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Processo nº 1003826-22.2024.8.26.0666

ID: 278042253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003826-22.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1003826-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de P. B. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMEN… ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1003826-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de P. B. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a fase cognitiva do processo,com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias e verbas rescisórias de caráter remuneratório, a saber: saldos de salários, férias e décimo terceiro salário proporcional; ou 1/3 do salário-mínimo se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante b) FIXAR a guarda unilateral em prol da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. DEFIRO desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta bancária informada pela parte autora no prazo de 5 dias caso ainda não o fora. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte requerida com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 8º, do CPC, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Expeça-se termo de guarda unilateral. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C., Artur Nogueira, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004020-31.2024.8.26.0663

ID: 305707864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004020-31.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PIMENTA PAULO AIRES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LATTANZIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-31.2024.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Aires Pimenta - Jorge Luiz Pimenta e outros - 1) Para garantia da ampla validade da citação por edital, oficie-se à Se… Processo 1004020-31.2024.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Aires Pimenta - Jorge Luiz Pimenta e outros - 1) Para garantia da ampla validade da citação por edital, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social de São Paulo (SMADS), na pessoa da Dra. Gisele Kodani Yoshida (gkyoshida@prefeitura.sp.gov.br), conforme indicado às fls. 269, solicitando informações sobre eventual cadastro acerca de acolhimento na rede de albergues da Municipalidade de São Paulo, do herdeiro Jorge Luiz Pimenta, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional votorantim1cv@tjsp.jus.br, no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. Resposta no prazo de 10 dias. 2) A impugnação por negativa geral, oferecida por curadora especial, deve ser analisada em sua amplitude. Porém, os documentos que instruem a ação indicam que a qualidade de herdeiro da autora da herança e da distância do grau de parentesco, as primeiras declarações apresentadas às fls. 160/170, em tese, estão corretas. 2) Para encerramento do inventário, providencie o inventariante, no prazo de 15 dias: 2.1) O recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 100 UFESPs, atualmente R$ 3.702,00, em guia DARE, código 230-6. Apresentado formulário de MLE, fica autorizado o levantamento de valores, conforme requerido (fls. 267/268), valor exato. 2.2) A certidão de homologação do ITCMD recolhido, conforme as declarações apresentadas às fls. 136/148. Para levantamento do valor existente na conta judicial, o inventariante deverá informar o valor necessário para pagamento do imposto, sendo que somente será autorizado o levantamento do valor exato. O levantamento do saldo remanescente somente será autorizado após a homologação da partilha. Int. - ADV: ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ALESSANDRA LATTANZIO MARTINS (OAB 189162/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP)

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Mayara Bendô Lechuga Goulart e outros x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 305793624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006679-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006679-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1004020-55.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Nayra Martins Vilalba d… Processo 0006679-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1004020-55.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Nayra Martins Vilalba de Oliveira - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Vistos. Anote-se o recolhimento da taxa judiciária para o final da execução, observando o teor do artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, incluído pela Lei nº15.109, de 13.03.2025, que determina: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA (OAB 14047/MG), NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA (OAB 14047/MG)

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Silvia Ivone Pelegrini x Gafisa S/A

ID: 307466736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004647-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA IVONE PELEGRINI

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004647-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1004020-24.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Silvia Ivone Pelegrini - Gafisa S/A - Vistos. Valor do dé… Processo 0004647-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1004020-24.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Silvia Ivone Pelegrini - Gafisa S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 240.729,27 em 14/02/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004020-58.2021.8.26.0009

ID: 300599091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004020-58.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-58.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 219/221: Indefiro a expedição de ofício às instituições Wise, Banco Int… Processo 1004020-58.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 219/221: Indefiro a expedição de ofício às instituições Wise, Banco Inter, Banco C6, Avenue Securities, Banco Santander, Banco XP e Nu Pagamentos, listadas pelo exequente, à medida que operam mediante regulamentação e supervisão do BACEN, integrando diretamente a base de dados do SISBAJUD. Defiro, em contrapartida a expedição de ofício à Nomad Tecnologia e Participações Ltda., FINTECH não regulamentada pelo BACEN, para que proceda ao bloqueio e à transferência de valores eventualmente mantidos em contas globais pelas executadas, até o limite do débito exequendo, no importe de R$ 225.148,12 (atualizado até julho de 2023). Confira-se com relação ao tema, o quanto decido por este Tribunal de Justiça, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para determinadas fintechs - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Sistema SISBAJUD que abrange as fintechs autorizadas e regulamentadas pelo BACEN - Todavia algumas das fintechs apresentadas pelo exequente, de fato, não constam da relação de instituições supervisionadas pelo BACEN, de acordo com a ferramenta de busca disponibilizada na página daquela instituição, na rede mundial de computadores - Diante da possibilidade de referidas instituições financeiras não integrarem a pesquisa disponibilizada pelo SISBAJUD, necessária a expedição de ofício para localização de eventuais bens passíveis de penhora titularizados pelos executados - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118462-08.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Servirá esta decisão, por cópia, como ofício, a ser instruído e encaminhado diretamente pela parte exequente, a quem caberá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o regular protocolo junto à pessoa jurídica oficiada. A resposta deverá ser prestada diretamente a este Juízo, mediante peticionamento direto nestes autos ou encaminhamento de e-mail ao correio eletrônico indicado no cabeçalho da presente decisão. Aguarde-se pela resposta, pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Ataide Francisco De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 276543884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDE FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA MOREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Gabriel Silva Moreira (OAB 36133/BA) Processo 1004020-92.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ataide Francisco de Almeida - Reqdo: BANCO DAYCO… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Gabriel Silva Moreira (OAB 36133/BA) Processo 1004020-92.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ataide Francisco de Almeida - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Traslade-se cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação principal e prossiga-se nos autos da execução. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.

