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Processo nº 0002469-82.2025.8.26.0506

ID: 324379257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002469-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA CUNHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-82.2025.8.26.0506 (processo principal 1040419-60.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Jose Francisco da Cunha Nogueira - Vistos.… Processo 0002469-82.2025.8.26.0506 (processo principal 1040419-60.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Jose Francisco da Cunha Nogueira - Vistos. Considerando os elementos trazidos aos autos, DEFIRO o processamento da desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, indefiro a tutela de urgência para consulta de ativos em nome da empresa. Na hipótese, inobstante os argumentos trazidos pelo exequente, não é o caso de se antecipar a tutela (que tem natureza de pré-penhora inaudita altera pars), pois inexiste título executivo contra a pessoa jurídica indicada, sendo necessário o desenvolvimento regular do contraditório, com dilação probatória adequada, nos termos do artigo 135 do CPC. Portanto, prematuro o pleito, mormente porque a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pretensão de arresto acautelatório de valores. Indeferimento. Necessário o desenvolvimento regular do contraditório, com dilação probatória. Prematura a ordem de constrição. Suposta confusão patrimonial a ser apurada após o contraditório e a dilação probatória, mormente porque inexiste título executivo contra as pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159594-50.2022.8.26.0000; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022) INDEFIRO, ainda, a quebra de sigilo bancário postulada pelo exequente, pois a medida representa violação desproporcional de direito individual protegido pela Constituição Federal. O caso dos autos não corresponde a nenhuma das autorizações previstas na Lei Complementar nº 105/2001 (art. 1ª, § 4º): De acordo com o regramento legal mencionado, a quebra de sigilo bancário deverá ser autorizada na hipótese de interesse público com objetivo de averiguar crimes graves. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada. 2.QUEBRADO SIGILO BANCÁRIO.Afastada. Descabida a utilização como medida executiva atípica da quebra do sigilo bancário objetivando a satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos, pois se caracteriza como uma mitigação desproporcional dedireito fundamental garantidopela Constituição (CF/88, art. 5º, X e XII).Precedentes do C. STJ. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076135-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para citação. Após, expeça-se o necessário para citação da empresa LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.221.384/0001-11. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, para as devidas anotações, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA NOGUEIRA (OAB 338273/SP)

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Processo nº 0002469-55.2025.8.26.0127

ID: 324369525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002469-55.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 0002469-55.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007032-46.2023.8.26.0127) (processo principal 1007032-46.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0002469-55.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007032-46.2023.8.26.0127) (processo principal 1007032-46.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Suhai Seguros S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial do processo nº 1007032-46.2023.8.26.0127, no qual foi reconhecida a responsabilidade da executada pelo ressarcimento de danos materiais. A sentença (copiada às fls. 21/24), confirmada pelo E. TJSP (fls. 25/30), transitou em julgado em 15/03/2025 (fl. 31). A exequente apresentou cálculo atualizado às fls. 32, totalizando R$ 37.898,73, discriminado em: valor principal R$ 27.644,90, juros R$ 5.528,98, honorários R$ 3.649,13 e custas R$ 1.075,72. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo de 30 dias para impugnação, conforme certidão de fls. 41. Pois bem. A ausência de impugnação torna o cálculo incontroverso. Assim, e ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 32. Tratando-se de valor incontroverso, considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Para o pagamento do PRECATÓRIO / RPV, fica o credor intimado para as providências abaixo detalhadas. O incidente de pagamento será instaurado a requerimento do credor, por peticionamento eletrônico, seguindo o Guia Rápido de Peticionamento de Incidente, constante em: O requerimento deverá estar acompanhado de: a) cópia do cálculo homologado; b) cópia da decisão homologatória; c) cópia da certidão de trânsito em julgado. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o homologado, SEM ATUALIZAÇÃO, cadastrando-se no campo valor global e data-base O VALOR INDIVIDUAL DE CADA CRÉDITO E A DATA DE SUA FORMULAÇÃO (cada crédito deve ser individualizado, inclusive, deve ser cadastrado o valor dos juros; observados os termos das Portarias nº 8660/2012 e nº 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015). ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, não haverá possibilidade de qualquer correção dentro do mesmo incidente. Se necessária a correção, deverá ser cancelado o incidente e distribuído um novo, com a devida correção. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um incidente por credor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1.212/2018. Decorrido o prazo de 15 dias, ou com a instauração do incidente de pagamento, arquivem-se os autos. Por consequência, fica extinta a presente ação, observando que: "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). P.R.I.C. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Processo nº 0002469-32.2025.8.26.0361

