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"1004040-18.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1004040-29.2025.8.26.0229

ID: 303250196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004040-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Patricia Tavares dos Santos como Curador(a) Provisório(a) de Rosalina dos Santos, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA (OAB 493503/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0024

ID: 315573890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PERNOMIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estad… Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Se superada a questão do item 1, outra pendência deverá ser sanada: Diante do ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado; c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 413523/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Rodrigues Dos Santos

ID: 316595627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004040-52.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

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Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaração em que se alegou erro na decisão por obscuridade e contradição (fl. 864) ao considerar não cumprimento da ação 1003378-64.2019.8.26.0362 e determinou o despejo não requerido pela via adequada. Aduziu que a ação renovatória foi julgada como revisional (fl. 865), com contradição entre a inicial e a sentença e que não houve pedido reconvencional de despejo. Houve regular contraditório, com impugnação da parte embargada. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Contudo, não há contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados. Conforme se extrai da decisão de fl. 808, foi determinado ao embargante a comprovação documental do cumprimento integral do contrato em curso (art. 71, inciso II) e a prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel (art. 71, inciso III), com destaque de que a simples alegação de discussão sobre incidência de tema de recurso especial repetitivo sem a respectiva demonstração não cumpre essa finalidade. A decisão de fls. 813/814 destacou expressamente o descumprimento do saldo devedor de alugueres vencidos e da ausência de cumprimento da obrigação de demonstração do pagamento de imposto de renda. Foi concedida nova oportunidade para derradeira demonstração da satisfação integral das obrigações locativas referente à renovatória antecedente, com menção expressa que a decisão era reiteração da decisão de fl. 808, não cumprida. Foi certificado o decurso de prazo sem cumprimento pela embargante (fl. 818). Perante a manifestação de fls. 819/821 a embargante confirma o descumprimento da determinação, após decurso de prazo, e requereu prazo adicional, sendo apresentado documentos à fl. 822. Ato contínuo, foi proferida a sentença embargada de fls. 836/838, que apontou o descumprimento das obrigações locatícias referente ao período da ação renovatória anterior, seja quanto alugueres objeto de cumprimento de sentença, seja quanto a demonstração de pagamento de imposto de renda respectivo, segundo o disposto no artigo 71, incisos II e III, da Lei de Locações. Interposto embargos de declaração dos locadores para apreciação do pedido de despejo fundado no artigo 74, da Lei 8245/91 (fls. 844/846), foi ofertado contraditório à locatária (fl. 847), mas não houve manifestação, conforme certificado à fl. 858. Assim, diante do pedido expresso em contestação e, principalmente, diante da ausência de impugnação em sede de contraditório, foram acolhidos os embargos de declaração para aplicação do disposto no artigo 74, da Lei 8245/91 (fl. 859). Não há julgamento extra petita, ante o procedimento especial da Lei de Locações. Não há confusão entre pedido renovatório com revisional, porque é condição de processamento da ação renovatória demonstrar que o período anterior da locação se encontra quitado, o que não se verifica. Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração. 02. Cumpra-se a sentença proferida, por incidente próprio de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004040-39.2022.8.26.0292

ID: 307182007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004040-39.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATACHA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA FREITAS

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Processo 1004040-39.2022.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Natacha Aparecida Rodrigues Vettoretti Theodoro - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida inicialmente por SANDRA… Processo 1004040-39.2022.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Natacha Aparecida Rodrigues Vettoretti Theodoro - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida inicialmente por SANDRA RODRIGUES em face de sua filha DANIELLA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI, porém o Ministério Público assumiu o polo ativo (fls.159/160) e a autora Sandra ficou como terceira interessada. Pela r. decisão de fls. 492/500, DANIELA foi declarada incapaz de exercer atos da vida civil e sua irmã NATACHA foi nomeada curadora provisória e assumiu o polo ativo. Como ambas estão residindo em Hortolândia, foi determinada a redistribuição do feito para esta Comarca. Houve audiência de instrução, onde a interditada foi ouvida. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Os procedimentos previstos no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e as demais formalidades legais foram devidamente observadas. A parte autora, na exordial, alegou que a parte interditanda está impossibilitada da prática de atos da vida civil. Pois bem, fez-se necessário averiguar eventual incapacidade da parte interditanda e, vencida essa etapa, a legitimidade do curador nomeado. Em exame clínico e documental, o Laudo pericial de fls. 570 concluiu que o quadro da interditanda é progressivo e irreversível, com evolução crônica, estando ela inapta ao trabalho. O ato do juiz, aliado ao laudo médico, indicam a necessidade de interdição civil do interditando, por ser ele, nos termos do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil, já observada a alteração da Lei 13.146/15, relativamente incapaz para certos atos civis. Por fim, o interrogatório do interditando colhido corroborou com as demais provas dos autos. Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, decretando a interdição de DANIELLA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI para as práticas de administração negocial e patrimonial, até o limite da necessidade (em razão das condições mentais) de assistência do responsável, mostrando-se aqui ausente o discernimento para os atos direta ou indiretamente ligados à administração mencionada, tudo na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, considerada a nova redação dada pela Lei 13.146/15. Fica confirmada a medida liminar. Nomeio NATACHA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI, curador(a) definitivo(a), independentemente de assinatura do curador. Obriga-se o(a) curador(a) à prestação de contas bianual, na forma do artigo 1.781 combinado com o artigo 1.757, ambos do Código Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. Transitado em julgado, expeça-se o Mandado de Registro de Interdição, ao registrador civil da Comarca de Hortolândia, dando-lhe ciência e aguardando-se o registro da interdição e as consequentes publicações externas, atos a cargo do Oficial de Registro (art. 93 da Lei de Registros Públicos e art. 755, § 3.º, do Código de Processo Civil). Dispensado o encaminhamento de informações sobre a decretação desta interdição aos Cartórios Eleitorais, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil e acordo com a Lei Estadual 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumento e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ausente a condenação aos honorários de sucumbência. Arbitro os honorários do(a) patrono(a) nomeado(a), nos termos da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: YARA REGINA FREITAS (OAB 337900/SP)

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Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

ID: 300761045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu… Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Andreia Paula Godoi em face de Maisparque do Lago Fernandopolis 147 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Processo nº 1004040-89.2025.8.26.0597

ID: 301328572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004040-89.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NEC SERT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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Processo 1004040-89.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colegio Nec Sert Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1004040-89.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colegio Nec Sert Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Fabricia Da Silva Santos Novais x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 291615542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-23.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA SILVA SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte reque… Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte requerida não apresentou questões relevantes com o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 10, corroborada pela documentação de fls. 12, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade da justiça concedida à autora. Outrossim, não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de comprovante de endereço, pois anexado o documento de fls. 25 para demonstração do endereço da autora. Ademais, o respectivo documento é prescindível para o ajuizamento da presente demanda e os documentos anexados pela própria ré (fls. 70/98) demonstram que a autora reside em Jandira/SP. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida, uma vez que os documentos anexados aos autos comprovam que a requerida recebeu o crédito do banco Banco Itaú por meio de cessão de crédito. Assim, a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme previsto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 439 do Código Civil. Tendo em vista o grande número de ações propostas buscando a declaração de inexigibilidade de débito, necessária a adoção de medidas previstas no Comunicado CG 02/2017. Neste sentido, junte o patrono da autora procuração específica para propositura desta ação, indicando no instrumento o número do processo e reconhecendo a firma em cartório, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que tal medida visa coibir a advocacia predatória e abusiva, possuindo respaldo nas disposições do art. 139, III do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Determinação de juntada de procuração específica à demanda, com firma reconhecida, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017. Ofensa à legalidade. Inocorrência. Diante da apresentação de petição inicial absolutamente genérica, em demanda tipicamente massiva, o que bem pode caracterizar a atuação abusiva perante o Poder Judiciário, mostra-se correta a decisão que fixa exigências de fácil cumprimento, e que, ao buscarem a verificação do real conhecimento e interesse do autor na propositura da ação, não acarretam qualquer dificuldade de seu acesso à Justiça ou ofensa à prerrogativa profissional de seu advogado. O Juízo não negou vigência à norma que, de ordinário, habilita o advogado mediante a outorga de procuração para o foro em geral, em instrumento particular, mediante simples assinatura (CPC art. 105), mas, antes, exerceu seu dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC art. 139 IX), harmonizando normas e princípios, para conciliar os interesses existentes na situação concreta, atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum (CPC art. 8º). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004040-05.2021.8.26.0541; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar aos autos os termos do acordo celebrado citado na inicial e os comprovantes de pagamento de todas as prestações vencidas. Com a vinda da documentação, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1004040-08.2025.8.26.0624

ID: 309420912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004040-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D DA S DE ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA… Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS do Município de Tatuí, aduzindo, em síntese, que é empresa regularmente constituída e estabelecida neste Município, atuando há anos no ramo de compra e venda de sucata, com estrita observância das normas legais e administrativas pertinentes à sua atividade. Diz que no dia 07/01/2025 foi notificada pelo Município, exigindo-se a "atualização de endereço e alvará". Não obstante o imediato atendimento da notificação, a impetrante foi alvo de duas outras notificações, a primeira exigindo a regularização ambiental e a segunda determinando-se o imediato fechamento de seu estabelecimento até que todas as exigências fossem cumpridas. Ocorre que mesmo diante da regularização de toda a documentação, seu estabelecimento permanece lacrado, sob a alegação de suposto inadimplemento de multas administrativas. Diante da ilegalidade, requereu a concessão de liminar determinando-se a imediata reabertura do estabelecimento comercial, e ao final, a concessão da segurança (fls. 12/13). Com a inicial juntou documentos (fls. 14/27). Determinou-se a emenda da inicial a fim de juntar aos autos o ato da autoridade coatora (exigência do pagamento da multa), sob pena de indeferimento da petição inicial. Emenda à inicial às fls. 35/38, sustentando a impetrante ter comparecido recentemente à repartição competente para obter informações sobre o andamento do seu pedido de reabertura, sendo surpreendida com a informação de que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento", tampouco qualquer justificativa formal para a interdição que lhe foi imposta. Reiterou o pedido de liminar para que possa retomar suas atividades. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente mandamus merece ser extinto por falta de interesse processual. Instada à aditar a petição inicial a fim de juntar documento hábil a comprovar o ato da autoridade coatora, a impetrante esclareceu que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento" (fls. 35/38). De ver-se que não há nenhum ato concreto da autoridade apontada como coatora exigindo o pagamento da multa como condição para reabertura do estabelecimento comercial da impetrante. A via do mandado de segurança pressupõe pedido certo e determinado, comprovável de plano sem a necessidade de dilação probatória, que exija uma ação ou abstenção da autoridade coatora, ou seja, quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, trata-se de direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração" No caso enfoque, a impetrante não comprovou a existência de nenhum ato da autoridade apontada como coatora, pelo contrário, informou que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento". O mero "receio de nova ação administrativa arbitrária ou imposição de multa" não afasta a necessidade de comprovar-se o ato ilegal ou abusivo do Poder Público. Inexistindo ato vinculado ou discricionário da autoridade coatora determinando-se o fechamento do estabelecimento comercial da impetrante, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de autoridade a ensejar a concessão da segurança. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, com consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP)

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Processo nº 1004040-82.2025.8.26.0664

ID: 309795794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-82.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE POLIZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos des… Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição associativa, argumentando ausência de relação jurídica. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os descontos ocorrem há meses, o que afasta o caráter de urgência do pedido. Neste contexto, INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. Adira-se que, após a oferta da contestação e, se for o caso, réplica e/ou decurso do prazo legal para tanto, se for o caso, será analisada eventual suspensão do andamento deste feito, com fundamento em matéria discutida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, fica, por esta, a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS devidamente CITADA dos termos desta e da ação e INTIMADA para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ademais, a parte autora constituiu advogado, não sendo crível que não possa arcar com eventuais custas e despesas do processo. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1004040-10.2025.8.26.0009

ID: 293444957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIO PAULINO GUIMARAES NETO JUSCINEIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151… Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151 e 152/157: recebo como emendas a inicial, anote-se. Por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. . Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004040-18.2022.8.26.0299" – Página 27 de 28

Processo nº 1004040-29.2025.8.26.0229

Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0024

Banco Do Brasil S/A x Luiz Rodrigues Dos Santos

Processo nº 1004040-39.2022.8.26.0292

Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

Processo nº 1004040-89.2025.8.26.0597

Fabricia Da Silva Santos Novais x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

Processo nº 1004040-08.2025.8.26.0624

Processo nº 1004040-82.2025.8.26.0664

Processo nº 1004040-10.2025.8.26.0009