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Processo nº 1004582-10.2025.8.26.0597

ID: 301314099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004582-10.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 1004582-10.2025.8.26.0597 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000135-79.2025.8.26.0111 - Vara Única do Foro de Cajuru) - B.F. - Nos termos do Lei 13.043/2014, "a parte interessa… Processo 1004582-10.2025.8.26.0597 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000135-79.2025.8.26.0111 - Vara Única do Foro de Cajuru) - B.F. - Nos termos do Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Posto isso, defiro que a busca e apreensão do seguinte veículo: TRATOR CASE IH PUMA 200 2022, Número de série:HCCZ3C00CNCF37738, seja diligenciada no endereço Rodovia Armando de Salles Oliveira, Km, 346,3, s/n, Zona Rural, SP, Cep: 14.176-500 (Raizen- Bioparque Santa Elisa), ou outro que vier a ser indicado na pela parte autora, desde que no território desta comarca. Feita a busca e apreensão, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), conforme decidido pelo S.T.J. : "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1004582-02.2025.8.26.0438

ID: 300920862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOAH TEIXEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noah Teixeira Trindade - Vistos. Trata-se de reiteração do pedido de tutela provisória de urgência formu… Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noah Teixeira Trindade - Vistos. Trata-se de reiteração do pedido de tutela provisória de urgência formulado por Noah Teixeira Trindade, menor impúbere representado por sua genitora, em face de Unimed de Penápolis Cooperativa de Trabalho Médico. O pedido liminar fora inicialmente indeferido por este Juízo (fls. 56/57), ante a falta de relatório subscrito por médico especialista que atestasse a imprescindibilidade e urgência do tratamento pleiteado. Em nova manifestação, a parte autora junta aos autos relatório médico circunstanciado, subscrito por médica neurologista, que atesta o diagnóstico de Plagiocefalia Deformacional Moderada (CID Q67.3), com expressa indicação para o uso de órtese craniana, bem como a necessidade de iniciar o tratamento antes dos 12 meses de idade (fls. 68/69), e reitera o pedido de concessão da medida de urgência. É o sucinto relatório. Decido. A nova documentação carreada aos autos altera substancialmente o panorama fático-probatório, permitindo, agora em sede de cognição sumária, a reanálise do pleito de urgência. O relatório de fls. 68/69 se revela robusto e suficiente para, neste momento processual, demonstrar a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o perigo de dano também está configurado, visto que o autor necessita iniciar o tratamento antes dos 12 meses de idade para a correção da assimetria. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO Menor autora portadora de braquicefalia posicional grave - Indicação médica para tratamento da assimetria craniana com uso de órtese craniana - Negativa de cobertura da operadora Alegação de que a órtese solicitada não está ligada a ato cirúrgico e inexistência no rol de procedimentos da ANS - Órtese craniana que, não obstante não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, evitando possíveis consequências funcionais negativas - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13, art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 - Eficácia do tratamento fundada em utilização de órtese craniana, no sentido de reverter a assimetria, e evitar possíveis prejuízos funcionais permanentes decorrentes do não alinhamento dos ossos do crânio - R. sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029443-59.2022.8.26.0114; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO ao autor a tutela de urgência pretendida. DETERMINO que o requerido autorize e custeie integralmente o tratamento do autor com a órtese craniana, incluindo os procedimentos correlatos de avaliação e acompanhamento, conforme prescrição médica e relatório fisioterapêutico juntados aos autos (fls. 22/27 e 68/69), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Edmilson Alves Conserva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 295912872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-96.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES CONSERVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004582-96.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edmilson Alves Conserva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Visto… Processo 1004582-96.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edmilson Alves Conserva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1004582-47.2025.8.26.0132

ID: 292817189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004582-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENEALFA AMBRóZIO DA FONSECA MARICI SUELEN FONSECA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ROBERTO HASS

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Processo 1004582-47.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marici Suelen Fonseca Pires - Jenealfa Ambrózio da Fonseca - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI… Processo 1004582-47.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marici Suelen Fonseca Pires - Jenealfa Ambrózio da Fonseca - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Diante da presunção decorrente das declarações de hipossuficiência apresentadas (fls. 14 e 27/28), corroborada com os documentos de fls. 15/17 e 29/31, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 20/21), nomeio JENEALFA AMBRÓZIO FONSECA inventariante dos bens havidos do espólio de ANTONIO DONIZETI PECCI DA FONSECA, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos da herdeira, Sra. Maricí, representada nos autos: Regularização da procuração juntada à fl. 26, visto que a mesma não possui assinatura das partes outorgantes. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidão negativa municipal em nome do(a) inventariado(a). Efetue também a juntada das certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes ao bem imóvel a ser inventariado. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP)

