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Processo nº 1045029-90.2023.8.26.0506

ID: 315766778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1045029-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. T. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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JESSICA MOUSSA MACEDO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 22… Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal para DECRETAR O DIVÓRCIOde E. R. L.T. e D. de O. T. (fls. 17)., uma vez que o requerido não se insurgiu em relação a dissolução do vinculo conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 4; 146). Expeça-se, a serventia, mandado de averbação após o trânsito em julgado dessa sentença, cuja impressão caberá ao advogado da parte interessada, ficando dispensada a serventia. Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de alimentos, regulamentação do direito de convivência paterno-filial e guarda. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Diante a extensão dos fatos narrados nos autos (fls. 59/64; 74) determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, determino que a serventia providencie, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar fixada provisoriamente a fls. 137, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 155. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação nos autos. Sem prejuízo, Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Por fim, esclareça a parte autora sua pretensão quanto à partilha de bens, haja vista que os últimos peticionamentos se restringiram, apenas, ao pedido de alimentos e a inicial não houve inclusão da partilha. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de divórcio consensual para litigioso, e, ainda a retificação cadastral a fim de que o cônjuge varão passe a integrar, somente, o polo passivo da presente ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JESSICA MOUSSA MACEDO (OAB 387044/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Hoz Representações Ltda. x Sky Serviços Ltda

