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Processo nº 1004566-09.2024.8.26.0624

ID: 276882467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004566-09.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GURGEL LOPES PEREIRA MARCELA GURGEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Lopes Pereira (OAB 297320/SP) Processo 1004566-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Gurgel Lopes Pereira, Marcela Gurgel Pereira - Vi… ADV: Marcelo Lopes Pereira (OAB 297320/SP) Processo 1004566-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Gurgel Lopes Pereira, Marcela Gurgel Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Está devidamente demonstrado nos autos que o Autor foi incluído, pelo município Réu, no polo passivo de uma demanda de execução fiscal, autos nº 1501338-37.2022.8.26.0624, que tramitou perante o Serviço de Anexo Fiscal desta Comarca, em virtude de figurar como coproprietário do imóvel objeto da Inscrição Municipal n. 0215.0122. Objetiva o Autor, por meio da presente, a nulidade das CDAs 1549/2022, 1550/2022, 1551/2022, 1552/2022 e 1553/2022 relacionadas à execução fiscal, bem como seja o Réu compelido a atualizar a inscrição municipal em questão, atribuindo a responsabilidade exclusiva à Flavio Ferreira de Albuquerque e Ana Cristina de Albuquerque do Canto e Silva, cancelando os boletos emitidos em seu nome, desvinculado de sua pessoa tal inscrição municipal. Pois bem. Com relação às CDAs referidas, objetos da Execução Fiscal mencionada, tal pedido perdeu seu objeto, uma vez que houve o pagamento do débito, com a consequente extinção da execução. Quanto ao mais, conforme já asseverado em fls. 326/327, enquanto figurar na matrícula do imóvel como coproprietário, o Autor ainda permanece como sendo solidariamente responsável pelo pagamento do respectivo tributo, sendo certo que, nos termos do artigo 123 do CTN, eventuais "convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Assim, para que a responsabilidade pelo IPTU seja individualizada da forma como pretendida, é necessário que cada unidade do imóvel em questão tenha sua própria matrícula no registro de imóveis. Enquanto isso não ocorrer, todos os coproprietários continuarão responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Processo nº 1004566-44.2025.8.26.0019

ID: 275849801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé IRIS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1004566-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Iris Cordeiro - 1. Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. An… ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1004566-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Iris Cordeiro - 1. Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 6. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 7. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1004566-68.2024.8.26.0572

ID: 331777327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004566-68.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOUNIF JOSE MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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Processo 1004566-68.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Mounif Jose Murad - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 4… Processo 1004566-68.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Mounif Jose Murad - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) reconhecer a prescrição dos débitos referentes às tarifas de água e esgoto até 21/07/2015; (ii) reconhecer a prescrição dos débitos referentes ao IPTU dos exercícios de 2008 a 2016; e (iii) determinar à parte ré que proceda à baixa e cancelamento dos débitos em relação aos períodos reconhecidamente prescritos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em eventual procedimento de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP)

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Processo nº 1004566-36.2025.8.26.0248

ID: 302724398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004566-36.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA REGINA DE PAULA CLEBIS CANDIDO DE PAULA FABIO CANDIDO DE PAULA FABRICIO CANDIDO DE PAULA JULIANA CANDIDO DE PAULA LUCIA HELENA DE PAULA MARIA REGINA DE PAULA PAULO RAIMUNDO DE PAULA RAFAEL JOSé DE PAULA VANESSA CANDIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

