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Processo nº 1004566-80.2024.8.26.0568

ID: 303555416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004566-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo … Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo ao negócio jurídico (documento idôneo)descrito na inicial, não guardando as notas fiscais/documentos apresentados correspondência de data com o negócio jurídico, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. É bom registrar, ainda, que a Lei Complementar nº 123/2006 determina em seu artigo 26, inciso I, que: Art. 26- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;(destacamos) Ainda, a Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, determina que: Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,no momento da efetivação da operação.(sublinhamos) Nesta conjuntura, a ausência de emissão de nota fiscal afasta a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autorizaria a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. E nem se diga pela violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, já que não se está a obstacularizar o acesso ao Judiciário, porque nada impede que a parte ajuíze demanda perante a Justiça Comum, mediante o pagamento de tributos, se o caso. No mais, o sistema da gratuidade em primeiro grau, característico dos Juizados Especiais fica afeto àqueles que, mediante a comprovação de sua regularidade fiscal, demonstraram já terem suportado o ônus financeiro necessário para fins de utilização do serviço estatal. Bem por isso, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Diante do exposto,INDEFIRO A INICIALe, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC c.c. art. 8º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art.55, LJE). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do teor da sentença (art.42, caput, Lei nº 9.099/95). Aquele que não contar com advogado constituído nos autos, em pretendendo interpor recurso, deverá fazê-lo com a maior brevidade possível, já que o prazo acima não se interrompe nem se suspende. A parte que necessitar dos serviços da assistência judiciária gratuita à nomeação de advogado deverá, imediatamente após sua intimação, comparecer à Rua Carlos Kielander, 25, Centro, São João da Boa Vista - SP (E-mail: saojoao.boavista@oabsp.org.br, Telefone(s): (19) 3622-2025/3631-3106, Home Page: http://www.oabsp.org.br/saojoaodaboavista/, Mapa: https://goo.gl/maps/g99dZesj5Ac2optu9) para fins de se submeter à triagem prevista no Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, e do Comunicado CG nº 449/2024, que alterou o Comunicado CG nº 1.530/2021, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 4) aos honorários do(a) conciliador(a) referentes a cada audiência de conciliação, observado o valor mínimo vigente (Nível I da Tabela de Remuneração Anexa à Resolução nº 809/2019), ressalvada expressa fixação de valor distinto nos autos, montante que deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da referida Resolução. Exclusivamente para o fim de realização do cálculo do preparo recursal (ou seja, independentemente dos critérios havidos no título para fins de apuração de quantia certa devida, mediante incidência de atualização monetária e juros de mora) o recorrente deverá fazer uso da Tabela Prática fornecida pelo E. TJSP por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Anote-se, por fim, que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. Em havendo interposição de recurso, uma vez recebido,deverá a parte requerida ser citada e intimada à apresentação de contrarrazões, na forma do art. 331, parágrafo 1º, do CPC. P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

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Oneida Donizete De Oliveira x Liberty Seguros S/A

ID: 323704623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDA DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oneida Donizete de Oliveira - Liberty Seguros S/A - DECIDO. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A peti… Processo 1004566-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oneida Donizete de Oliveira - Liberty Seguros S/A - DECIDO. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo narração clara dos fatos, fundamentação jurídica e pedido determinado. Dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão pretendida, sendo a inicial inteligível e permitindo o adequado exercício do direito de defesa, como demonstra a contestação apresentada. Contudo, deve ser observado que, embora conste do título da ação a menção aos danos morais, não há na causa de pedir qualquer fundamentação específica acerca de tal pretensão, tampouco pedido expresso ou implícito nesse sentido. Em que pese a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão autoral deve ser buscada a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo-se todos os requeridos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (cf. AgInt no REsp n. 1.871.638/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023), no caso vertente sequer implicitamente foi deduzida a pretensão a eventual indenização por danos morais. Com efeito, analisando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados na inicial de fls. 01/12, denota-se que toda argumentação da autora foi lastreada na obrigação da requerida ao pagamento do capital segurado em razão do risco coberto no contrato de seguro, nada discorrendo sobre eventual dor, humilhação ou padecimento moral a ensejar, ainda que fosse implícito, suposto pedido de danos morais não deduzido expressamente no corpo da exordial. Nessa direção: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses" (REsp n. 1.164.436/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.). 2. "Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis". Nada obstante, " As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere" (REsp n. 1.021.500/PR, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/2009). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.731.724/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/8/2019. 3. Caso concreto em que não há falar em responsabilidade objetiva do Estado a autorizar a condenação da União ao pagamento de danos morais aos autores, ora agravantes, uma vez que, segundo o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a incapacidade do primeiro autor não guarda nexo causal com um eventual acidente em serviço, mas com doença desenvolvida durante a prestação do serviço castrense, inexistindo nos autos, todavia, prova de que ela decorreu de algum ato ilícito imputável a um agente público, na forma dolosa ou culposa. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Uma vez não constatada a presença dos pressupostos legais capazes de assegurar ao primeiro autor o direito à indenização por danos morais, tal conclusão afasta, via de consequência, a pretensão formulada pelos demais coautores, a título de danos morais reflexos ou em ricochete. 5. "'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita.' (EDcl no REsp 1.331.100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10.8.2016)" (AgInt no AREsp n. 445.765/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 4/10/2022.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.950.396/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. 6. Hipótese em que não foi formulado na petição inicial, nem sequer implicitamente, pedido de reforma militar do primeiro autor, mas exclusivamente pedido de condenação da União ao pagamento de "pensão", à luz da Lei 3.765/1960 (que disciplina o pagamento de pensão por morte) e do art. 950 do Código Civil. 7. Uma vez que o pedido de reforma militar somente foi formulado na apelação, resta caracterizada a indevida inovação do pedido. A propósito, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 836.162/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/5/2016. 8. Mesmo se possível fosse ultrapassar tal questão preliminar, ainda assim seria inviável o exame da reivindicada reforma militar, uma vez que: (a) antes do ajuizamento da subjacente ação ordinária, o primeiro autor requereu seu deslocamento voluntário das fileiras do Exército; (b) este pleito se ampara em causa de pedir e pedido também não deduzidos na petição inicial, a saber, o de anulação do pedido de desligamento por alegado vício de consentimento; (c) "A análise acerca da existência de vício de consentimento [...] enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 228.625/RN, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/10/2016.). 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.818.950/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) O pedido de danos morais constante apenas do "nomen juris" da demanda, sem correspondente fundamentação fática e jurídica no corpo da inicial, não pode ser admitido, uma vez que não se reconhece a existência de pedido implícito de danos morais no ordenamento processual vigente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, mas delimito o objeto da demanda exclusivamente ao pedido de cobrança da diferença do capital segurado. 3. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 4. A controvérsia instaurada nos autos reside: a) no grau de invalidez permanente apresentado pela autora em decorrência do acidente de 13 de junho de 2024; b) o percentual de redução funcional da mão esquerda; c) a adequação do valor pago pela seguradora (R$ 579,71) em relação ao capital segurado contratado; d) a eventual diferença devida conforme aplicação da tabela da SUSEP. 5. É pertinente a produção da prova pericial médica postulada pelas partes. 6. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 44/45). De acordo com o COMUNICADO CG Nº 1942/2021 (Processo CPA nº 2021/27447), as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais (artigo 95 do CPC), com indicação em campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Deste modo, providencie, a seguradora requerida o depósito de 1/2 do valor dos honorários, em 15 dias, sob pena de preclusão. Na Portaria IMESC nº 03/2024 (D.O.E de 09.05.2024) está disponível a tabela de preços das perícias -https://imesc.sp.gov.br/index.php/portarias/ 7. Após, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local, para a realização da prova pericial médica na especialidade de Ortopedia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 585/2020. 8. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes. 9. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Quesitos do juízo: a) A autora apresenta invalidez permanente decorrente do acidente de 13 de junho de 2024? b) Qual o grau de invalidez permanente apresentado, se houver? c) Existe nexo causal entre as lesões constatadas e o acidente relatado? d) Qual o percentual de redução funcional da mão esquerda da autora? e) A invalidez é total ou parcial em relação ao membro afetado? f) As lesões são compatíveis com os documentos médicos apresentados nos autos? g) As sequelas são definitivas ou há possibilidade de melhora com tratamento? h) O percentual de invalidez enquadra-se em qual item da tabela SUSEP? 11. Após a entrega do laudo a contento, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 12. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela seguradora denunciada e comprovado nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. 14. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerida a juntada da cópia da apólice e do contrato de seguro contratado à época do acidente, conforme postulado pela autora às fls. 11. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LUIZ OTAVIO FREITAS (OAB 84670/SP)

