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A. Da S. S. L. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332266717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO NOBREGA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003558-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1011355-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - A.S.S.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Diante do r… Processo 0003558-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1011355-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - A.S.S.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Diante do recente relatório médico de fls. 136/137, que indica que o exequente "recebeu a terapia gênica com Zolgensma em 24/06/21, que consiste em um tratamento de dose única, que leva uma cópia funcional do gene SMN1 aos neurônios, para elevação da produção da proteína SMN nos motoneuronios da medula" e que "Houve uma resposta muito pobre ao tratamento medicamentoso apenas loo após a infusão, no qual manteve estagnação, sem novos ganhos motores", e ratifica a necessidade do tratamento com Spiranza (nusinersena) ao exequente em virtude da "redução significativa nas taxas de mortalidade, redução de internações e eventos graves, além de levar a estabilização e ganhos motores em pacientes maiores, com mais tempo de doença" e afasta qualquer risco ao menor de idade, caberá ao executado assegurar o cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos principais, confirmada por sentença e acórdão, inclusive por AI de fls. 57/58 que determinou ao réu que "cumpra imediatamente a obrigação, nos termos da sentença proferida e forneça o medicamento prescrito, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00/dia, limitada inicialmente a 10 dias, sem prejuízo de majoração caso o descumprimento persista e se descumprida a ordem, será determinado o cumprimento forçado da decisão", recurso que ainda aguarda julgamento definitivo. A parte executada alegou às fls. 59 que cumpriu a obrigação de fazer, sem notícias de novos descumprimentos pelo exequente, que nada pleiteou especificamente em termos de medidas típicas ou atípicas de continuidade deste incidente às fls. 133/135. Assim, manifeste-se a parte exequente se obrigação de fazer para continuidade de tratamento vem sendo cumprida e requeira o arquivamento destes autos em virtude disto, ou se manifeste em termos de prosseguimento dentro de 15 (quinze) dias. Fls. 143: Ciente. Nada a deliberar, mantendo a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332266791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037351-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037351-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, jul… Processo 1037351-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento das despesas com guincho no valor de R$ 264,77 e de permanência do veículo no pátio da autora, observada a diária de R$ 47,05, cujo termo inicial é 16/03/2023 e a limitação de 06 meses, ou seja, 180 diárias, com correção monetária a partir do vencimento das obrigações e os juros de mora devidos desde a citação. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor da condenação atualizada. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Maria Do Carmo Souza Da Silva

ID: 311518814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003983-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp … Processo 1003983-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Maria do Carmo Souza da Silva e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP)

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Afrânio Mauro De Souza Comparato e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332219906

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090882-31.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO CYNTHIA LIZ DE SOUZA COMPARATO SIMÕES REGINA MARIA COMPARATO ZANTUT

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0090882-31.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Maria Comparato Zantut - AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO - - CYNTHIA LIZ DE S… Processo 0090882-31.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Maria Comparato Zantut - AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO - - CYNTHIA LIZ DE SOUZA COMPARATO SIMÕES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011285-69.2016.8.26.0053/0004 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 97/121 e 122/125: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) da de cujus Regina Maria Comparato Zantut, os quais estão relacionados à pág. 126. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 126. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado na página mencionada ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Associação Dos Cooperativados Contemplados E Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I x Cristiane Guerra Pereira

ID: 303798782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014583-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I

Polo Passivo:

CRISTIANE GUERRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 0014583-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004173-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residenci… Processo 0014583-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004173-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Cristiane Guerra Pereira - Defiro a penhora do veículo Placa CFA7202, Ano 1986, Chassi 9BD14600003098033, Marca/Modelo FIAT/UNO SX (fl.54). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, assinada digitalmente, como Termo de Constrição, independente de outras formalidades. Fica nomeado o autor como depositário, independente de outra formalidade. Para tanto, determino que seja expedido mandado de entrega do veiculo para o autor que se encontra na posse do réu ou de terceiros a fim de garantir e facilitar a regular expropriação dos bens objeto da penhora, para satisfação do crédito executado. Sobre o tema, vale ressaltar o enunciado da Súmula 19 da Seção de Direito Privado, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Súmula 19: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção do bem penhorado". Determino, de imediato, seja inserido restricão no RENAJUD impossibilitando a circulação e transferência de titularidade do bem indicado para penhora, com o fim de possibilitar a penhora e garantia a efetividade da execução, mediante a vinda da taxa devido, salvo beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a executada, pessoalmente da penhora realizada (artigo 841, CPC), para que, querendo, poderá oferecer modificação da penhora nos próprios autos, no prazo de 10 dias (artigo 847, CPC). Deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, e trazer aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indicar o endereço onde se encontra o bem, juntando diligência, se o caso. Deverá, ainda, pesquisar junto aos Órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, o prazo de cinco dias. Manifeste-se, ainda, o exequente se deseja a adjudicação ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de quinze dias. Em caso de tratar-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da Instituição Financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Neste caso, deverá a Instituição Financeira ser intimada da penhora realizada, providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1037642-02.2024.8.26.0405

