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Processo nº 0008022-04.2024.8.26.0003

ID: 309274387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008022-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008022-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1005210-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Medeiros Len… Processo 0008022-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1005210-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Medeiros Lenz Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Elisa Edson; Valor atualizado: R$ 105.127,63. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 21/05/2025. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Processo nº 0008022-04.2024.8.26.0003

ID: 309274419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008022-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008022-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1005210-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Medeiros Len… Processo 0008022-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1005210-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Medeiros Lenz Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Elisa Edson; Valor atualizado: R$ 105.127,63. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 21/05/2025. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Processo nº 1036125-04.2024.8.26.0003

ID: 324441600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036125-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAGA BARBEARIA E TATOO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALHIL MAIA KALUME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036125-04.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adaga Barbearia e Tatoo Ltda. - Fls. 68/70: recebo como emenda à inicial. Recolhimento de despesas postais em valor… Processo 1036125-04.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adaga Barbearia e Tatoo Ltda. - Fls. 68/70: recebo como emenda à inicial. Recolhimento de despesas postais em valor inferior; contudo, correspondentes ao valor devido para citação por meio do Portal Eletrônico. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: KALHIL MAIA KALUME (OAB 181916/RJ)

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N. L. S. R. x E. C. Da R.

ID: 326091399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501143-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. L. S. R.

Polo Passivo:

E. C. DA R.

Intimação

Advogados:

CLAYTON CESAR PEREIRA

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CAMILA SOARES DE BRITO

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Processo 1501143-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S.R. - E.C.R. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE …

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Bella Arraes Schneider x Ampla Planos De Saúde Ltda. e outros

ID: 327140637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1032148-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELLA ARRAES SCHNEIDER

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA. MONT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCO ANTONIO ESTEVES

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DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS

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Processo 1032148-04.2024.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Bella Arraes Schneider - Ampla Planos de Saúde Ltda. - - Mont Hermon Administradora de Beneficios Ltda … Processo 1032148-04.2024.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Bella Arraes Schneider - Ampla Planos de Saúde Ltda. - - Mont Hermon Administradora de Beneficios Ltda - Vistos. Fls.478/480: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Não há nenhum vício na sentença passível de correção por esta via. Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive, a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador (ED cl no RE sp 486.062/ RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos (EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Posto isso, eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Destaco que a petição de fls.95/96 é posterior ao recebimento da emenda à inicial. Int. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 310331466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A RAFAELA REGINA ROBERTO FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-04.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-04.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Rafaela Regina Roberto Felix (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE ALEGA PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E REQUER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO REFORMA DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL. NÃO SE RECONHECE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. A APLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA. 2. O ACÓRDÃO FUNDAMENTADO É SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022; ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Thais Cristina Da Silva x Jefferson Teixeira Dos Santos

ID: 323583972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004821-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

JEFFERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004821-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thais Cristina da Silva - Recorrido: Jefferson Teixeira dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004821-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thais Cristina da Silva - Recorrido: Jefferson Teixeira dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. FRAUDE PRATICADA PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À RECORRENTE - DANOS MATERIAIS (R$ 2.261,00) - DANOS MORAIS (R$ 300,00) E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ MB.RECURSO DA CORRÉ THAÍS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E DA IDENTIDADE DO FRAUDADOR.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CABIA À RÉ - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA - PROVIDÊNCIA JUNTO AO PAGSEGURO DEVERIA TER SIDO SOLICITADA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL AO ALCANCE DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO - RECORRIDO ADERIU À FRAUDE E ATUOU EM CONTRIBUIÇÃO COM O FRAUDADOR - FALTA DE CAUTELA AO CHECAR A VERACIDADE DA PROMESSA DE EMPREGO POR MEIO DE MENSAGEM ENCAMINHADA POR PESSOA DESCONHECIDA - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TERCEIRO ESTRANHO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre de Bonfim (OAB: 317472/SP) - Marcia dos Santos (OAB: 115199/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Quitero Rosenzweig x Aig Seguros Brasil S.A e outros

ID: 315068582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO QUITERO ROSENZWEIG

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Quitero Rosenzweig e outros - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO A ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.OS AUTORES CONTRATAM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ENFRENTANDO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 56 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS.RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO DOS AUTORES E (II) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E CONSIDERANDO O SOFRIMENTO DOS AUTORES.AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU DESLEAL DOS AUTORES, NÃO CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR E AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ENGANAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1796716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277528784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

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J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277342274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

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