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Processo nº 0010132-73.2024.8.26.0003

ID: 337319723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010132-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010132-73.2024.8.26.0003 (processo principal 1008588-43.2018.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Cuida-se de ped… Processo 0010132-73.2024.8.26.0003 (processo principal 1008588-43.2018.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Sul América Cia de Seguro Saúde para inclusão dos sócios empresa executada, Frederico Muniz Junqueira de Almeida e João Gabriel Junqueira de Almeida no polo passivo da execução. Sustenta que houve o encerramento irregular da sociedade, bem como que restaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores e de bens, o que acarretaria a responsabilização dos sócios, diante da existência de fraude contra credores e confusão patrimonial, bem como do abuso da personalidade jurídica. Além disso, pedem a decretação de segredo de justiça, bem como a concessão de tutela para arresto cautelar de bens e valores em nome dos sócios. Juntou documentos (fls. 28/46). A decisão de fls. 47 indeferiu o pedido de segredo de justiça, bem como o arresto. Citados por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 62/63), os réus não se manifestaram (fls. 64). Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Ocorre que, no caso vertente, não foi apontada pela requerente nenhuma das hipóteses acima descritas. No caso em apreço, o fato de não terem sido encontrados valores em conta e bens em nome da empresa executada (fls.158/160; 176/221; 224;276;345/392;490/500;514;534/542 dos autos principais) e o suposto encerramento irregular da respectiva sociedade, por si só, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional, devendo ser subordinada à efetiva comprovação de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento . Recurso da requerente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1 . Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto ao argumento de que o sócio utilizou a personalidade jurídica para enriquecer indevidamente e que há evidências de grupo econômico familiar. Requer a inclusão de empresas no polo passivo da ação executória ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3 . O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 4. A ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa, por si só, não ensejam a pretendida desconsideração da sua personalidade jurídica . 5. A mera existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico com intuito de fraudar credores. Não há evidências de mau uso da personalidade jurídica. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial . 2. A identidade de sócios não caracteriza, por si só, grupo econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Lei nº 5 .452/43, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234819-08.2024 .8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j . 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2030246-08 .2024.8.26.0000, Rel . Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20220761320258260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida. 8. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pedido indeferido na origem decisão mantida teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica inaplicabilidade Para se efetivar adesconsideraçãoda personalidadejurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil- não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252305-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). (grifei). Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas ou honorários de sucumbência. Com a preclusão, arquive-se o presente incidente, com a devida baixa, prosseguindo-se na execução. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 281170114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 278489576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 280057671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1015467-93.2023.8.26.0196

ID: 333153136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015467-93.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA… Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ("cesta básica"), com o trâmite pelo rito processual especial [Juizado da Fazenda Pública], contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial foi instruída com documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 17/18). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 25/32), impugnando-a, pela Fazenda do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 36/45). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Informações complementares (fls. 53/71 e 105/176). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Defesa ofertada. O Estado de São Paulo rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização dos pagamentos. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Como se disse, informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo de prescrição contra as Fazendas: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Colendo Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data j. 16/02/2009]. E na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre o tema: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Também se trata, não se esconde, de relação de trato sucessivo, quando a prescrição fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação. É a jurisprudência. Súmula nº 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça]. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246]. Portanto, a prescrição extintiva, na espécie, é quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. [2] Controvérsia Os termos da remuneração do pessoal componente da Administração Pública é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. Textualmente. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal, negritei]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem os organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de auto administração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais]. Discute-se o direito ao recebimento, pelo servidor público estadual do valor da cesta básica paga aos empregados da extinta Superintendência de Controle das Endemias, quando passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde (04/2022), em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. A Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), entidade autárquica, foi criada pelo Decreto-Lei nº 232/1970, e depois foi extinta conforme disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.293/2020 ("Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas"). Na peça de defesa informou-se o pagamento do benefício aos empregados da extinta Superintendência com base em atos normativos internos (Ofício Circular SUP nº 22/2000 e nº 05/2014). Não há norma legal de amparo ao pagamento do benefício aos servidores públicos estatutários da Secretaria Estadual de Saúde. A cesta básica é destinada aos servidores celetistas integrantes do Quadro Especial em Extinção da Superintendência, inclusive, aos servidores aposentados, que percebem o benefício mediante ação judicial de paridade. Entretanto, o requerente não foi servidor da Superintendência de Controle das Endemias e, como se disse na petição inicial, sempre ocupou o cargo efetivo de oficial operacional, junto ao Núcleo de Apoio de Operações Regionais NAOR, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, sob o regime jurídico estatutário. O fato de trabalhar nas mesmas condições e no mesmo local de trabalho de servidores que recebem o benefício não conferem o direito pleiteado, uma vez que as relações de trabalho têm origens distintas. E, repito, não há previsão legal para pagamento da cesta básica aos servidores estatutários. A isonomia e irredutibilidade dos vencimentos não tem qualquer pertinência, frente aos regimes diversos dos funcionários. A extensão de benefício compatível com o regime celetista, em essência, implicaria instituição de regime jurídico híbrido, não admitido pelo ordenamento pátrio. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESTATUTÁRIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Pretensão ao recebimento da verba paga a título de cesta básica aos servidores celetistas da extinta SUCEN que foram transferidos para a Secretaria de Estado da Saúde. Impossibilidade de estender vantagem do regime celetista a servidora estatutária, sob pena da configuração de um regime híbrido. Pretensão que, ademais, implica violação à SV n. 37. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado n. 1043639-88.2023.8.26.0602, TJ/SP, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 24/06/2024] (grifei). Vide: Recurso Inominado Cível nº 1042814-28.2023.8.26.0576, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039347-60.2023.8.26.0602, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039593-56.2023.8.26.0602, 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Descabem as pretensões. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei Estadual nº 7.524/1991 ("Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança | "cesta básica"], formalizada pelo requerente CARLOS ROBERTO PEREIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, não havendo possibilidade de extensão da cesta básica aos servidores estatutários da Secretaria de Saúde, pois não houve quebra da isonomia, pautando-se a Administração Pública pela situação fática de cada regime de contratação, não existindo possibilidade da intervenção judicial para a determinação de benefício não previsto em lei. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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