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Stefano Cocenza Sternieri x Guilherme Luiz Arruda Dias Me

ID: 293488304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-27.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO COCENZA STERNIERI

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ ARRUDA DIAS ME

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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RICARDO FRANCO DE ALMEIDA

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CLEITON REGINALDO PASCHOALINI

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Processo 0003767-27.2024.8.26.0189 (processo principal 1005263-74.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Stefano Cocenza Sternieri - Guilherme Luiz Arruda Dias Me e outro…

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Andrade E Franciscato Mortari Sociedade De Advogados e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313768463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008213-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE E FRANCISCATO MORTARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EDSON FRANCISCATO MORTARI GILBERTO ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDSON FRANCISCATO MORTARI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0008213-05.2025.8.26.0071 (processo principal 0003767-90.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ANDRADE E FRANCISCATO MORTARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Gilberto Andrade J… Processo 0008213-05.2025.8.26.0071 (processo principal 0003767-90.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ANDRADE E FRANCISCATO MORTARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Gilberto Andrade Junior - - Edson Franciscato Mortari - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva, providenciando o Ofício Judicial a movimentação pertinente quanto ao presente feito. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições devem ser direcionadas ao procedimento executivo, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução por quantia certa, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão. No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)

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Processo nº 0008212-20.2025.8.26.0071

ID: 327986139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008212-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KALI PRADO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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Processo 0008212-20.2025.8.26.0071 (processo principal 0003767-90.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - KALI PRADO COSTA - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva, provid…

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Francisco Chagas Santos Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 296821355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - V… Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 28.464,40 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Lucas Menezes Dos Santos x Damásio Educacional S/A

ID: 337585398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-74.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAMáSIO EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 0003767-74.2024.8.26.0529 (processo principal 1008370-13.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Menezes dos Santos - Damásio Educac… Processo 0003767-74.2024.8.26.0529 (processo principal 1008370-13.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Menezes dos Santos - Damásio Educacional S/A e outro - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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J. L. P. Q. x J. G. Da S.

ID: 307325372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-13.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. Q.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA KEIKO CARNESI NOMADA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 0003767-13.2025.8.26.0344 (processo principal 1015051-69.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.L.P.Q. - J.G.S. - Fls. 55/63 e 66/68: Atento ao teor da c… Processo 0003767-13.2025.8.26.0344 (processo principal 1015051-69.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.L.P.Q. - J.G.S. - Fls. 55/63 e 66/68: Atento ao teor da cota ministerial, acolho a impugnação e para julgamento do mérito designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 14:45 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 05 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA KEIKO CARNESI NOMADA (OAB 454849/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 0003767-98.2025.8.26.0348

ID: 327236267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003767-98.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012837-59.2024.8.26.0348) (processo principal 1012837-59.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. In… Processo 0003767-98.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012837-59.2024.8.26.0348) (processo principal 1012837-59.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Infere-se a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados os quais restam, portanto, HOMOLOGADOS. DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado na sentença, mediante requisição de pequeno valor à Prefeitura Municipal de Mauá, para pagamento em até 02(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1011694-04.2024.8.26.0229

ID: 292884144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011694-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE YAHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI HARUO SHINOHAR

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Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pa… Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.797,00, corrigido monetariamente desde o desembolso, incidindo juros desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: AMAURI HARUO SHINOHAR (OAB 502009/SP)

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Processo nº 0003767-09.2022.8.26.0541

ID: 316774861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003767-09.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SASSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SASSO DE SOUZA

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Processo 0003767-09.2022.8.26.0541/01 - Precatório - Reajuste de Prestações - Juliana Sasso de Souza - Vistos. Fls. 36/41: Trata-se de expediente da DEPRE apresentando cálculo atualizado do PRECATÓRI… Processo 0003767-09.2022.8.26.0541/01 - Precatório - Reajuste de Prestações - Juliana Sasso de Souza - Vistos. Fls. 36/41: Trata-se de expediente da DEPRE apresentando cálculo atualizado do PRECATÓRIO e comunicando o respectivo depósito, na importância de R$ 1.748,38 em favor do Instituto de Previdência Municipal de Rubineia. Assim, fica autorizado o levantamento da importância depositada nestes autos, em favor do Instituto de Previdência Municipal de Rubineia. Devera a parte requerida juntar o formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017). Com relação ao contido a fls. 30/35: Os depósitos realizados em conta judicial na DEPRE não poderão ser levantados na vara de origem. Após a juntada do demonstrativo no processo DEPRE, o(a) advogado(a) cadastrado na requisição é intimado para se manifestar a respeito do cálculo e depósito (via ato ordinatório com instruções a respeito dos procedimentos). A manifestação do(a) advogado(a) deverá ocorrer no processo DEPRE, esclarecendo que ele pode impugnar ou oferecer os dados bancários para a transferência do depósito. Ressalta-se que somente o(a) advogado(a) cadastrado no precatório tem acesso à visualização das peças do processo DEPRE e somente ele(a) poderá peticionar impugnando ou concordando (com indicação dos dados bancários para a transferência). Os caminhos para o advogado são: - para visualização das peças do precatório:www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitório - portal da devedora identificar-se (canto superior da tela) seleciona no item portal da devedora: consulta de requisitório utilizar o número DEPRE. - para o peticionamento eletrônico -(Comunicado nº 01/22) e atendimento à intimação da DEPRE:www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitórios Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório utilizar o número do processo DEPRE. Observação: a petição deverá estar dirigida à DEPRE e enquadrada no item correto (impugnação ou informação dados bancários). Sendo assim, intime-se a parte requerente para se manifestar em 10 dias, cientificando que nada sendo requerido os autos serão arquivados pelo pagamento do requisitório. Intime-se. - ADV: JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP)

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Thais Lima De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294696604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BALLARDINI BERALDO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0003767-62.2025.8.26.0554 (processo principal 1021765-60.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Lima de Souza - TELEFONICA BRASIL S.A. - PELO EXEQUE… Processo 0003767-62.2025.8.26.0554 (processo principal 1021765-60.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Lima de Souza - TELEFONICA BRASIL S.A. - PELO EXEQUENTE: ciência fls.24; 1) Manifestar, em 10 dias, quanto a eventual satisfação do débito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com extinção (se o caso), baixa e arquivamento definitivo dos autos. Na hipótese de discordância, deverá a parte credora dar início ao cumprimento de sentença atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido (não bastando somente a indicação do total) e nominando referida petição como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 2) Em observância ao Com. SPI 341/24, republicado D.O. 27/8/24, para fins de expedição do MLE do(s) valor(es) depositado(s) nos autos, a parte credora representada por advogado deverá peticionar nos autos informando, no mesmo prazo, os dados bancários do beneficiário (terceiro e/ou representante legal, se o caso), ou seja, banco, agência, conta corrente e/ou poupança com dígito e CPF do beneficiário (atente-se que os dados bancários devem corresponder, obrigatoriamente, ao beneficiário informado) OU CHAVE PIX, inclusive TED (desde que NÃO SEJA CONTA EM NOME DE TERCEIROS, bem como a instituição CAIXA - por motivos técnicos) Ativa/Cadastrada no respectivo Banco (obrigatoriamente CPF ou CNPJ - OUTRAS CHAVES NÃO SERÃO ACEITAS), até o limite de R$50.000,00. 3) Fica desde já ciente de que a inobservância no prazo acima acarretará, por óbvio, a não expedição do MLE e, se o caso, o arquivamento do processo (provisório ou definitivo), hipótese em que, para fins de eventual prosseguimento, será cobrada taxa no valor de de R$44,87 (atual 1,212 ufesp) na guia FEDT, Cód. 206-2, conforme Com. SPI n. 47/22 (DJE de 24/3/22). O formulário da guia para recolhimento está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários---são-paulo/), comprovando-se nos autos. 4) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS BALLARDINI BERALDO (OAB 380037/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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