Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007624-08.2023.8.26.0704" – Página 27 de 29

J. R. De O. x A. L. D.

ID: 298501266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015648-32.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O.

Polo Passivo:

A. L. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO BATISTA PAULA SOUZA

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LAERCIO BENKO LOPES

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JORGE DONIZETTE CAMPANER

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Processo 0015648-32.2020.8.26.0224 (processo principal 1007624-32.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - J.R.O. - A.L.D. - Vistos. Extrato de fls. 321/322: ciência às parte…

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Processo nº 1007624-20.2025.8.26.0451

ID: 259545686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007624-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1007624-20.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia dos Santos Pereira Ramalho - Vistos. Para fins de concessão dos benefícios da…

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R. E. I. S. x R. A. M.

ID: 318811724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-02.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. E. I. S.

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-02.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: R. E. I. S.A. - Recorrido: R. A. M. e outro - Magistrado(a) Mar…

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Valeria Fernanda Correia x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 335255236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-41.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERNANDA CORREIA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007624-41.2024.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valeria Fernanda Correia - Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos.…

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Processo nº 1009079-08.2023.8.26.0704

ID: 335155916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009079-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PIVOTO

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Processo 1009079-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.F. - Vistos. Fls. 131 ; defiro; cite-se no endereço indicado. Esta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA… Processo 1009079-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.F. - Vistos. Fls. 131 ; defiro; cite-se no endereço indicado. Esta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA. Considerando o reduzido número de funcionários do cartório, faculto à parte interessada, como forma de dar celeridade ao andamento do processo, distribuir a presente deprecata no juízo de destino, comprovando nos autos em quinze dias. Trata-se de medida nada onerosa para a parte, que pode se valer do peticionamento digital para tanto, e que trará enormes benefícios para ela mesma, já que não precisará aguardar a fila de expedição do cartório e será automaticamente intimada de todos os atos no juízo deprecado sem risco de equívocos no cadastro processual. Caso a parte insista na distribuição da carta precatória pelo cartório deste juízo o que deverá ser informado de forma expressa nestes autos providencie-se de acordo com a ordem cronológica de entrada do processo na respectiva fila. JUÍZO DEPRECADO: Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES. FINALIDADE: citação do(s) executado(s) Kamilla Kaiser Rodrigues do Valle , para resposta em quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). A qualificação da pessoa indicada consta na fl.1 e o endereço na fl. 131, conforme disposto nos Comunicados CG 1951/2017 (DJE 04/03/2020, p.9/15) e CG 591/2021 (DJE 4/3/2021, p. 8). ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Rogo a Vossa Excelência que, depois de exarar seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento. PROCURADOR(ES):; Paula Pivoto (OAB 327748/SP); Intimem-se. - ADV: PAULA PIVOTO (OAB 327748/SP)

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Kauee Moreira Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 332317785

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007624-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAUEE MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kauee Moreira Santos - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NÃO RECONHECENDO AS ABUSIVIDADES ALEGADAS EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; (II) O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO; E (III) A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LICITUDE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ).4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE SE MOSTROU VÁLIDA, POIS EVIDENCIADA A LIBERDADE DE ESCOLHA (TEMA REPETITIVO 972, C. STJ).IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Isabela Cristiane Zago x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007624-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTIANE ZAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PELEGRINI SPADON

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL ZAGO FARDIN

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Processo 1007624-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isabela Cristiane Zago - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhid… Processo 1007624-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isabela Cristiane Zago - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 185,10 e custas finais - R$ 185,10, totalizando a importância de R$ 370,20 (Trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: DANIEL ZAGO FARDIN (OAB 229413/SP), THIAGO PELEGRINI SPADON (OAB 236988/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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D. L. Dos S. x G. L. Dos S.

ID: 276539163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007624-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S.

