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Geraldo José Carlos x João José De Mira e outros

ID: 291301994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-16.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé CARLOS

Polo Passivo:

JOãO JOSé DE MIRA R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TERRAPLENAGEM S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

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FABIO VICENTE DA SILVA

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THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-16.2022.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-16.2022.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Geraldo José Carlos (Justiça Gratuita) - Apelado: R.M. EMpreendimentos Imobiliarios e Terraplenagem S/C Ltda - Apelado: João José de Mira e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ADQUIRIU LOTE POR CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS EM 1985. DESCOBERTA DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL QUE SOMENTE SE DÁ PELO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE A CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA PELO REQUERENTE SEJA ANTERIOR À VENDA PROCEDIDA AOS RÉUS, NÃO SE PODE CONCLUIR POR SUA NULIDADE, SOBRETUDO PORQUE NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E PROCEDIDA NOS MOLDES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, INCLUSIVE EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís da Silva Kudamatsu (OAB: 374651/SP) - Mary Cristine Emery Sachse (OAB: 281882/SP) - Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB: 357487/SP) - Fabio Vicente da Silva (OAB: 161066/SP) - Antonio Roberto da Silva (OAB: 367596/SP) - 4º andar

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J. E. Z. x B. S. Z. e outros

ID: 315669729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002972-05.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. Z.

Polo Passivo:

B. S. Z. C. M. S. M. S. Z.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO MARTINELI

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MARCO ANTONIO C DE CARVALHO

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JOSÉ EDUARDO ZAPPI

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Processo 1002972-05.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.E.Z. - C.M.S. - - M.S.Z. - - B.S.Z. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, j… Processo 1002972-05.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.E.Z. - C.M.S. - - M.S.Z. - - B.S.Z. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), MARCO ANTONIO C DE CARVALHO (OAB 127584/SP), RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), JOSÉ EDUARDO ZAPPI (OAB 105434/SP)

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Antonio Celso Gonçalves e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300783651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-76.2015.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO GONçALVES BENEDITO CARLOS GONçALVES MARIA HELENA GONçALVES PARREIRAS OVIDIO APARECIDO TIBURCIO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIME MORON PARRA

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CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1002972-76.2015.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Celso Gonçalves - - Benedito Carlos Gonçalves - - Ovidio Aparecido Tiburcio Gonçalves - … Processo 1002972-76.2015.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Celso Gonçalves - - Benedito Carlos Gonçalves - - Ovidio Aparecido Tiburcio Gonçalves - - Maria Helena Gonçalves Parreiras e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 410/411 - Tendo em vista que o contrato de honorários juntado às fls. 413/414 não se encontra assinado por todos os exequentes, tem-se que a discussão a esse respeito será mais apurada, devendo ser objeto de ação própria, não sendo este o caminho processual adequado para tal. Nesse sentido, é o que se depreende de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Honorários contratuais. Franquia. Ação declaratória de rescisão de contrato. Reserva de valores para garantia de satisfação de honorários advocatícios contratuais. Existência de dissenso entre as partes acerca do tema. Necessidade de discussão dos termos do contrato e apuração do montante devido em via autônoma. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2216655-05.2018.8.26.0000; Relator: Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; D. J.: 17/06/2019) Na sequência da decisão de fls. 408, do valor depositado às fls. 46, deverá ser expedido MLE em favor do advogado primitivo, no montante de R$2.921,40, utilizando-se dos dados fornecidos pelo formulário de fls. 412. O valor remanescente será dividido na proporção de um quinto para cada exequente. Assim, expeçam-se MLEs em favor dos exequentes Antonio Celso e Benedito Carlos, nos termos do formulário de fls. 425/426. Outrossim, aguarde-se a vinda dos formulários devidamente preenchidos para a expedição da parte cabente aos exequentes José Roberto, Ovídio e Maria Helena. Fls. 421 - Diante da apresentação do instrumento de procuração de fls. 422, proceda-se à exclusão da advogada constante de fls. 375, a qual teve seus poderes revogados com a nova procuração. Aguarde-se manifestação, pelo prazo de quinze dias. Na inércia, arquive-se. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP), MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP)