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Processo 1004566-36.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Regina de Paula - - Paulo Raimundo de Paula - - Benedita Regina de Paula - - Lucia Helena de Paula - - Clebis Candi… Processo 1004566-36.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Regina de Paula - - Paulo Raimundo de Paula - - Benedita Regina de Paula - - Lucia Helena de Paula - - Clebis Candido de Paula - - Rafael José de Paula - - Juliana Candido de Paula - - Fabricio Candido de Paula - - Vanessa Candida de Paula - - Fabio Candido de Paula - Vistos. 1- Regularize, a requerente, sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2- Considerando a inexistência de comprovação de quem, de fato, se encontra na administração dos bens do espólios, CITEM-SE a viúva meeira Eleni Costa de Paula e demais herdeiros declinados na inicial, para se manifestarem se concordam que a herdeira Maria Regina de Paula seja nomeada como inventariante, no prazo de 15 dias, observando-se que o silêncio será reputado como concordância tácita à nomeação da citada herdeira como inventariante. 3- Observe-se que nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, em conformidade com o art. 4º, §7º, da Lei n. 1.608/203. 4- Sem prejuízo, providencie-se, no prazo de 60 dias: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) a comprovação de propriedade do bem descrito na matrícula 6918 ou aquisição de seus respectivos direitos de propriedade, postulando pela partilha destes, caso os bens não estejam registrados em nome do falecido. d) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; e) a comprovação das providências tomadas junto à FESP no tocante ao recolhimento dos tributos ou pretensa isenção; f) retificação da descrição da parte ideal de propriedade do falecido relativamente ao bem descrito na matrícula 7085 (25% dos direitos) e matrícula 15341 (50% dos direitos), coma respectiva apresentação do plano de partilha, com a identificação da meação do cônjuge supérstite, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro 5- Cumpridas integralmente as determinações acima, dê-se vista dos autos à FESP. 6- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 7- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 9- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 08, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP)

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Processo nº 1004566-84.2024.8.26.0114

ID: 295421621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004566-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA GUERRA

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Processo 1004566-84.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.A.S. - Vistos. Fls. 361/364: relatório do Aldeias Infantis informa sobre o período de festas de fim de ano,… Processo 1004566-84.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.A.S. - Vistos. Fls. 361/364: relatório do Aldeias Infantis informa sobre o período de festas de fim de ano, no qual B.A. da S.R. (DN 18/05/2008) e a filha A.E.A. da S.R.(DN 06/06/2023), visitaram os familiares, incluindo pernoites, o que foi positivo para elas. A adolescente se mostra responsável e empenhada nos cuidados da filha, bem como frequenta a escola e participa ativamente do Projeto Trilhar. Por fim, e considerando o resultado positivo das visitas com pernoite, equipe solicita autorização para que B.A. da S.R. (DN 18/05/2008) e a filha possam realizar visitas semanais à casa da avó, sra. M.F. Fls. 382/395: relatório do CMPCA informa que ao longo do processo de abrigamento foi possível perceber alguns ganhos para os irmãos G.A.R. (DN 20/03/2013), M.L.A. (DN 19/11/2016), A.J.A. (DN 05/09/2014) e G.A.R. (DN 12/07/2010), como melhora na autoestima, valorização do desempenho escolar e melhora nas relações interpessoais. Eles continuam recebendo visitas contínuas da genitora e esporádicas da avó, tio e irmãos mais velhos. A genitora mantém o desejo de reassumir os cuidados dos filhos, mas não possui rede de apoio. Em relação a G.A.R. (DN 20/03/2013), continua recebendo visitas da sra. M.H.S. da S., oportunidade em que é possível observar a existência de vínculos entre eles. Por fim, a equipe sugere que seja realizada reunião entre os serviços de rede proteção, incluindo a EI, para avaliação da situação do grupo de irmãos. O Ministério Público se manifestou às fls. 370/371 e 415/416 e a requerida às fls. 345/346 e 378/379. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De proêmio, considerando os relatórios de fls. 361/364 e 382/395, mantenho o acolhimento de G.A.R. (DN 20/03/2013), M.L.A. (DN 19/11/2016), A.J.A. (DN 05/09/2014), G.A.R. (DN 12/07/2010), B.A. da S.R. (DN 18/05/2008) e A.E.A. da S.R.(DN 06/06/2023). Atualize-se o SNA. No mais, tendo em vista o resultado positivo das visitas com pernoite, autorizo a realização de visitas semanais de B.A. da S.R. (DN 18/05/2008) e sua filha A.E.A. da S.R. (DN 06/06/2023) à casa da avó, sra. M.F., em dias e horários a serem combinados com a instituição de acolhimento. Oficie-se ao Aldeias Infantis para ciência desta decisão, bem como para que envie relatório informativo em 45 (quarenta e cinco) dias, devendo constar como ocorreram as visitas à avó e, inclusive, se há a possibilidade de reintegração familiar. Sem prejuízo, e levando-se em consideração o relatório de fls. 382/395, remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que seja realizada avaliação, em conjunto com os abrigos e demais serviços da rede que acompanham o núcleo familiar, acerca da situação G.A.R. (DN 20/03/2013), M.L.A. (DN 19/11/2016), A.J.A. (DN 05/09/2014), G.A.R. (DN 12/07/2010), B.A. da S.R. (DN 18/05/2008) e A.E.A. da S.R. (DN 06/06/2023), devendo indicar as medidas de proteção que se façam necessárias aos menores, inclusive se seria o caso de destituição do poder familiar da requerida. Remeta-se cópia desta decisão ao CMPCA para ciência. Por fim, reitere-se oficio ao IMESC, com urgência, solicitando data e horário, para realização de exame de DNA entre M.L.A. (DN 19/11/2016) e o suposto genitor, sr. W.R.C.P. Com a indicação da data, intime-se W.R.C.P. para realização do exame e comunique-se ao CMPCA para apresentação da criança ao IMESC. Oportunamente, os pedidos formulados pela requerida serão apreciados. Ciência às partes. - ADV: MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA GUERRA (OAB 405519/SP)

