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Gabriel Gonçalves Dos Santos Justilhano x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300310664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES DOS SANTOS JUSTILHANO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MILENE MISSIATO MATTAR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006250-44.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Gonçalves dos Santos Justilhano - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ou… Processo 1006250-44.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Gonçalves dos Santos Justilhano - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Cuida-se de nomeada "Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio cumulado com devolução de valores pagos e indenização por danos morais" promovida por GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS JUSTILHANO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Pleiteou a concessão de gratuidade judicial para si. Aduziu que (a) no dia 10.02.2023, celebrou com a segunda requerida CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS, tendo como administradora do Contrato a primeira Requerida, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; (b) o contrato foi assinado no local de trabalho do autor e previa a intermediação entre o interessado e a administradora do Consórcio; (c) em 16/02 após 6 (seis) dias corridos o autor se arrependeu e solicitou o cancelamento do serviço; (d) o cancelamento foi confirmado pela primeira requerida em 27.02.2023; (e) não houve a restituição do valor desembolsado; (f) sofreu danos morais. Requereu (a) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; (b) a condenação da parte requerida no ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 12/38). Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (fls. 39). A parte requerida contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade de parte. No mérito, afirmou que (a) localizou a PROPOSTA E CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO SEGMENTO BENS IMÓVEIS realizado pela parte autora, sob o nº 1000687232, pertencente a cota 703 do grupo I232; (b) foi verificado que constou o pagamento apenas da primeira parcela no valor de R$ 1.320,77; (c) considerando que a parte autora realizou o cancelamento da cota dentro do prazo, a empresa Ré realizou a devolução do valor recepcionado no montante de R$ 1.320,77 diretamente na conta do consorciado; (d) não é responsável por valores pagos à corré Hakon a título de intermediação; (e) a remuneração da administradora é recolhida através do pagamento da taxa de administração; (f) não pratica nenhuma modalidade de venda que cobre do consorciados ou, até mesmo, valor referente a assessoria financeira; (g) não há responsabilidade solidária entre a corretora e a administradora do consórcio. Requereu o acolhimento da(s) preliminar(es) ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 63/95). Citada (fls. 152), a corré UNICON SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA não contestou (fls. 153). Sobreveio réplica (fls. 163/167). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes concordaram com o julgamento antecipado do feito. É a síntese do necessário. Por ora, a fim de evitar futura arguição de nulidade, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se recebeu a importância de R$ 1.320,77 (mil, trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos) da corré Porto Seguro, conforme comprovante de fl. 51. Int. - ADV: MILENE MISSIATO MATTAR (OAB 217520/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006250-68.2025.8.26.0127

ID: 293594105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006250-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1006250-68.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A presente ação não se enquadra nas hipóteses … Processo 1006250-68.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Camille Oliveira Gomes x Josiane Paschoalotto Perícolo Almeida

ID: 277990034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006250-54.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

JOSIANE PASCHOALOTTO PERíCOLO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA MORAIS

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DIEGO CAMACHO DE SOUZA

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CESAR YUJI MATSUI

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ADV: Renato da Silva Morais (OAB 283622/SP), Cesar Yuji Matsui (OAB 400178/SP), Diego Camacho de Souza (OAB 405846/SP) Processo 1006250-54.2022.8.26.0198 - Inventário - Invtante: Camille Oliveira Gom… ADV: Renato da Silva Morais (OAB 283622/SP), Cesar Yuji Matsui (OAB 400178/SP), Diego Camacho de Souza (OAB 405846/SP) Processo 1006250-54.2022.8.26.0198 - Inventário - Invtante: Camille Oliveira Gomes - Reqda: Josiane Paschoalotto Perícolo Almeida - Vistos. 1) Primeiramente, dê ciência à Fazenda do Estado. 2) Antes da expedição dos alvarás, deverá a inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) representação processual do cônjuge da herdeira Camille (fls. 09), bem como seus documentos pessoais (RG e CPF); b) comprovante de inexistência de débitos de IPVA dos veículos; c) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; d) apresentada as primeiras declarações (fls. 48/52), deverá a inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. 3) Sem prejuízo, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 4) Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo do imposto; e 3) a certidão de homologação da extinção dos débitos tributários, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n.46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 5) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1006250-14.2025.8.26.0048

ID: 335300960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006250-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. H. P. R. P. N. M. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA POLI DA SILVA

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Processo 1006250-14.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.H.P.R.P. - - N.M.Y. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1006250-14.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.H.P.R.P. - - N.M.Y. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CARINA POLI DA SILVA (OAB 309750/SP), CARINA POLI DA SILVA (OAB 309750/SP)

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Processo nº 1006250-70.2016.8.26.0196

