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Processo nº 1010472-40.2025.8.26.0625

ID: 329538828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010472-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENE MEDICAL SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-40.2025.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Ene Medical Solutions Ltda - VISTOS. I Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro e… Processo 1010472-40.2025.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Ene Medical Solutions Ltda - VISTOS. I Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro em favor da parte ativa, exibindo essa como prova escrita da existência da obrigação nota fiscal desprovida de eficácia executória e acompanhada do correspondente comprovante de entrega de mercadoria. Nos limites da cognição sumária que se realiza nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante descrito, este porque calculado com suporte em critérios adequados, não se divisando erronias aritméticas. A prova escrita é hábil e suficiente, revelando o convencimento plausível da obrigação, aliás consoante já proclamado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça. II - Por conta disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de pagamento e de citação, intimando-o a realizá-lo em quinze dias, constando do mandado a advertência de que tal se consumando, ficará ela isenta das custas judiciais. O pagamento somente será havido por completo, observo, se contemplar atualização monetária e acréscimo de juros moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo do credor, assim como de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Será o réu também cientificado de que, no mesmo prazo, poderá se valer de parcelamento para satisfação da obrigação (reconhecendo o crédito afirmado), desde que efetue o depósito de trinta por cento do valor devido (acrescido de custas e honorários de advogado) e requeira que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 701, § 5º). Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer defesa, sob a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o de que o silêncio implicará em constituição de pleno direito de título executivo judicial. Salvo se requerida outra modalidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação. Se postulado que se faça por oficial de Justiça, estão deferidas as permissões do art. 212 do NCPC; se requerida carta precatória, observe-se o Comunicado CG nº 155/16. Int. Taubaté, 16 de julho de 2025. - ADV: HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP)

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Processo nº 1003418-33.2025.8.26.0266

ID: 297112486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003418-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003418-33.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Lucas Coelho Ferreira - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e a pre… Processo 1003418-33.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Lucas Coelho Ferreira - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e a presente liode fica assim limitada: trata-se de ação proposta por Lucas Coelho Ferreira em face Prefeitura Municipal de Itanhaém perseguindo dispensação de insumo e medicamento (fraldas e 'Nebacetim' - fls. 90), bem assim disponibilização dos tratamentos hidroterapia e equoterapia (fls. 21), como também transporte sanitário com acompanhante, autor diagnosticado com 'quadro permanente' CID Q90 e F79 conforme laudos de fls. 20, demanda distribuída em 03/06/2025. Vislumbro que há perigo de dano ou risco ao resultado útil esperado do processo. Anoto, primeiramente, que o autor busca atendimento dispensado pela rede do Sistema Único de Saúde, e há prescrição prescrição médica para tanto como já visto, não se tratando, portanto, de mero comodismo, muito pelo contrário, de necessidade higiênica, notadamente para não ter maculada sua vivência em dignidade. Deverás que há o dever do Estado de atender a atestada necessidade. Alias, neste sentido trilha a jurisprudência. A exemplo colaciono: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de insumo hospitalar -Fraldasgeriátricas Insumos cujo fornecimento se impõe à vista da relação entre higiene, saúde e dignidade da pessoa humana - Inaplicabilidade, no caso defraldas, do Tema nº 106/STJ - Necessidade do insumo e hipossuficiência do autor que, de todo modo, restaram comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido." (8ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Apelação nº 1543778-53.2023.8.26.0223. Julgado de 24/09/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Bandeira Lins) Em sede de antecipação de tutela, dessarte, determino ao(s) demandado(s) a tomada de providencias necessárias para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, ocorrer, como prescrito e delineado, dispensação de insumo e medicamento (fraldas e 'Nebacetim' - fls. 90), bem assim disponibilização dos tratamentos hidroterapia e equoterapia (fls. 21), como também transporte sanitário com acompanhante, autor diagnosticado com 'quadro permanente' CID Q90 e F79 conforme laudos de fls. 20. Por ora deixo de fixar multa por descumprimento, mas sem prejuízo de sequestro caso se faça necessário. Autorizo a serventia a proceder intimação junto ao(s) órgãos administrativo(s) de saúde pertinentes, inclusive por e-mail se possível. No mais, cite-se o(s) demandado(s) sobre os termos da ação proposta, intimando-o(s) a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)

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Processo nº 1010472-81.2025.8.26.0482

ID: 294722674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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Processo 1010472-81.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius Silva dos Santos - Anoto, inicialmente, que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção j… Processo 1010472-81.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius Silva dos Santos - Anoto, inicialmente, que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Com efeito. Depreende-se dos documentos juntados a fls. 45/52 que o exequente movimentou em sua conta PIX valores expressivos, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte exequente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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Processo nº 1010472-12.2025.8.26.0020

