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Maria Aparecida De Brito x Abc Sorria Mais (Lfd Odontologia Ltda - Me)

ID: 335063959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007624-69.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

ABC SORRIA MAIS (LFD ODONTOLOGIA LTDA - ME)

Intimação

Advogados:

VANISSE PAULINO DOS SANTOS

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RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007624-69.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Brito - Abc Sorria Mais (LFD ODONTOLOGIA LTDA - ME) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maur… Processo 1007624-69.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Brito - Abc Sorria Mais (LFD ODONTOLOGIA LTDA - ME) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de indenizatória decorrente de suposto ato ilícito praticado pela ré ocasionado por falha na prestação de serviços médico-odontológicos. Em resumo, a autora narra que contratou tratamento dentário consistente em implante. Narra que houve má prestação dos serviços, o que ocasionou a frustração das expectativas da requerente. Pretende a indenização por danos morais e materiais. A ré apresentou contestação em fls. 31/40. Preliminarmente, impugna a gratuidade deferida. No mérito, em síntese, defende a regularidade na prestação de serviços odontológicos. Aduz inocorrência de danos indenizáveis. Gratuidade, anteriormente concedida (fls. 24/25), revogada em fls. 118. As partes manifestaram-se sobre interesse na produção de provas (fls. 60/62). É a síntese do necessário. Decido em saneamento. A preliminar de revogação da gratuidade já foi apreciada. Assim, partes legítimas e bem representadas. Sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Destaco, desde já, que desnecessária a produção de prova oral. Pontos controvertidos: a) eventual imperícia da ré quando da realização dos procedimentos odontológicos; b) existência de falha na prestação de serviços; c) nexo de causalidade; d) danos materiais e morais alegados na demanda. Defiro a produção de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio Thais Rodrigues Galache, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-a para apresentar estimativa de honorários, a serem suportados pela ré que requereu a perícia, inteligência do art. 95 do CPC. Uma vez fixados o valor dos honorários, intime-se a ré para o depósito da quantia. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de 45 dias. Int. - ADV: RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 231320/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP)

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Terra Bona Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizado x 100 Por Cento Ideias Utensílios Ltda. e outros

ID: 306412296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0047523-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERRA BONA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

100 POR CENTO IDEIAS UTENSíLIOS LTDA. 100 POR CENTO MARCA PROPRIA IMPORTADORA DE UTENSíLIOS LTDA. JULIA VIANNA MATOS, PEDRO VIANNA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SCARANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047523-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1007624-89.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fiança - Terra Bona Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 0047523-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1007624-89.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fiança - Terra Bona Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizado - Julia Vianna Matos, - - Pedro Vianna - - 100 Por Cento Ideias Utensílios Ltda. - - 100 Por Cento Marca Propria Importadora de Utensílios Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica, instaurado por Terra Bona Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizado, em face de Julia Vianna Matos; Pedro Vianna; 100 Por Cento Ideias Utensílios Ltda; e 100 Por Cento Marca Propria Importadora de Utensílios Ltda. O presente incidente tem origem a execução de título extrajudicial movida em face de Márcio José Franco Matos, Sandra Vianna Matos e Fernando Eustaquio Franco Matos, em que os primeiros figuraram como fiadores e principais pagadores do título extrajudicial. Pretende o requerente, de início, a instauração deste incidente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica de Márcio e Sandra, a fim de alcançar o patrimônio dos filhos, Pedro e Julia, bem como das empresas 100% Marca Própria e 100% Ideias. Ato contínuo, defendeu que o Sr. Márcio José Franco Matos, executado original no feito apenso, teria ocultado seu patrimônio, por meio de sua integralização na sociedade Alpina Empreendimentos e Participações S.A., tendo, posteriormente, transferido sua participação societária na citada empresa aos seus filhos, os ora desconsiderandos Pedro e Julia. Aduziu que Pedro e Julia realizaram uma série de transferências dos imóveis, à época, integralizados na empresa Alpina à terceiros e a si próprios por valores abaixo dos de mercado, o que caracterizaria dilapidação patrimonial. Posteriormente procederam com a liquidação da aluda sociedade (Alpina). Nesse sentido, afirma que a partir dos recursos advindos da sociedade liquidada Alpina, os desconsiderandos Pedro e Júlia constituíram as demais empresas ora demandadas. Juntou documentos (fls. 51/379). Devidamente citados (fls. 400, 401, 413 e 414) os desconsiderandos apresentaram contestação (fls. 415/426). Em sede de preliminares pedem a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pedido certo e inadequação da via eleita. No mérito, as requeridas alegam que não houve qualquer conduta que configure abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil. Por fim, defendem a higidez de todos os atos praticados por Julia e Pedro Vianna, uma vez que as ações da empresa Alpina lhe foram doadas por seu pai (Márcio) quando ainda sequer poderia ser considerado insolvente. Nesse sentido pugnam pela total improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Juntaram documentos (fls. 427/512). Sobreveio réplica (fls. 548/571). A requerente pleiteou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 580). É breve o relatório. DECIDO. Depreende-se da execução que o Sr. Márcio, juntamente de sua esposa e irmão, por ocasião do contrato de fiança mercantil a fls. 28/32 (autos principais), figuraram como fiadores da empresa Têxtil Itatiba Ltda em 13/01/2010 (data de reconhecimento da firma). Ato contínuo, foram expedidas diversas notas fiscais à empresa afiançada, com primeiro vencimento em 02/06/2011, e em virtude do inadimplemento da Têxtil Itatiba Ltda fora instaurada em 28/01/2014 a execução nº 1007624-89.2014.8.26.0100. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade direta ou inversa, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Tal medida é de caráter excepcional, não se prestando a suprir a mera insolvência da pessoa jurídica ou a dificuldade de excutir o patrimônio do devedor principal ou do fiador. Pela análise dos documentos juntados às fls. 51/376 e 429/512, em especial o termo de transferência a fls. 435, é possível notar que os atos de majoração de capital social e disposição de ações, praticados pelo Sr. Márcio José, foram praticados, no âmbito de sua autonomia de vontade, em momento anterior à instauração do aludido processo de execução, e crucialmente, antes do vencimento das notas fiscais da empresa afiançada, ocasião que não era possível cogitar da alegada insolvência do fiador. Vale dizer, quando da prática dos atos de gestão da empresa Alpina, não existia indícios da insolvência do fiador. A liquidação ulterior da empresa Alpina, em dezembro de 2014, sob o comando dos filhos de Márcio, não pode, por si só, retroagir no tempo para configurar abuso da personalidade jurídica em relação a um débito que surgiu após a completa alienação do controle acionário do fiador para seus filhos. Não há, ademais, qualquer indício de que a transmissão das ações da Alpina em 2008 teve como finalidade fraudar a fiança firmada dois anos depois, ou a dívida que veio a surgir em 2011. Nesse sentido, após estrita análise dos elementos fáticos processuais acostados, e em face da ausência dos requisitos legais que autorizam a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Julia Vianna Matos; Pedro Vianna; 100 Por Cento Ideias Utensílios Ltda; e 100 Por Cento Marca Propria Importadora de Utensílios Ltda. Sem condenação ao pagamento de honorários em razão da ausência de previsão no art. 85, §1º, do CPC. Providencie a parte exequente o necessário para o regular prosseguimento do feito quanto aos executados principais. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG), DOUGLAS SCARANO FERREIRA (OAB 218988/SP)

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Processo nº 1007624-80.2022.8.26.0271

ID: 328392728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007624-80.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TENORIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007624-80.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não fo… Processo 1007624-80.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: MARCEL TENORIO DA COSTA (OAB 224008/SP)

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Arnaldo Martelini Pires De Arruda x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 334916014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002261-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MARTELINI PIRES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CAROLINE BORDINHON MARCATTI

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Processo 0002261-04.2025.8.26.0408 (processo principal 1007624-86.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Martelini Pires de Arruda - Associação Nacional … Processo 0002261-04.2025.8.26.0408 (processo principal 1007624-86.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Martelini Pires de Arruda - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito apurado, no valor de R$6.654,35 (Seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE BORDINHON MARCATTI (OAB 375226/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1007624-12.2024.8.26.0562

ID: 302856561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007624-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELA MARIA FERREIRA PINTO MARIA ANGELICA FERREIRA PINTO PAULO RUBENS MESQUITA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

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Processo 1007624-12.2024.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisela Maria Ferreira Pinto - - Maria Angelica Ferreira Pinto - - Paulo Rubens Mesquita Pinto Junior - Vistos. 1 … Processo 1007624-12.2024.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisela Maria Ferreira Pinto - - Maria Angelica Ferreira Pinto - - Paulo Rubens Mesquita Pinto Junior - Vistos. 1 - Fls. 265/267: Considerando que se trata de arrolamento de bens (fls. 53/55), as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do ITCMD não poderão ser conhecidas nestes autos, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento comum - Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de formal de partilha ao recolhimento do ITCMD e posterior manifestação da Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual Irresignação Acolhimento Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Incidência do Tema 1074 do STJ Precedente deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2324264-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Dessa forma, deixo de analisar o pedido de fls. 267, letra "a". 2 - No mais, providencie a inventariante: a) a retificação das declarações e plano de partilha a fim de atender os requisitos dos artigos 620 e 653, do Código de Processo Civil. b) certidão de registro civil dos coerdeiros Paulo e Maria Angelica. 3 - Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 90 e 93, observa-se que o falecido deixou dívidas de IPTU. Assim, esclareça a inventariante como pretende pagar as dívidas do Espólio. 4 - Ao que consta nos autos, o imóvel indicado às fls. 22 foi adquirido pelo falecido e sua mulher Helena. Consta também, às fls. 13 a separação do casal. Assim, esclareça a inventariante se houve a partilha do imóvel quando da separação do casal, comprovando-se nos autos, uma vez que será necessária a regularização do imóvel ante o princípio da continuidade registral. 5 - Aguarde-se cumprimento supra pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP)

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Processo nº 1007624-85.2025.8.26.0009

ID: 306456039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007624-85.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES APARECIDA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

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Processo 1007624-85.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Aparecida Oliveira Alves - Vistos. 1. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos… Processo 1007624-85.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Aparecida Oliveira Alves - Vistos. 1. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob as alegações, em síntese, de ser o usuário da rede social Instagram, cujo perfil "@tamiresoliveira.2" foi invadido por fraudadores com a finalidade de aplicar "golpes". Requer em liminar o acesso e recuperação da conta/usuário da referida rede social. Assim, em caráter liminar, requer que seja a recuperação da conta/usuário, bem como que sejam tomadas as medidas necessárias para proteção da conta. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, ante os fatos narrados e demonstrados neste ato que ao tomar ciência da invasão, a autora prontamente seguiu todos os protocolos da plataforma para recuperação da conta, mas sem sucesso, defiro o pedido, e antecipo inaudita altera parteos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que reestabeleça à parte autora o controle e acesso sobre sua conta, perfil @tamiresoliveira.2, no prazo de até 5 dias, sob pena de fixação de multa diária, encaminhando as instruções para que a parte autora volte a administrar sua conta para o e-mail tamireslh2014@gmail.com. Intime-se por ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e OFICIO, devendo a parte interessada comprovar seu encaminhamento, comprovando nos autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB 428385/SP)

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Processo nº 1007624-38.2025.8.26.0348

ID: 335084172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007624-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILMA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007624-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisi… Processo 1007624-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 3. Comprovado o requisito etário da parte autora, defiro o pedido, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, observado o principio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. Anote-se. 4. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 5. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços pelo réu. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 7. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se. Mauá, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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E. T. B. Dos S. x D. B. Dos S.

ID: 316834166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008982-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DOS S.

Polo Passivo:

D. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

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ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO

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Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em … Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em razão do depósito judicial efetuado pelo executado, o exequente manifestou-se às fls. 247/248, noticiando débito de R$ 11.876,49, conforme planilha de fl. 249, refutada pelo executado sob argumento de que a prisão civil limita-se à dívida alimentar referente às três últimas parcelas, pugnando pelo sobrestamento do feito por noventa dias para levantamento do saldo devedor (fls. 258/259). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 264/266), juntando memória de cálculo atualizada no montante de R$ 14.153,49 (fl. 267). O executado pugnou pela conversão do regime da prisão para domiciliar em razão do estado de saúde (fls. 270/272), do que discorda o exequente (fls. 274/275) e nesse sentido o Ministério Público (fls. 276/277). É o relatório. Razão não assiste ao executado, na medida em que o presente cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2023, logo a planilha de cálculo de fl. 249 está de acordo com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da existência de débito alimentar remanescente decreto a prisão civil do executado D.B.S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 183/184, consignando o valor atualizado da dívida (R$ 14.153,49, fl. 267). Por fim, não foi comprovada a frágil situação de saúde do executado, que porventura poderia ser agravada com a sua prisão, a justificar o regime de prisão domiciliar conforme pretende. O atestado médico de fl. 273 refere que o executado tem hipertensão sistêmica, arritmia e faz tratamentos contínuos, que não é inviabilizado com a privação da liberdade. O § 4º, do artigo 528 do Código de Processo Civil prevê de modo expresso o regime fechado para cumprimento da prisão civil decretada contra o devedor de alimentos, como medida coercitiva, a fim de forçar o cumprimento integral da obrigação alimentar e garantir a sobrevivência do alimentando; não a punição do executado. Portanto, a prisão civil possui natureza jurídica e fundamentos distintos da prisão criminal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de aplicação de prisão domiciliar em caso análogo, conforme ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decretação da prisão civil do devedor. Cabimento. Inteligência do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil Inadimplemento incontroverso. Alegação de impossibilidade financeira para o pagamento da prestação alimentícia. Matéria incompatível com a via judicial eleita. Precedentes do E. STJ. Quadro de saúde do alimentante que não obsta o cumprimento da sanção civil em regime fechado. Hipertensão, diabetes e problemas cardíacos que são moléstias comuns. Gravidade não demonstrada. Laudos médicos genéricos e omissos quanto à imprescindibilidade do cumprimento da sanção civil em regime domiciliar. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2089918-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025 Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB 154955/RJ)

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Grazieli Magri Salvione Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 311890440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MAGRI SALVIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Grazieli Magri Salvione Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 311891100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MAGRI SALVIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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