Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007983-07.2022.8.26.0602" – Página 27 de 30

Processo nº 1007983-85.2025.8.26.0348

ID: 323276224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Alexandre de Oliveira da Cruz - Diante dos documentos juntados defiro a gratuidade, anote-se. A … Processo 1007983-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Alexandre de Oliveira da Cruz - Diante dos documentos juntados defiro a gratuidade, anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Botelho Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335440269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009635-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BOTELHO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SALINAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009635-15.2025.8.26.0071 (processo principal 1007983-43.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0009635-15.2025.8.26.0071 (processo principal 1007983-43.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNA SALINAS ROCHA (OAB 346259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M.S.A Ltda - Me x Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás

ID: 278026464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017877-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.S.A LTDA - ME

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRáS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO), HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO (OAB 62929/RJ) Processo 1017877-07… ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO), HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO (OAB 62929/RJ) Processo 1017877-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s.a Ltda - Me - Reqdo: Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.S.A Ltda - Me x Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás

ID: 277007168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017877-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.S.A LTDA - ME

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRáS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO), HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO (OAB 62929/RJ) Processo 1017877-07… ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO), HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO (OAB 62929/RJ) Processo 1017877-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s.a Ltda - Me - Reqdo: Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-69.2025.8.26.0127

ID: 324448430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007983-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-69.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 1… Processo 1007983-69.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lúcia Lourenço Ribas De Souza e outros x Osmar Amenio Sobrinho e outros

ID: 301279535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007968-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA LOURENçO RIBAS DE SOUZA EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

OSMAR AMENIO SOBRINHO SUSANA ARMENIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY MARTINS DEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIANO BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO NORWIG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007968-21.2023.8.26.0602 (processo principal 1011475-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Alves de Souza - - Ana Lúcia Lourenço Ribas … Processo 0007968-21.2023.8.26.0602 (processo principal 1011475-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Alves de Souza - - Ana Lúcia Lourenço Ribas de Souza - Osmar Amenio Sobrinho - - Susana Armenio - 1. Razão assiste aos executados. Conforme extrato de fls. 81/82, foram bloqueados R$ 34.787,62, dos quais os exequentes levantaram apenas R$ 34.131,00 (fls. 79/80). O saldo residual de R$ 656,62 corresponde à diferença entre esses valores, permanecendo em conta judicial. O cálculo apresentado pelos executados considerou expressamente o valor efetivamente levantado pelos credores (R$ 34.131,00), apurando-se o valor complementar devido de R$ 5.944,97, que foi devidamente depositado. Ressalte-se que tal planilha não foi impugnada pelos exequentes. Portanto, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação, o valor remanescente em conta judicial deve ser restituído aos executados. Antes, contudo, considerando a existência de custas judiciais a serem pagas pelos executados, nos termos da sentença, determino à serventia que proceda ao cálculo e pagamento das custas, a partir do valor disponível em conta judicial, seguindo procedimento disposto no Comunicado nº 358/2025. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor residual em favor dos executados, conforme formulário de fl. 134. 2. No mais, a pretensão dos exequentes de prosseguir com a execução, sob alegação de existência de saldo devedor, revela-se manifestamente improcedente. Os exequentes voltam a mencionar a planilha (fl. 26) com inclusão indevida de juros moratórios, em frontal desobediência às decisões proferidas nos autos (fls. 17/18 e 92/93), reiteradamente determinando a exclusão de tais encargos. Tal conduta evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo em erro, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, do CPC. Aplico aos exequentes, portanto, multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor dos executados, conforme previsto no art. 81, caput, do CPC. Destaco que o fato de serem beneficiários da gratuidade processual não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". 3. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), RAFAEL VALERIO GABRIEL (OAB 442212/SP), RAFAEL VALERIO GABRIEL (OAB 442212/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), GRAZIANO BOLINA (OAB 198451/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), GRAZIANO BOLINA (OAB 198451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 302619369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-98.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo… Processo 1007983-98.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 1305/1309: Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a sentença de fls. 1299/1304 qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para correção de erro material. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos quatro vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão, a obscuridade e o erro material. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. A sentença fundamentou o afastamento da divisão igualitária, sendo que o fato do embargante discordar da decisão proferida não significa a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da decisão, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 1299/1304, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 1305/1309. Int. - ADV: DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL (OAB 90147/MG), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028829-37.2025.8.26.0506

ID: 307819257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028829-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYNNE IDAMIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta sob o fundamento de ausência de notificação da devedora e pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do leilão agendado para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça). Em exame à petição inicial, constata-se que a parte autora afirma que houve desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/17 envolvendo a consolidação da propriedade do imóvel e leilão, em especial pela ausência de intimação da devedora para purga da mora e falta de intimação das datas designadas para leilão. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), emseu art. 300, que a tutela de urgência deve ser concedida se houver elementos nos autos que comprovem o preenchimento de dois requisitos: (a) a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Deve ser observado, ainda, eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, introduziu a exigência expressa de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997). A No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que essa intimação deve ser pessoal, ainda que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de expropriação e do leilão (STJ, AgInt no AREsp nº 1.897.413-SP e AgInt no AREsp nº 1.910.334-SP; TJSP, Apelação Cível nº 1007983-16.2022.8.26.0405; Apelação Cível nº 1001725-98.2022.8.26.0272). Não se ignora que a alegação da parte é passível de contra prova, demonstrando que houve sua efetiva intimação, no entanto, caso confirmado a irregularidade do procedimento haveria a nulidade do leilão outrora realizado, culminando em prejuízos até para eventual terceiro arrematante. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos leilões agendados para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça), relativamente ao imóvel descrito na inicial. Cites-se o réu para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-34.2024.8.26.0053

ID: 311891189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007983-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE VALDIR DE MIRANDA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

HERIDA CRISTINA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Declararam extinto o processo, em razão da coisa julgada, e não conheceram os recursos, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O IAMSPE, NA QUAL O AUTOR REQUEREU O RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1063241-34.2021.8.26.0053). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.III. RAZÕES DE DECIDIRA IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO E DA AÇÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZA A COISA JULGADA. A MATÉRIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A BOA-FÉ DO AUTOR, EVIDENCIADA PELA COMUNICAÇÃO DO FATO NOS AUTOS, AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. 2. A BOA-FÉ DO AUTOR QUE COMUNICA A LITISPENDÊNCIA AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, § 2º; CPC, ART. 485, V; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Herida Cristina Tavares (OAB: 506462/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-34.2024.8.26.0053

ID: 311890478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007983-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE VALDIR DE MIRANDA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

HERIDA CRISTINA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Declararam extinto o processo, em razão da coisa julgada, e não conheceram os recursos, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O IAMSPE, NA QUAL O AUTOR REQUEREU O RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1063241-34.2021.8.26.0053). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.III. RAZÕES DE DECIDIRA IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO E DA AÇÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZA A COISA JULGADA. A MATÉRIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A BOA-FÉ DO AUTOR, EVIDENCIADA PELA COMUNICAÇÃO DO FATO NOS AUTOS, AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. 2. A BOA-FÉ DO AUTOR QUE COMUNICA A LITISPENDÊNCIA AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, § 2º; CPC, ART. 485, V; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Herida Cristina Tavares (OAB: 506462/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes