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B. M. Do B. S. A. x R. De C. V.

ID: 303767712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-77.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DO B. S. A.

Polo Passivo:

R. DE C. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AMARAL CIACCO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-77.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Juliana Marcelino x Município De Jahu

ID: 310584850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARCELINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-65.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juliana Marcelino - Município de Jahu - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos au… Processo 1005769-65.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juliana Marcelino - Município de Jahu - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que a ré exclua a verba denominada indenização por locomoção da base de cálculo doimpostoderendaretidonafonte cobradoda parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a Fazenda ré a ressarcir os valores dos descontos realizados sobre tal verba, bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda (desde que todos devidamente comprovados), observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida, quantia que deverá ser obtida em regular fase de cumprimento de sentença, Não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316598388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1005769-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ante o trâns… Processo 1005769-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP)

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0320

ID: 278608640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A ex…

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Processo nº 1005769-46.2025.8.26.0664

ID: 327011007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA PREVIATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1005769-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neide Aparecida Previatto dos Santos - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota co…

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Junior Henrique Cursos De Informatica E Profissionalizantes Eireli - Microlins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327072014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR HENRIQUE CURSOS DE INFORMATICA E PROFISSIONALIZANTES EIRELI - MICROLINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RICARDO REIS FRANKLIN

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Processo 1007903-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junior Henrique Cursos de Informatica e Profissionalizantes Eireli - Microlins - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACI… Processo 1007903-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junior Henrique Cursos de Informatica e Profissionalizantes Eireli - Microlins - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Analisando os autos, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem sanadas. A controvérsia principal reside na alegação de abusividade dos reajustes anuais aplicados pela ré ao plano de saúde empresarial contratado pela parte autora, que afirma estarem acima dos índices autorizados pela ANS, caracterizando onerosidade excessiva. A ré sustenta a regularidade dos reajustes aplicados, afirmando que seguem critérios técnicos previstos contratualmente, com comunicação posterior à ANS para fiscalização. Considerando a divergência acerca dos cálculos e critérios utilizados nos reajustes aplicados, defiro a produção da prova técnica requerida pelas partes, nomeando Adalberto Dias e Silva, email adalbertodias2003@gmail.com, para elaboração de laudo específico sobre: a) A adequação dos reajustes aplicados em comparação aos limites estabelecidos pela ANS para o período entre 2020 e 2024; b) A verificação técnica e atuarial da metodologia utilizada pela ré para os reajustes realizados; c) Apuração dos valores eventualmente cobrados a maior. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, promover o que segue abaixo: I- arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II- indicar assistente técnico; III- apresentar quesitos. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, devendo apresentar em 5 (cinco) dias a proposta de seus honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC), observando-se ainda ao determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual a perita deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. Em seguida, através do competente ato ordinatório, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), sob pena de concordância com os valores propostos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Diante da manifestação expressa das partes pelo desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, nos termos do artigo 334, §4º, inciso I, do CPC. No mais, considerando a matéria exclusivamente técnica, reputo desnecessária a produção de outras provas. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - ADV: RICARDO REIS FRANKLIN (OAB 266987/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 307161094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Eliana Fonseca - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR/APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A AÇÃO É FUNDADA EM CONTRATO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVOS ADITIVO, E A DEFESA DA APELANTE CONSISTE SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU OS ADITIVOS.5. NO ENTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À APELANTE FEZ REFERÊNCIA AO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL, SENDO-LHE COBRADA PARCELA CUJO VENCIMENTO TAMBÉM CAÍA DENTRO DO PERÍODO DA PRIMEIRA AVENÇA.6. ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA ASSINADO OS ADITIVOS, A APELANTE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRANDO O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE MORA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONSOANTE O DECRETO-LEI Nº 911/69, SE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar

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Rodrigo Aparecido Oliveira Camargo x Fabio Dias Paiva

ID: 317750724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002471-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

FABIO DIAS PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

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JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR

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BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

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ALEX DE MELO ORPHEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Rodrigo Aparecido Oliveira Camargo - Apelado: Fabio Dias Paiva - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE O REQUERIDO ABRIU A PORTA DO VEÍCULO, ATINGINDO VEÍCULO DO REQUERENTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. (III) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL INDEFERIDA NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE RECAI SOBRE O REQUERIDO, QUE ABRIU A PORTA DO VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE, NÃO AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE CULPA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE NOS LIMITES DESCRITOS NO ART. 85 § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABERTURA IMPRUDENTE DA PORTA DO VEÍCULO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA. 2. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 1.007; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP; ART. 85, § 2º E § 11º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129993-41.2021.8.26.0100, REL. RODOLFO CÉSAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2023. STJ, RESP 556368-SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 23.10.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex de Melo Orpheo (OAB: 353918/SP) - Bruno Cesar Bardella Zambotti (OAB: 253572/SP) - Jose Acacio da Rocha Junior (OAB: 235839/SP) - Fernando Dias Junior (OAB: 122024/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. A. S. x B. H. B. S.

ID: 314568433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

B. H. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

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REINALDO JUNIOR DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: E. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. H. B. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO COM DEFICIÊNCIA - APELO DO AUTOR -PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO PELO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO MAIS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, MAS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - EXONERAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA NECESSIDADE QUE NÃO MAIS SE PRESUME PELA MENORIDADE, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE PROVER, COM AUTONOMIA, O PRÓPRIO SUSTENTO - FILHO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LIMITAÇÕES COGNITIVAS DO ALIMENTANDO QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS, EM FACE ATÉ MESMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ART. 3º DA CF/88) ALIMENTOS FIXADOS SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE O ALIMENTANDO É CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Junior da Costa (OAB: 346559/SP) - Marina Badra Pécora Augusto (OAB: 403473/SP) - 4º andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 325820128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RODOVIA DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. A EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PLEITEANDO QUE A RÉ PROCEDESSE AO REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA RODOVIA SPA-592/294, UMA VEZ QUE ESTA PROVIDÊNCIA SERIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ACOSTAMENTO DA REFERIDA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.3. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM VER SUA FAIXA DE DOMÍNIO DESOCUPADA PELA RÉ, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PODE SUJEITAR A AUTORA À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS PELA ARTESP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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