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Leandro Thomazini Caetano Da Silva x Município De Santana De Parnaíba

ID: 293532242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007532-36.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO THOMAZINI CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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BENEDITO ABEL DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-36.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Thomazini Caetano da Silva - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1007532-36.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Thomazini Caetano da Silva - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade dos atos administrativos posteriores à decisão final do PAD impugnado na inicial, com a determinação de renovação da intimação da referida decisão. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem encargos sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c 27 da Lei nº 12.153/09). Sentença publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR (OAB 404033/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP)

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Processo nº 1007532-21.2025.8.26.0361

ID: 293169485

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007532-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte … Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Processo nº 1007532-21.2025.8.26.0361

ID: 293173052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007532-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte … Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Paulo Prates Leal x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330070882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004649-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PRATES LEAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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HELENERCI APARECIDA PERES

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Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/… Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/316: Trata-se de manifestação da parte exequente por meio da qual afirma que houve depósito judicial (p. 296) de quantia inferior à devida pelo banco executado. Dessa maneira, pede o levantamento do valor incontroverso, assim como junta novas planilhas acerca do débito, a fim de que seja determinado o bloqueio da monta alegadamente faltante. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado (p. 324/329). Decido. De primeiro, e em face do formulário MLE apresentado pela exequente em p. 322, proceda a serventia com o levantamento dos valores depositados em conta judicial (p. 296) em favor do credor. Incumbe, neste momento, analisar a decisão de p. 122/124 e qual das partes apresentou planilha em fiel cumprimento ao que restou decidido naquela oportunidade. Dessa forma, e em vista da sentença proferida no processo principal (p. 486/492), todos os contratos geraram dever de restituição em dobro dos valores descontados em favor do exequente, devidamente atualizados desde cada desconto e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, sendo estes os termos iniciais para cada item. O acórdão que julgou apelação interposta em face da sentença não só negou provimento ao recurso como majorou os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do exequente para 15% sobre o valor da condenação (débito). A decisão que solucionou a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 122/124) acresceu ao débito multa e honorários, ambos no importe de 10% da dívida. De maneira específica, portanto: 1) Contrato nº 804878715: soma-se a devolução em dobro dos sete decotes indevidos (conforme indicado na planilha de p. 104 e decisão de p. 122/124); 2) Contrato nº 804731360: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); 3) Contrato nº 804711369: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); Todos esses valores acima citados devem ser corrigidos de cada desconto e com incidência de juros moratórios desde a citação até o pagamento. 4) Quanto aos danos morais, mantidos em grau de apelação, deveriam ser corrigidos desde a data da sentença e com incidência de juros de mora da data da primeira contratação. Além disso, o valor de R$ 2.500,00 deveria ser acrescido também da multa e de honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Quanto a todos os valores supra, incluindo os danos morais (o que resulta no valor da condenação/valor do débito total), devem incidir os honorários sucumbenciais de 15%, multa e honorários (ambos em 10%) do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressaltado alguns pontos fundamentais para compreensão deste incidente, incumbe destacar alguns dos diversos enganos protelatórios cometidos pela parte executada quanto à planilha de p. 295 e depósito de p. 296. Por primeiro, de ressaltar o fato de ter a parte executada comprovado em 20/05/2025, com petição que data incorretamente de 07/11/2024, que depositou há 7 meses atrás monta atualizada e com incidência de juros de mora até outubro de 2024. Os valores depositados nem ao menos eram incontroversos, tendo em vista a própria impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegou a parte executada excesso de execução. Dessa maneira, só houve real solução do debate sobre o quantum debeatur quando da decisão de p. 122/124, a qual ignorou por completo a parte devedora, já que proferida posteriormente à petição de p. 294, planilha em fls. 295 e depósito de p. 296. Ou seja, cronologicamente, apresentou o banco executado em p. 54/59 impugnação ao cumprimento de sentença, sem informar qualquer depósito ou valor que compreendia como correto à época. Após manifestação da parte exequente, apresentou outra petição em fls. 113/117, somente então apontando como devido, em seu entendimento, entendimento sobre o qual buscava a concordância deste juízo, o total de R$ 20.854,33, apresentando planilha em fls. 118. Naquela oportunidade, novamente, deixou de informar a realização de qualquer depósito. Destaque-se a data de tais petições, sendo elas respectivamente 14/10/2024 (mês em que se deu o depósito) e 23/01/2025. Após ter sido proferida a decisão de p. 122/124, opôs a parte executada embargos de declaração em 27/01/2025 para continuar discutindo o direito ao crédito do exequente, não havendo concordância sobre o valor, oportunidade em que deixou de informar, por outra vez, o depósito judicial. Seus embargos não foram providos, e, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, mantendo viva a controvérsia sobre o débito, por meio de petição (p. 150/159) que, novamente, nada informa sobre o depósito de quantia. Ao agravo foi negado provimento (p. 324/329). Somente então apresenta o banco executado a informação de que estaria adimplindo com o que restou decidido por este juízo em p. 122/124, confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, peticionando no sentido de expor a realização de depósito judicial de R$ 20.854,33, ou seja, transferiu a importância que considerava como devida meses antes da decisão sobre o excesso de execução, sem observância ao decidido naquelas páginas. Todavia, não há que se ignorar que houve o efetivo depósito em dobro de diversos dos decotes realizados, devendo-se analisar apenas se há elemento faltante na planilha apresentada. No caso, quanto ao contrato 000804878715, todos os decotes foram depositados corretamente, nos valores conforme planilha de p. 104, com correta incidência de correção monetária e juros. Não houve inclusão, porém, dos honorários e multa de 10% determinados em decisão de p. 122/124. Portanto, sobre o total de R$ 11.297,69 (soma de todas os decotes em dobro, com correção e juros), ainda é devido R$ 2.259,53 (20% do total). Quanto ao contrato 910001244523, todos os decotes foram depositados corretamente, conforme decisão de p, 122/124, faltando a inclusão de multa e honorários de 10% sobre o total do crédito. Logo, ainda é devido R$ 625,23 (20% de R$ 3.126,28). Quanto ao contrato 000804731360, foi contabilizado e depositado somente o primeiro desconto, de R$ 610,29. Não apenas ignorou a parte executada o que restou decidido nas fls. 122/124, sobre o dever de restituir em dobro também o decote de R$ 3.437,85 (p. 80), como também desconsiderou a decisão que não acolheu os embargos de declaração (p. 143/145) e o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reafirmando a obrigação de restituir tal monta (p. 324/329). Sobre esta última obrigação, inclusive levando em consideração a manutenção da controvérsia sobre o dever de pagamento pela própria parte executada, entendo que os valores a restituir devem ser atualizados e com incidência de juros na medida em que apresenta a planilha de p. 319. Dessa maneira, quanto ao decote de R$ 610,29, já restituído o total de R$ 1.602,90 (p. 295), devendo haver pagamento complementar de R$ 177,28 (p. 319). Não apenas, o depósito realizado não incluía o valor de R$ 3.437,85, que deve ser dobrado, atualizado e ter incidência de juros de mora, totalizando R$ 10.027,95. Sobre o total do débito (R$ 10.027,95 + R$ 177,28), que equivale a R$ 10.205,23, deve haver incidência de multa e honorários de 10% cada, resultando em R$ 2.041,04, totalizando R$ 12.246,27. Há que se mencionar ainda que a tabela de p. 295 apresenta grave erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que não somente falha ao calcular o montante sobre o qual incide o percentual, como também esquece de considerar a majoração dos honorários sucumbenciais ocorrida em acórdão que negou provimento à apelação, para 15% do valor da condenação. Com efeito, o valor da condenação é alcançado pela soma de todos os decotes em dobro, com atualização e juros, com adição do valor a título de indenização por danos morais, também corrigido e com juros. Deve-se somar, portanto, os valores corretamente depositados do contrato número 910001244523 (R$ 3.126,18), do contrato 000804878715 (R$ 11.297,69), do contrato 000804731360, este último conforme parágrafo supra (R$ 10.205,23), e da indenização em danos morais corretamente depositada (R$ 3.498,74). Ante o exposto, apresente a parte exequente nova planilha com os valores atualizados e com juros relativamente aos valores devidos derivados exclusivamente do contrato 000804731360, somando tudo aos demais valores devidos apurados nessa decisão. Após, fica deferido desde já o bloqueio dos ativos financeiros do executado via Sisbajud (autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerido). Prazo = 15 dias - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), HELENERCI APARECIDA PERES (OAB 372918/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Marlene Da Penha Quirico Menez x Decolar.Com Ltda