ID: 304415709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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Processo 0002469-32.2025.8.26.0361 (processo principal 0010208-90.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. JU… Processo 0002469-32.2025.8.26.0361 (processo principal 0010208-90.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 33 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG)

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Processo nº 0002469-32.2025.8.26.0361

ID: 304415711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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Processo 0002469-32.2025.8.26.0361 (processo principal 0010208-90.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. JU… Processo 0002469-32.2025.8.26.0361 (processo principal 0010208-90.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 33 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG)

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Processo nº 1071220-61.2025.8.26.0100

ID: 316759621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1071220-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JANUáRIO CASARINI CéLIO RUBIM FARIA JUNIOR ELIANE APARECIDA JANUÁRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CHRISTOFARI ALONSO

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1071220-61.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Célio Rubim Faria Junior - - Beatriz Januário Casarini - - ELIANE APARECIDA JANUÁRIO… Processo 1071220-61.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Célio Rubim Faria Junior - - Beatriz Januário Casarini - - ELIANE APARECIDA JANUÁRIO - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Hugo Cesar Casarini, devidamente lavrado perante o 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, datado de 09/05/2019, livro 5347-E, fls. 173, juntado a fls. 13/15. Nomeio testamenteiro Célio Rubim Faria Junior, que concordou com a indicação conforme requerimento inicial (fls. 1/5), devidamente representado (fls. 6). Fls. 63/69: Ciente da habilitação da herdeira Beatriz. É desnecessária a intimação dos herdeiros necessários neste procedimento de jurisdição voluntária, visto que o testamento público não possui previsão legal de intimação dos herdeiros, diferentemente do que ocorre com o testamento particular (art. 737, §1º, CPC). Neste sentido: REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (TJSP. APEL. Nº 1002158-19.2018.8.26.0248. Rel. Des. James Siano. J. em 25 de fevereiro de 2019). Grifo nosso. A abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe a declaração de últimas vontades do autor da herança, à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e, ainda, à determinação de seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. A presente ação tem o escopo exclusivo da análise dos requisitos formais do testamento, devendo as demais questões serem tratadas em ação própria ou âmbito da ação de inventário. Testamento - Ação de abertura, registro e cumprimento - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida Recurso desprovido. (grifo nosso - TJ-SP, Apelação nº 0002469-65.2012.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 12/06/2013). Providencie o autor o recolhimento das custas processuais (1,5% do valor da causa - mínimo 5 Ufesps) no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, conforme item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. A autorização para a realização de inventário pela via extrajudicial não vincula as partes, consistindo em mera liberalidade deste Juízo no sentido de conferir celeridade ao procedimento, caso as partes assim desejarem. Ainda que haja ação de inventário em trâmite, se as partes forem concordes poderão pedir a desistência do feito e prosseguir pela referida via. Considero que a natureza da demanda e concordância das partes com o provimento jurisdicional são incompatíveis com o direito de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 370704/SP), DANIELE CHRISTOFARI ALONSO (OAB 117761/SP), DANIELE CHRISTOFARI ALONSO (OAB 117761/SP)

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F. L. D. e outros x C. C. De S.

ID: 326451529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. L. D. L. C. F.

Polo Passivo:

C. C. DE S.

Intimação

Advogados:

LÍVIA CRISTINA FANTINI

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JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

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FERNANDO LUCAS DIAS

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Processo 0002469-63.2025.8.26.0189 (processo principal 1005819-76.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.L.D. - - L.C.F. - C.C.S. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo ext… Processo 0002469-63.2025.8.26.0189 (processo principal 1005819-76.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.L.D. - - L.C.F. - C.C.S. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por F. L. D. e L. C. F. em face de C. C. S. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. O resgate será feito no valor de R$ 1.931,87 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 1300112571380. Determino que o(s) Procurador(es) do polo passivo, em até 5 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). - ADV: LÍVIA CRISTINA FANTINI (OAB 435513/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), FERNANDO LUCAS DIAS (OAB 496790/SP), FERNANDO LUCAS DIAS (OAB 496790/SP)

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Processo nº 0002469-83.2020.8.26.0045

ID: 323575928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-83.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0002469-83.2020.8.26.0045 (processo principal 1003775-07.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0002469-83.2020.8.26.0045 (processo principal 1003775-07.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1) Defiro o cadastro da cônjuge do executado como terceira interessada, para fins de penhora da meação do executado em eventuais bens que estejam exclusivamente em nome da cônjuge, conforme as especificações abaixo: SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se 50% do saldo bloqueado de imediato referente a meação da cônjuge do executado. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Intime-se ainda a cônjuge do executado por carta para apresentar embargos de terceiro comprovando que os valores pertencem exclusivamente a esta. Observando-se que fica vedado o levantamento de valores até que a cônjuge seja inequivocadamente intimada da constrição para exercer seu direito a defesa através dos embargos de terceiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado, via Sisbajud. Exequente busca preservar a meação da esposa do executado. Executado casado no regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade da medida, com a observação para imediato desbloqueio de metade do saldo eventualmente encontrado nas contas bancárias de titularidade da esposa do executado, e determinação de vedação de realização de atos de levantamento de valores , pois , a mulher do executado, deve ser inequivocamente intimada de eventual constrição, para que possa exercer o seu direito de defesa. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166916-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Agravo de Instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DIREITO CIVIL. Pesquisa de bens em nome do Cônjuge. Possibilidade. Agravado que é casado no regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil, que prevê que os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. Possibilidade de existência de bens registrados apenas em nome do cônjuge da executada, mas que também são de propriedade desta. Deferimento da realização da pesquisa, devendo ser observado o limite da meação em caso de futuro deferimento de penhora pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029605-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Título de crédito. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora da meação dela. Indeferimento. Reforma. Sendo a executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens, e mesmo que se considere que a dívida não reverteu em benefício da família, é possível a penhora de bens em nome de seu cônjuge, respeitada a meação, desde que tenham sido adquiridos na constância do casamento, e não se trate de bens particulares. Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241229-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2) Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa nos sistemas: A) RENAJUD: para pesquisa de eventuais veículos em nome da cônjuge do(s) executado(s) desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a pesquisa RENAJUD, intime-se a cônjuge do executado por carta para apresentar embargos de terceiro comprovando que os bens pertencem exclusivamente a esta. B) INFOJUD: para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física da cônjuge do executado. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, entretanto, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, conforme parágrafo único, do art. 1.263 das NSCGJ. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Larissa Giovana De Medeiros x Breyla Da Motta

ID: 290722400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GIOVANA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BREYLA DA MOTTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0002469-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa Giovana de Medeiros - Breyla da Motta - Vistos. D… Processo 0002469-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa Giovana de Medeiros - Breyla da Motta - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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L. R. Da S. x C. J. D. S.

ID: 294802172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-04.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. D. S.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

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Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de inci… Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de alimentos, que tramita pelo rito da penhora (fls. 93). Intimado a fls. 154/155, o executado apresentou impugnação a fls. 105/113, na qual, alegou, em suma, que estão sendo cobrados valores regularmente pagos da pensão alimentícia, por meio de desconto em folha de pagamento, nos períodos de março de 2020 a outubro de 2021 e setembro de 2024; que há excesso de execução e que deve ser excluída a cobrança das pensões alimentícias vencidas nos meses em que esteve preso. Juntou documentos e planilha de cálculo do débito que entende devido (fls. 114/153). A exequente se manifestou às fls. 159/191, sustentando o adimplemento parcial dos alimentos no período de novembro de 2021 até setembro de 2024 e pleiteou que o executado comprove o pagamento das pensões alimentícias a partir de novembro de 2021. Requereu, ao final, a expedição de ofícios ao INSS e à empregadora do executado, visando a aferição do cálculo da dívida alimentar. Juntou nova planilha de cálculo e comprovantes de pagamento (fls. 167/191). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 196/198). É o breve relato. Decido. Primeiramente, reconsidero a decisão de fls. 86, tendo em vista que a exequente é absolutamente incapaz, pois conta com 11 anos de idade, conforme certidão de fls. 20, não havendo que se falar em prescrição. Isto porque não correprescriçãocontra menores absolutamente incapazes e entre ascendentes e descendentes enquanto persistir o poder familiar, nos termos dos arts. 198 , inc. I, e 197 , inc. II , do CC/2002, que é o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado - Inconformismo do executado, alegando a existência de um acordo e a ocorrência de prescrição do débito alimentar - Descabimento - Inocorrência de prescrição, diante da incapacidade da exequente, contra quem não incide, nos termos dos artigos 198, inciso I e 206, parágrafo 2º, ambos do Código Civil - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107915-74.2023.8 .26.0000 São Vicente, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 06/09/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)" "Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Execução ajuizada por filha que atingiu a maioridade contra genitor. Sentença de improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida. Insurgência da exequente. Mérito. Aplicação dos artigos 197, inciso II e 198, inciso I, do Código Civil . Lapso prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes tampouco entre descendentes e ascendentes, durante o poder familiar. O prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 206, § 2º do Código Civil somente passa a ter curso após a implementação da maioridade e cessação do poder familiar. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito. Resultado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00244493420208260224 SP 0024449-34.2020.8 .26.0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 06/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021)". Neste contexto, destaco que a sentença que fixou os alimentos transitou em julgado em 18/03/2021 (fls. 23/29 e 38), assim como o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado em 07/12/2023. Acrescento, ainda, que o pagamento dos alimentos no período de março de 2021 a outubro de 2021 estão devidamente comprovados às fls. 130/139. Inicialmente, uma vez que a exequente retificou o cálculo apresentado às fls. 167/168, fica prejudicada a impugnação à inicial quanto à cobrança de alimentos adimplidos. Por outro lado, verifico que que o executado deixou de comprovar o pagamento da pensão alimentícia vencida no período de setembro de 2024 até a data de hoje, bem como o adimplemento integral no período de novembro de 2021 a setembro de 2024, conforme manifestação da exequente. Outrossim, não assiste razão ao executado no tocante à isenção ao pagamento da pensão alimentícia nos períodos em que alegou estar preso - 05/03/22 a 22/04/2022 e 01/09/2024 a 24/10/2024 ( fls. 142/148 e 149/152), pois o recolhimento à prisão não afasta a obrigação do alimentante em face da infante, diante da possibilidade de realizar atividade remunerada na própria prisão ou fora dela,tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR . NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE . PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE . DÍVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE . ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena . 3. É imprescindível aferir a possibilidade financeira do réu preso tanto no regime prisional fechado como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. 4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não acolher o pedido do recorrente, afastou de plano a obrigação por se encontrar custodiado, sem o exame específico da condição financeira do genitor, circunstância indispensável à solução da lide . 5. A mera condição de presidiário não é um alvará exoneratório da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1882798 DF 2020/0165598-1, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)" Desse modo, não há que se falar em excesso de execução, pelo que REJEITO a impugnação apresentada. No mais, defiro a expedição de ofício à empregadora do executado indicada a fls. 165, para que apresente os holerites mensais do executado a partir de novembro de 2021. Providencie a z. serventia a pesquisa de vínculo empregatício do executado, pelo sistemaPrevjud. Após, aguarde-se a juntada da planilha atualizada do cálculo da dívida pela exequente, nos exatos termos expostos nesta decisão. Sem prejuízo, apresente o executado cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 05 dias, para apreciação do pedido de justiça gratuita. - ADV: ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP), HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB 441939/SP)

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