Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004025-02.2023.8.26.0659" – Página 29 de 33

Processo nº 1004025-64.2025.8.26.0066

ID: 320572511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAíQUE DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaíque dos Santos Feitosa - Processo número de ordem: 2025/001149. Vistos. Indefiro à parte requerente os benefício… Processo 1004025-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaíque dos Santos Feitosa - Processo número de ordem: 2025/001149. Vistos. Indefiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que, conforme se verifica de fls. 36/40, percebe mensalmente quantia superior a 3 (três) salários-mínimos a título de vencimentos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela jurisprudência como teto para deferimento da gratuidade. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Irresignação. Impossibilidade. O agravante aufere renda superior ao patamar estabelecido de 3 salários-mínimos. Diferimento do recolhimento das custas. Incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2238263-20.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida, que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse - Inteligência do art. 98, do CPC. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098810-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Documentos que instruíram a inicial que não demonstram a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Renda que supera o valor mensal de três salários-mínimos, parâmetro objetivo estabelecido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152702-96.2020.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2020; Data de Registro: 31/10/2020). Assim, indefiro a gratuidade processual e determino que a parte requerente comprove o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte requerida) em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (OAB 406172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-15.2025.8.26.0050

ID: 304305670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1004025-15.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. A. F. D. A. G. L. J. M. A. M. M. R. L. DA F.

Intimação

Advogados:

THIAGO TOKUNAGA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CRUNFLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS CORREA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES GOMES DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-15.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.D.A. - - R.L.F. - - G.L.J. - - M.A.M.M. - - F.D… Processo 1004025-15.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.D.A. - - R.L.F. - - G.L.J. - - M.A.M.M. - - F.D.A. e outros - J.F.O. - - C.G.R.I. e outros - Vistos. Fls. 4109: Defiro o requerimento ministerial e portanto determino a vinculação destes autos aos das Ações Penais n.º 1024537-53.2024.8.26.0050 e 1521411-98.2025.8.26.0050, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos réus B. R. G., E. C. M., vulgo "D.", N. M., C. d. S. F., L. A. d. S., C. G. R. I., T. d. F. E., A. R. d. O., J. d. F. d. O. e E. F. d. F. deverão ser fiscalizadas no presente feito. Certifiquem-se nos autos das mencionadas ações penais para que lá sejam dados conhecimentos à presente determinação. Fls. 4145/4146: Deixo de homologar a renúncia de mandato comunicada pela Dra. Andressa Paola Avelleda Knapp - OAB/PR n.º 102.234 em relação a J. F. d. O., uma vez que não consta no cadastro de partes e representantes deste processo a existência de qualquer outro advogado atuando em defesa da mandante, e diante da não demonstração da alegação de que J. F. d. Ol. já está sendo representada por outro advogado, faz-se necessário à renunciante que comprove a comunicação da renúncia do mandato à mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Fls. 4156/4157: Não é de competência deste juízo criminal a apreciação do pedido de imissão na posse do imóvel situado na Rua João Batissta, n.º 907, Centro, Osasco/SP, formulado por O. A. A., ainda que fundado na aplicação de medida cautelar por parte deste juízo. Diante da não habilitação da procuradora de O. A. A. n. autos, e da não indicação de qualquer endereço de correio eletrônico para contato, intime-o pessoalmente apenas da parte da decisão que lhe diz respeito. Fls. 4178: Defiro a habilitação nos autos ao defensor constituído por P. C. B. d. S., mediante registro no cadastro de partes e representantes do processo e envio de senha de acesso do processo. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), DAVID FERREIRA LIMA (OAB 315546/SP), LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES (OAB 324440/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), THIAGO TOKUNAGA DA COSTA (OAB 459638/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP (OAB 102234/PR), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), REGIS CORREA DOS REIS (OAB 224032/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004025-44.2025.8.26.0008

ID: 293505953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004025-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARINALDI ARAUJO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-44.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arinaldi Araujo Batista da Silva - 1-) Primeiramente, observa-se que a requerente foi intimada a comprovar o objeto … Processo 1004025-44.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arinaldi Araujo Batista da Silva - 1-) Primeiramente, observa-se que a requerente foi intimada a comprovar o objeto e o desfecho do processo de alvará (autos n.º 0011462-33.2000.8.26.0008), por meio de decisão proferida há mais de dois meses, sendo que, somente agora, informou ter protocolado petição recente de desarquivamento daqueles autos. Não obstante a nítida demora no cumprimento de tal determinação, conquanto não se saiba ao certo do que se tratou aludido alvará, já se pode concluir que o pedido lá formulado referiu-se a alguma questão patrimonial envolvendo Jardineier Batista da Silva (espólio), o que torna esta 1.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé preventa para apreciar o presente arrolamento. Ante o exposto, reconheço minha competência. 2-) Tendo em vista que a requerente auferiu no ano de 2024, rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, consoante se extrai da declaração de imposto de renda juntada às fls. 52/59, levando-se em conta, ainda, que os extratos bancários dos últimos meses não demonstram movimentações de quantias expressivas (fls. 64/67), concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Anote-se (artigo 99, §3.º, do Código de Processo Civil). 3-) Para o cargo de inventariante, nomeio Arinaldo Araújo Batista da Silva, portadora do RG n.º 5892154, CPF n.º 607.571.918-00, independentemente de compromisso, valendo cópia da presente decisão como CERTIDÃO de inventariante, para os devidos fins de direito. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do] 4-) Nos termos do art. 659 do CPC, deverá a inventariante, no prazo de trinta dias: a) apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, separados por óbito, nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil; b) juntar o título aquisitivo do imóvel declarado na inicial, tendo em vista que, no documento juntado às fls. 60/63 não constam os falecidos como donos; c) prosseguir com as buscas da certidão de casamento dos falecidos, juntando-se referido documento; d) apresentar a sua certidão de nascimento (ou de casamento, se for casada); e) cumprir a determinação contida no item "2", alínea "a" da decisão de fls. 29/30, informando do que se tratou o processo de alvará n.º 0011462-33.2000.8.26.0008 e qual foi o seu desfecho. 5-) A seguir, voltem os autos conclusos. 6-) Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485 do CPC. 7-) Por fim, tratando-se de arrolamento, anoto que não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil e Comunicado CG n.º 1.252/2019. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002248-94.2025.8.26.0152

