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Processo nº 1005918-88.2025.8.26.0099

ID: 309353735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005918-88.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-88.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Anoto, para fins de controle, que anteriormente foram distribuídas outras duas ações… Processo 1005918-88.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Anoto, para fins de controle, que anteriormente foram distribuídas outras duas ações idênticas a esta, as quais tramitaram perante este juízo e foram julgadas extintas em razão da desistência postulada pela parte requerente, nos termos do art. 485, VIII do CPC (autos nº 1012945-59.2024.8.26.0099 e 1003488-66.2025.8.26.0099). Ações extintas sem resolução do mérito podem ser repropostas. Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de BRUNO GALVÃO DO MONTE, visando a apreensão do veículo VW/Polo 1.6 MSA Flex 16V, ano/modelo 2017/2018, cor prata, placa FSQ-9J95, Chassi 9BWAL5BZ1JP013505, Renavam 001137005057, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 26 de abril de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do requerido, indicados no contrato (fl. 84). Cadastre-se, no sistema SAJ, os Drs. Antonio Samuel da Silveira - OAB/SP 94.243 e Jayme Ferreira da Fonseca Neto - OAB/SP 270.628, patronos da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em nome de ambos. No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do(a) devedor(a) está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 92/94), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela parte requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do(a) requerido(a) com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que a parte requerida ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo VW/Polo 1.6 MSA Flex 16V, ano/modelo 2017/2018, cor prata, placa FSQ-9J95, Chassi 9BWAL5BZ1JP013505, Renavam 001137005057, objeto do presente litígio. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o(a) requerido(a) sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o(a) requerido(a), deverá o oficial de justiça intimá-lo(a) a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do(a) requerido(a) informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá o(a) requerente fornecer os meios necessários, encontrando o sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 07 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá o(a) requerente entrar em contato com oficial de justiça. Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor do(a) requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pelo(a) requerido(a). Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua das Antilhas nº 107, Residencial das Ilhas, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.913-022 / telefone: 11-96846-4787); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 97/98), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, o(a) requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço do(a) requerido(a) pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, o(a) requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se o(a) requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao(à) requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá ao(à) requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizado(a) o(a) requerido(a), defiro a realização de pesquisas de endereço do(a) réu(ré) pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, o(a) requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, o(a) requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Samira Pola Brito De Oliveira x Fabiana Pereira Da Silva

ID: 301064034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012962-59.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA POLA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em … Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em 21/11/2019 "ação indenização por danos morais (reparação de dano em razão de ofenciavas e perseguições)" em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que "(...) A Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, casada atualmente com CESAR ROBERTO LODI, sendo este o ex-companheiro da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA. Vale ressaltar neste ponto que, antes da UNIÃO ESTÁVEL vivida entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA a Requerente já era casada com o mesmo, tendo na época seu casamento desfeito em virtude da união entre a Requerida e seu atual marido CESAR ROBERTO LODI. Todavia, para um melhor entendimento dos fatos que serão trazido nesta exordial, vale ressaltar ainda que seu atual marido CESAR ROBERTO LODI, viveu um relacionamento completamente