ID: 294819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135010-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO … Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em face de DECOLAR.COM LTDA. Pleiteou a tramitação prioritária. Alegou em síntese que, em 23/03/2024, comprou daDECOLAR03 (três) passagens de ida e volta, com destino a Orlando, valor total de R$ 9.516,00. Por motivo de saúde do seu cônjuge (Sr. Sergio), a autora solicitou o cancelamento de suas reservas e reembolso da compra no dia 18/04/2024. Informou que o cônjuge fora hospitalizado no dia 18/04/2024, e veio a falecer no dia 06/07/2024. Sustentou que solicitou o cancelamento da reserva e reembolso dos valores, em razão da frágil saúde e do falecimento do seu cônjuge, porém nãoobteveêxito. Asseverou que, ante à injustificada negativa de cancelamento do reembolso dos valores pagos, pediu a remarcação da data da viagem, relativamente ao seu bilhete e de sua filha, contudo sem êxito. Aduziu que a solicitação de cancelamento por caso fortuito se deu com antecedência suficiente para renegociação dos bilhetes. Ressaltou o caso fortuito a justificar a rescisão contratual com a exclusão de cláusula penal, impondo-se o reembolso integral de R$ 9.516,00. Apontou, por fim, que a requerida ofereceu-lhe o reembolso de apenas R$ 60,00. Ponderou aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva decorrente da falha de serviços. No mérito, requereu a condenação ao pagamento de 9.516,00, a título de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou que a multa compensatória não ultrapasse 5%, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.516,00. Juntou documentos (fls. 10/24). Deferida a prioridade na tramitação do feito (fls. 25/26). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/57). Arguiu as preliminares de inclusão da companhia aérea no polo passivo, ao argumento de que a responsabilidade pelo cancelamento e reembolso é da cia. aérea que operaria o voo da parte autora, posto que somente ela possui responsabilidade na prestação dos serviços; de ilegitimidade passiva, ao argumento de que as regras de alterações e cancelamentos são decisões exclusivas dos fornecedores, não da agência intermediadora. Impugnou o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, apontou que aDECOLARapenas atua como intermediária entre cliente e fornecedor, não tendo ingerência nas políticas das empresas aéreas. Aduziu que, após a solicitação de cancelamento, a parte autora foi informada de que o pedido deveria ser revisado pela companhia aérea. A parte autora foi alertada de que a cia aérea havia solicitado o atestado médico para análise do caso. Foram encaminhadas as cotações para reembolso pela Copa, todavia, ante a ausência de retorno da parte autora, sua solicitação expirou. Ressaltou que a Decolar abriu novo procedimento logrando o reembolso integral junto à Cia Aérea, tendo-lhe enviado o atestado de óbito do Sr. Sergio Menez, todavia, sem sucesso. Pugnou-se pela excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Asseverou a inexistência de solidariedade, ausência de danos materiais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 58/93). Sobreveio réplica (fls. 97/104). Rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão do polo passivo da companhia aérea, ao argumento de que a requerida foi intermediária da venda de passagens aéreas, portanto integrou a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder de forma solidária. Aduziu que não formulou pedido de gratuidade de justiça. Afirmou que as solicitações de cancelamento e reembolso começaram em 18/04, antes mesmo da data do voo, e foram motivadas pelo frágil estado de saúde e falecimento de um dos passageiros, o Sr. Sergio Menez, pessoa idosa, esposo da autora. Reiterou as teses iniciais (fls. 97/104) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação e na produção de provas (fls. 105). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 107 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas. Rejeito a preliminar de inclusão da companhia aérea no polo passivo, posto que a relação entre as partes é deconsumo, portantode plena incidência a regra da responsabilidade solidária estabelecida nosartigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 § 1º, todos da Lei 8.078/90. De acordo com a doutrina: "Como a oferta e colocaçãodeprodutos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participaçãodemaisdeum fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor." (Rizzatto Nunes in "Comentários ao CódigodeDefesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2000, pág. 334). Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requeridaDECOLAR. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora . Responsabilidade solidária dos requeridos. Passagens aéreas adquiridas pela autora junto à corré CVC. Cancelamento de voo. Agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas, em parceria com a companhia aérea, integrando a cadeira de consumo . Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária que deve incidir a partir da data do desembolso e não do ajuizamento da ação - Súmula 43 do STJ - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10021424820238260003 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025)No que toca ao mérito, restou comprovado que o cônjuge da autora foi acometido por problema de saúde que culminou em seu óbito, meses após. Ao que consta, fora comunicado o fato e encaminhado o pedido de cancelamento à empresa requerida com antecedência de 4 dias da data do embarque (fls. 3 e 19). Todavia, a autora afirmou não ter recebido o ressarcimento integral. Impõe-se reconhecer na hipótese o caso fortuito, visto que um dos passageiros/consumidor fora acometido por doença grave, tendo falecido alguns meses após. Com efeito, plenamente justificável o motivo para o cancelamento do contratodeprestaçãodeserviços, com exclusão da cláusula penal. Frise-se que a comunicação do cancelamento deu-se com 4 dias de antecedência, portanto aplicáveis à hipótese os artigos 248, 393 e 740, todos do Código Civil, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Nesse sentido, trago à colação: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CASO FORTUITO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005972420248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em facedeDECOLAR.COM LTDA para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantiadeR$ 9.516,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ), incidindo ainda juros demorade1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Flabeg Brasil Ltda. e outros

ID: 296850037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FLABEG BRASIL LTDA. MARCELO DORIA BILAC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FLABEG BRASIL LTDA. e MARCELO DORIA BILAC nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ S.A., sustentando, em síntese: a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.363, por se tratar de bem de família do executado; insuficiência e incorreção dos cálculos apresentados; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas; e ocorrência de excesso de execução. Intimado o banco excepto ofereceu resposta. É o necessário. Decido. Inicialmente, anote-se o endereço atualizado do executado Marcelo, junto ao sistema informatizado (fls. 359). Ante a impugnação à concessão da gratuidade processual, intime-se os executados para que juntem declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. De outro giro, acolho o pedido de desistência da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.363 do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fls. 469). Anote-se. No mais, a objeção de pré-executividade, conquanto não tenha previsão legal, afigura-se como medida de justiça, pois possibilita ao devedor suscitar matérias de ordem pública, de cognição de ofício, no curso da execução. Desse modo, sua função é a de atentar o julgador para questões preliminares, que obstam o conhecimento do pedido, prejudicando de plano a apreciação do direito material em execução. Assim, o devedor pode levantar questões que, se procedentes, fulminam de pleno direito a execução, possibilitando que o procedimento chegue a seu termo de modo mais célere e menos oneroso. Como bem leciona Araken de Assis a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade: ... o mecanismo criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição,em sentido lato, contra a execução, e gera um incidente no processo. Sua finalidade é inobscurecível... o objetivo do executado consiste em provocar a extinção da execução. Neste sentido, o instituto melhor se afeiçoa a um meio de impugnação, que, na maioria das vezes, renova o procedimento, refazendo uma segunda vez o caminho` (in "Manual da Execução", Ed. RT, 11ª Edição, pág. 1067). Ensina ainda que: Esta modalidade excepcional de oposição do executado- 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ', admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, designa-se exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade....Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exequente se despiu da legitimidade ativa, cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do TARS. (in Manual do Processo de Execução, RT, 1ª edição, págs. 1070/1071). Entretanto, não pode, o instituto, servir de sucedâneo à discussão de matérias que excedam o mero juízo de admissibilidade e reclamem produção de provas. Ela é admitida somente em situações excepcionais e não comporta dilação probatória. Assim, para que o processo de execução não se transforme em processo de conhecimento, necessário se faz que o fato alegado seja comprovado de plano e sem dilação probatória. Nesse sentido ainda a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de préexecutividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução -RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2019624-74.2018.8.26.0000, Comarca de Fartura, 23ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, Dj. 3 de abril de 2018). (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula nº 393 do STJ Agravo não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0254396-60.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 15ªCâmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, Dj. 12 de abril de 2012). Agravo de Instrumento Execução Fiscal - Exceção de pré executividade Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do ISS, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150,§ 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN - Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência) Não cabimento pela via eleita Decisão reformada Exceção de pré executividade rejeitada. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0303443-03.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, Dj. 12 de abril de 2012). Vale ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré executividade. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 13/08/2013, DJe 21/08/2013). 1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré- executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, coma consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...)Recurso especial provido. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011). No caso vertente, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas no limite estreito da exceção de pré-executividade, uma vez que suas afirmações deveriam, imprescindivelmente, estar acompanhada de prova inequívoca, de tamanha força que simplesmente elidisse qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao feito executório. Assim, discussões acerca da insuficiência dos cálculos, da aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, da necessidade de revisão das cláusulas supostamente abusivas e de excesso de execução, devem ser travadas sob o crivo do contraditório, em sede de embargos do devedor, demandando a produção de provas e a apuração de fatos importantes para a efetiva prestação jurisdicional. Esta instrução não pode, por falta de amparo legal, ser feita desobedecendo-se às disposições da execução forçada, preconizadas pelo Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, pelo menos a priori, qualquer nulidade no próprio instrumento contratual, e nem a ausência de condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E nem a parte devedora, como deveria, apresentou prova irrefutável de sua alegações. Ante o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução. Cumpra a serventia a determinação de fls. 328, observando-se a planilha de débito de fls. 358. Sem prejuízo da realização das pesquisas requeridas, defiro a penhora das quotas registradas em nome do executado MARCELO DORIA BILAC na empresa MB OPERATIONAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.796.393/0001-95, conforme documentos de fls. 494/497. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Processo nº 1007532-60.2025.8.26.0348

ID: 328783957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Alexandre Oliveira da Silva - Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o proce… Processo 1007532-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Alexandre Oliveira da Silva - Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 2. Inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autonômos. 3. De outro giro, a autora deverá emendar a inicial para adequa-la ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, sob pena de extinção, já que essas providências afiguram-se essenciais para atender os requisitos mínimos iniciais exigidos pelo artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sem o que não será possível sequer admitir-se o processamento da excepcional pretensão. 4. Assim, emende e complemente a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 4.1. incluir no polo passivo todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se que contas e despesas pessoais não são dívidas para fins de renegociação; 4.2. apresentar planilhas detalhadas sobre suas dívidas, inclusive para viabilizar eventual análise do alegado superendividamento. A parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado e quais são pagas por desconto em conta corrente, boleto bancário, carnê, fatura, etc. Também deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como querendo formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC); 4.3. quanto às suas despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 6 meses. Havendo contas de consumo em nome de terceiro deverão ser comprovados os pagamentos pela própria autora; inclusive, deverá comprovar a alegação de que suporta exclusivamente as despesas do lar (alimentação, condomínio, mensalidade e transporte escolar etc); 4.4. juntar holerites (demonstrativos de pagamentos) da data do ajuizamento da ação (junho de 2025), extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 6 meses; e faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 6 meses; 4.5. apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com os credores; e, 4.6. juntar todos os contratos de empréstimos ou comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Sem prejuízo o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se coaduna com o rito especial do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mormente, tendo em vista que a audiência de conciliação não foi realizada, a autora não se submeteu à fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas e ainda sequer apresentou o necessário plano de pagamentos, como supracitado. Aliás, o referido procedimento em momento algum autoriza medida liminar suspensiva de pagamentos dos empréstimos firmados, pelo contrário, já que seu fim precípuo é a conciliação para repactuação das dívidas. Mesmo que assim não fosse, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos pela parte autora, por ora, não evidenciam a probabilidade do seu direito. Os extratos e holerites juntados aos autos demonstram que, além dos contratos de empréstimos consignados, a parte autora também firmou uma série de outros empréstimos comuns que possuem regramentos distintos. Da análise dos documentos juntados não é possível afirmar que as parcelas desses empréstimos ultrapassaram a margem consignável de até 35% (trinta e cinco por cento), como autorizado na Lei nº 10.820/2003. Por outro lado, não há supedâneo legal para a limitação dos descontos das parcelas das demais modalidades de empréstimos, ainda que sejam realizados na conta corrente da autora onde é depositado seu salário, aliás, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.085 que fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ainda no julgamento do referido recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. (...) 