ID: 325768703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO ESTADUAL RIO DE ATLETISMO - FERAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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Processo 1010472-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Estadual Rio de Atletismo - Ferat - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado nos au… Processo 1010472-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Estadual Rio de Atletismo - Ferat - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da presente ação de obrigação de fazer, com o objetivo de assegurar que os eventos desportivos programados para ocorrer em vias públicas no Município de São Paulo sejam realizados com a devida autorização da entidade esportiva competente, nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, o artigo 153 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) dispõe expressamente: "Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.". Além disso, o art. 67, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, também exige autorização prévia da confederação desportiva ou entidade estadual a ela filiada para a realização de competições esportivas em vias públicas abertas à circulação. O perigo de dano igualmente se faz presente, uma vez que o descumprimento das exigências legais para a realização de eventos desportivos em vias públicas pode acarretar riscos à segurança e integridade física dos participantes e da coletividade, além de prejudicar o resultado útil do processo, caso os eventos se realizem antes da análise definitiva do mérito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida solicite autorização e supervisão da autora para a realização de eventos de atletismo que requeiram inscrição realizados no Estado do Rio de Janeiro e que sejam realizados em vias públicas/vias abertas à circulação, sob pena de imposição de multa de R$ 5.000,00 para cada ato realizado irregularmente. 2. No mais, a parte ré tem domicílio judicial eletrônico, nos termos da resolução 569/2024 do CNJ. Portanto, recolha-se as custas necessárias para citação/intimação eletrônica (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). Após, expeça-se mandado de citação/intimação eletrônico. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Barbara Cristian Moraes Soares Colhardo x Estado De São Paulo e outros

ID: 326212489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002875-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTIAN MORAES SOARES COLHARDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002875-70.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Barbara Cristian Moraes Soares Colhardo - Recorrido: Estado de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002875-70.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Barbara Cristian Moraes Soares Colhardo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Anularam o processo - DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. RESERVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA PROFISSIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR DA RESERVA, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA INATIVOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE VISA ALIVIAR ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AO TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL NÃO É NECESSÁRIA SE A DOENÇA GRAVE FOR DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, MAS, NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUSCITA DÚVIDAS QUANTO À SUA IDONEIDADE, EXIGINDO EXAME TÉCNICO (ART. 10 DA LEI 12.153/2009).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 12.153/2009, A NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MAS PODE JUSTIFICAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. NO CASO, O EXAME TÉCNICO É NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.099/95, ART. 35. LEI 12.153/09, ART. 10. CPC, ARTS. 464, §§ 2.º A 4..JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 734.541/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 02/02/2006; AGINT NO RMS N. 66.360/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10/12/2021; AGINT NO ARESP N. 572.051/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/03/2019; RECURSO INOMINADO N. 1000909-14.2024.8.26.0445, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/09/2024; RECURSO INOMINADO N. 1017068-53.2023.8.26.0223, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2024; RECURSO INOMINADO N. 1003351-20.2024.8.26.0358, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010472-60.2025.8.26.0004

ID: 311139567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Leila Felipe Moreira Lemos x José Fenando Pinto Da Costa

ID: 295404431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002280-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FELIPE MOREIRA LEMOS

Polo Passivo:

JOSé FENANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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DENISE LIMA MARQUES

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Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felip… Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felipe Moreira Lemos - José Fenando Pinto da Costa - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), DENISE LIMA MARQUES (OAB 364466/SP)

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Angela Maria De Sousa x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 335103758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-46.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CURINTIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompe… Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 4. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP)

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Márcia Gonçalves Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 294508366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105105-69.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL LEVE A MODERADA, INTERDITADA, COM MENOS DE 60 ANOS E DEPENDENTE DE CUIDADOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, INTERDITADA DE 56 ANOS, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA IMPEDE A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS; E (II) AVALIAR SE, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DA AUTORA, HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A CONTINUIDADE DE SUA INTERNAÇÃO NO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO TRAZ VEDAÇÃO EXPRESSA AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988) E OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF/1988).4. A AGRAVANTE, COM 56 ANOS, É INTERDITADA JUDICIALMENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE A MODERADA, QUADRO ESSE QUE COMPROMETE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS COM INDEPENDÊNCIA, COMO ALIMENTAR-SE, HIGIENIZAR-SE, EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, DENTRE OUTRAS.5. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO, COM ATENDIMENTO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 198, II, DA CF/1988, CABENDO AO PODER PÚBLICO FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA.6. A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO ASSEGURA O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EVITANDO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AGRAVANTE, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS SEM O ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO VEDA EXPRESSAMENTE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE INDIVIDUAL DO CASO CONCRETO. 2. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE GARANTEM O ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS, QUANDO ESTAS NECESSITAREM DE CUIDADOS INTEGRAIS. 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER ASSEGURADO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ATENDIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 23, II, 196 E 198, II; ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003); RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. Nº 1072141-91.2023.8.26.0002, REL. SOUZA NERY, J. 16/10/2024; TJSP, AP. Nº 1079790-51.2023.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 25/07/2024; TJSP, AP. Nº 1003391-53.2023.8.26.0223, REL. PAULO GALIZIA, J. 15/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB: 260309/SP) - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) - Sala 2100