conturbado com a Requerida, no período que se separou da Requerente e foi viver com a Requerida em União Estável. Ocorre que, deste relacionamento vivido entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, nasceram os três filhos do casal que vivia em União Estável, qual seja: GABRIEL LODI, nascido em 25/05/2015, menor com idade atualmente de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), RHAYSSA LODI, nascida em 08/04/2011, menor com idade atualmente de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), VICTOR CESAR LODI, nascido em 02/02/2010, menor com idade atualmente de 9 (nove) anos e 9 (nove) mês de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), ambos vivendo sobre a guarda do pai CESAR ROBERTO LODI, marido da Requerente". Aduz que "(...) em janeiro de 2019, de fato ocorreu a separação de corpus do seu marido CESAR ROBERTO LODI e a ex-companheria ora Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, sendo certo que o relacionamento entre os mesmo já haviam acabado há muito mais tempo por incompatibilidade de gênio. Assim, no corrente ano, após a separação da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA e CESAR ROBERTO LODI, ora marido da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, foi reatado o casamento da Requerente com o ex-companheiro da Requerida, visto que o casamento de ambos só acabara no passado em virtude da Requerida de ter se envolvido com CESAR ROBERTO LODI. Ocorre que desde o regresso de CESAR ROBERTO LODI para o lar da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, bem como da oficialização do casamento de ambos, a Requerente e seu marido não teve mais paz, sendo que a Requerente desde então vem sofrendo com perseguição por parte da Requerida, através de CALUNIA e DIFAMAÇÃO, visto que a Requerida não aceita o fim do casamento entre ela e o atual marido da Requerente o Sr. CESAR ROBERTO LODI.Demonstrando assim a Requerida muito ódio e rancor,podendo ser confirmado com as diversas ações movidas pela Requerida em face do marido da Requerente, seu ex-companheiro, (docs., anexos) Ainda para um melhor entendimento, vale ressaltar que logo após a Requerida ficar sabendo do regresso do seu ex-companherio com a Requerente, bem como pelo fato da mesma estava esperando um filho do seu ex-companherio, agora devidamente casado com a Requerente, de modo que as perseguições só aumentaram passando a serem freqüentes por parte da Requerida e de sua Irmã Tatiana, que também passou a perseguir a Requerente com calunias, difamações e ameaças, feita por elas pessoalmente e através de mensagens por WhatsApp, e por comentários com terceiros, fatos que serão comprovados através de provas testemunhais. Sendo que em 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana adentraram na loja comercial do marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, ameaçando o mesmo e falando que ele deveria voltar para a Requerida, esclarecendo que a mesma lhe perdoaria da separação e da gravidez já sabido pela ela de que a Requerente estava grávida. Ocorre, que o marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, não aceitou seus argumentos, informando que seu relacionamento com a Requerida havia acabado e que ele queria esta com sua ex mulher ora Requerente, não tendo interesse de se separar dela". Informa que "(...) não conformada com a resposta, a Requerida e sua irmã pegaram o carro e jogaram contra a moto do CESAR ROBERTO LODI, caindo à mesma em cima de um veiculo de um cliente, danificando o veiculo, e causando danos financeiros para seu ex-companheiro, marido da Requerente, fato este que será devidamente comprovado pelo orçamento do prejuízo causado e no momento oportuno por testemunha. Porem só isso não bastaram, ao saírem da loja depois de causar os danos mencionados acima a Requerida e sua Irmã PASSARAM A PERSEGUIR DE CARRO A REQUERENTE ATE O PORTAO DA ESCOLA ONDE ESTUDA SUA FILHA, AO ESTACIONAR O CARRO A REQUERIDA E SUA IRMA FIZERAM AMEAÇAS COM XINGAMENTOS DE BAIXO CALÃO PARA A REQUERENTE, SITUAÇÃO ESTA QUE CAUSOU MUITO PÂNICO E MEDO NA REQUERENTE, visto que a mesma encontrava-se GRÁVIDA, sendo tal fato comprovado com vídeo que poderá ser fornecido pela escola, sendo que desde já requer a Requerente o requerimento e posterior juntada dos vídeo. O fato informado acima também pode ser comprovado com as fotos enviada pelo WhatsApp da Requerida para o esposo da Requerente, onde a Requerida informava que estava seguindo a Requerente no intuito de vingança, (docs., anexos) Todavia, as perseguições por parte da Requerida para com a Requerente não pararam por ai, após o ocorrido acima mencionado a Requerida passou a passar constantemente no portão da residência da Requerente, bem como em frente de seu local de trabalho por diversas vezes por dia, numa tentativa de amedrontar a Requerente, vez que a mesma sabia do estado gravídico da Requerente e a mesma chegou ate comentar que a Requerente poderia perder o bebe, palavras esta que após ficar sabendo a Requerente pelos filhos da Requerida com seu marido, passou a ficar em pânico, sentido medo de sair sozinha, vez que temia que a Requerida lhe pudesse causar algum tipo de mal, como por exemplo provocando um acidente ou ate mesmo de agredir a Requerente fisicamente conforme prometido pela Requerida, de modo a privar a Requerente de sua liberdade por medo. Não bastando todos os fatos já explanados acima, no dia 31/01/2019, a Requerida que passa o tempo todo a persegui a Requerente e seu ex-companheiro, a mesma ao ver o irmão da Requerente adentrar sobre a loja do seu marido CESAR ROBERTO LODI, a mesma adentrou em seguida agredindo o mesmo fisicamente e ameaçando tanto o irmão da Requerente como a própria Requerente, FATO ESTE QUE FOI PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS/CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, SENDO QUE MUITOS DESTES CLIENTES PRECISARAM SEGURAR A REQUERIDA AFASTANDO-A DO LOCAL, fato este que será comprovado através de testemunha, ou seja, os clientes que presenciaram as CALUNIAS, DIFAMAÇÃO E AMEAÇAS feita pela Requerida, o que será comprovado em momento oportuno (...)". Requer "(...) ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, posto que agiu com extrema má-fé, caluniando, difamando e ameaça contra a Requerente publicamente na presença de amigos, pessoas diversas e clientes, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a especial, qual, no entendimento da Autora, valor deverá ser equivalente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos (...)". Juntou documentos (fls.14/24). A requerida apresentou contestação (fls.146/165), alegando, em síntese, que "(...) o real motivo da separação do casal, foi a infidelidade de Cesar, que manteve um relacionamento amoroso com a Requerida, quando era casado com a Requerente (...) a Autora, NUNCA aceitou a traição do marido Cesar, tem ódio da Requerida, pois atribui sua separação a ela (...) Cesar tentou reatar diversas vezes seu relacionamento com a Requerida, contudo a mesma não conseguiria conviver com o fantasma da traição, em razão disso, Cesar proibia a Requerida de ver os filhos e não queria dividir os bens que o casal adquiriu durante a União Estável, portanto, foi necessário a propositura de diversas ações judiciais, para partilha de bens, guarda dos filhos e alimentos (Processos: 1005918-80.2019.8.26.0008; 1002964-61.2019.8.26.0008; 1006701-78.2019.8.26.0006; 1007926-02.2020.8.26.0006 e 1003611-51.2022.8.26.0008). Após alguns meses, em meados de março/abril de 2019, Cesar foi morar com a Requerente. Assim, o plano de vingança estava quase completo! Tinha conseguido separar Cesar da Requerida (...)". Informa que "(...) a Requerida sempre foi vítima da Requerente! Logo após a separação de Cesar e Fabiana, a Autora cega de ódio, com sede de vingança, em 15/04/2019, ligou no plano de saúde da Requerida e se passando por ela, realizou o cancelamento do plano de saúde. Naquela época a Requerida era acometida por um problema gravíssimo em sua coluna e em meio de seu tratamento foi surpreendida com a noticia do cancelamento do plano de saúde, ao verificar o áudio disponibilizado pela empresa, constatou que a ligação foi realizada pela Autora. Imediatamente, em 03/05/2019, a Requerida fez um Boletim de Ocorrência sob nº 2753/2019, relatando a falsidade ideológica, instaurou o inquérito policial sob nº 2149263/2019, gerando o processo 1520950-39.2019.8.26.0050. A Autora prestou depoimento em 20/08/2019 e confessou o delito (...) A bem da verdade, a referida ação é uma aventura processual, em que a Autora Samira, alimenta por 21 anos, ódio pela Requerida, propôs esta ação com alegaçõesinfundadas, sem nenhuma prova. Ao ler os fatos narrados na exordial e Termos de Declarações acostados às fls. 20 e 21, até parece que a presente ação foi proposta em face da pessoa errada, pois em todos os relatos as perseguições foram realizadas por Tatiana, irmã de Fabiana (fls. 2, 3, 4, 5, 20 e 21). Alega a Autora em sua peça inicial, que 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana foram na loja de Cesar, para impor que o mesmo voltasse para Fabiana e que ela o perdoaria, face o coitado dizer que não reataria com Fabiana, ambas bateram com seu carro na moto de Cesar, que foi projetada, danificando o carro de um cliente parado no interior do estabelecimento. Todavia, a história relatada na exordial, não confere com o Termo de declaração juntado às folhas 20, onde Cesar afirma que na ocasião relatada acima, recebeu visita de Tatiana, houve uma discussão entre ele e a ex-cunhada, e TATIANA dirigindo seu carro, bateu na moto de Cesar, projetando-a num veículo de um cliente (...) O que pretende a Requerente é uma indenização sem qualquer causa, insistindo a Requerida que não cometeu qualquer ilícito, tendo em vista, que NUNCA praticou os crimes de calunia, difamação e ameaça em face da Autora". Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.166/328). Deferido à requerida defiro os benefícios da Justiça Gratuita (fl.329). Réplica (fls. 332/341). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a autora reiterou os termos da inicial; a requerida reiterou os termos da defesa (fls.355/363). Termo de audiência (fls.371/372). Alegações finais da autora (fls.410/414). Alegações finais da requerida (fls.415/423). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora Samira casou com César em 13/02/2003 e se separaram por infidelidade deste, após o que ele conviveu em união estável com a requerida Fabiana por 16 anos e tiveram três filhos, mas a autora Samira reencontrou César, que ainda estava convivendo com a requerida Fabiana, reataram o relacionamento e a autora Samira engravidou de sua segunda filha, o que não foi aceito pela requerida Fabiana, que passou a persegui-la, razão pela qual pretende indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A situação em torno das desavenças entre a autora Samira e a requerida Fabiana estão permeadas de ressentimentos, disputas e rivalidades em torno do relacionamento de ambas com César Roberto Lodi. Nesse contexto, a requerida Fabiana ajuizou ação em 11/10/2019 (autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008), antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, em que relatou que a aqui autora Samira se fez passar por Fabiana utilizando os dados desta junto à operadora de plano de saúde para, em abril de 2019, cancelar o plano de saúde da aqui requerida Fabiana, o que ensejou condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Na presente ação ajuizada posteriormente por Samira em 21/11/2019, consta que em 06 de junho de 2019, foram prestadas declarações por César Roberto Lodi na delegacia que disse que sua esposa autora Samira teria sido ameaça pela requerida Fabiana e a irmã Tatiana, sem maiores detalhes (fl. 20), enquanto a autora Samira declarou que as duas passaram num carro quando a autora estava na porta da escola e gritaram xingamentos contra a autora, o que se repetiu quando o veículo com ambas passou em frente à residência da autora, mas não registrou esse segundo fato (fl. 21). A autora Samira chegou a juntar uma foto que seria do veículo da requerida transitando por uma rua (fl. 22), uma foto de um homem, que seria seu seu irmão com um arranhão perto do olho esquerdo (fl. 23) e uma ordem de serviço, sem data, em que consta para-lama traseiro amassado (fl. 24). Nos depoimentos pessoais das partes, a autora Samira reafirmou que a requerida Samira a perseguiu, foi até a frente da escola da filha da autora e lá teria xingado a autora Samira e titubeante, ora disse que não foi presenciado por nenhuma testemunha, que teria só imagens que solicitou da escola (também não juntada aos autos), depois disse que tinha diversas testemunhas mães de outras crianças que presenciaram, mas não foi arrolada nenhuma testemunha. Além disso, tal relato é manifestamente contraditório em relação às declarações da autora na delegacia, onde declarou que a requerida teria passado de carro com a irmã e a teriam xingado. Por outro lado, a requerida asseverou que tem três filhos com César, que a traiu com a autora Samira, quando a requerida estava acamada, tendo ficado um ano com parte do corpo paralisada, e quando descobriu a traição se separou dele, mas a autora Samira e ele levaram quase tudo de sua residência, tendo a autora Samira pegado documentos da requerida Fabiana e cancelou o plano de saúde desta, que precisava fazer procedimentos médicos, o que ensejou a ação de autos autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008, ajuizada em 11/10/2019, antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, que culminou com a condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Com isso, além de a autora Samira não ter comprovado as alegações imputadas à requerida Fabiana, estranhamente não ter arrolado nenhuma testemunha do fato que imputa à requerida, mesmo dizendo que havia várias testemunhas, apresentou depoimento titubeante em relação a seu relato na petição inicial, e ajuizou a presente ação por fato alegado posteriormente ao que ensejou a ação ajuizada pela requerida e que culminou com a condenação da autora naqueles autos. Em tal contexto e conjunto probatório precário, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

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