6.3. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022, destacou-se). Portanto, neste momento processual, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade nos descontos realizados na conta corrente da autora, os quais foram livremente pactuados. Outrossim, também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas, não havendo que se falar em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por fim, se a parte autora incidir em mora o credor tem o direito líquido e certo de inscrever o nome do devedor nos cadastros restritivos, motivo pelo qual não é possível suspender a cobrança dos contratos ou a sua negativação. Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida. Int. - ADV: RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 165891/MG)

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Fernanda Andrade De Oliveira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 277840737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031092-29.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1031092-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda A… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1031092-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Andrade de Oliveira - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que, em 12 de outubro de 2023, adquiriu uma passagem junto à Requerida para viajar para Portugal em 16 de maio de 2024, pelo valor de R$ 5.007,32. Contudo, afirma que não pôde embarcar na data agendada em razão de ter sido acometida de doença e que, ao solicitar o reembolso à ré, foi dito que seria impossível o reembolso do valor pago pela passagem e que seja concedido a ela um voucher no valor pago, solução que, segundo afirma, não atendia aos seus interesses. Requer, então, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.007,32, bem como, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em contestação, afirma que o bilhete aéreo adquirido pela autora correspondia à tarifa que não faz jus ao reembolso, afirmando, então, que as regras tarifárias do bilhete para cancelamento foram aplicadas no caso em tela. Assevera não haver dever de indenizar, requerendo, então, a improcedência do pedido. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De fato, observa-se que resta comprovada a compra da passagem aérea objeto do caso em apreço (fls. 10/11). Ademais, a autora anexa aos autos laudo médico que atesta que está acometida de quadro de ansiedade que a impede de permanecer, por muito tempo, em ambientes fechados, como aviões, alegando, inclusive, que não há previsão de alta (fls. 18/19). Dessa forma, restou demonstrada a impossibilidade da parte autora em prosseguir com a viagem agendada, razão pela qual realizou a solicitação de cancelamento e reembolso do valor pago. Necessário asseverar que, tendo em vista o fato de não haver previsão de alta para a requerente, o reembolso por meio de voucher a ser utilizado em futuras compras de passagem aérea com a requerida não teria a devida utilidade para a autora, pois esta não sabe quando poderá retornar a viajar de avião. O reembolso do valor pago, em casos de doenças devidamente atestadas por laudo médico é medida que se impõe, posto que o caso se enquadra como caso fortuito/força maior. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem Irresignação do autor Pretensão de restituição integral do valor das passagens Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifo nosso). Dessa forma, o reembolso do valor integral pago pela passagem aérea deverá ser feito pela requerida. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial: Responsabilidade civil Transporte aéreo internacional Dano material - Autora que adquiriu da ré duas passagens aéreas, com destino a Alemanha Desistência da viagem por iniciativa da autora, fundada em doença ocorrida com o seu genitor Ré que se recusou a realizar o reembolso do valor das passagens sob o argumento de se tratar de passagem aérea na modalidade promocional "não reembolsável" Ré que não apresentou qualquer prova comprovando a modalidade promocional das passagens - Reembolso do valor das passagens devido Hipótese, entretanto, em que se admite o desconto de 5% a título de multa compensatória do valor a ser reeembolsado Aplicação do art. 740 do CC e do art. 3º da Resolução 400, de 13.12 .2016, da ANAC. Responsabilidade civil Dano moral Recusa de reembolso do valor das passagens Circunstância que caracteriza aborrecimento não passível de indenização Falha na prestação do serviço da qual não decorreu desdobramento capaz de atingir a esfera extrapatrimonial da autora Indenização por dano moral afastada - Sentença reformada parcialmente Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte. (TJ-SP - AC: 10401655320168260506 SP 1040165-53.2016 .8.26.0506, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/10/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) (grifo nosso) Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a requerida, tão somente, no pagamento da importância de R$ 5.007,32 (cinco mil e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao valor pago pela passagem aérea atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 278018782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 276043981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DAMASCENO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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