ID: 335033778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOZ REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 1017481-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hoz Representações Ltda. - Sky Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta… Processo 1017481-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hoz Representações Ltda. - Sky Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOZ REPRESENTAÇÕES LTDA. contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Em síntese, a autora interpôs ação perante o Foro de Ribeirão Preto e alegou que em 16/01/2018 firmou contrato de representação com a requerida para realização do serviço de intermediação de venda de assinaturas de internet, TV e correlatos. A título de pagamento, foi ajustado entre as partes que a remuneração pelos serviços prestados seria em forma de comissão que, ao longo da relação contratual, foi sendo reajustada, sendo ela diferente para cada produto vendido. Afirmou que a requerida optou por rescindir o contrato, e não efetuou o pagamento das comissões sobre as vendas realizadas no período de 01/01/2019 a 31/01/2019, relativo à nota fiscal 27, emitida em fevereiro/19, no valor de R$ 199.681,22, e no do período de 01/02/2019 a 28/02/2019, relativo à nota fiscal 30, emitida em março/19, no valor de R$ 181.943,98, totalizando a importância de R$ 381.625,20. Sustentou ainda que a requerida não efetuou o pagamento da indenização de 1/12 prevista no artigo 35 da Lei 4.886/65, no valor de R$ 80.328,78, da indenização prevista no artigo 34 da mesma lei, consistente na importância igual a um terço das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses que corresponde a R$ 179.565,11, e de bônus de 30% sobre as comissões do mês de novembro de 2018 por ter a autora cumprido a meta imposta. Alegou, ainda, pelo não cumprimento das obrigações acima citadas, a parte ré deve ser condenada ao pagamento em favor da autora do percentual de 20% a título de multa a incidir sobre as vendas ocorridas no último trimestre antecedente à ocorrência da infração, conforme cláusula 17 do contrato. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento a título de comissão das vendas no importe total de R$ 381.625,20, ao pagamento da indenização de 1/12 incidente sobre o valor global das vendas realizadas durante o período de vigência do contrato, no total de R$ 80.328,78, ao pagamento da importância correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses anteriores à rescisão, no total de R$ 179.565,11, ao o pagamento da bonificação de 30% a incidir sobre o valor da comissão relativa às vendas no do período de 01/11/18 a 30/11/18, e ao pagamento da multa de 20% a incidir sobre os valores acima identificados, ante o descumprimento das obrigações contratuais. Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 184/205), onde alegou, preliminarmente, conexão da presente demanda com o processo de nº. 1037876-34.2021.8.26.0002 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, incompetência territorial, inépcia da inicial, prescrição da pretensão de recebimento de comissão e bonificação pois a ação foi interposta mais de três anos do ocorrido. Em relação ao mérito, alegou, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes não possui nenhum dos requisitos da Representação Comercial, sendo absolutamente descabida a alegação da autora nesse sentido, consistindo em relação de simples prestação de serviços uma vez que a autora agia em conjunto com a requerida, e não com a autonomia que é inerente ao contrato de representação comercial, além de ausentes a delimitação da zona de atividade e exclusividade. Afirmou que cumpriu todas suas obrigações em relação às comissões relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Informou ainda que houve justo motivo para rescisão uma vez que consumidores tiveram os seus dados indevidamente utilizados pela autora para cadastro de assinaturas não solicitadas, o que gerou não apenas o pagamento de comissões indevidas à autora, mas também sérios prejuízos materiais e morais à SKY, que teve de pagar mais de R$ 70.000,00 a título de indenização para esses consumidores, além de ter o seu nome e imagem prejudicados. Houve réplica (Fls. 527/554). Em sede de especificações de prova a autora pediu pela produção de prova oral e pericial. Foi acolhida a preliminar de incompetência territorial e os autos foram remetidos ao Foro de São Paulo (Fls. 843/844). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Rejeito, ainda, a preliminar de conexão com o processo n.º 1037876-34.2021.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Embora envolvam as mesmas partes, os pedidos, fundamentos e causas de pedir são distintos e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No tocante ao pedido de produção de prova oral e pericial, entendo que a controvérsia é estritamente documental e já se encontra suficientemente instruída para julgamento. A autora não indicou fatos controversos que justificassem a produção de outras provas, tampouco especificou de forma adequada os pontos que pretenderia esclarecer por meio de prova técnica. Afasto, desde logo, a aplicação da Lei nº 4.886/65, que rege a representação comercial. A análise do contrato juntado aos autos (fls. 25/32) revela tratar-se de credenciamento para intermediação de vendas, sem menção expressa à natureza de representação comercial, tampouco presença de elementos essenciais como autonomia técnica e comercial, exclusividade territorial, ou atuação em nome da contratante. Ausentes tais requisitos, aplica-se o regime jurídico geral da prestação de serviços, incidindo o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. As comissões pleiteadas decorrem de vendas realizadas em janeiro e fevereiro de 2019, com emissão de notas fiscais em fevereiro e março de 2019. Considerando que a ação foi proposta em 26/04/2023, é forçoso reconhecer que a pretensão está atingida pela prescrição, pois transcorrido o prazo trienal. Ainda que superado o óbice da prescrição, o pedido não mereceria acolhimento por ausência de comprovação do inadimplemento. A autora se limitou a juntar as notas fiscais emitidas, sem apresentar extratos bancários ou qualquer outro elemento que demonstre a ausência de pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ao contrário, a requerida apresentou comprovantes de diversos depósitos, não impugnados de forma específica, tampouco foi demonstrado que se referem a obrigações distintas. A alegação de que os dados sobre comissões deveriam ser fornecidos exclusivamente pela requerida não afasta o dever mínimo de demonstrar a origem e vínculo das notas fiscais com valores efetivamente não recebidos. A prova da dívida não pode ser transferida à requerida por simples presunção. Ressalte-se, ainda, que a requerida informou, sem contestação concreta da parte autora, que não dispõe mais dos registros operacionais de comissões relativas a tantos anos passados, o que corrobora a importância de a autora ter feito prova mínima da inadimplência. Em relação à multa contratual e bonificação por meta cumprida, tampouco foram apresentados documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos objetivos para sua exigência. Assim, ausente prova cabal da existência da dívida, ou mesmo de inadimplemento, e estando o crédito atingido pela prescrição, impossível acolher o pedido formulado. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão da prescrição da pretensão e, subsidiariamente, da ausência de comprovação do inadimplemento. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

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