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Processo nº 1004566-22.2025.8.26.0576

ID: 315639791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1004566-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Matheus Henrique Santana Santos - Vistos. A presente ação foi distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível lo… Processo 1004566-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Matheus Henrique Santana Santos - Vistos. A presente ação foi distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível local. Após ser intimada para comprovação da alegada hipossuficiência, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Decido. A parte livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante uma das varas cíveis local, fixando-se a competência perante este Juízo, nos termos do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), o que lhe é facultado pela legislação especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Consigno que a competência não pode ser alterada pelo fato de a demandante pretender esquivar-se do pagamento das custas judiciais, as quais já sabia serem devidas se indeferida a benesse da gratuidade. No ponto, destaco a jurisprudência do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre o 2º Juizado Especial Cível diante do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após determinação para que juntasse documentos necessários para comprovar-se hipossuficiência financeira, requereu, sem justificativa, a remessa ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão - Verificar-se a possibilidade de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, o suscitante, depois de requerimento da autoria. III. Razões de decidir - A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil, não podendo ser alterada por conveniência da parte. 4. A escolha do foro deve ser exercida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, respeitando o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". IV. Dispositivo e tese. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação e não pode ser alterada por conveniência da parte. 2. O direito de escolha do foro deve ser exercido no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Escolha inoportuna do Juizado Especial Cível a fim de evitar-se o recolhimento das custas processuais. Afronta aos princípios do juiz natural e da "perpetuatio jurisdictionis" (CPC, art. 43). (TJSP; Conflito de competência cível 0044691-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024).Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Denegação do benefício da justiça gratuita - Não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade judiciária correto - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível formulado pelo agravante somente após ter sido indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas - Impossibilidade - Autor que optou livremente e de forma inequívoca pela propositura da demanda perante a Justiça Comum - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286275-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Portanto, mantenho o decidido às fls. 122 e 123. No prazo de 15 dias, comprove a autora o preenchimento dos requisitos elencados a fl. 122 para apreciação do pedido de gratuidade ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x José Viana De Freitas

ID: 294105394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOSé VIANA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: José Viana de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DEMORA NA VISTORIA TÉCNICA. AMEAÇA DE CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SABESP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A MAIOR, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS COM BASE EM CADASTRO DESATUALIZADO CARACTERIZA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE ÁGUA ENSEJAM DANO MORAL; E (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL ERA COMPOSTO POR APENAS UMA RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR ÚNICO HIDRÔMETRO, O QUE TORNA ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS BASEADAS EM CADASTRO EQUIVOCADO. A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE OS ÔNUS DESSA INEFICIÊNCIA SEJAM TRANSFERIDOS AO USUÁRIO. A EMISSÃO DE AVISOS DE COBRANÇA E A TENTATIVA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO AMPARADA POR ENGANO JUSTIFICÁVEL E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO, SENDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE EM CADASTRO EQUIVOCADO QUE PRESUME MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL UNIFAMILIAR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E DECORRE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.166.561/SP (TEMA 414); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016593-12.2018.8.26.0114, REL. DES. CELSO PIMENTEL, J. 14.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000628-98.2021.8.26.0595, REL. DES. DEBORAH CIOCCI, J. 11.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011074-15.2020.8.26.0590, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Miriã Francisca Santos de Freitas (OAB: 387359/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004566-91.2023.8.26.0220

ID: 325797379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004566-91.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SIQUEIRA BARBOSA PAULO CESAR SIQUEIRA BARBOSA RODOLFO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA GUANDALINI ALVES

