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Processo nº 1002999-27.2025.8.26.0132

ID: 293458772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO MANFRIN COMERCIO DE CALCADOS - LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002999-27.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lauro Manfrin Comercio de Calcados - Ltda. - Diante disso, reconheço a ausência de interesse processual legí…

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Estado De São Paulo x José Mario Morgado

ID: 280396908

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002999-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé MARIO MORGADO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002999-10.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Mario Morgado - Magistrado(a) Alexandr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002999-10.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Mario Morgado - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGAS ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). TEMA Nº 163 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002999-13.2025.8.26.0266

ID: 276358876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-13.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1002999-13.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Cite(…

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R. M. De O. S. x D. L. Da S.

ID: 291508925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002999-66.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O. S.

Polo Passivo:

D. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE CRISTINA DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002999-66.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002999-66.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: R. M. de O. S. - Apelado: D. L. da S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. RECEBIMENTO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DESAMPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM NATUREZA EXCEPCIONAL, FUNDADA NA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE POR PARTE DE QUEM A PLEITEIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 65, TESE N. 14).2. NÃO HAVENDO PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA OU LABORATIVA, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE APENAS NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEDICAÇÃO AO LAR DURANTE O CASAMENTO.3. A CONFISSÃO DA APELANTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES EXPRESSIVOS DECORRENTES DE HERANÇA REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, SENDO INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO APENAS NA SOLIDARIEDADE ORIUNDA DO VÍNCULO CONJUGAL EXTINTO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliane Cristina de Souza Leite (OAB: 459934/SP) - Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB: 293774/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002999-45.2025.8.26.0126

ID: 278358794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 1002999-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Diante das especificidade… ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 1002999-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1002999-80.2025.8.26.0082

ID: 316256271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-80.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1002999-80.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.D.N. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, cumulada com pe… Processo 1002999-80.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.D.N. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, cumulada com pedidos de tutela provisória de urgência, concessão da gratuidade da justiça e tramitação sob segredo de justiça. O pedido de gratuidade da justiça não comporta acolhimento. Os documentos fiscais, os comprovantes de rendimentos e o contrato de financiamento celebrado com entrada substancial e parcelas mensais no valor de R$ 3.501,22 , considerados em conjunto, evidenciam padrão econômico incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, revelando capacidade financeira compatível com o recolhimento das custas processuais. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada quando os autos revelam elementos objetivos em sentido contrário. O benefício da gratuidade da justiça destina-se à parte que demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção. O aparato estatal não pode ser instrumentalizado como forma de desoneração indevida por parte economicamente apta. Também não se justifica a tramitação do feito sob segredo de justiça. Os documentos constantes dos autos são de natureza ordinária, relacionados a dados patrimoniais e contratuais típicos de ações dessa natureza, e não se enquadram nas hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC. Inexistindo risco concreto à intimidade da parte autora, incide a regra da publicidade dos atos processuais, de matriz constitucional (art. 93, IX, da CF). No que tange à tutela provisória de urgência, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil não se encontram devidamente demonstrados. Tratando-se de matéria de natureza técnica e contratual, cuja análise exige produção de provas e contraditório efetivo, não é possível, nesta fase inicial, conceder medida antecipatória com base apenas nos elementos apresentados unilateralmente. A apreciação do pedido demanda instrução probatória adequada, o que afasta, por ora, a plausibilidade jurídica necessária ao deferimento da tutela. Diante do exposto, rejeitam-se os pedidos de gratuidade da justiça, segredo de justiça e tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002999-28.2025.8.26.0358

ID: 277612344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002999-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAMILA DO NASCIMENTO BERROCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES BORGES

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ADV: Tiago Guedes Borges (OAB 325457/SP) Processo 1002999-28.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Natalia Camila do Nascimento Berrocar - Vistos. O pedido de concessão dos benefício… ADV: Tiago Guedes Borges (OAB 325457/SP) Processo 1002999-28.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Natalia Camila do Nascimento Berrocar - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça firmado pela parte requerente, por ora, não encontra amparo nos autos, visto que não apresentou qualquer documento que comprove quais são os valores por ela auferidos a título de renda mensal. Ainda que a parte alegue ser hipossuficiente, é improvável não possuir alguma fonte de renda para a sua mantença, seja por meio de trabalho informal (sem registro em carteira), bens/rendas ou benefício previdenciário. O acatamento puro e simples de declaração de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e lides temerárias. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, se faz necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Edy Noriko Sugaki x Takenobu Miazato

ID: 275893350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003901-40.2011.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDY NORIKO SUGAKI

Polo Passivo:

TAKENOBU MIAZATO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE

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RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

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RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA

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MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO

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GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA

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ADV: Renato Tiusso Segre Ferreira (OAB 146808/SP), Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB 201169/SP), Maurisfran Santos do Nascimento (OAB 316610/SP), Rodrigo Vicente (OAB 332316/SP), Guilherme … ADV: Renato Tiusso Segre Ferreira (OAB 146808/SP), Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB 201169/SP), Maurisfran Santos do Nascimento (OAB 316610/SP), Rodrigo Vicente (OAB 332316/SP), Guilherme Aires Rocha de Souza (OAB 332202/SP) Processo 0003901-40.2011.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqdo: Takenobu Miazato - Vistos. Compulsando os autos verifica-se que a primeira fase do processo findou com a sentença de extinção de condomínio proferida às fls. 237/239 e a determinação da venda judicial do imóvel. Posteriormente, houve a homologação do valor da avaliação no importe de R$ 326.414,54 (fl. 428). A autora, por si e como representante do espólio de Kazuto Sagaki requereu a adjudicação da parcela ideal pertencente ao requerido (fls. 443/445). Após determinação para que o requerido apresentasse manifestação com relação ao pedido de adjudicação dos autores (fl. 446), veio a informação do óbito do Sr. Takenobu Miazato (fl. 454). O Requerido deixou esposa, Sra. Josefa Maria da Conceição Miazato e três filhos, Sheila, Frederico e Péricles. Determinada a habilitação dos herdeiros (fl. 468), a autora apresentou as qualificações e endereços (fls. 476/477), tendo sido expedido cartas de citação (fls. 494/497) e rogatórias (fl. 543), enviadas às fls. 546/567. Devolvida as cartas rogatórias para regularização (fl. 568), foram reencaminhadas em 23/04/2024 (fl. 569). Não há notícia com relação ao cumprimento das rogatórias e não houve retorno dos comprovantes de ARs de citação até a presente data. Digitalizados os autos, a autora informou o ajuizamento do inventário do requerido, autos nº 1002999-55.2020.8.26.0244, bem como, a inventariante, Fabiana Alberta Luiz Barbosa, solicitando-se, assim, a citação do espólio do Sr. Takenobu Miazato na pessoa da inventariante (fl. 586). É o breve relatório. Ante o exposto, determino: Retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar ESPÓLIO DE TAKENOBU MIAZATO, representado pela inventariante Fabiana Alberta Luiz Barbosa; Oficie-se para os autos de inventário comunicando a tramitação desta ação, com cópia desta decisão; Após o recolhimento da taxa respectiva, no prazo de 5 dias, cite-se a inventariante para os atos e termos do processo, notadamente com relação à sentença de fls. 237/239, bem como, para que se manifeste se concorda com a adjudicação do bem, cientificando-a que o valor pago será encaminhado para os autos de inventário, no prazo legal. Após, tornem para deliberação. Int.

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Processo nº 1002999-57.2024.8.26.0004

ID: 296761270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-57.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MASTER SUCESSO SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 1002999-57.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Master Sucesso Securitizadora S/A - Vistos. 1 - Ante a ausência de impugnação ao bloqueio pelo coexecutado L… Processo 1002999-57.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Master Sucesso Securitizadora S/A - Vistos. 1 - Ante a ausência de impugnação ao bloqueio pelo coexecutado Leandro, devidamente intimado(fls. 779), converto o bloqueio em penhora e defiro o levantamento. Providencie-se a transferência dos valores constritos(R$ 77320) para conta à disposição do Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento(MLE fls. 753). 2 - Para tentativa de citação da empresa executado Inox, na pessoa do sócio Leandro, comprove o autor o recolhimento das custas pertinentes ao ato. 3 - Defiro a penhora da fração ideal de 53.100,00m²/483.100,00m²(aproximadamente 10,99% do total) do imóvel de matrícula nº 3986 do Cartório de Registro de Imóveis de Farroupilha/RS (fls. 901/1015), em nome do executado, Leandro Cristiano Cavalheiro, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do NCPC., ficando desde já nomeado o executado (Leandro) como depositário do bem. 4- Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5- Intime-se o executado acerca da penhora do imóvel(custas fls. 1036/1037). 6- Intime-se eventual cônjuge, bem como credor(es) hipotecário(s) / fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, providenciando o exequente o recolhimento das custas postais. 7- Sem prejuízo, forneça o exequente os dados necessários para averbação junto à ARISP (e-mail e número de seu celular, bem como a memória atualizada do débito). 8- Após a vinda das informações, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao exequente comprovar nos autos o pagamento do boleto bancário, a ser enviado via e-mail informado. 9- Após a averbação da penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem assim como se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876, CPC), pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 880, CPC) ou por leilão judicial (art.881, CPC). 9.1- Caso a pretensão seja adjudicação ou alienação por iniciativa própria, tornem os autos conclusos. 9.2- Para hipótese de leilão judicial, desde já observa-se que, a parte exequente deverá indicar Leiloeiro Público, previamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, comprovado exercício da atividade, no mínimo, de 3 anos, observado disposto no art. 251 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1002999-95.2025.8.26.0271

ID: 279730082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002999-95.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1002999-95.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constitui… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1002999-95.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 10/17) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 18/20), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Nissan Versa Flex Com SV 1.6 16V CVT FlexStart, ano 2018, cor preta, placas QNZ7J93. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se.

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