" e 446, providencie a zelosa serventia o translado da referida decisão para o incidente em epígrafe, com urgência. Fls. 1571/1729- Transladem-se as peças para o processo de incidente, juntamente com a decisão supra mencionada acima. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP)

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Processo nº 1500146-04.2023.8.26.0602

ID: 294975168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500146-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAGD INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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FRANCINI NABUCO

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Processo 1500146-04.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cagd Industria Comercio e Servicos Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficient… Processo 1500146-04.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cagd Industria Comercio e Servicos Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTEdetermino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ R$ 348.744,90, que será atualizado pela exequente. Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 10% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§ 2º e 3º, do Código Processo Civil, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, desse estatuto processual; Com o cumprimento do item A, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do Código de Processo Civil. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa desta decisão ofício, instruída com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, e comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas por petição nos autos, ou, por meio eletrônico, no endereço indicado no cabeçalho (sorocabasef@tjsp.jus.br), com a menção do número do processo. - ADV: MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), FRANCINI NABUCO (OAB 219169/SP)

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Processo nº 0000078-94.2024.8.26.0602

ID: 310794129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000078-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA THAIS BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

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Processo 0000078-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1013497-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Plano Palmeiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Thais Brito Souza… Processo 0000078-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1013497-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Plano Palmeiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Thais Brito Souza - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 291277722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

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VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAMELA MENDES ALVES

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GUSTAVO CAIQUE BATISTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outros - Vistos. Fls. 1523/1524: Ciente sobre a comunicação da Polícia Federal em relação à Difusão Vermelha e sua efetivação em desfavor à acusada Lais Roberta Rodrigues. Desde já, anote-se pendência sobre o prazo para a sua prorrogação em caso de não efetivação da prisão e encaminhem-se os autos para decurso do prazo, conforme informado no e-mail. No mais, aguarde-se a liquidação dos ativos. Int. - ADV: LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Cidinei Araujo Goncalves

ID: 310020025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009811-20.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CIDINEI ARAUJO GONCALVES

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

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EVANDRO DE CARVALHO

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1009811-20.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cidinei Araujo Goncalves - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do C… Processo 1009811-20.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cidinei Araujo Goncalves - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP), EVANDRO DE CARVALHO (OAB 465927/SP)

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Evelyn Monica Kliestinec x Milan Kliestinec Júnior e outros

ID: 302807072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN MONICA KLIESTINEC

Polo Passivo:

MILAN KLIESTINEC JúNIOR SHIRLEY CAMPI KLIESTINEC ZOBOR INDúSTRIA MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO

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Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indúst… Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - Shirley Campi Kliestinec - - Milan Kliestinec Júnior - 1. Fls. 201/205: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Contudo, não se verifica, na decisão de fl. 198, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante, na verdade, manifesta sua discordância com o conteúdo da decisão, pleiteando sua reforma. Tal pretensão, todavia, deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ressalte-se, ademais, que os parâmetros para a elaboração dos cálculos já haviam sido devidamente fixados pela decisão de fls. 112/113, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. No mais, considerando a discordância das partes e inexistência de contador judicial nesta comarca, determino a realização de perícia contábil, de modo que os honorários periciais devem ser rateados em igual proporção entre as partes (art. 95, CPC). Nomeio, para tanto, o perito Sr. Marival Pais. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários. Com a apresentação da estimativa de honorários, intimem-se as partes para depósito do valor. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Com a juntada da provisão, intime-se o perito para juntada do laudo no prazo de 60 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO (OAB 234183/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Luiz De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276877707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031054-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCO… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos débitos provenientes do contrato empréstimo consignado refinanciado nº 55715992920, com relação à parte autora; b) bem como para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 240,80 (= R$ 120,40 x 2), referente aos descontos indevidos operados no período de março/2020 e abril/2020; c) além do valor atinente à quitação antecipada deste contrato, no importe de R$ 2.597,92, de forma simples. Tais valores deverão atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os descontos e pagamento indevidos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da data do ato ilícito (art. 398, CC), sendo esta considerada a dos descontos e pagamento indevidos, todos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Consigne-se que deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor do empréstimo não contratado (R$ 2.692,56 fls. 166), atualizado monetariamente, desde a concessão do empréstimo, nos mesmos índices acima delineados, caso ainda não realizado, ficando a requerida autorizada a proceder àcompensaçãorespectiva. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (5% para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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