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Estado De São Paulo e outros x Rita De Cassia Da Silva Costa

ID: 313401636

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008069-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-24.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-24.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cassia da Silva Costa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Valquiria Dos Santos Vieira

ID: 323561687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018094-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

VALQUIRIA DOS SANTOS VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018094-47.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Valquiria dos Santos Vieir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018094-47.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Valquiria dos Santos Vieira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA. COBRANÇA DO ABONO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PARECER INDICANDO GASTO SUPERIOR NO 2.º, 3.º E 4.º TRIMESTRE DE 2023. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB À PARTE AUTORA, DESDE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ O JUS AO ABONO FUNDEB COM BASE NA LEI Nº 14.113/2020, QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO FUNÇÕES DE APOIO; (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO É DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INC. II DO § 2.º DO ART. 26 DA LEI 14.113/2020 DETERMINA O PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB AO PROFISSIONAIS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, INSERINDO-SE O CARGO DA PARTE AUTORA, AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA.4. O CAPUT DO ART. 26 MENCIONA QUE SERÁ GASTO ATÉ 70% DO FUNDEB COM PAGAMENTO DOS REFERIDOS SERVIDORES.5. OS PARECERES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DEMONSTRAM QUE NO 2.º, 3.º E 4.º TRIMESTRE DE 2023 OS GASTOS FORAM SUPERIORES.6. ASSIM, EXCETO NOS REFERIDOS TRIMESTRES, É DEVIDO O ABONO FUNDEB À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O ABONO FUNDEB É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO, POR MEIO DE PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL, QUE O GASTO FOI SUPERIOR A 70%, CONFORME PREVISTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEI 14.113/2020."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 14.113/2020, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022425-09.2023.8.26.0451; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Celia Gevartoski x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326921260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023492-09.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA GEVARTOSKI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023492-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023492-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Celia Gevartoski (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÉLIA GEVARTOSKI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, MOVIDA CONTRA FACTA FINANCEIRA S/A. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAÇÃO DA: (I) ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO (COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO) E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUDIÊNCIA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§2º E 11; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.SÚMULA 297 DO STJ: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS."JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008884-93.2024.8.26.0152; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Celia Gevartoski x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327997387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023492-09.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA GEVARTOSKI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023492-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023492-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Celia Gevartoski (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÉLIA GEVARTOSKI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, MOVIDA CONTRA FACTA FINANCEIRA S/A. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAÇÃO DA: (I) ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO (COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO) E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUDIÊNCIA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§2º E 11; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.SÚMULA 297 DO STJ: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS."JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008884-93.2024.8.26.0152; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Celia Gevartoski x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328616308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023492-09.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA GEVARTOSKI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023492-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023492-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Celia Gevartoski (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÉLIA GEVARTOSKI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, MOVIDA CONTRA FACTA FINANCEIRA S/A. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAÇÃO DA: (I) ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO (COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO) E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUDIÊNCIA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§2º E 11; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.SÚMULA 297 DO STJ: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS."JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008884-93.2024.8.26.0152; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332134246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-82.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008069-82.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1008069-82.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia de Mendonça Adriano em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de DECLARAR inexigíveis os pedidos de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito referente ao contrato sub judice, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a justiça gratuita concedida e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008069-68.2025.8.26.0344

ID: 305730923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do… Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Jatir Ricardo Fernandes Da Silva x Francisleni Da Cunha Pirolla

ID: 310583866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-56.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JATIR RICARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISLENI DA CUNHA PIROLLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jatir Ricardo Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Francisleni da Cunha Pirolla - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU SEM A PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE, NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUANDO PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE OCORRE NAS HIPÓTESES, EM QUE A PARTE APELANTE FORMULA PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EM QUE CONSUMADA A PRECLUSÃO, QUANDO PERMANECE EM SILÊNCIO, APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE SE CONSOLIDOU NO EG. STJ, QUE SE PASSA A ADOTAR, SITUAÇÃO ESSA ANÁLOGA A DOS AUTOS.EMBARGOS DE TERCEIRO A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITÁVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, COMO INCIDENTE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE ANTES DE CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO BEM, SENDO CERTO QUE UMA VEZ DECIDIDA A MATÉRIA, COM O ADVENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA, INADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO, OBJETIVANDO NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA FORMAL COMO A PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE NÃO SE INSURGIU COMO PERMANECEU IRRECORRIDA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE REJEITOU PEDIDO DA PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES, LASTREADO EM ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR ENVOLVER BEM DE FAMÍLIA, COM APLICAÇÃO DA LF 8.009/90, CONSUMOU-SE A PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 233) EM RELAÇÃO AO TEMA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA IMPEDITIVA DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, POIS “É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO” (ART. 507, DO CPC/2015), AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DE BENS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - Dayane Ferreira Pirolla (OAB: 288715/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008069-65.2025.8.26.0248

ID: 331724271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

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Processo 1008069-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Fermiano da Silva - Vistos Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Leandro Fermiano … Processo 1008069-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Fermiano da Silva - Vistos Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Leandro Fermiano da Silva ingressou ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e resp repetitivo 1.388.972 / sc todos do stj cc revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva E tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso em face de Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Em síntese, alega a parte autora que firmou o firmou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.750,00, com primeira parcela vencida em 22/04/2023. Alega que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta (47,26% a.a.) sem expressa pactuação, em desconformidade com a Súmula 539/STJ e REsp 1.388.972/SC. Sustenta que, aplicando-se juros simples à taxa de 28,58% a.a. pelo sistema GAUSS, o valor correto da parcela seria de R$ 1.201,31, resultando em diferença de R$ 548,69 por parcela. Postula tutela de evidência com base no art. 311, inciso II, do CPC, para: a) aplicação imediata da taxa de juros linear; b) redução das parcelas para R$ 1.201,31; c) vedação de negativação; d) manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente. A inicial veio acompanhada por documentos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos legais quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora não deseja a rescisão do contrato de financiamento formado. Pretende discutir os critérios de reajuste do saldo devedor, taxas de juros aplicada e rever as cláusulas contratuais do instrumento que entende abusivas. Entendo que os fatos narrados na inicial são controvertidos e a tutela requerida, somente poderá ser melhor analisada após o contraditório. Ademais, o laudo pericial de fls. 36/52, foi produzido unilateralmente pela autora, e assim deve ser submetido ao crivo do contraditório para apuração de sua regularidade. Isto posto indefiro, a antecipação da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se. - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP)

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Condominio Residencial Varandas Campestre e outros x Michele Patricia Ferreira

ID: 300097413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-09.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MICHELE PATRICIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LENITA DAVANZO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargte: Condominio Residencial Varandas Campestre - Embargda: Michele Patricia Ferreira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA, RECONHECENDO SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ILUSTRATIVA DO APARTAMENTO DECORADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA EXPRESSAR MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA O CARÁTER RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INSTRUMENTO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; EDCLRESP Nº 7490-0; EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER PONTO POR PONTO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUE JUSTIFIQUE SUA CONCLUSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.PARA SEREM ACOLHIDOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM DEMONSTRAR, DE FORMA ESPECÍFICA, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCLRESP Nº 7490-0; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - 4º andar

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