ID: 313636824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006250-70.2016.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELIO FERREIRA CINTRA ALEXANDRE BORGES PRADO CAMILA CRISTINA DOS SANTOS CARLOS JOSé DE SOUZA CELIO GONçALVES BORGES ELIO ANTONIO DE ANDRADE ESPóLIO DE ANTONIA OLIVEIRA EURíPEDES DONIZETE DA SILVA HANDER FREITAS DE FARIA ITAMIRA DO PRADO FREITAS JOãO BATISTA DA SILVA JOEL SILVA MIGUEL JOSE ANTONIO FERREIRA JUSSARA MACHADO DE CAMPOS NASCIMENTO LEMOS & SILVA ALUGUEL DE BENS IMóVEIS PRóPRIOS LUCILIA DAS GRAçAS MARIA APARECIDA DE BRITO MARIA APARECIDA GUSMãO AMARAL FERREIRA MARIA SUELI DE OLIVEIRA FARIA MARIA SUELY MENDES MARISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES NEIVA LUZIA DE CARVALHO SOUZA PAULO SéRGIO FERREIRA SEBASTIãO RIBEIRO BUSTAMANTE SILSON RIBEIRO DA SILVA ZéLIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA ZORAIDE CRISTINA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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RODRIGO ALVES MIRON

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RICARDO BENEDITO PEREIRA

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PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA

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NEVITON APARECIDO RAMOS

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MURILO REZENDE NUNES

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MILENE CRUVINEL NOKATA

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MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO

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MARILIA GADOTTI YASUDA

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JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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JOAO SOARES LANDIM

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GABRIELA SAMOGIN LIMA

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FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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DIEGO GABRIEL SANTANA

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DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON

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CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

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BRUNO VINÍCIUS VIEIRA DE ANDRADE PANDOLFI

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BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

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ALEX GOMES BALDUINO

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Processo 1006250-70.2016.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Maria Suely Mendes - - Jose Antonio Ferreira - - Celio Gonçalves Borges - - Marislei Aparecida de Oliveira Borges - -… Processo 1006250-70.2016.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Maria Suely Mendes - - Jose Antonio Ferreira - - Celio Gonçalves Borges - - Marislei Aparecida de Oliveira Borges - - Sebastião Ribeiro Bustamante - - Maria Aparecida de Brito - - Jussara Machado de Campos Nascimento - - Carlos José de Souza - - Neiva Luzia de Carvalho Souza - - Eurípedes Donizete da Silva - - Zoraide Cristina da Silva e Silva - - Joel Silva Miguel - - Espólio de Antonia Oliveira - - Lemos & Silva Aluguel de Bens Imóveis Próprios - - Itamira do Prado Freitas - - Maria Sueli de Oliveira Faria - - Camila Cristina dos Santos - - Paulo Sérgio Ferreira - - Maria Aparecida Gusmão Amaral Ferreira - - Zélia Aparecida Teixeira da Silva - - Abelio Ferreira Cintra - - Lucilia das Graças - - Elio Antonio de Andrade - - Hander Freitas de Faria - - Alexandre Borges Prado - - João Batista da Silva - - Silson Ribeiro da Silva e outros - Samuel Silveira Gomes - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro a substituição de Euripedes Ferreira Cintra e de Ilda Ferreira Cintra da Cunha pelos herdeiros (fls. 3203/3204). Anote-se junto ao sistema. 2. Cite-se o requerido Jandir Ferreira Cintra por edital, uma vez que frustrada a tentativa de citação pessoal da parte (fls. 3306). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), GABRIELA SAMOGIN LIMA (OAB 405900/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), MARILIA GADOTTI YASUDA (OAB 333099/SP), GABRIELA SAMOGIN LIMA (OAB 405900/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), BRUNO VINÍCIUS VIEIRA DE ANDRADE PANDOLFI (OAB 399574/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA (OAB 370523/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), BRUNO VINÍCIUS VIEIRA DE ANDRADE PANDOLFI (OAB 399574/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), JOAO SOARES LANDIM (OAB 59036/SP), ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON (OAB 264893/SP), JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP), JOAO SOARES LANDIM (OAB 59036/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP), MURILO REZENDE NUNES (OAB 233015/SP), MURILO REZENDE NUNES (OAB 233015/SP), MURILO REZENDE NUNES (OAB 233015/SP), MILENE CRUVINEL NOKATA (OAB 185948/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO (OAB 329102/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP)

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Processo nº 1006250-18.2025.8.26.0079

ID: 328053588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SBK MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

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Processo 1006250-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sbk Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa AR, observando-se … Processo 1006250-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sbk Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa AR, observando-se o art. 247 do CPC. Após, se em termos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI (OAB 194483/SP)

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Processo nº 1006293-86.2025.8.26.0100

ID: 306355672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006293-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1006293-86.2025.8.26.0100

ID: 306355895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006293-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0100

ID: 306356098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0100

ID: 306356245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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