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Processo nº 1004312-62.2025.8.26.0604

ID: 307061984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004312-62.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA REIS PABLO HENRIQUE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA REGINA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-62.2025.8.26.0604 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Carla Regina Reis - - Pablo Henrique Reis - Vistos. Nomeio inventariante C.R.R., independentemente de compromisso. Serve a pre… Processo 1004312-62.2025.8.26.0604 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Carla Regina Reis - - Pablo Henrique Reis - Vistos. Nomeio inventariante C.R.R., independentemente de compromisso. Serve a presente como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Traga o(a) inventariante as declarações dos bens e documentos respectivos que constituem o acervo hereditário, no prazo de 30 dias, realizando a partilha para fins de homologação, bem como APRESENTE ou INDIQUE as folhas do autos em que se encontram os seguintes documentos: a) primeiras declarações e plano de partilha; b) documentos relativos a eventuais imóveis (certidão de valor venal, certidão negativa de débitos municipais, matrícula atualizada); c) certidão de nascimento/casamento e procuração em nome dos herdeiros; d) certidão de casamento do falecido; e) certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou de inexistência deles. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, para encaminhamento pela parte autora, ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), no prazo de trinta dias. f) recolhimento das custas devidas ao Estado. No mesmo prazo, apresente o valor da causa que deverá ser retificado, devendo corresponder ao valor do monte-mor. Com o valor apresentado, proceda a serventia a devida alteração no sistema informatizado. Servirá esta decisão como ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que remeta aos autos ou entregue ao inventariante informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Caberá ao inventariante, portanto, promover o encaminhamento/protocolo de cópia desta decisão. Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração. Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site www.registradores.org.br; Ressalto ao(à) inventariante que deverá, em prol do célere término do processo e da eficácia da prestação jurisdicional, juntar os documentos acima relacionados, na ordem em que forem descritas as pessoas e bens mencionados nas primeiras declarações; Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 30 (vinte) dias, prorrogáveis mediante justificativa. Intime-se. - ADV: CINTIA REGINA PORTES (OAB 236324/SP), CINTIA REGINA PORTES (OAB 236324/SP)

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Processo nº 1004312-53.2025.8.26.0510

ID: 300153228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004312-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1004312-53.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e … Processo 1004312-53.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Rute De Oliveira Marolla x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293573708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DE OLIVEIRA MAROLLA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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GABRIELA LEITE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-85.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute de Oliveira Marolla - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Houve prolação de s… Processo 1004312-85.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute de Oliveira Marolla - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 119, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIELA LEITE SANTOS (OAB 512681/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Processo nº 0001957-81.2025.8.26.0318

ID: 326069433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001957-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. P. R. H. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

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JULIANA SIRIGUSSI FERREIRA

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Processo 0001957-81.2025.8.26.0318 (processo principal 1004312-52.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.P.S. - M.E.P. - Vistos. Diante do ofí… Processo 0001957-81.2025.8.26.0318 (processo principal 1004312-52.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.P.S. - M.E.P. - Vistos. Diante do ofício juntado (p. 7/8), concedo ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de E.A.P.S. no polo passivo do presente incidente processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, consoante art. 528, § 7º, do CPC/2015, o débito alimentar que autoriza a prisão cível é o que compreende até 3 (três) prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, tendo o presente incidente sido distribuído em 14/07/2025, temos que as 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento, que autorizam a prisão cível, são aquelas parcelas vencidas em 10/05/2025, 10/06/2025 e 10/07/2025. Portanto, deverá a parte exequente emendar a exordial executiva para o fim de incluir apenas as três últimas prestações vencidas, alterando-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Para cobrança da parcela anterior a 10/05/2025, deverá a parte distribuir incidente de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos pelo rito da expropriação. Ainda, não obstante o presente incidente de cumprimento de sentença se referir aos alimentos a serem prestados pelo executado à menor R.H.P.S., ao ser ele distribuído a parte exequente fez incluir no sistema a sua representante M.E.P. como exequente. Assim, determino a baixa da parte M.E.P. do polo ativo, lançando no histórico de partes o código número 1, mantendo-na apenas como representante do exequente. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a pesquisa de vínculo empregatício em nome do executado, por meio do sistema PREVJUD. Int. - ADV: LETÍCIA GABRIELLE ZANCA (OAB 450651/SP), LETÍCIA GABRIELLE ZANCA (OAB 450651/SP), JULIANA SIRIGUSSI FERREIRA (OAB 445479/SP)

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Processo nº 1004312-02.2025.8.26.0624

ID: 297600120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-02.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTTEC FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES

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Processo 1004312-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suporttec Ferramentas e Abrasivos Ltda - Vistos. Fls. 4344: Recebo a emenda à inicial. Pretende a autora, liminarme… Processo 1004312-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suporttec Ferramentas e Abrasivos Ltda - Vistos. Fls. 4344: Recebo a emenda à inicial. Pretende a autora, liminarmente, a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI 98551G, apontado no 2º Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta cidade e Comarca de Tatuí (fls. 44). Para concessão da tutela de urgência, indispensável a existência de elementos que evidenciem o direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que se fazem presentes na hipótese em tela, vez que o documento de fls. 44 comprova o protesto do título em nome da autora, enquanto o documento de fls. 28 demonstra a solicitação de cancelamento do contrato, evidenciando, assim, a plausibilidade do provimento invocado. Por outro lado, o periculum in mora decorre da permanência do protesto lavrado nome da autora, impossibilitando-a de exercer plenamente os atos comerciais e financeiros de que necessita. No entanto, a caução deverá ser prestada em dinheiro, mediante depósito judicial da importância relativa ao título, devidamente atualizados, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da liminar. Assim sendo, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI 98551G, Livro 1251-G, fls. 78, protesto 14/04/2025, providenciando a serventia a expedição do ofício necessário ao cartório competente, após a efetivação do depósito corresponde a caução. Deverá a requerida abster-se de apontar para protesto outros títulos oriundos do contrato objeto desta demanda, enquanto estiver sub judicie a questão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por evento. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES (OAB 100880/SP)

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Condomínio Edifício Andrea Parodi x Guilherme Whately Paiva

ID: 296861824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANDREA PARODI

Polo Passivo:

GUILHERME WHATELY PAIVA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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RÉU REVEL

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DANIELE ZANIN DO CARMO

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Processo 1004312-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Andrea Parodi - Guilherme Whately Paiva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Va… Processo 1004312-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Andrea Parodi - Guilherme Whately Paiva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.210/211: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo autor, pois tempestivos. É caso de ACOLHIMENTO. Assim dispôs a sentença em relação à multa moratória: Vale acrescentar que a multa moratória de 2% foi incluída regularmente e, também, que correção monetária e juros de mora devem incidir desde os respectivos vencimentos das prestações cobradas, tudo na forma do §1º do art. 1336 do Código Civil: "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Por certo, trata-se de encargo que incide também sobre as taxas vincendas, até pela mensagem da já referida - na sentença - Súmula n. 13 deste Eg. Tribunal de Justiça. Logo, a condenação há mesmo de contemplar a multa. DOU PROVIMENTO aos declaratórios, passando a parte dispositiva da sentença condenatória a ter o seguinte teor: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de cobrança, o que faço para CONDENAR a parte ré, GUILHERME WHATELY PAIVA, a pagar à parte autora, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDREA PARODI, o valor de R$309.346,16 (trezentos e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) com correção monetária, juros de mora e multa também moratória de 2% (dois por cento) desde o vencimento de cada taxa condominial inadimplida a partir dos índices previstos em convenção/assembleia ou, na falta dessas previsões, com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic) na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024 desde os respectivos vencimentos, além da própria multa de mora em 2%. Incidirá o disposto no art. 323 do CPC até a integral satisfação de todas as taxas e despesas condominiais, a teor da Súmula n. 13 do Eg.TJSP, mantidos os mesmos critérios de atualização. II - No mais, subsiste a sentença como prolatada. III - Int. - ADV: DANIELE ZANIN DO CARMO (OAB 226108/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Andreia Miguel Da Silva x Município De Taquaritinga

ID: 292620505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-54.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILTON RISSI VETTORETTI

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004133-54.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004133-54.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Andreia Miguel da Silva - Apelado: Município de Taquaritinga - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA EM QUE A AUTORA, BERÇARISTA MUNICIPAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES COMO BERÇARISTA E A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15, QUE EXIGE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES ESPECÍFICOS. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE A ATIVIDADE DE BERÇARISTA EM TAQUARITINGA NÃO ENVOLVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO AS LISTADAS NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE DE BERÇARISTA NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 1.128/70, ART. 135.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TST, SÚMULA Nº 47.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004312-85.2023.8.26.0619, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2024, DES. REL. MAGALHÃES COELHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caíque Italo Santos Faustino (OAB: 421669/SP) - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004312-60.2014.8.26.0309

ID: 320838289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004312-60.2014.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1004312-60.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram c… Processo 1004312-60.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Vejo que a diligência requerida pela credora, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Retire-se o sigilo da petição. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 1004312-12.2025.8.26.0071

ID: 308937692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004312-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1004312-12.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Vistos. 1. Tornem-se sem efeito as pastas que contêm a petição de fls. 127, do… Processo 1004312-12.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Vistos. 1. Tornem-se sem efeito as pastas que contêm a petição de fls. 127, do exequente, e documentos e ela acostados (fls. 128/131) tendo em vista que se encontram em duplicidade (fls. 122/126). 2. Defiro a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, providenciando a Serventia o necessário e devendo ao credor se manifestar a respeito, postulando o que de direito em termos de prosseguimento. 3. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia o necessário junto ao respectivo sistema em relação aos executados IGOR ARCANGELO TIBURTINO, CPF nº 465.042.258-26, e GIAN GABRIEL BARBOSA DA SILVA, CPF n° 448.099.508-08, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 6.285,85). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para se manifestar em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, cumprindo-se, após, os itens 4, 5 e 6 da decisão proferida às fls. 118/119. Dilig. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1004312-22.2025.8.26.0003

ID: 315545504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIRONETE FIALHO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1004312-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lironete Fialho Garcia - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabili… Processo 1004312-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lironete Fialho Garcia - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 47), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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