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Brasil Salomão E Matthes Advocacia x Anderson Camargo De Araujo

ID: 319838142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003397-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANDERSON CAMARGO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003397-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1004566-77.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA - Anderson Camargo de Ar… Processo 0003397-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1004566-77.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA - Anderson Camargo de Araujo - Vistos. Tendo em vista a alteração legislativa trazida pela Lei 15.109/2025 ao artigo 82 do CPC, incluindo-lhe o §3º, e considerando que o presente feito busca exclusivamente a cobrança de honorários advocatícios, é o caso de dispensar o exequente do adiantamento das custas iniciais, as quais serão pagas ao final pelo vencido. As despesas, caso necessárias, ainda são exigíveis e devem ser adiantadas, pois não se confundem com as custas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o § 3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C . Câmara. Tramitação prioritária do feito. Indeferimento mantido. Parte que postula por benefício pessoal alheio . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259891120258260000 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante . Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21358432920258260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 16/05/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 1.871,01, atualizada até 04/04/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Edson Germano De Albuquerque x Eugenia Paixao De Sousa Albuquerque

ID: 308893487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1029206-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EUGENIA PAIXAO DE SOUSA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qua… Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis em face de EUGENIA PAIXÃO DE SOUZA, também qualificada, alegando que em virtude da dissolução da sociedade conjugal, com sentença de divórcio proferida em 17/06/2020 no processo nº 1004566-56.2020.8.26.0007, foi formalizada a partilha do imóvel localizado na Rua Geraldo Santem, nº 125, lote 58, quadra 66, loteamento Conjunto José Bonifácio, Distrito de Itaquera, São Paulo/SP, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Relatou que o bem imóvel em questão, objeto do condomínio, possui matrícula nº 287.406 e consiste em terreno de 130,00 m², onde estão edificadas as seguintes benfeitorias: uma casa principal composta por sala, cozinha, três dormitórios, banheiro e área de serviço; duas edículas com dois cômodos e banheiro cada; uma casa no andar superior com dormitório, closet, cozinha e banheiro; além de espaço gourmet com churrasqueira e vaga para dois veículos. Alegou que, apesar da partilha, a Requerida permanece na posse exclusiva do imóvel, utilizando-o sem qualquer contraprestação financeira. Afirmou ainda que, além da própria requerida, reside no imóvel a filha do casal, acompanhada de seu marido e duas filhas, todos sem qualquer pagamento pelo uso do bem comum, o que acarreta prejuízo patrimonial ao autor. Destacou, ainda, que sofre descontos mensais no valor de R$ 335,50, correspondente a 25% do salário-mínimo, em favor da requerida, conforme comprovante anexado, o que reforçaria a necessidade de recebimento da indenização ora pleiteada. No tocante à cobrança de aluguéis, argumentou que, em razão do uso exclusivo do imóvel pela requerida desde a data da sentença de divórcio (17/06/2020), faz jus ao recebimento dos valores proporcionais à sua quota parte, calculados em R$ 2.500,00 mensais, com base no valor de mercado de imóveis similares na mesma região. Pleiteou, desde logo, compelir o requerido a pagar um aluguel provisório no importe de R$ 2.500,00, por estar ocupando com exclusividade imóvel adquirido por ambos na constância do casamento. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para tornar definitiva a tutela antecipada e determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, caso a requerida não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor mensal de R$ 2.500,00, desde 17/06/2020 (data da sentença de divórcio), sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/29 e 34/41). Por decisão de fls. 42/44 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor e INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Validamente citada (fls. 48), a Ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 49/62), acompanhada de documentos (fls. 63/96 e 102) e suscitando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide possui duas unidades habitacionais independentes, sendo que uma delas sempre esteve disponível ao autor, que, inclusive, autorizou que a filha comum do ex-casal o