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Leonardo Alves De Oliveira x Unimed De Lins Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322206624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-90.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Leonardo Alves de Oliveira - Apelado: Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NECESSIDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO PARA COMPROVAR DOENÇA LABORAL, MAS NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O PRONTUÁRIO MÉDICO, NEM DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA. 4. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98; ART. 381; ART. 396; ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040151-95.2023.8.26.0224; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 326944266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

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TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328049164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

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TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328512700

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

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TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002972-31.2024.8.26.0471

ID: 304163791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L. S. I. G. P. R. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO

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Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto aimpugnaçãoà gratuidade da autora, tendo em vista que referido benefício foi concedido com base nos documentos comprobatórios juntados aos autos, e a ré não ofereceu contraprova para embasar suaimpugnação. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, embora a atividade escolar tenha sido organizada pelo Município, a alegação de omissão do Estado na fiscalização da segurança das atividades esportivas públicas justifica, ao menos neste momento processual, a manutenção do Estado no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. O processo está em ordem. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Assim,declaro o feito saneado. Fixo como questão incontroversa a ocorrência do acidente durante aula de futsal promovida pelo Município, que culminou em corte no rosto da menor. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de falha na prestação do serviço público, notadamente quanto à manutenção da quadra e à prestação de primeiros socorros; o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a eventual responsabilidade das requeridas pela reparação dos prejuízos; a caracterização, extensão e permanência do dano estético; a necessidade de tratamentos médicos futuros, inclusive cirurgia plástica; a existência e a dimensão dos danos morais e materiais alegados. Diante da controvérsia sobre a extensão do dano estético e a necessidade de tratamentos futuros,defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC. Determino a expedição de ofício ao IMESC- Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - solicitando a realização de perícia médica na autora, com base nos documentos colacionados aos autos. As partes serão oportunamente intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juiz a serem respondidos no laudo pericial: - A cicatriz apresentada pela menor é permanente? - Há possibilidade de atenuação por meio de tratamentos médicos ou cirurgia plástica? - Qual o grau de comprometimento estético? - Há impacto psicológico ou funcional decorrente da cicatriz? - Quais os tratamentos indicados e seus custos estimados? Após a apresentação do laudo pericial, decidirei sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP)

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João Guilherme De Melo Camargo x Benedita Gardin

ID: 318659451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-25.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME DE MELO CAMARGO

Polo Passivo:

BENEDITA GARDIN

Despacho

Advogados:

PEDRO MONTANHOLI

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CEZAR GUILHERME MERCURI

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DESPACHO Nº 1002972-25.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002972-25.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: João Guilherme de Melo Camargo - Apelada: Benedita Gardin (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de negócio jurídico movida por BENEDITA GARDIN em face de JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO para i) ANULAR o contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola celebrado entre BENEDITA GARDIN e JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO, conforme cópia juntada às fls. 51/54, pelo vício do consentimento; ii) CONDENAR O REQUERIDO ao pagamento à autora, pelos anos que efetivamente fez uso da terra, em moeda corrente nacional, dos valores a serem apurados em liquidação por arbitramento, com base na média dos preços praticados em contratos de arrendamento de terras para exploração de lavoura temporária (soja), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação; iii) REINTEGRAR a autora Benedita Gardin na posse do imóvel descrito na petição inicial. Recorre a parte ré (fls. 244/251 e 257/264), pleiteando, em suma, seja dado provimento ao recurso para determinar a compensação da indenização com os valores pagos pelo Requerido, bem como para minorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, além do rateio das custas e despesas processuais, observado o disposto na Lei nº 1060/50, quanto ao demandante. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 297/322. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico movida por BENEDITA GARDIN em face de JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO. A apelação é deserta por ausência de preparo, a teor do artigo 99, §7º do Código de Processo Civil. Houve indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo apelante, com determinação para recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, todavia, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 342, sem que fosse efetuado o recolhimento ou apresentada qualquer manifestação. Assim, tendo o apelante deixado de recolher a taxa recursal, a apelação é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, porque deserto. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque fixados no patamar máximo por ocasião da sentença. São Paulo, 1º de julho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Cezar Guilherme Mercuri (OAB: 131668/SP) - Pedro Montanholi (OAB: 76255/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002972-64.2025.8.26.0481

ID: 322796962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-64.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. J. B. M. DA S. A. J. M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

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Processo 1002972-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.B.M.S.A. - - J.M.S.A. - - D.M.A. - De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamen… Processo 1002972-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.B.M.S.A. - - J.M.S.A. - - D.M.A. - De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso em tela, a despeito da relevância dos argumentos expostos, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida apresente as imagens de todas câmeras da instituição referente ao dia 04/04/2025. Oficie-se. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) demandante(s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga(m) aos autos cópias dos seguintes documentos (no caso dos pais do autor): 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2025, ano-base 2024; 2-) 02 (dois) últimos holerites; 3-) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 (dois) meses. Intime-se. - ADV: PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP)

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Processo nº 1002972-75.2025.8.26.0445

ID: 325714169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1002972-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-75.2025.8.26.0445 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - I.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Em acordo com o parecer do Ministério Público de… Processo 1002972-75.2025.8.26.0445 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - I.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Em acordo com o parecer do Ministério Público de fls. 43/44, designo audiência de entrevista com a requerente, de forma virtual, no dia 14/08/2025, às 15h30. O Ministério Público e os apoiadores também deverão comparecer à solenidade. A audiência designada se realizará por meio de videoconferência (virtual), nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams ("Teams"). Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. Deverão os advogados das partes, no prazo de 05 dias, informarem seus endereços eletrônicos (e-mail), para envio do link de acesso eletrônico à audiência. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams ao Ministério Público e aos e-mails informados pelos advogados, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, se o caso. Saliento que, caso os patrocinados não tenham acesso a equipamentos eletrônicos aptos para participarem da audiência, os patronos poderão utilizar os próprios escritórios para o referido acesso. No mais, passo à orientação quanto ao procedimento para a realização do ato por videoconferência, seguindo a previsão do Comunicado CG 284/2020: - Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa ser instalada no equipamento dos advogados ou das partes, podendo ser utilizados computadores ou smartphones. - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - Ao salvar o agendamento, todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. - Recomenda-se a TODOS os participantes a leitura do manual (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNA TEIXEIRA FRANCO (OAB 332558/SP)

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Processo nº 1002972-83.2025.8.26.0604

ID: 293366775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-83.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Rodrigues Sella - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1002972-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Rodrigues Sella - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 1.338,67. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP)

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J. P. S. R. P. x M. W. X.

ID: 293352861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-63.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. P.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-63.2025.8.26.0236 (processo principal 1002972-91.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - J.P.S.R.P. - M.W.X. - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0000442-63.2025.8.26.0236 (processo principal 1002972-91.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - J.P.S.R.P. - M.W.X. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por João Pedro Simini Ramos Pereira em face de Mauro Wagner Xavier, visando à satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação (fls. 123/130), a qual foi rejeitada, prosseguindo-se com a execução pela quantia de R$ 104.684,68 (fls. 237/242). Deferida a indisponibilidade de valores via Sisbajud (fls. 260/261), a medida resultou parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 15.522,22 (fls. 263/265). Sobreveio petição do exequente, inicialmente protocolada sob sigilo, na qual requer o arresto de valores em contas bancárias tituladas pela filha do devedor, ao argumento de que o executado se utiliza de expedientes fraudulentos para ocultar patrimônio. Alega que, embora a constrição judicial tenha sido modesta, o executado declarou rendimentos elevados no exercício de 2023, na casa dos milhões de reais, sendo ainda integrante de sociedade de advogados, único sócio de empresa agropecuária, além de titular de diversos bens imóveis. Aponta o padrão de consumo elevado, com aquisição de vinhos e relógios de alto valor, e sustenta que, em diversas ocasiões, o executado realizou pagamentos de obrigações, inclusive custas processuais e pensões alimentícias, utilizando-se de contas de terceiros, notadamente de familiares. É o relatório. Decido. De início, consigno que, nesta data, promovi a retirada do sigilo da petição em apreço, por não vislumbrar justificativa legal para a restrição de publicidade. No mérito, o pedido não comporta deferimento. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, o que impõe ao juízo especial cautela na adoção de medidas que possam comprometer, de forma ampla, direitos patrimoniais do executado ou de terceiros. A constrição de valores em nome de pessoa diversa do devedor exige demonstração clara e inequívoca de que os ativos pertencem, de fato, ao executado e que sua titularidade formal por terceiro decorre de simulação ou fraude. No caso, embora os indícios levantados pelo exequente revelem aparente incompatibilidade entre a renda e o resultado da medida executiva, não há nos autos provas suficientemente robustas para justificar o afastamento da presunção de boa-fé da terceira titular da conta bancária. Ademais, o próprio exequente reconhece que o executado dispõe de considerável patrimônio, com fonte de rendimentos elevada e titularidade de imóveis e empresas, o que revela a possibilidade de persecução patrimonial por vias ordinárias e mais compatíveis com os princípios do contraditório e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente. Requeira o exequente o que mais entender necessário. No silêncio, aguarde-se pelo prazo da intimação de fls. 269. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP)

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