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Processo nº 1004020-86.2022.8.26.0053

ID: 328323779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVANEIDE FARIAS ALVES EDELY APARECIDA ANASTACIO ROBERVALDO ARRUDAS SUELY VALENTIM TEIXEIRA TANIA MARIA BRAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1004020-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alvaneide Farias Alves - - Edely Aparecida Anastacio - - Robervaldo Arrudas - … Processo 1004020-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alvaneide Farias Alves - - Edely Aparecida Anastacio - - Robervaldo Arrudas - - Suely Valentim Teixeira - - Tania Maria Braga Vieira - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que os autores, servidores estaduais aposentados, pretendem o recálculo do prêmio de incentivo, afirmando que o recebimento é menor que o comparado à atividade. Postulam, também, pelo pagamento das diferenças. Compulsando os autos na integralidade, não observei em nenhum dos holerites relacionados aos proventos de aposentadoria qualquer pagamento do prêmio de incentivo pela correquerida SPPREV. Observei, ainda, que o pagamento do prêmio de incentivo aos autores é feito diretamente pela Secretaria da Saúde, o que talvez explique a não inclusão da rubrica nos proventos de aposentadoria dos coautores. Ainda, a petição da parte requerida às fls. 774-775, mais uma vez, é deficitária, pois afirma expressamente que todos os coautores recebem o benefício de aposentadoria na proporção de 50% do valor indicado na Tabela Geral correspondente aos cargos de origem, de forma proporcional e não com paridade e integralidade, quando o documento subsequente juntado se trata tão somente da Resolução SS a, de 7-1-2009 (fls. 776/779). Em outras palavras, a parte requerida ainda não cumpriu o quanto determinado às fls. 748. Nesses termos, passo, enfim, à atribuição do ônus da prova: 1- Compete à parte autora demonstrar que há pagamento de prêmio de incentivo (rubrica 69.001) feito diretamente pela correquerida SPPREV, sob pena do reconhecimento da ilegitimidade de parte. 2- Compete ao correquerido Estado de São Paulo demonstrar que não arca com o pagamento do prêmio de incentivo ou que esse está sendo pago da forma devida para cada um dos coautores, considerando a situação espe sob pena de se entender que é ele quem paga o prêmio de incentivo e não está sendo pago da forma devida. Prazo às partes: 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Claudio Clemente De Andrade x Sinvaldo Rufino Santana

ID: 330471942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-59.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CLEMENTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

SINVALDO RUFINO SANTANA

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DE FARIA FLISTER

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1004020-59.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudio Clemente de Andrade e outro - Sinvaldo Rufino Santana e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1004020-59.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudio Clemente de Andrade e outro - Sinvaldo Rufino Santana e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória formulado na inicial, para adjudicar em favor do Autor Cláudio Clemente de Andrade o percentual de 50% de um lote de terreno urbano nº 29, da quadra 62, do loteamento denominado Morada do Sol, nesta cidade e Comarca de Indaiatuba/SP (objeto da matrícula 13.591, do CRI da Comarca de Indaiatuba/SP), consoante individualizado na petição inicial e documentos que instruem os autos, e determinar a averbação dodesmembramentoda matrícula acima mencionada perante o CRI competente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os Réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça às fls. 187 (corréu Sinvaldo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Posteriormente, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título para o registro, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto Lei 58/1937 e art. 501 do Novo CPC, incumbindo ao Autores suportar os encargos atinentes às formalidades legais, as quais serão verificadas pelo Oficial do CRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: TANIA MARA DE FARIA FLISTER (OAB 242057/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Processo nº 1004020-67.2025.8.26.0381

ID: 292009655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN AUGUSTO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004020-67.2025.8.26.0381

ID: 322840349

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN AUGUSTO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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