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Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Marcia Regina Menzani Marchi

ID: 322901860

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013083-80.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MENZANI MARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Marcia Regina Menzani Marchi - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INDUZIU A AUTORA A REALIZAR ALGUNS PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTA SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À ASSESSORIA CORRÉ, SEM QUE HOUVESSE O CANCELAMENTO PROMETIDO E A SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INVALIDAÇÃO DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO (CDC, ART. 42). ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ PARA OS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE RECURSO DE HIPERVULNERÁVEL. ARBITRAMENTO ADEQUADO EM R$3.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB: 228722/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tamires De Carvalho Lima x Rodrigo Augusto De Azevedo

ID: 305675351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013109-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

GILMAR NOVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013109-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1024141-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamires de Carvalho Lima - Rodrigo Augusto de Azevedo - Vi… Processo 0013109-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1024141-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamires de Carvalho Lima - Rodrigo Augusto de Azevedo - Vistos. Valor do débito: R$ 4.146,45, em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GILMAR NOVELINI (OAB 75391/SP), ALAN JESUS DOS SANTOS (OAB 456278/SP)

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Ademilton Borges Da Costa Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314793989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013083-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON BORGES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013083-16.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Ademilton Borges da Costa Junior - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A e outro - Vis… Processo 1013083-16.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Ademilton Borges da Costa Junior - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A e outro - Vistos. Observo que foi realizada audiência de tentativa de conciliação para repactuação das dívidas. A conciliação foi infrutífera (fls. 306/3070). A Lei do Superendividamento (Lei nº14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observada uma primeira fase em que os credores são intimados para participar da audiência de conciliação, na qual haverá a tentativa de acordo. Somente se infrutífera e se requerida pelo autor, haverá a instauração da segunda fase, que é a fase judicial propriamente dita. Nota-se que o art.104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado, após a tentativa de conciliação judicial. No caso infrutífera. Consoante art.54-A do CDC, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Por mínimo existencial, segundo dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2.022, que regulamenta a matéria, considera-se (...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00, conforme redação dada pelo Decreto nº 11.567/2.023. Assim, para formar o entendimento de que a dívida se tornou impagável para fins de início da fase de repactuação judicial compulsória, mais prudente aguardar-se a fase de instrução processual, pois demanda maior dilação probatória. O ponto controvertido é o comprometimento do mínimo existêncial para a repactuação judicial. Assim, intime-se a autora para apresentar provas do comprometimento do mínimo existencial e plano de renegociação da dívida. Dessa forma requer: a) Juntada as últimas 03 (três) declarações de renda da autora e seu cônjuge; b) Relação completa de bens e valores que possuam e que porventura não constem de declaração de IR; c) Apresentação de um quadro evolutivo da dívida com descrição da finalidade para as quais contratadas (acompanhado de documentos); d) Informação sobre a existência de passaportes em nome da autora e seu cônjuge (para impedir viagem ao exterior até pagamento do débito - sendo que será autorizada viagem com finalidade essencial como a trabalho ou para tratamento médico); e) Apresentação de extrato de todas as contas bancárias da família, e relação de investimentos, referentes ao último ano. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da autora ou superado o prazo, intimem-se os requeridos para que se manifestem no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Eduardo De Mello Weiss x Peterson Silva Juliare e outros

ID: 310613183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO WEISS

Polo Passivo:

PETERSON SILVA JULIARE THELMA VALéRIA SOBRAL

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ RIBEIRO

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EDUARDO DE MELLO WEISS

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Processo 0002367-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1050428-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Mello Weiss - Thelma Valéria Sobral … Processo 0002367-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1050428-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Mello Weiss - Thelma Valéria Sobral - - Peterson Silva Juliare - Denota-se que a parte executada Peterson Silva Juliare é único sócio de empresa com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como microempresário (fls. 175/177), ao qual se encontra ativa. Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Proceda-se a inclusão da pessoa jurídica CHRISTHEL ARTES GRÁFICAS LTDA. (fl. 175) polo passivo da ação. Anote-se. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP)

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M. D. M. x B. D. S. A.

ID: 316472023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006972-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do … Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes nos dias 13 a 31 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 166, I, do Código Civil (ii) Declarar a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (iii) Condenar o réu Banco Daycoval S/A à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora; (iv) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO (OAB 185301/SP)

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Processo nº 1013083-85.2025.8.26.0068

ID: 301112553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013083-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE AGUIAR TEIXEIRA

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Processo 1013083-85.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.S. - Vistos, Tratando-se de ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor … Processo 1013083-85.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.S. - Vistos, Tratando-se de ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor da prole, verifica-se que são diversas as legitimidades ativas, pois, quanto ao divórcio, regulamentação de guarda e regime de convivência a parte ativa são os divorciando, que detêm legitimidade para integrar exclusivamente o polo ativo da ação. Contudo, quando há oferta de alimentos, os filhos menores de idade que são os titulares do direito buscado, e, por isso, devem integrar o polo ativo da ação em litisconsórcio necessário. Assim, determino à parte autora que corrija o cadastro processual para: a) incluir no polo ativo os filhos menores representados por seu responsável legal; b) incluir no polo ativo como requerente o divorciando C.C. de A.P., por se tratar de pedido consensual entre as partes; Anoto que para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, a emenda da petição inicial para: - correção do valor ofertado a título de alimentos em favor dos filhos menores, no qual deverá ser especificado o valor (nominal e em percentual sobre a renda) também em caso de trabalho com vínculo formal, evitando-se assim, discussões neste sentido em ações futuras; - juntada de procuração na qual figure como outorgante os filhos menores, devidamente representados ou assistidos; - juntada de procuração assinada manualmente ou mediante certificado digital que permita a conferência na qual figure como outorgante o divorciando C.C. de A.P.; - juntada da certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); - juntada do comprovante de endereço atualizado dos requerentes; Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO DE AGUIAR TEIXEIRA (OAB 504076/SP)

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Jéssica Aparecida De Oliveira Santos x Autopass S/A e outros

ID: 279663179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPASS S/A PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE

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JULYA DANTAS PEREIRA

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.… ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Aparecida de Oliveira Santos - Reqdo: Autopass S/A, Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls: 111/112: Conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os em parte para consignar que o pagamento da taxa de envio do cartão de transporte pela autora se deu em março de 2022, a efetiva entrega do referido cartão à autora se deu em junho de 2023, e a habilitação da função vale-transporte do cartão se deu em agosto de 2023. Nesse ponto, destaco que a sentença foi clara ao reconhecer que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão por mais de seis meses. De todo modo, no caso dos autos, é desnecessária a exata quantificação dos meses em que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão, uma vez que o direito de ressarcimento da autora se limita aos valores creditados à título de vale-transporte por seu empregador e que não puderam ser usufruídos pela autora em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas. Não há que se falar em ressarcimento, de forma indiscriminada, de todas as despesas suportadas pela autora para deslocamento no período em questão, pois, conforme já mencionado, só há direito de ressarcimento decorrente da inutilização do cartão de vale-transporte relativamente aos valores efetivamente creditados pelo empregador no referido cartão e que não puderam ser utilizados pela autora. Tais valores podem ser facilmente identificados, no caso em apreço, pois foram creditados, de forma cumulativa, no mês de agosto/2023, quando da habilitação da função de vale-transporte. A este respeito, a r. sentença dispôs que o ressarcimento deve compreender o cálculo do valor excedente depositado no mês de agosto de 2023, com desconto dos créditos existentes no cartão de passagem. Explica-se: Da análise do extrato de fls. 21, infere-se que, no mês de agosto/2023, houve 9 (nove) recargas realizadas no cartão a título de vale-transporte. Uma dessas recargas, no valor de R$ 428,40, corresponde ao vale-transporte referente ao mês de agosto/2023, que pôde ser normalmente utilizado pela autora, considerando que o cartão já estava em sua posse, com a função vale-transporte devidamente habilitada. As oito demais recargas, que totalizam R$ 3.855,60, correspondem ao excedente depositado no mês de agosto/2023, valor este que deve ser ressarcido à autora. Dessa forma, o valor a ser pago a título de danos materiais (ressarcimento) totaliza R$ 3.855,60. Tal valor deve ser acrescido de juros e correção monetária nos termos da sentença. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Jéssica Aparecida De Oliveira Santos x Autopass S/A e outros

ID: 277466526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPASS S/A PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE

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JULYA DANTAS PEREIRA

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.… ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Aparecida de Oliveira Santos - Reqdo: Autopass S/A, Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls: 111/112: Conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os em parte para consignar que o pagamento da taxa de envio do cartão de transporte pela autora se deu em março de 2022, a efetiva entrega do referido cartão à autora se deu em junho de 2023, e a habilitação da função vale-transporte do cartão se deu em agosto de 2023. Nesse ponto, destaco que a sentença foi clara ao reconhecer que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão por mais de seis meses. De todo modo, no caso dos autos, é desnecessária a exata quantificação dos meses em que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão, uma vez que o direito de ressarcimento da autora se limita aos valores creditados à título de vale-transporte por seu empregador e que não puderam ser usufruídos pela autora em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas. Não há que se falar em ressarcimento, de forma indiscriminada, de todas as despesas suportadas pela autora para deslocamento no período em questão, pois, conforme já mencionado, só há direito de ressarcimento decorrente da inutilização do cartão de vale-transporte relativamente aos valores efetivamente creditados pelo empregador no referido cartão e que não puderam ser utilizados pela autora. Tais valores podem ser facilmente identificados, no caso em apreço, pois foram creditados, de forma cumulativa, no mês de agosto/2023, quando da habilitação da função de vale-transporte. A este respeito, a r. sentença dispôs que o ressarcimento deve compreender o cálculo do valor excedente depositado no mês de agosto de 2023, com desconto dos créditos existentes no cartão de passagem. Explica-se: Da análise do extrato de fls. 21, infere-se que, no mês de agosto/2023, houve 9 (nove) recargas realizadas no cartão a título de vale-transporte. Uma dessas recargas, no valor de R$ 428,40, corresponde ao vale-transporte referente ao mês de agosto/2023, que pôde ser normalmente utilizado pela autora, considerando que o cartão já estava em sua posse, com a função vale-transporte devidamente habilitada. As oito demais recargas, que totalizam R$ 3.855,60, correspondem ao excedente depositado no mês de agosto/2023, valor este que deve ser ressarcido à autora. Dessa forma, o valor a ser pago a título de danos materiais (ressarcimento) totaliza R$ 3.855,60. Tal valor deve ser acrescido de juros e correção monetária nos termos da sentença. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Processo nº 0029503-73.2023.8.26.0224

ID: 328537408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029503-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequent… Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Banco Bmg S/A x Leonel Lucumi Chantre

ID: 315383554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013083-13.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LEONEL LUCUMI CHANTRE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERRAZ DE ALMEIDA BOZZA

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EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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ANDREIA SANTOS LEMOS

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-13.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-13.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Leonel Lucumi Chantre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA; A) CONVERTER O NEGÓCIO IMPUGNADO (CARTÃO CONSIGNADO RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DAS PARCELAS EXCESSIVAS PAGAS; C) CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 27 CDC. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. TERMO INICIAL QUE CONFERE COM ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. 4. PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A FALSIDADE DA ASSINATURA. REQUERIDA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. TESE DO TEMA 1061 DO STJ. DETERMINADA A CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. 5. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO MANTIDA. TEMA 929 STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS. SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, DOBRADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. 6. DANO MORAL. EXCLUÍDO. LONGO TEMPO DECORRIDO APÓS O TERMO INICIAL DOS DESCONTOS. SITUAÇÃO QUE EXCLUI A AFLIÇÃO À SUBSISTÊNCIA. 7. SUCUMBÊNCIA REMODELADA, MANTIDA A BENESSE DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Andreia Santos Lemos (OAB: 461394/SP) - Eduardo Diogo Cardoso Brazolin (OAB: 398428/SP) - Fernanda Ferraz de Almeida Bozza (OAB: 409499/SP) - Sala 203 – 2º andar

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