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"0001972-11.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 0001972-56.2021.8.26.0038

ID: 275940647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-56.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da … ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, tendo como objeto a execução de verbas relacionadas à aposentadoria por tempo de serviço. Conforme se observa dos autos, anteriormente, foi deferida a requisição dos valores incontroversos às fls. 382/383, com base nos cálculos indicados pelo próprio INSS em sua impugnação, no montante de R$ 144.335,49. Posteriormente, foi realizada perícia contábil para apuração dos valores controversos, tendo o perito judicial apresentado laudo concluindo que o valor total devido ao exequente é de R$ 144.558,41, atualizado até 30/06/2022. Tanto o exequente quanto o executado concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, já foi deferida a requisição dos valores incontroversos na decisão de fls. 382/383, quando o juízo determinou a expedição de precatório para pagamento do valor de R$ 144.335,49, referente ao principal conforme cálculos de fls. 292/295, valor que o próprio INSS havia indicado como incontroverso em sua impugnação. Após a realização da perícia contábil, apurou-se o valor total de R$ 144.558,41 devido ao exequente. Considerando que o valor de R$ 144.335,49 já foi objeto de requisição anterior, resta a diferença de R$ 222,92 a ser requisitada. Esta diferença de R$ 222,92 representa o valor remanescente entre o total apurado pelo perito e o montante já requisitado como incontroverso, sendo esta quantia que deve ser objeto de requisição complementar. Em relação aos honorários contratuais, observo que, conforme decisão de fls. 382/383, item 3, estes já foram contemplados na requisição anterior, tendo sido deferida sua expedição em favor da patrona indicada às fls. 375, à vista do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios de fls. 306. Quanto ao agravo de instrumento nº 5030938-96.2022.4.03.0000, que versava sobre a divisão dos honorários contratuais, verifico que foi negado provimento ao recurso, assim como aos embargos de declaração opostos pelo exequente, conforme informação constante na decisão de fls. 382/383, item 2. Embora o exequente tenha informado a interposição de recurso especial, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 995 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ilma. perita judicial às fls. 548/556, fixando o valor total devido ao exequente JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em R$ 144.558,41 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até 30/06/2022. Tendo em vista que já foi deferida a requisição do valor incontroverso de R$ 144.335,49 na decisão de fls. 382/383, DETERMINO a expedição da requisição complementar referente ao valor remanescente de R$ 222,92 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor total homologado (R$ 144.558,41) e o montante já requisitado (R$ 144.335,49). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisite-se o pagamento do valor executado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com expedição de Precatório e RPV (1-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV: o código e a descrição do assunto; o valor total do ofício; o valor principal total crédito principal sem inclusão de juros; valor dos juros total; a data e o(s) valor(es) da conta, especificando o valor a ser requisitado para a parte e o valor a ser requisitado para o advogado a título de honorários, se houver, discriminando o valor referente a honorários sucumbenciais e contratuais, se houver; a natureza do crédito; a data de nascimento; doença grave; CPF do(s) autor(es) e do(s) procurador(es); 2-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV referente ao Imposto de Renda RRA- conforme Resolução CJF nº 405/CJF: número de meses exercícios anteriores, deduções individuais, e valor exercícios anteriores, e, se o caso: número de meses exercício corrente, ano exercício corrente e valor do exercício corrente).

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Processo nº 1002601-39.2025.8.26.0081

ID: 325181711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002601-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Luz Silva - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-s… Processo 1002601-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Luz Silva - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA JOSÉ DA LUZ SILVA em face de SIDERLEY GODOY JÚNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega a parte autora, em breve síntese, ter contratado, anteriormente, os serviços advocatícios da requerida, para atuar na defesa de seus interesses junto aos processos (os quais tramitaram todos neste mesmo Juízo) nº 1001737-11.2019.8.26.0081, 0002011-50.2023.8.26.0081 e 0001972-53.2023.8.26.0081), sendo estes dois últimos incidentes de cumprimento de sentenças ajuizados pelo decreto judicial proferido na primeira demanda, no qual reconheceu a união estável da autora e ali determinou, dentre outras questões, a partilha de bens. Enfatiza que a parte requerida, em cláusula ilegal e indevida, busca proveito econômico indevido a seu favor (10% do valor do patrimônio acima partilhado naquela demanda). Aduz ainda que a reserva de honorários ali deferida em favor da parte requerida não deve prevalecer, a qual reivindica a seu favor pretensão sem respaldo de título líquido, certo e exigível, além de afrontar norma vigente contida no Estatuto da O.A.B. Logo, diante do ocorrido, postula, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade da cláusula contratual de honorários advocatícios, impedindo-se o levantamento de quaisquer valores eventualmente bloqueados em nome da autora naqueles feitos, bem como a prática de atos de constrição, reserva ou sequestro de bens. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. No caso concreto, afirma e comprova a parte autora ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios junto à parte requerida, culminando na defesa junto aos processos acima descritos, todos com trâmite neste Juízo. Contudo, não há plausibilidade na narrativa autoral. Com efeito, tal contratação, pelo que se evidencia, foi celebrada de forma espontânea e com expressa anuência da parte autora. Prima facie, houve manifestação de vontade expressa em tal celebração, tanto que, findada aquela demanda de conhecimento, adveio o ajuizamento de dois incidentes de cumprimento de sentença, os quais ostentam ainda trâmite processual. De outro lado, não há risco iminente, já que, em tese, medidas constritivas naqueles autos que envolvam verba honorária contratual, inclusive de sucumbência (a qual ostenta caráter alimentar em favor do patrono) são em tese válidas e ali, se for o caso, devem ser objeto de discussão e eventual insurgência. No mais, o caso concreto emana cautelosa análise sob o teor da contratação havida entre as partes, inclusive, primando-se pelo exercício pleno do contraditório nestes feito. Logo, se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Desta feita, não se observa risco de perecimento do direito que justifique a antecipação de tutela, pelo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora quanto aos termos da presente decisão, fornecendo-se, caso informado eventual endereço eletrônico, senha de acesso a seu favor. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida, via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

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Processo nº 0001972-44.2025.8.26.0223

ID: 276871083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-44.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEED IMPULSIONADORA DE VENDAS ON LINE LTDA

Intimação

Advogados:

NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Neuder Resende (OAB 115400/MG), Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB 120895/MG) Processo 0001972-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: KEED IMPULSIONADORA DE VENDA… ADV: Neuder Resende (OAB 115400/MG), Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB 120895/MG) Processo 0001972-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: KEED IMPULSIONADORA DE VENDAS ON LINE LTDA - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Banco Bradesco S.A. x Dragone & Dragone Comercial 2000 Ltda M E e outros

ID: 301317031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-49.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DRAGONE & DRAGONE COMERCIAL 2000 LTDA M E ROSANA DRAGONE

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE REMUZAT BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-49.2022.8.26.0126 (processo principal 0011932-15.2011.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Dragone & Dragone Comercial 2000 Ltda M e - … Processo 0001972-49.2022.8.26.0126 (processo principal 0011932-15.2011.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Dragone & Dragone Comercial 2000 Ltda M e - - Rosana Dragone e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Banco Bradesco S/A contra Dragone Dragone Comercial 2000 Ltda ME, Nereide Abrunhosa Dragone e Rosana Dragone para satisfação do valor de R$ 224.103,65. Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 76/78 determinou a intimação para pagamento. A parte executada foi intimada por edital para efetuar o pagamento (fls. 91 e 96). Manifestação da parte exequente requerendo pesquisa para localização de bens (fls. 101/102). Decisão de fls. 108/109 deferiu a pesquisa no sistema Sisbajud. Resultado às fls. 113. Decisão de fls. 114 determinou a intimação da parte executada. Às fls. 117/119 a parte exequente requereu o levantamento do valor bloqueado. Manifestação da parte executada, representada por Curadora Especial, às fls. 120 e 121/124. Decisão de fls. 125/127 determinou a expedição de edital para intimação da parte executada sobre a penhora realizada às fls. 113. Edital publicado às fls. 140. Levantamento às fls. 142/143. Manifestação da parte exequente às fls. 146. Decisão de fls. 147/148 requereu a realização de pesquisa para localização de bens. Resultado às fls. 153/156. Manifestação da parte exequente às fls. 160. Deferida a realização de pesquisa no sistema Sniper (fls. 161). Resultado às fls. 166/177. Manifestação da parte exequente às fls. 181. Decisão de fls. 182/183 indeferiu a pesquisa no SIMBA. Sisbajud às fls. 196/198. A parte exequente informou a nomeação de inventariante dos Espólios de Nereide Abrunhosa Dragone e Nicola Dragone (fls. 206/207) e requereu a intimação da inventariante. Requereu penhora no rosto dos autos do processo n. 0001613-90.2008.8.26.0126 e a penhora de dois imóveis. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a expedição de mandado para intimação dos Espólios de Nereide Abrunhosa Dragone e Nicola Dragone, na pessoa de sua inventariante Rosangela Dragone, no endereço indicado. 2 Para a análise do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n. 0001613-90.2008.8.26.0126, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. 3 Da penhora dos imóveis: 3.1 - Deverá a parte exequente indicar qual o número do registro constante na matrícula do imóvel n. 34.680, relativa à titularidade de Nereide. 3.2 Constam como titulares registrais do imóvel objeto da matrícula n. 34.348 do 2º CRI de Campinas: Eduardo Rosseto Antonio e Rosana Dragone Rosseto Antonio (fls. 395/400). Dispõe o artigo 843, do CPC, que: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Portanto, há possibilidade de constrição integral do bem, nada obstante a copropriedade do executado sobre metade do imóvel. Assim, com fundamento no artigo 843, do Código de Processo Civil, em virtude da indivisibilidade do imóvel, a penhora deve subsistir, com futura hasta pública, ressalvado, no entanto, o direito de meação. Defiro o requerimento formulado às fls. 85 para determinar a penhora sobre o imóvel descrito na da matrícula n. 34.348 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 395/400). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, devendo a parte exequente indicar e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, devendo comprovar o pagamento nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente acerca da penhora, facultando prazo de 15 dias para impugnação, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), possuidor(es) e ocupante(s) do imóvel, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Deverá ser intimada a credora fiduciária Caixa Econômica Federal conforme R13/34.348 (fls. 399/400). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para intimação das pessoas retro, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), EDILENE REMUZAT BRITO (OAB 136883/SP), EDILENE REMUZAT BRITO (OAB 136883/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001972-11.2022.8.26.0268" – Página 29 de 29

Processo nº 0001972-56.2021.8.26.0038

Processo nº 1002601-39.2025.8.26.0081

Processo nº 0001972-44.2025.8.26.0223

Banco Bradesco S.A. x Dragone & Dragone Comercial 2000 Ltda M E e outros