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M. B. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300797503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-39.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO RIOS SALES

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GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-39.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-39.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. B. de L. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS. USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PELOS GENITORES. ACOMPANHAMENTO PELA REDE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO ÀS INTERVENÇÕES PROPOSTAS. TIA PATERNA APTA AOS CUIDADOS PROTETIVOS DA INFANTE. CONCESSÃO DA GUARDA DE FORMA DEFINITIVA, ESTABELECIDO DIREITO DE VISITAS EM FAVOR DOS GENITORES, MAS SEMPRE SEM DIREITO A PERNOITE E COM SUPERVISÃO. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA, HABILITANDO-A PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA SEM QUE OUTROS ELEMENTOS SE TORNASSEM NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE OS PAIS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE REASSUMIR OS CUIDADOS DA FILHA, OUTRORA EXPOSTA A AMBIENTE INSALUBRE, INSTÁVEL, ALÉM DE SER VÍTIMA DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS. TIA PATERNA QUE OFERECE AMBIENTE ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Geraldini Pawloski (OAB: 173140/SP) - Leonardo Rios Sales (OAB: 272311/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carlos Alberto Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 294124430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-98.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002972-98.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos … Processo 1002972-98.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Elizabete Rodrigues Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290945165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-02.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONI MARQUES SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1002972-02.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Rodrigues da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. … Processo 1002972-02.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Rodrigues da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), RONI MARQUES SANTOS (OAB 342478/SP)

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Itulab - Laboratório De Análises Clinicas De Itu x Incs - Instituto Nacional De Ciências Da Saúde

ID: 300960072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITULAB - LABORATóRIO DE ANáLISES CLINICAS DE ITU

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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FERNANDA LEONI

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Processo 0001363-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1002972-69.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Itulab - Laboratório de Análises Clinicas de Itu - Incs - Instit… Processo 0001363-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1002972-69.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Itulab - Laboratório de Análises Clinicas de Itu - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado os vícios apontados pelo embargante. Observa-se, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. Nesse contexto, deve-se ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUESTÃO APRECIADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 29/10/2007). Em verdade, o embargante, nas suas razões, deixou de apontar, efetivamente, a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, na decisão ora combatida. De fato, da simples leitura das razões dos Embargos de Declaração opostos, verifica-se o nítido propósito de obter o reexame da questão, à luz da tese invocada, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível, em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. Int. Dil. - ADV: THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 251382/SP), FERNANDA LEONI (OAB 330251/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP)

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Processo nº 1002972-67.2025.8.26.0189

ID: 313497407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002972-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1002972-67.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos … Processo 1002972-67.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1002972-61.2025.8.26.0191

ID: 319751758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-61.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002972-61.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções estão e… Processo 1002972-61.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. O segredo é exceção e a publicidade é a regra, por isso o primeiro deve ser interpretado restritivamente e no caso em epígrafe não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses. Destarte, remova-se a tarja de sigilo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem ser encontrado em comarca distinta da competência deste Juízo, caso requerido pelo autor, o bem será apreendido independentemente de distribuição de carta precatória, tendo em vista as alterações contidas na Lei 13.043/14. Para cumprimento do mandado, o autor deverá entrar em contato com o sr. oficial de justiça (central de mandados) agendar o acompanhamento da diligência e providenciar os meios para o cabal cumprimento do ato, devendo o bem ser entregue a um dos patronos do autor ou a preposto que indicar (com autorização para assinatura do termo e recebimento do veículo). Desde já fica autorizada, se necessário, e certificado pelo Oficial de Justiça, a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento da medida e de arrombamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão de mandado de busca e apreensão para o veículo - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Leonardo Alves De Oliveira x Unimed De Lins Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322201325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-90.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Leonardo Alves de Oliveira - Apelado: Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NECESSIDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO PARA COMPROVAR DOENÇA LABORAL, MAS NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O PRONTUÁRIO MÉDICO, NEM DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA. 4. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98; ART. 381; ART. 396; ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040151-95.2023.8.26.0224; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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