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Processo nº 1004582-18.2025.8.26.0271

ID: 313006316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-18.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004582-18.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson dos Santos Fernandes - Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento com garantia fiduciária c… Processo 1004582-18.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson dos Santos Fernandes - Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento com garantia fiduciária c/c tutela antecipada consistente em autorizar depósito judicial mensal do valor incontroverso das parcelas. Alternativamente, autorizar o depósito dos valores mensais em conta judicial vinculada a este processo. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Anotei. Não é possível vislumbrar a presença a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, a permitir o depósito judicial de valor incontroverso, com base apenas em perícia contábil elaborada unilateralmente pela parte autora. Consigne-se que o § 1º do art. 784 do CPC, aqui aplicado por analogia, estabelece que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. E a Súmula 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Diante desse cenário, em análise sumária dos elementos dos autos, prevalece o pacta sunt servant, na medida em que não se delineia os requisitos do artigo 300 do CPC a justificar o deferimento da medida pretendida, mostrando-se indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada no sentido de autorizar depósito judicial de valor incontroverso ou da totalidade da parcela. Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Vanda Alves Martins x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 300784092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré Itaú Unibanco a restituir à parte autora a quantia indevidamente sacada de sua conta bancária, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,13 de junho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Manoel Messias Oliveira e outros x Espólio De Mario Sheitoko Okama e outros

ID: 300406367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004582-42.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS OLIVEIRA SILMARA DE CAMARGO BUBLITZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO SHEITOKO OKAMA GUILHERME JORGE BUBLITZ JAQUELINE BOMFIM VIEIRA REUS INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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JOSE ROBERTO OKAMA

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FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

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ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

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Processo 1004582-42.2016.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Messias Oliveira - - Silmara de Camargo Bublitz Oliveira - Espólio de Mario Sheitoko Okama - - REUS INCERTOS,DESC… Processo 1004582-42.2016.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Messias Oliveira - - Silmara de Camargo Bublitz Oliveira - Espólio de Mario Sheitoko Okama - - REUS INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI - - Jaqueline Bomfim Vieira - - Guilherme Jorge Bublitz e outro - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária qualificada, com pedido de declaração de propriedade sobre o lote 2-C da quadra 9 do Recreio Primavera, nesta cidade, com área de 1.347,00 m². Compulsando os autos, verifico a existência de diversas pendências que obstam o regular prosseguimento do feito, destacando-se questão prejudicial que demanda análise prioritária. A questão mais relevante do presente feito refere-se à informação de que o imóvel objeto da usucapião foi desapropriado pela SABESP, conforme ação nº 1001907-04.2019.8.26.0268, com sentença de procedência transitada em julgado (fls. 217/223). Considerando que a desapropriação importa na transferência compulsória da propriedade para o patrimônio público, surge questão prejudicial quanto à subsistência do interesse de agir na presente demanda. DETERMINO que as partes se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) A atual situação dominial do imóvel, considerando a sentença expropriatória; b) Se houve imissão definitiva na posse pela SABESP; c) Se existe interesse jurídico remanescente na declaração da usucapião; d) Eventual pretensão quanto ao valor da indenização depositada nos autos da desapropriação. Ressalto que, dependendo das informações prestadas, o feito poderá ser extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir superveniente. Sem prejuízo da manifestação sobre a questão prejudicial acima, e somente para o caso de sua superação, determino as seguintes providências: Considerando o falecimento do coautor Manoel Messias Oliveira, ocorrido em 23 de novembro de 2023, e a nomeação de Silmara de Camargo Bublitz Oliveira como inventariante (conforme decisão nos autos nº 1001668-24.2024.8.26.0268), DETERMINO que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja regularizada a representação processual do espólio, mediante: a) Juntada de certidão de óbito atualizada; b) Comprovação da qualidade de inventariante de Silmara de Camargo Bublitz Oliveira; c) Habilitação formal da herdeira Cybele Mayara Bublitz Oliveira, com juntada de procuração específica ou comparecimento aos autos; d) Apresentação de declaração de herdeiros ou formal de partilha, se já concluído o inventário. A reconvinte apresentou pedido reconvencional genérico, sem a necessária especificação da área pretendida e sem atribuição de valor à causa. Tendo em vista a certificação de descumprimento da determinação anterior, CONCEDO novo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a reconvinte emende a inicial da reconvenção, sob pena de indeferimento, devendo: a) Indicar com precisão a área objeto da pretensão usucapiente, com medidas perimetrais, confrontações e ponto de amarração; b) Atribuir valor à causa correspondente ao valor venal da área pretendida; c) Comprovar documentalmente o alegado parentesco com a coautora Silmara; d) Especificar os fundamentos de fato e de direito da pretensão possessória. Considerando a existência de penhora registrada na matrícula do imóvel em favor da referida empresa, e tendo sido juntada certidão de objeto e pé da execução originária, DETERMINO ao Cartório que: a) Proceda nova pesquisa de endereços da empresa Sidimagem Informática S/C Ltda nos sistemas disponíveis (INFOJUD, Receita Federal, JUCESP); b) Caso localizado endereço atualizado, expeça-se mandado de citação; c) Não sendo localizada, certifique-se para citação por edital, nos termos do art. 259 do CPC. Considerando as questões prejudiciais supra mencionadas, FICA SOBRESTADA a nomeação de perito judicial até a definição quanto aos efeitos da desapropriação sobre a pretensão usucapiente, por razões de economia processual e adequada utilização dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Caso superada a questão prejudicial e mantido o interesse de agir, proceder-se-á à nomeação de perito para elaboração do memorial descritivo e planta topográfica. Primeiramente, aguarde-se a manifestação das partes sobre a questão prejudicial da desapropriação. Superada esta questão, cumpridas as demais determinações nos prazos fixados, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Caso não cumpridas as determinações nos prazos fixados, certifique-se para deliberação e tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP)