Polo Passivo:

G. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA BARBOSA DOS SANTOS ALBERTO

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JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-41.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-41.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: D. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: G. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA, QUE ESTÁ ESTUDANDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O GENITOR PODE SER EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE E CAPACIDADE LABORATIVA DA FILHA; (II) SE DEVE CESSAR O DESCONTO MENSAL DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE, PODENDO CONTINUAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1.694 DO CC). ALIMENTANDA DEMONSTROU NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS POR ESTAR MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE CONTINUAR SE COMPROVADA A NECESSIDADE. 2. A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose de Arimatea Valentim (OAB: 296462/SP) - Juliana Barbosa dos Santos Alberto (OAB: 206032/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004935-08.2023.8.26.0704

ID: 315589681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE

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Processo 0004935-08.2023.8.26.0704 (processo principal 1009727-22.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denise de Oliveira Amaral - Vistos. 1) Fls. 54/57 e 75/76: trata-se de pedid… Processo 0004935-08.2023.8.26.0704 (processo principal 1009727-22.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denise de Oliveira Amaral - Vistos. 1) Fls. 54/57 e 75/76: trata-se de pedido do terceiro Banco Votorantim S.A. para liberação de bloqueios RENAJUD realizados por este Juízo sobre o veículo Citroen C4L A 2L Tend, 2014, placa FUM5480. A exequente, por outro lado, requer consulta ao DETRAN para verificar a real titularidade do bem. Em que pese o pedido da exequente, a documentação apresentada pelo terceiro afasta a necessidade de outras diligências. Embora a propriedade registral do veículo permanecesse com a executada (fl. 24 e 66) - que, aliás, atua na intermediação e comércio de veículos novos e usados (fl. 11) -fato é que o bem foi dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento (contrato 011631679, de 04/11/2020, fl. 67). O mencionado contrato foi inadimplido e a garantia foi executada por meio da ação de busca e apreensão 10788232.2021.8.26.0002, que tramitou perante o d. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Na sentença, a propriedade e a posse foram consolidadas em favor do terceiro (fls. 69/70). É importante frisar que, por se tratar de bem móvel, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição, consoante art. 481 e seguintes do Código Civil, que não se confunde com a propriedade registral, junto ao órgão de trânsito. Assim, quanto realizados os bloqueios por este Juízo, em 20/05/2024 (fl. 71), a propriedade, que anteriormente pertencera à terceira Dayane Ribeiro de Souza (fl. 65), já havia sido consolidada em favor do Banco Votorantim, em razão da execução da garantia pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, com fundamento no art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, acolho o pedido do terceiro e determino o levantamento dos bloqueios realizados sobre o veículo Citroen C4L A 2L Tend, 2014, placa FUM5480. Por fim, apesar do pedido dos patronos do Banco Votorantim para intimação por carta, não lhes socorre a prerrogativa de intimação pessoal, devendo ser aplicada a regra geral prevista no art. 272, caput, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a z. Serventia cadastrar o Banco Votorantim como terceiro interessado, vinculando os patronos indicados (fl. 57), para intimação pelas vias de praxe. Após, encaminhem-se os autos à fila "Pesquisas" para cumprimento. 3) Sem prejuízo do acima determinado, diga a exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP)

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Processo nº 1007624-59.2025.8.26.0050

ID: 307542855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007624-59.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. N. A. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN GOMES

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Processo 1007624-59.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - J.N.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de Nilza Fogaça de Quadros, formulado por Jose Nei Al… Processo 1007624-59.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - J.N.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de Nilza Fogaça de Quadros, formulado por Jose Nei Alves da Maia, filho da falecida, qualificado(s) nos autos. O procedimento está instruído com declaração de óbito (fls. 13); documentos comprobatórios do parentesco entre o falecido e a requerente (fls. 9/10); boletim de ocorrência (fls. 11/12); manifestação do médico legista do IML deixando a cargo da autoridade judicial a decisão sobre a cremação (fls. 14). O requerente juntou, ainda, declaração de duas testemunhas, além da própria requerente, atestando que o(a) falecido(a) manifestava em vida o desejo de ser cremado(a) (fls. 15/17). O requerente regularizou o feito juntando aos autos a manifestação da autoridade policial (fls. 20). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por médico, além de ter havido perícia por médico legista do IML que examinou o corpo conforme consta fls. 14, sendo certo que a morte decorreu de queda acidental da própria altura e de enfermidade/causas naturais e em ambiente hospitalar. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pelo requerente, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que a requerente possuía vínculo de parentesco com a falecida (filho), o que o legitima a formular o referido pedido. Além disso, uma vez atendido o pleito do requerente, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo da falecida. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação da falecida Nilza Fogaça de Quadros. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: MIRIAN GOMES (OAB 149593/SP)

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