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Nilton Cesar Caetano x Banco Do Brasil S/A

ID: 312219787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-04.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR CAETANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-04.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilton Cesar Caetano - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, a… Processo 1004063-04.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilton Cesar Caetano - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, afastada as preliminares levantadas nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por NILTON CESAR CAETANO, para compelir a financeira ao pagamento EM DOBRO do valor cobrado a título de seguro prestamista no valor de R$ 26.027,52, atualizada a partir dessa sentença conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há custas nem condenação em honorários sucumbenciais em razão da lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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A. A. S. x L. R. G.

ID: 258805190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004063-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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WELLINGTON LUIZ DA SILVA

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ADV: Wellington Luiz da Silva (OAB 312458/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP) Processo 1004063-56.2024.8… ADV: Wellington Luiz da Silva (OAB 312458/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP) Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Reqte: A. A. S. - Reqdo: L. R. G. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em que pesem a parte requerida ter comparecido espontaneamente aos autos, fato é que a inicial nem mesmo foi recebida até o presente momento. 1. Por conseguinte, junte a parte autora avaliação elaborada por imobiliária acerca do valor comercial do imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Não obstante, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelas partes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor e a requerida constituíram advogados particulares, não demonstrando a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se.

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Geni Gonlçalves De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310038104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-16.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI GONLçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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MARCELO MIRANDA

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BRUNO SANCHES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-16.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Gonlçalves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos … Processo 1004063-16.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Gonlçalves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1004063-95.2025.8.26.0189

ID: 279954417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU ROBERTO FERNANDES GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, … ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004063-95.2025.8.26.0189

ID: 279995672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU ROBERTO FERNANDES GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, … ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004063-95.2025.8.26.0189

ID: 279125938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU ROBERTO FERNANDES GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, … ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004063-95.2025.8.26.0189

ID: 277651874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU ROBERTO FERNANDES GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, … ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004063-95.2025.8.26.0189

ID: 277090261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU ROBERTO FERNANDES GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, … ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004063-95.2025.8.26.0189

ID: 277282445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU ROBERTO FERNANDES GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, … ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004063-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliseu Roberto Fernandes Grandi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Direcional Engenharia S/A x Laercio Ribeiro Lima

ID: 295604129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004063-65.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

LAERCIO RIBEIRO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-65.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-65.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Direcional Engenharia S/A - Embargdo: Laercio Ribeiro Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO À FALTA DE PROVA SOBRE PROMESSA DE ENTREGA DE IMÓVEL COM PISO CERÂMICO EM TODA A UNIDADE. O ACÓRDÃO DESTACOU PEÇA PUBLICITÁRIA INDICANDO "ENTREGUE COM PISO", SEM RESSALVAS, PRESUMINDO-SE QUE TODO O IMÓVEL TERIA PISO, CONFIGURANDO FALHA NA INFORMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA SOBRE A ENTREGA DO IMÓVEL COM PISO CERÂMICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ NÃO É OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, MAS APENAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA A DECISÃO, CONFORME ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.O EMBARGANTE BUSCA DAR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Fernanda Shereiber de Souza (OAB: 500388/SP) - 4º andar

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