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Processo nº 1004582-78.2025.8.26.0348

ID: 296507716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004582-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. T. C. DAS N. V. L. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1004582-78.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.T.C.N. - - V.L.C.A. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que p… Processo 1004582-78.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.T.C.N. - - V.L.C.A. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1004582-02.2025.8.26.0438

ID: 281277874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NOAH TEIXEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noah Teixeira Trindade - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTE… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noah Teixeira Trindade - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Noah Teixeira Trindade, devidamente representado por sua genitora, contra Unimed de Penapolis Cooperativa de Trabalho Medico. 2. Quanto a emenda a inicial Afirma a parte autora que a ré negou o pedido de autorização para o fornecimento da órtese craniana indispensável ao tratamento da condição diagnosticada. No entanto, não consta nos autos qualquer documento confirmando a negativa da ré ao fornecimento da órtese craniana como pretendido, bem como o laudo apresentado pela autora às fls. 23/27 trata-se somente de relatório de tratamento de assimetria craniana com avaliação realizada por profissional fisioterapeuta, sem constar a assinatura do profissional. Assim, emende a parte autora para juntar aos autos comprovante do requerimento e negativa da ré ao fornecimento da órtese craniana pretendida, devendo ainda apresentar nos autos relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o autor e assim como o tratamento necessário, devendo o laudo médico ser firmado e devidamente assinado pelo médico que assiste o autor, além do relatório de tratamento do fisioterapeuta devidamente assinado Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça: No presente caso, embora seja a parte autora menor impúbere, necessário para análise do pedido em questão a comprovação de insuficiência de recursos dos genitores da menor, tendo em vista a menor é dependente economicamente deles. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Autor menor impúbere - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos da genitora do menor para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que a genitora não é parte, mas apenas o menor - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049750-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Assim, a presunção de pobreza gerada pela declaração acostada aos autos não é absoluta, cabendo à parte beneficiária comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quando existentes elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a causa envolver direitos disponíveis e a parte ter contratado advogado particular. Assim, a apreciação do pedido de justiça gratuita ocorrerá após a juntada aos autos dos documentos pertinentes em relação a ambos genitores da menor. Desta forma, determino que a parte autora junte aos autos cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das duas últimas declarações do imposto de renda dos genitores do menor, e, em caso de dispensa da apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá comprovar a não apresentação da declaração do IRPF nos últimos três exercícios, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONCEDO ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.739/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. 4. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Edgar Laime x Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 301530140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR LAIME

Polo Passivo:

JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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RENATO LUIZ SCOCHI

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0001641-45.2025.8.26.0358 (processo principal 1004582-19.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001641-45.2025.8.26.0358 (processo principal 1004582-19.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Edgar Laime - Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA (OAB 487125/SP)

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