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J. E. O. x S. A. S.

ID: 334619658

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1054356-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

S. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO

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VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054356-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054356-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: 2, registrado civilmente como S. A. S. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MENOS DE 60 ANOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. NÃO DISCRIMINAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SIDNEI APARECIDO SCHUCK, REPRESENTADO POR CURADORA, CONTRA ATO DO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CAMPINAS, VISANDO GARANTIR SUA PERMANÊNCIA DEFINITIVA NA RESIDÊNCIA PARA IDOSOS SÃO CAMILO LTDA. ME, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, MESMO SEM TER 60 ANOS DE IDADE. ALEGOU-SE QUE O IMPETRANTE SOFRE DE DEMÊNCIA, É PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E NECESSITA DE CUIDADOS CONTÍNUOS. CONCEDIDA LIMINAR, A SENTENÇA CONFIRMOU A SEGURANÇA, PROIBINDO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À CLÍNICA OU EXIGÊNCIA DE DESINTERNAÇÃO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE POR CRITÉRIO ETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDADE INFERIOR A 60 ANOS PODE SER MANTIDA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DESTINADA A IDOSOS; (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE SANITÁRIA PODE IMPOR SANÇÕES À CLÍNICA POR ACOLHER PACIENTE EM TAIS CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1º DA LEI Nº 10.741/2003 E A RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA DEFINEM AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA COMO VOLTADAS A PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, MAS NÃO PROÍBEM EXPRESSAMENTE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE.A PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE NA INSTITUIÇÃO É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III), TENDO EM VISTA SEU QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E NECESSIDADE DE CUIDADOS INTEGRAIS.A EXCLUSÃO DA INTERNAÇÃO COM BASE UNICAMENTE NA IDADE VIOLA O DIREITO À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196; CDPD, ART. 25; PIDESC, ART. 12), À VIDA (CF, ART. 5º, CAPUT; CDPD, ART. 10; CADH, ART. 4.1) E À IGUALDADE (CF, ART. 5º; CDPD, ART. 5º; CADH, ART. 1º).A APLICAÇÃO LITERAL E ISOLADA DO CRITÉRIO ETÁRIO, SEM CONSIDERAR A DEFICIÊNCIA E A SITUAÇÃO CONCRETA DO IMPETRANTE, REVELA-SE DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, CONTRARIANDO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRINCIPIOLÓGICA DO ORDENAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM ILPIS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA E INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA OS DEMAIS RESIDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IDADE INFERIOR A 60 ANOS NÃO IMPEDE A PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CUIDADOS INTEGRAIS E AUSÊNCIA DE RISCO AOS DEMAIS RESIDENTES.A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À INSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CRITÉRIO ETÁRIO É INDEVIDA QUANDO A INTERNAÇÃO SE JUSTIFICA POR RAZÕES MÉDICAS E DE DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE PREVALECEM SOBRE NORMAS INFRALEGAIS QUE IMPÕEM CRITÉRIOS ETÁRIOS RÍGIDOS, QUANDO ESTIVEREM EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; 6º; 24, XIV; 196; LEI Nº 10.741/2003, ART. 1º; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 4º, 8º E 18; RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD), ARTS. 3, 4.1, 5, 10, 25; PIDESC, ART. 12; CADH, ARTS. 1 E 4.1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1003391-53.2023.8.26.0223, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 15.04.2024;TJSP, APCIV 1037909-94.2023.8.26.0053, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 02.04.2024;TJSP, APCIV 1045471-62.2020.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 07.12.2023;TJSP, APCIV 1075055-43.2021.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 02.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Muniz Barbieri (OAB: 193652/SP) - R. de C. S. - Isabella Vieira do Nascimento (OAB: 404286/SP) (Procurador) - 1º andar

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