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CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR

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Processo 1004566-91.2023.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar Siqueira Barbosa - Fabiana Siqueira Barbosa - - Rodolfo da Silva Azevedo - Vistos. Intimadas as partes a se ma… Processo 1004566-91.2023.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar Siqueira Barbosa - Fabiana Siqueira Barbosa - - Rodolfo da Silva Azevedo - Vistos. Intimadas as partes a se manifestarem, em especial o herdeiro RODOLFO, a respeito dos bens que guarnecem a última residência da autora da herança, declinados na Certidão do Oficial de Justiça de fls. 87/88, manifestaram-se o referido herdeiro (fl. 98) e os herdeiros PAULO (inventariante) e FABIANA (fl. 102). Cumpre apontar que o decisum de fls. 94/95, intimou o herdeiro RODOLFO a se manifestar acerca dos bens móveis, indicando os bens que seriam de sua exclusiva propriedade e instruindo suas alegações com as comprovações pertinentes. Todavia, em sua manifestação de fl. 98, o herdeiro se ocupou apenas de reafirmar a sua propriedade exclusiva sobre os bens, alegando ainda não dispor das respectivas notas fiscais e/ou documentos que se prestassem a comprová-la, nem pleiteando a produção de quaisquer meios de prova, impossibilitando assim, ao Juízo, o reconhecimento de sua pretensão, salvo em relação à geladeira, identificada sob o número 34 da Certidão do Oficial de Justiça (fl. 88), cuja nota fiscal se encontra acostada às fls. 63/68. Também, ante a ausência de impugnação pelos herdeiros PAULO e FABIANA, reconheço o apontado equívoco na Certidão do Oficial de Justiça (fls. 87/88) em relação aos itens identificados sob nºs 11; 22 e 36, devendo ser considerado o alegado à fl. 98 pelo herdeiro RODOLFO. Assim, à míngua de elementos que comprovem a propriedade exclusiva dos bens móveis que guarnecem a última morada da inventariada pelo herdeiro RODOLFO, determino que os bens móveis constantes da Certidão de fls. 87/88 sejam considerados integrantes do monte partível, ressalvadas as observações anteriormente realizadas em relação à geladeira, e às retificações promovidas pelo herdeiro, ao qual não foram opostas quaisquer impugnações. Deslindada a questão, e não havendo outros debates entre as partes pendentes de apreciação, intimo o inventariante para, em 20 (vinte) dias úteis, apresentar as primeiras declarações, de forma consolidada, com indicação precisa e documentação correspondente: a) à qualificação completa da pessoa falecida e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) à qualificação completa de cada um dos herdeiros e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) à relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação (se existirem); d) à atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; f) à relação de eventuais devedores ou credores do falecido, especificando o valor da dívida; g) à juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; Cumprido regularmente o item acima, determino, com a finalidade de ciência e manifestação: a) a citação dos demais herdeiros e cônjuges/companheiros que ainda não estejam representados (art. 626, caput), bem como a intimação daqueles já integrados aos autos, para manifestação sobre as primeiras declarações e indicação de eventuais bens sujeitos à colação (se existirem), em 15 (quinze) dias úteis (arts. 627 e 639); b) intimação da Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias úteis (após o decurso do prazo mencionado na alínea a), informar se concorda ou não com os valores dos bens descritos (caso não concorde, deve apresentar avaliação) (arts. 626, caput, 629 e 633); c) se houver interesse de incapaz, a intimação do MP para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias (art. 626, caput) e; d) a publicação de edital, uma única vez e com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência e manifestação de terceiros interessados, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC/2015. Proceda-se à juntada de certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. Se houver interesse de incapaz, dê-se ciência ao MP. Encerradas as diligências, voltem os autos em conclusão. Atribuo força de mandado/carta ao presente despacho. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA GUANDALINI ALVES (OAB 188124/SP), MARIANGELA GUANDALINI ALVES (OAB 188124/SP), CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR (OAB 235300/SP)

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Processo nº 1004566-54.2025.8.26.0533

ID: 328303843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004566-54.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004566-54.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004566-54.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 46/47, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 33/37, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0002236-34.2020.8.26.0127

ID: 325647548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-34.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINESIO LUIZ ANTONIO

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Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os … Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP)

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