ID: 328420932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002248-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACE - ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUYANE BIGARELLI DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002248-94.2025.8.26.0152 (processo principal 1004025-34.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ace - Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista - Na forma… Processo 0002248-94.2025.8.26.0152 (processo principal 1004025-34.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ace - Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) além de honorários de advogado também de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. Caso ainda não tenha sido comprovado o recolhimento, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, para expedição de carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa respectiva. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, manifeste-se o credor, em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório nos termos do que dispõe o artigo 921, III, CPC. Fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado, se devido, o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá ainda formular pedido para de certidão, nos termos do art. 517 do CPC bem como pugnar pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º). A taxa judiciária, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: SUYANE BIGARELLI DE JESUS (OAB 257753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fertilizantes Heringer S/A x Luiz Carlos Pessoti

ID: 304303261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0048201-53.2006.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PESSOTI

Intimação

Advogados:

VALDEZ FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048201-53.2006.8.26.0506 (1628/2006) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fertilizantes Heringer S/A - Luiz Carlos Pessoti e outro - Vistos. Fls. 562/563: indefiro … Processo 0048201-53.2006.8.26.0506 (1628/2006) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fertilizantes Heringer S/A - Luiz Carlos Pessoti e outro - Vistos. Fls. 562/563: indefiro a citação de EDUARDO PESSOTI por edital, pois ainda não foram realizadas pesquisas de endereços em seu nome, ou seja, não esgotados os meios para sua localização. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Destarte, visando à localização do endereço da parte , providencie o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa no valor de 4 UFESP's, por CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço junto aos órgãos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Com o recolhimento, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Após a realização das pesquisas, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa, indicando os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Após análise, indique o autor os endereços, bem como recolha as diligências necessárias para promover a citação da parte adversa, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. Ressalto que a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Destaco, por fim, que novo pedido infundado de citação por edital acarretará a multa prevista no artigo 258 do Código de Processo Civil. Certifique o cartório se decorreu o prazo para impugnação à penhora dos imóveis deferida às fls. 363/364, com relação ao executado Luiz Carlos Pessoti. Intime-se. - ADV: VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadir Da Silva Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 310090717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir da Silva Ferreira - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1004025-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir da Silva Ferreira - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente ao contrato nº 629916272 (fls. 32 e 157/159); b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos na benefício previdenciário de nº 153.836.417-1, de titularidade da autora, referente ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a parte requerida à restituição dos descontos indevidos, de forma simples para os realizados antes de 31/03/2021 e de forma dobrada para os realizados após 31/03/2021, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ, nos moldes indicados ao final desta decisão; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Anoto que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte requerente, que também poderá ser atualizado, nos moldes acima, podendo seer efetuada a cobrança da diferença em incidente de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rholwer Almeira Cupertino Gonçalves x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 280365816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-64.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RHOLWER ALMEIRA CUPERTINO GONçALVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1004025-64.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rholwer Almeira Cupertino Gonça… ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1004025-64.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rholwer Almeira Cupertino Gonçalves - Reqdo: Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-33.2025.8.26.0529

ID: 323340285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004025-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA KOINZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giuliana Koinz - Vistos. I. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela d… Processo 1004025-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giuliana Koinz - Vistos. I. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado, requisito essencial previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque os atos administrativos, como o exame médico realizado pelo órgão de trânsito que resultou na negativa de renovação da CNH especial, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa, prevalece neste momento processual inicial, não podendo ser afastada apenas com base nos documentos unilaterais juntados pela parte autora. Com efeito, há necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos alegados na petição inicial, já que a presunção que milita é da observância pela Administração Pública da lei, e não o contrário. A controvérsia estabelecida entre os laudos médicos particulares e a conclusão do perito oficial do DETRAN demanda a instauração do contraditório, a fim de que a autarquia ré possa apresentar os fundamentos técnicos que embasaram sua decisão, permitindo uma análise mais aprofundada e segura por este Juízo. Dessa forma, a prudência recomenda aguardar a manifestação da parte contrária para a formação de um juízo de valor mais completo sobre a questão. Assim, até que maiores informações sejam apresentadas pela parte ré, e oportunizada a ampla defesa, mantém-se hígido o ato administrativo que indeferiu a renovação da CNH da autora na modalidade especial. II. Proceda a serventia, se necessário, a correção dos dados do órgão réu para intimação via Portal Eletrônico. III. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda, para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-02.2025.8.26.0604

ID: 261768482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004025-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004025-02.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004025-02.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Marca HONDA, Modelo NEW FIT(N. GERAÇÃO) EX -CVT 1.5 16V, Ano 2017, Cor CINZA, Placa GHC5H99, RENAVAM 1103547337, CHASSI 93HGK5860HZ203444) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Hernandes Vieira Rodrigues

ID: 301653814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HERNANDES VIEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004025-25.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hernandes Vieira Rodrigues - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004025-25.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hernandes Vieira Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER FEITA COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes