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Djanira Santana Alves Dos Santos e outros x Karoline Silva Guimillianskis e outros

ID: 307001690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043675-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA SANTANA ALVES DOS SANTOS JOSé RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAROLINE SILVA GUIMILLIANSKIS MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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JULIANA GIAMPIETRO

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TAYNÁ FONSECA EMILIANO

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043675-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Raimundo dos Santos - Recorrente: Djanira Santana Alves dos Santos - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043675-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Raimundo dos Santos - Recorrente: Djanira Santana Alves dos Santos - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Karoline Silva Guimillianskis - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CONTRA KAROLINE SILVA GUMILLIANSKIS E IMPROCEDENTES CONTRA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, REFERENTE A GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS VIA WHATSAPP, INDUZINDO TRANSFERÊNCIAS DE R$ 3.700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA-RÉ POR FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITIU A FRAUDE E A DEVIDA REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO SE CERCOU DE CUIDADOS AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS PARA DESTINATÁRIOS DESCONHECIDOS, EVIDENCIANDO FALTA DE ZELO. O POLO PASSIVO AGIU COM INEFICIÊNCIA AO PERMITIR ABERTURA DE CONTAS POR GOLPISTAS, NÃO CUMPRINDO AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN, CONFIGURANDO NEXO CAUSAL. A NEGLIGÊNCIA INICIAL DO POLO ATIVO, CONTUDO, DEFLAGROU O GOLPE, AFASTANDO O NEXO CAUSAL PARA EVENTUAL REPARAÇÃO MORAL AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DA METADE DOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É CONFIGURADA. 2. CULPA CONCORRENTE DOS CONSUMIDORES REDUZ A INDENIZAÇÃO. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ART. 2º, ART. 4º. LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020813-43.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - Tayná Fonseca Emiliano (OAB: 455209/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Marcio Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293432904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-46.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Marcio dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - VISTOS. Recebo o… Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Marcio dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - VISTOS. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, analisando os autos, verifico ser o caso de acolhê-los em parte. De fato, verifico que houve inexatidão material no dispositivo da sentença de fl. 120/123 com relação à atualização dos danos morais arbitrados. Portanto, onde se lê (...) "e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação e, a partir do arbitramento, incidirá correção monetária e juros de mora, mediante aplicação integral da Selic (que já compreende correção monetária e juros de mora)..."; leia-e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação (artigo 405 do CC) e, incidirá correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)..." Nesse sentido: Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta da autora. Declaratória de inexistência de débito, c.c. reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Imposições reparatórias pertinentes, com adequação dos termos iniciais da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização moral. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus em parte acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC). 4. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte para adequar o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1032162-43.2024.8.26.0405; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025 - g.n). Assim, conheço os embargos de declaração e prevejo-os para corrigir erro decorrente de inexatidão material (erro de digitação - artigo 1022, inciso III, CPC) no dispositivo da r. sentença de fl. 120/123, conforme acima exposto. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Jose Marcio Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 276513190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-46.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CIRSO AMARO DA SILVA

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ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Marcio dos Santos - Reqda: MERCADO… ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Marcio dos Santos - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - VISTOS. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, analisando os autos, verifico ser o caso de acolhê-los em parte. De fato, verifico que houve inexatidão material no dispositivo da sentença de fl. 120/123 com relação à atualização dos danos morais arbitrados. Portanto, onde se lê (...) "e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação e, a partir do arbitramento, incidirá correção monetária e juros de mora, mediante aplicação integral da Selic (que já compreende correção monetária e juros de mora)..."; leia-e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação (artigo 405 do CC) e, incidirá correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)..." Nesse sentido: Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta da autora. Declaratória de inexistência de débito, c.c. reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Imposições reparatórias pertinentes, com adequação dos termos iniciais da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização moral. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus em parte acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC). 4. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte para adequar o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1032162-43.2024.8.26.0405; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025 - g.n). Assim, conheço os embargos de declaração e prevejo-os para corrigir erro decorrente de inexatidão material (erro de digitação - artigo 1022, inciso III, CPC) no dispositivo da r. sentença de fl. 120/123, conforme acima exposto. Int.

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Alaide Maria De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 331300030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021686-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021686-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021686-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alaide Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA. A AUTORA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FRAUDE EM CONTRATO ELETRÔNICO, REQUERENDO NULIDADE OU REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI REALIZADA VIA TERMINAL ELETRÔNICO, COM BIOMETRIA, SEM ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DADOS PELA AUTORA, DEMONSTRANDO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A PRODUÇÃO DE PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A AUTENTICIDADE DOS ACESSOS REALIZADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO A SUCUMBÊNCIA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA, QUANDO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO GERA INDENIZAÇÃO, SE NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DE DANOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, § 3º E § 4º; ART. 80, CAPUT E INCISOS; ART. 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002236-43.2022.8.26.0322, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008611-66.2023.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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E. De S. P. x C. P. D.

ID: 331291614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012113-95.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. P. D.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO

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RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE

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DESPACHO Nº 3012113-95.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3012113-95.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: E. de S. P. - Agravada: C. P. D. (Menor) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por F. P. do E. de S. P. contra a r. decisão de fls. 62/64 dos autos de origem que, no mandado de segurança nº 1023238-43.2024.8.26.0405, concedeu a liminar para determinar ao impetrado que forneça à impetrante G. P. D. vaga na Escola Educação Infantil Amabile Provasi LTDA (Papa Mike Kids), para a menor C. P. D., no programa dos Centros de Convivência Infantil de que trata o Decreto n.º33.174/91, até que complete 7(sete) anos de idade, observada a vigência do convênio da administração com referida instituição infantil. Fixou multa, em caso de descumprimento, no valor da mensalidade da instituição em que está matriculada a impetrante, limitada a 6 (seis) meses. Sustentou a parte agravante, em síntese, que não houve observância dos requisitos previstos no art.7º, III, da lei nº 12.016/09, diante da ausência de probabilidade do direito, visto que o objeto do mandamus não possui previsão legal. A Impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção da filha no Programa de Centro de Convivência Infantil, não tendo sido observada a regra do art.1º, da Resolução SF nº 79/2023. A redução do limite etário para permanência no CCI, de 7 para 4 anos incompletos, foi levada a efeito em atenção à alteração havida na lei de Diretrizes e Bases da Educação lei nº 12.796/13. O serviço de instalação, manutenção e direção dos CCIs cabe exclusivamente à Administração, que pode estabelecer diretrizes para sua utilização. A providência pleiteada em liminar coincide com o próprio provimento de mérito e demanda cognição exauriente para a sua apreciação, o que não pode ser efetivado nesta fase processual. Pleiteia a revogação da liminar deferida e a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art.1019, I, do CPC. Requer provimento ao recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls.10/13), em 11/12/2024. Intimada, a agravada não apresentou contraminuta (fl.20). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer informando o sentenciamento do feito na origem e opinando pelo desprovimento do presente agravo (fls.25/26). É o relatório. Ante a superveniência de sentença que concedeu a segurança, proferida em 30/05/2025 (fls.169/172 dos autos de origem), julgo prejudicadoo agravo de instrumento, em razão da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) - Ana Paula Silva Bertozzi Camargo (OAB: 241407/SP) - Gabrielly Pena Gerônimo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1038467-43.2024.8.26.0405

ID: 309164874

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTôNIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1038467-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Antônio Pereira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1038467-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Antônio Pereira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DANILLO SANTINELLO (CPF: 370.989.968-07) (dansantinello@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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T. Da S. B. x J. V. Da S. D.

ID: 307286053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027894-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. B.

Polo Passivo:

J. V. DA S. D.

Intimação

Advogados:

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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DEBORA DA SILVA DIAS

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Processo 1027894-43.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - T.S.B. - J.V.S.D. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jur… Processo 1027894-43.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - T.S.B. - J.V.S.D. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor é proprietário de empresa ou de firma individual/dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços e, para obter os benefícios da VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador/dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços (fls. 11). Contudo, para obter o benefício da justiça gratuita apresentou declaração de imposto de renda e extratos bancários em seu CPF, mas pretende pagar alimentos ao filho menor no valor de R$ 3.500,00 e, em caso de vínculo, 33% dos vencimentos líquidos, nunca menos que R$ 2.000,00 (fls. 108/109). Por outro lado, a genitora do menor é analista comercial de importação e percebe vencimentos em torno de R$ 6.000,00. Assim, há elementos suficientes para afastar a presunção da pobreza alegada, inclusive pela contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de rever o pedido do autor e indeferir o pedido da ré, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sendo que o autor deverá apresentar tal documentação relativa ao CNPJ de sua empresa, sob pena de se realizar pesquisas on-line para busca da real situação financeira das partes e eventual condenação em litigância de má-fé. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP), DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)

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Lindomar Eliotério De Oliveira x Rpw Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 296407744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026730-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ELIOTéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RPW SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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VITOR BARBOSA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026730-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026730-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lindomar Eliotério de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE GARANTIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 47 DO CDC. SALDO DEVEDOR DEVERÁ SER RECALCULADO PELA RÉ, AFASTADA A MORA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ. CONTRATOS DE MÚTUO COM CLÁUSULAS DE GARANTIA. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ 3 (TRÊS) CONTRATOS DE CRÉDITO (CCB), TODOS COM INSERÇÃO DE CLÁUSULAS QUE CRIARAM UM MECANISMO DE GARANTIA (FLS. 119/120, 129/130 E 139/140), QUE VISAVA COBRIR O PAGAMENTO DE ATÉ 06 PARCELAS EM CASO DE DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA. A RIGOR, NÃO SE TEM DÚVIDA DE QUE OS SEGUINTES FATOS ACONTECERAM: (A) O AUTOR FOI DEMITIDO INVOLUNTARIAMENTE (FLS. 54/56) E (B) A RÉ TOMOU CONHECIMENTO DESSA DEMISSÃO, AO ACIONAR O DESCONTO DE 35% DAS VERBAS RESCISÓRIAS (CLÁUSULA 12.1 DOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO). A INFORMAÇÃO CONTRATUAL VINCULAVA O FORNECEDOR (ART. 30 DO CDC). CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 4º, III, CDC). DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS PELA RÉ. SEGUNDO, CABERÁ À RÉ O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EMITIR NOVOS BOLETOS MENSAIS, CONSIDERANDO-SE O PRAZO POSTERIOR AO DE QUITAÇÃO DAQUELAS 06 PARCELAS EM CADA UM DOS CONTRATOS, MAS TUDO SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ QUE AFASTAVA OS EFEITOS DA MORA DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. E TERCEIRO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O AUTOR COMPROVOU QUE, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA, O SEU NOME FOI ENVIADO PARA CADASTRO DE CONSUMIDOR COM CONTAS EM ATRASO (FLS. 60/62), O QUE POR SI SÓ PODE PREJUDICAR A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Barbosa Nunes (OAB: 498936/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 3º andar

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T. Da S. B. x J. V. Da S. D.

ID: 335493364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027894-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. B.

Polo Passivo:

J. V. DA S. D.

Intimação

Advogados:

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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DEBORA DA SILVA DIAS

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Processo 1027894-43.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - T.S.B. - J.V.S.D. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jur… Processo 1027894-43.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - T.S.B. - J.V.S.D. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, o autor é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador/dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços (fls. 11). Contudo, para obter o benefício da justiça gratuita apresentou declaração de imposto de renda e extratos bancários em seu CPF, mas pretende pagar alimentos ao filho menor no valor de R$ 3.500,00 e, em caso de vínculo, 33% dos vencimentos líquidos, nunca menos que R$ 2.000,00 (fls. 108/109). Por outro lado, a genitora do menor é analista comercial de importação e percebe vencimentos em torno de R$ 6.000,00. Assim, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Tal entendimento está pacificado neste E. Tribunal, que assim explanou a respeito da relatividade da presunção de hipossuficiência: "O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme se verifica do aludido dispositivo legal, para fazer jus à concessão da benesse em questão, não basta à pessoa natural ou jurídica afirmar que não possui recursos financeiros suficientes ao custeio das custas e despesas processuais. Ademais, no caso de pessoa natural (tal qual a agravante), o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (Resp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro)." (TJSP - AI nº 2294060-10.2024.8.26.000, negado provimento, V. U., Des. Relator Moreira Viegas, data do julgamento 27/11/2024). Ademais, adotando-se o mesmo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, restou devidamente comprovado nos autos que o requerente aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos, não havendo nos autos a demonstração de qualquer circunstância excepcional que demonstre o comprometimento da situação econômica a justificar a concessão da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP), RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP)

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Debora Rocha Duarte x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 336851941

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004914-68.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROCHA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MASTERCARD BRASIL LTDA PIC PAY SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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VANESSA GUAZZELLI BRAGA

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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BRENO VIARIO CUNHA

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BRENNO MINATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004914-68.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Debora Rocha Duarte - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004914-68.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Debora Rocha Duarte - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Recorrido: Mastercard Brasil Ltda - Recorrido: Pic Pay Serviços S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. VÍTIMA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS A TERCEIROS FRAUDADORES SOB PROMESSA DE GANHOS FÁCEIS. FORTUITO EXTERNO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO (MAGAZINE LUIZA) E À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA BANDEIRA (MASTERCARD). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTA NA INSTITUIÇÃO ONDE RECEBIDOS OS VALORES DOS GOLPISTAS (PICPAY). CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA METADE DE VALORES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À CORRÉ PICPAY E DESPROVIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CORRÉS.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, APÓS SER LUDIBRIADO EM GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. A VÍTIMA FORNECEU DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NO VALOR DE R$ 5.144,51, REALIZADAS POR TERCEIROS JUNTO ÀS RÉS MAGAZINE LUIZA S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA E PICPAY INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO S/A. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RESPONSABILIZAR AS RÉS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS MAGAZINE LUIZA E MASTERCARD NÃO INCIDE POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FORTUITO EXTERNO. A RÉ PICPAY FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PERMITIR ABERTURA DE CONTA POR GOLPISTA, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CORRÉ PICPAY À RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TRANSACIONADO. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À DESTINATÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS. 2. CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTOR E PICPAY. 3. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 14, §3º, II; CC, ART. 945; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 2º E 4º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008589-71.2023.8.26.0320, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010040-06.2023.8.26.0297, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020813-43.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenno Minatti (OAB: 265237/SP) - Breno Viario Cunha (OAB: 345375/SP) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB: 19353/PE) - Vanessa Guazzelli Braga (OAB: 46853/RS) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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