ocupasse, inexistindo qualquer exercício exclusivo do bem comum; b) incompatibilidade dos pedidos, sustentando que há duplicidade e incompatibilidade entre os pedidos de arbitramento de aluguéis e indenização pelo uso do imóvel. Ainda, em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assim como o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que o imóvel objeto da lide possui duas unidades independentes, de modo que nunca houve uso exclusivo do bem, não se justificando, portanto, a pretensão de cobrança de aluguéis ou indenização pelo alegado uso exclusivo. Asseverou, ainda, ser cabível a extinção do condomínio, ressalvando que jamais se opôs à sua realização, podendo ser operada tanto pela venda judicial como pela alienação particular ou, alternativamente, mediante desmembramento do imóvel, desde que observadas as normas urbanísticas e os custos correspondentes, que deverão ser suportados pelo autor, interessado direto na medida. Impugnou a pretensão de cobrança de aluguéis e indenização, sustentando que não houve posse exclusiva da requerida sobre o imóvel; o autor, de forma consciente, consentiu que sua parte fosse utilizada pela filha comum do ex-casal; não há qualquer elemento que configure esbulho possessório ou ocupação exclusiva do bem; a fixação de aluguéis, na remota hipótese de deferimento, somente poderia ter como termo inicial a data da citação, nos termos da jurisprudência consolidada, e não da sentença de divórcio, como pleiteado. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de aluguel (R$ 2.500,00 mensais), requerendo, se necessário, a realização de perícia técnica para apuração do justo valor locativo. Em sede reconvencional, aduziu que sofreu, durante o longo relacionamento, severa violência doméstica, física e psicológica, por parte do autor, sendo a situação agravada mesmo após a separação de fato, circunstância que lhe causou severo abalo psíquico e emocional, devidamente comprovado por laudos médicos. Diante disso, pleiteou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a vinte salários mínimos, como forma de compensação pelos danos suportados. Ainda, em reconvenção, postulou a condenação do autor ao pagamento da metade das despesas que afirma ter suportado sozinha com a manutenção, conservação e benfeitorias realizadas no imóvel comum, as quais totalizam o montante de R$ 20.000,00, razão pela qual pleiteia o ressarcimento de R$ 10.000,00, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Requerida (fls. 103). Sobreveio réplica (fls. 106/111). Seguiu-se réplica à contestação em sede de reconvenção (fls. 119/120). Na petição de fls. 121, o Autor informou que em momento algum autorizou sua filha utilizar de sua quota parte do imóvel, inclusive não constando nos autos prova de tal alegação. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 122), a Ré/Reconvinte pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (fls. 125/127). O Autor/Reconvindo, por seu turno quedou-se inerte (certidão de fls. 128). Designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 138), a proposta conciliatória restou infrutífera (termo de audiência de fls. 141). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, na hipótese dos autos, a questão discutida versa sobre o imóvel objeto da partilha na proporção de 50% para cada cônjuge. A alegação de que há unidades habitacionais independentes não altera a natureza jurídica do condomínio sobre o todo, que permanece indiviso até a efetiva extinção, conforme sedimentado no artigo 1.320 do Código Civil. Ademais, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobretudo no tocante à discussão sobre posse exclusiva e eventual dever de indenizar pelo uso do imóvel. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela instituição requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 13 e documentos de fls. 34/41, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. No que se refere à impugnação ao valor da causa, formulada pela parte ré, razão lhe assiste. Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido cumulativo de arbitramento de aluguéis, de modo que o valor da causa deve refletir a soma de duas pretensões economicamente mensuráveis: (i) a extinção do condomínio sobre bem indivisível, por meio de alienação judicial; e (ii) o recebimento de aluguéis referentes ao alegado uso exclusivo do imóvel pela requerida. Contudo, considerando que o valor de mercado do imóvel ainda será objeto de apuração por meio de prova pericial, nos termos já consignados na presente decisão saneadora, não há como apurar, neste momento, o valor exato da totalidade do proveito econômico pretendido, notadamente quanto ao pedido de extinção de condomínio. Entretanto, não se pode admitir que o valor da causa permaneça subestimado, pois o autor atribuiu valor aquém da soma das pretensões formuladas, sobretudo diante da quantificação expressa no pedido de arbitramento de aluguéis, no valor de R$ 2.500,00 mensais, com base em alegado valor de mercado da locação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 293 do CPC, e o faço para retificá-lo provisoriamente para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses do aluguel mensal postulado, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, até ulterior apuração pericial do valor de mercado do imóvel e das benfeitorias existentes, oportunidade em que poderá ser promovada nova adequação do valor da causa, se necessário. Providencie-se as anotações pertinentes. Fica consignado que a fixação atual do valor da causa não vincula o Juízo para fins de sentença ou de eventual adequação posterior, sendo possível a reavaliação conforme os elementos constantes dos autos, especialmente após a conclusão da prova pericial. No mais, diante da natureza dos fatos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e no depoimento pessoal do autor e da requerida, notadamente quanto ao pleito de indenização por danos morais e à configuração do uso exclusivo do imóvel e suas circunstâncias. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se houve ou não uso exclusivo do imóvel pela requerida, em detrimento do autor, e, em caso positivo, desde quando perdura tal situação; b) se é devida indenização ou pagamento de aluguéis pela requerida ao autor em razão do alegado uso exclusivo do imóvel, bem como o valor devido e o termo inicial da obrigação; c) se a requerida realizou benfeitorias no imóvel comum, qual sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), seu valor e se há direito ao ressarcimento; d) se restou configurada a prática, pelo autor, de atos de violência doméstica, física e/ou psicológica, ensejadores de indenização por danos morais, bem como a extensão desses danos e o respectivo quantum indenizatório e e) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Fica consignado que, oportunamente, será analisada a necessidade de realização de prova pericial, notadamente para apurar o valor do imóvel e avaliação das benfeitorias realizadas, caso infrutífera a solução consensual ou a instrução não se revele suficiente para o deslinde de tais questões. Intimem-se. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA (OAB 147745/SP)

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Processo nº 1006976-83.2025.8.26.0566

ID: 295900554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ANTONIA SOARES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem … Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado (uso contínuo, fl.30), devendo o valor da causa representar uma prestação anual, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. No presente caso, o embora o valor do medicamento seja de R$ 10.900,00, o relatório e o receituário médico apresentados pelo agravante estabelecem o seu uso por tempo indeterminado. Nesta toada, o custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$.132.000,00. Assim, em razão do valor econômico envolvido, a presente causa não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006942-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA ADEQUAÇÃO ART. 292, § 2º, DO CPC Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármacos de uso contínuo, deve ser mensurado com base em uma prestação anual correspondente à soma de 12 parcelas mensais do medicamento, consoante art. 292, § 2º, do CPC Observância desse critério pelo autor Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS TEMA Nº 106 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL Resistência do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal Inadmissibilidade Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Ilegitimidade passiva do ente municipal afastada diante da solidariedade existente entre os entes públicos Interesse processual configurado pela evidente necessidade do fármaco para a sobrevivência do autor Pleito de fixação por equidade dos honorários advocatícios acolhido, com a consequente mitigação dessa verba, pois, diante da natureza do pedido da demanda (concessão de fármaco de uso contínuo), sendo impossível o seu arbitramento com base no valor da causa; do proveito econômico ou da condenação, haja vista a impossibilidade de se saber o real proveito econômico da condenação Inteligência do AREsp nº 1.234.388/SP Impossibilidade de incidência, neste momento processual, de juros de mora sobre os honorários advocatícios Recurso voluntário da Fazenda Estadual conhecido e provido. Recurso voluntário do Município conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005502-28.2018.8.26.0597; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) g.n. APELAÇÃO - Direito Processual Civil Valor da causa Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - Valor atribuído correspondente a um ano de fornecimento do medicamento Possibilidade Expressão econômica da relação jurídica discutida aferível Aplicação dos critérios do § 2º do Art. 292 do CPC (TJSP, Ap nº 1018295- 90.2018.8.26.0114, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2018). Não havendo como precisar o valor exato da obrigação, necessário formular estimativa aproximada do quantum perseguido. Ante a prescrição do medicamento requerido, levando-se em conta o valor apresentado à fl.08, suficiente para a compra da medicação para dois meses de tratamento, tem-se que o valor da causa deve ser de 12 X R$14.062,84 = R$168.754,08 (custo estimado anual) + R$15.000,00 valor do dano moral = total de R$183.754,05, exatamente o valor dado à causa indicado na inicial à fl.17, cadastrado erroneamente no sistema SAJ como sendo de R$73.620,21. Portanto, considerando o pedido da parte autora, de ofício corrijo o valor da causa para fixá-la em R$183.754,05. Providencie a serventia as correções necessárias. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por DIRLENE ANTÔNIA SOARES RIBEIRO MARTINS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que tem 63 anos de idade e foi diagnosticada com Neoplasia de mama (CID 10 C50). Aduz que, inicialmente, a doença atacou a região mamária, contudo, encontra-se em metástase, atacando ossos e pulmão e progredindo rapidamente conforme se denota do documento médico acostado, razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2x/dia, devidamente registrado na ANVISA. Relata que, devido a doença metastática progressiva e riscos associados, com comprometimento importante de funções respiratória e riscos para sobrevida, foi indicado tratamento associado de Fulvestranto e abemaciclibe, contudo, de acordo com prescrição, o Fulvestranto está sendo fornecido pela requerida, mas o abemaciclibe foi negado pela requerida, sem uma justificativa de forma direta, objetiva e clara, informando somente que o SUS disponibiliza Unidades de tratamentos e de Assistência de Alta complexidade em oncologia inclusive medicamentos. Aleg que o abemaciclibe (Verzenios) está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, sendo que esta incorporação foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021. Aduz que restou plenamente demonstrado, no relatório médico, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis pelo SUS, para tratamento da moléstia que a acomete. Relata que realizou pedido administrativo, visando ao fornecimento do item destacado, sem êxito até a presente data e que não possui condições de arcar com o custo do fármaco que lhe foi receitado sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Ente Público requerido, em conformidade com recomendação médica. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso do medicamento (fls.28/34). De acordo com relatório médico de fls. 28, subscrito pelo Oncologistra Luis Henrique de Carvalho, em razão da progressão de doença ósseo metastática (refratária à hormonioterapia convencional) e riscos para o comprometimento da saúde e novas progressões, é indicada a medicação prescrita. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do fármaco pode agravar o problema de saúde da parte autora, eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito. Ademais, a parte autora comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento prescrito. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS mediante a Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021. Neste sentido: Apelação Ação Civil Pública. Fornecimento do medicamento Abemaciclibe a portadora de neoplasia de mama metastática para ossos e fígado - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1013464-49.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) g.n. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.012, §4º; CPC, art. 1.007, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024.8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024.8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1019227-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). G.n. Por outro lado, a despeito de constar no relatório médico de fls.28/34 que "a opção da combinação de fulvestranto e abemaciclibe apresenta ganho extremamente significativo em sobrevida livre de progressão de doença e em sobrevida global em relação a hormonioterapia tradicional; ainda com menor toxidade em comparação a quimioterapia paliativa e demais opções disponíveis no SUS, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis, não esclarece os motivos pelos quais os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde seriam ineficazes. Assim, a fim de dirimir dúvida sobre alternativas de tratamento disponíveis nos SUS para a doença da autora, submeto a questão à análise por meio sistema Natjus do TJ/SP, que se trata de importante ferramenta para orientação dos julgados. Expeça a serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.Br, solicitando nota técnica com prazo de 30 dias para resposta, com formulário próprio preenchido, senha dos autos e cópia das seguintes peças: a) inicial (fls. 01/18); b) relatórios e exames médicos (fls. 28/34); Seguem os questionamentos do juízo: 1) A medicação prescrita (i) ABEMACICLIBE, 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2X/dia, uso continuo e por tempo indeterminado, é necessária para o tratamento da parte autora? 2) Existe outra alternativa eficaz de tratamento que possa ser aplicada à parte autora, com custo inferior? 3) O(s) medicamento(s) prescrito(s) possui(em) registro(s) na ANVISA para a doença da parte autora? Após a emissão da nota técnica, dê-se vista às partes para manifestação. Todavia, a despeito do determinado acima, conforme já indicado, os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório médico subscrito pelo Oncologista Clinico Dr. Luis Henrique de Carvalho (fls.28/34), evidenciam que eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito; sobressaindo-se, então, o perigo de dano irreparável, sendo de rigor, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se garantir a vida e a integridade da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao requerido que, no prazo de 15 dias úteis, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do (s) medicamento (s), conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. A fim de evitar maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Eventual comunicação de descumprimento da ordem judicial pelo Ente Público deverá vir acompanhada de orçamento indicando o real valor do medicamento, a fim de viabilizar o sequestro. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante os documentos trazidos com a inicial, concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, do CPC, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP)

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