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Processo nº 1004875-22.2025.8.26.0292

ID: 311224490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-22.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. J. C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004875-22.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.J.C.C.M. - 1. Fls. 49/50: recebo a emenda à inicial. 1.1. Ante os documentos de fls. 52/57 e 63/65, defiro a grat… Processo 1004875-22.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.J.C.C.M. - 1. Fls. 49/50: recebo a emenda à inicial. 1.1. Ante os documentos de fls. 52/57 e 63/65, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.2. Defiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça. 1.3. Há menor impúbere no polo ativo da ação, de modo que necessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se e observe-se. Oportunamente, antes da fase de saneamento ou julgamento antecipado do feito, abra-se vista dos autos ao MP para manifestação. Tarja nos autos. 1.4. Não pode ser concedida a tutela provisória pleiteada, pois não estão presentes os respectivos requisitos, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos trazidos não evidenciam, num primeiro exame, a probabilidade do direito afirmado e, simultaneamente, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, de modo a autorizar a concessão da medida nesta fase inicial, sem sequer a oitiva da parte contrária. As informações e documentos apresentados, analisados superficialmente, não geram a convicção da viabilidade da pronta intervenção judicial, para impor obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento. Observo que foi trazida apenas a prescrição médica de fl. 20, contudo ao que consta a requerida não se recusou a ofertar os serviços em rede credenciada. Eventual discussão sobre a adequação dos prestadores indicados somente poderá ocorrer após contestação e instrução. Logo, afigura-se conveniente aguardar a instauração do contraditório, com eventual resposta da parte ré, para melhor avaliar o caso. Assim, indefiro a tutela provisória. 1.5. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.6. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP)

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Antonio Carlos Miranda e outros x Banco Bmg S/A

ID: 312870289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-43.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA GERACINA MARIANA SGARBI MIRANDA NADIA ANTONIA SGARBI MIRANDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004875-43.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Miranda - Geracina Mariana Sgarbi Miranda - - Nadia Antonia Sgarbi Miranda Garcia - B… Processo 1004875-43.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Miranda - Geracina Mariana Sgarbi Miranda - - Nadia Antonia Sgarbi Miranda Garcia - BANCO BMG S/A - Vistos. ANTONIO CARLOS MIRANDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, ao argumento de que teria sido contratado um cartão de crédito consignado em seu nome junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos de seus proventos, liberando-se a margem consignável; e, finalmente, a ratificação da tutela antecipada, declarando-se inexigibilidade do débito e a determinação de cessação dos descontos, com a devolução dos valores descontados em dobro, além de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/25, foi instruída com a documentação de fls. 26/33. Em decisão de fls. 34/35, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 34/35). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 39/68, acompanhada dos documentos de fls. 69/212, apresentando as seguintes preliminares: (i) impugnação ao valor da causa, já que não corresponderia ao proveito econômico buscado; (ii) desatualização da procuração outorgada pela parte autora, já que datada de 14/07/2021; (iii) inépcia da inicial, pois desprovida do comprovante de residência da parte autora; (iv) falta de interesse de agir, uma vez que não foi acionada administrativamente para tentativa de solucionar a questão; e (v) prática de advocacia predatória. Ainda, arguiu prejudicial de prescrição, já que o contrato questionado remonta a 10/11/2019. No mérito propriamente dito, aduziu basicamente que a parte autora solicitou seus serviços idoneamente, juntando o termo da avença, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Em réplica acostada às fls. 217/232, a parte reiterou os termos da inicial, negando ser de sua lavra a assinatura do contrato. Em decisão de fls. 233/235, as preliminares e a prejudicial foram afastadas, sendo o feito saneado, com a designação de perícia grafotécnica. Às fls. 353/354, foi noticiado o óbito da parte autora ocorrido em 17/02/2023, com a habilitação de GERACINA MARIANA SGARTI MIRANDA e NADIA ANTONIA SGARDI MIRANDA (fls. 358/365), tendo a certidão de óbito juntada às fls. 369/371, motivo por que, à fl. 377, a habilitação foi deferida. O laudo pericial foi apresentado às fls. 405/419, tendo as autoras sucessoras, às fls. 425/438, impugnado suas conclusões; ao passo que o banco réu se manifestou às fls. 443/445, endossando as impressões do perito. O perito manifestou-se às fls. 461/464, ratificando suas conclusões. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sucedida sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto à instituição financeira. A parte ré, então, apresentou o termo da avença assinado (fls. 69/76), motivo pelo qual foi designada perícia grafotécnica, por meio da qual o perito constatou que a assinatura proveio do punho da parte autora sucedida. Em sua impugnação, as autoras sucessoras alegaram que a perícia padecia de defeito por ter sido realizada com base em cópia do contrato, e não com a via original, sobre o que o perito foi confrontado, tendo ele, em sua resposta, apenas ressalvado que somente poderia ratificar suas conclusões de forma definitiva com a via original. De fato, o ideal é que a perícia fosse realizada alicerçando-se na via original do contrato, o que não foi possível. No entanto, tal circunstância, por si, como alegam as autoras sucessoras em sua impugnação, não invalida a conclusão do perito. O laudo pericial denota que a assinatura questionada partiu do punho da parte autora sucedida, valendo-se das seguintes confluências exemplificativas: a) a inclinação axial dos eixos gramaticais à direta; b) o calibre da escrita; c) o comportamento da escrita em relação à linha de pauta: ascendente e acima da linha de pauta; d) os maneirismos gráficos e os traços ornamentais do início da assinatura; e) o grau de proporcionalidade entre as letras; f) os momentos gráficos; g) a formação de guirlanda na parte intermediária da letra; h) a formação de laçada na última e antepenúltima letras; i) a disposição e o posicionamento dos pingos existentes no início e no final da assinatura; j) os ataques e remates []. A impugnação apresentada pelas autoras sucessoras não impugnou qualquer das convergências acima, apenas se batendo no fato de a perícia ter sido realizada baseando-se na cópia do contrato. Em outras palavras, não há mínimo indicativo de que a cópia tenha prejudicado a conclusão da perícia. Além disso, o art. 425, VI, do CPC dispõe que têm força dos originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, não tendo qualquer evidência de falsidade, como atestado pela perícia. Reforça a idoneidade do contrato o comprovante de depósito de saques em favor da parte autora sucedida sem qualquer impugnação (fls. 115/117). Há também a presença de documentos pessoais da parte autora sucedida (fls. 123/124), com uma fotografia em formato de selfie (fl. 125). Desse modo, fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à instituição financeira, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil A propósito: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e da validade da perícia grafotécnica realizada em cópia, e não no documento original. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN Nº 4.476/2016. Art. 425, VI, CPC. Precedentes. A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Fraude não configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002192-74.2024.8.26.0024; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Daí a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO CARLOS MIRANDA, sucedido por GERACINA MARIANA SGARTI MIRANDA e NADIA ANTONIA SGARDI MIRANDA, em face do BANCO BMG S/A, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora sucedida a pagar as custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque está sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1004875-22.2025.8.26.0292

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