ID: 308963073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037642-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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Processo 1037642-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Fleet S/A - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno… Processo 1037642-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Fleet S/A - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, recolhida a taxa pertinente, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa e recolhida a taxa pertinente, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas as custas pertinentes. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

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Maria Margarida Amorim Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 292888137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020473-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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EDNEA GONCALVES MACEDO

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1020473-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margarida Amorim Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1020473-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margarida Amorim Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Margarida Amorim Ferreira em face de SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical para: (i) Declarar inexigíveis os descontos praticados pela ré em desfavor da autora em seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir à parte demandante, em dobro, as mensalidades descontadas, nos termos da fundamentação, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP a partir de cada desconto e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/2022 data do primeiro desconto indevido) ambos calculados até 29/08/2024., a partir de quando será aplicada a taxa legal, calculada nos termos fixados no item (i) deste dispositivo até o efetivo adimplemento. Sucumbente, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do total da condenação imposta. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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Ricardo Gomes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 331787812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035120-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1035120-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ricardo Gomes - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - MER… Processo 1035120-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ricardo Gomes - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nula a cláusula contratual que estabeleceu a cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 500,00 - fls. 28), bem como para CONDENAR a requerida (i) a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título; e (ii) a proceder ao recálculo do custo efetivo total do financiamento, descontando-se os valores cobrado a título da tarifa excluída, com a consequente restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença, será acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de honorários à advogada da autora que fixo em R$ 1.500,00, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado dos réus que fixo por equidade em R$ 1.500,00 para cada banca de advocacia. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fabio José Correa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 311169286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034829-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSé CORREA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1034829-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fabio José Correa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminardefaltadeinter… Processo 1034829-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fabio José Correa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminardefaltadeinteresse de agir. A via processual eleita pela parte demandante se afigura adequada à satisfaçãodesua pretensão (declaração de vício no procedimento), pretensão essa resistida pela parte ré, que não se limitou à arguição preliminar, tendo contestado o mérito. A impugnação à gratuidade da justiça não conta com melhor prova da capacidade financeira do requerente, de forma que prevalece o entendimento que redundou na concessão do benefício. Nos termos do que dispõe o art. 99, § 4.º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi parcialmente concedida em em grau de recurso (fls. 229/234). Saneando o feito, observo a informação de que o imóvel que se pretende seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco réu, foi objeto de leilão extrajudicial, logrando sucesso em ser arrematado (fls. 204/206). Pois bem. Considerando que o imóvel foi efetivamente arrematado em leilão extrajudicial (vide fls. 204/206), necessário que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda o arrematante do imóvel, a saber: LEONARDO RODRIGO JUSTINO, dado que será atingido por eventual decisão que por ventura acolha o pedido inicial, de modo que necessário se lhes assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a presente hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Assim, inclusive, já se decidiu: Alienação Fiduciária. ação anulatória de leilão extrajudicial. RECURSO DO ARREMATANTE QUE SE QUALIFICA como terceiro interessado contra decisão que o considerou assistente litisconsorcial e que indeferiu tutela de urgência. Agravada que ajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial em face apenas do agente financeiro, e não do arrematante. Caracterização do litisconsórcio necessário (art. 993, § 4º, do CPC). Consequência para o processo que não possui todos os litisconsortes necessários é a nulidade, consoante dispõe o art. 115 do CPC. Tutela de urgência indeferida sob fundamento diverso da decisão agravada. Nulidade do processo a partir da contestação válida apresentada pelo agente financeiro decretada de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, anula-se o processo a partir da citação, a fim de incluir o litisconsorte necessário no polo passivo. (TJ-SP - AI: 20520090720208260000 SP 2052009-07.2020.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/06/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020). (destaques nosso) Dessa forma, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda à sua petição inicial, incluindo no polo passivo o arrematante do bem, qualificando-o e declinando seu endereço. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)

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Processo nº 0007890-02.2024.8.26.0405

ID: 279945728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007890-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP) Processo 0007890-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Bezerra da Silva - Certifico e dou fé haver designado… ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP) Processo 0007890-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Bezerra da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA5NmFlZTUtYmU0NS00MjAzLWIzNzctNDMwYjJmNmFlZGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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