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Processo nº 1004094-53.2025.8.26.0048

ID: 303698273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS PINTO DE ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

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EDUARDA HARTLEBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência … Processo 1004094-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência formulada por Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira contra Alexandre Camacho Pereira de Almeida e Ale Piscinas e Acessorios Ltda. Alega, em síntese, que contratou a corré Ale Piscinas e Acessórios Ltda para construção de uma piscina de alvenaria em sua residência, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser pago mediante parcelas mensais de R$ 4.500,00 cada. Afirma que houve inadimplemento contratual pela requerida, tendo o corréu Alexandre deixado na residência do autor somente dois funcionários despreparados, que não procederam à execução da obra contratada, agravada por desculpas evasivas do réu em questão para a solução dos problemas reportados, afirmando o autor ter encaminhado notificação extrajudicial à parte requerida; que os funcionários da requerida utilizavam-se de entorpecente e furtaram o celular do autor. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão temporária dos pagamentos programados de forma recorrente para constar em fatura de cartão de crédito do autor. É a síntese do necessário. DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora rescindir o contrato sob o argumento de não cumprimento da obrigação contraída pela parte requerida, de rigor assentar que dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Ademais, revela-se plenamente possível ao titular do cartão de crédito utilizado para pagamento do serviço contratado recorrer diretamente à operadora para noticiar o distrato narrado na inicial, de modo que sequer há necessidade de intervenção judicial para a consecução de tal desiderato. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Aguarde-se, no mais, a devolução das cartas de citação. Intime-se. - ADV: EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP)

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Cliverson Padilha De Oliveira x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 310490432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLIVERSON PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-42.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cliverson Padilha de Oliveira - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 2… Processo 1004094-42.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cliverson Padilha de Oliveira - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 271/279 e 288/290 (certidão de trânsito em julgado a fls. 292). Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao credor, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, nos moldes da sentença de fls. 122/128 e do V. Acórdão de fls. 271/279 e 288/290 (certidão de trânsito em julgado a fls. 292), arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61.615). Int. - ADV: ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO (OAB 228964/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1004094-24.2025.8.26.0381

ID: 291994690

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA MARQUES MARTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Wilson Vieira Da Silva

ID: 293504834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004094-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

WILSON VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-49.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Wilson… Processo 1004094-49.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Wilson Vieira da Silva - Vistos. Verifico que o requerido formulou pedido de justiça gratuita juntamente com a contestação. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Processo nº 1004094-24.2025.8.26.0381

ID: 315223326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISA MARQUES MARTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Processo nº 1004094-40.2025.8.26.0020

ID: 329939104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA AGUILAR MARINO COLA

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Processo 1004094-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L.M. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de… Processo 1004094-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L.M. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MONICA AGUILAR MARINO COLA (OAB 420686/SP)

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Grpqa Ltda x Fábio Lopes Tavares

ID: 331416846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-59.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA

Polo Passivo:

FáBIO LOPES TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-59.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-59.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GRPQA Ltda - Apelado: Fábio Lopes Tavares e outro - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE LHES FORA IMPOSSÍVEL MANTER-SE NO IMÓVEL, DADAS AS SUAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, DECIDINDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO NESSE CONTEXTO QUE A RÉ NÃO LHES PODERIA COBRAR PELOS REPAROS NO IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE CUIDOU APENAS DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, SEM RECONHECER AOS AUTORES O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ, QUE, EM SEU RECURSO, NÃO QUESTIONOU O QUANTO DECIDIDO NA R. SENTENÇA ACERCA DA ABUSIVIDADE, ALI DECLARADA, ACERCA DA CLÁUSULA QUE HAVIA INSTITUÍDO ARBITRAGEM.CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DIGA RESPEITO A UMA SITUAÇÃO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATANDO-SE, CONTUDO, DE UMA SITUAÇÃO QUE ESTÁ ENFEIXADA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE VISTORIA REALIZADA QUANDO DA EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA ADEQUADA PELA RÉ, QUE ASSIM NÃO DEMONSTROU TIVESSEM OS AUTORES-LOCATÁRIOS CONHECIMENTO DA VISTORIA. DANOS QUE, DE RESTO, DEVEM SER CARACTERIZADOS COMO DESGASTES NATURAIS, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sebastião Vinicius Vieira (OAB: 508248/SP) - 5º andar

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B. C. De B. e outros x B. C. De B. e outros

ID: 281010765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004773-13.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DE B. B. P. B. D. C. B.

Polo Passivo:

B. C. DE B. D. C. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA SACCHI

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MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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BRUNA BARBONI HEIN

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ADV: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Patricia Viana Sacchi (OAB 305725/SP), Bruna Barboni Hein (OAB 386606/SP) Processo 1004773-13.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478… ADV: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Patricia Viana Sacchi (OAB 305725/SP), Bruna Barboni Hein (OAB 386606/SP) Processo 1004773-13.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. B. , B. P. B. , B. C. de B. - Reqdo: B. C. de B. , D. C. B. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a fase cognitiva do processo,com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias e verbas rescisórias de caráter remuneratório, a saber: saldos de salários, férias e décimo terceiro salário proporcional; ou 1/3 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora dos infantes; b) FIXAR a guarda unilateral em prol da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Conforme orientação do setor técnico do juízo, OFICIE-SE o CREAS do município, para que acompanhe às famílias envolvidas neste feito, e DETERMINO que acionem o Conselho Tutelar caso seja constatada qualquer situação de risco à criança. DEFIRO desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta bancária informada pela parte autora no prazo de 5 dias caso ainda não o fora. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte requerida com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 8º, do CPC, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Não obstante a petição de fls. 60/71 ter sido intitulada de contestação e reconvenção, não há pedido reconvencional, de modo que a anotação feita pela determinação de fls. 113 se mostra indevida. Assim, proceda-se à correção do cadastro processual, encaminhando os autos, se necessário, ao Distribuidor. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C., Artur Nogueira, 26 de maio de 2025.

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C. C. I. F. x B. D. S. A.

ID: 316455458

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-62.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. I. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: C. C. I. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO, CARACTERIZADAS COMO VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO TEM CARÁTER VINCULATÓRIO, SERVINDO APENAS COMO REFERENCIAL PARA CONTROLE DE ABUSIVIDADE. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, CONFORME SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU O REGISTRO NO SISTEMA DE GRAVAMES. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR SUA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULATÓRIO PARA JUROS. 2. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO SÃO VÁLIDAS QUANDO PREVISTAS E COMPROVADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º, ART. 6º, V; RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382, SÚMULA 539, RESP Nº 1.061.530, TEMA 24; RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Patricia Viviane Paula Pereira

ID: 330986582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004094-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PATRICIA VIVIANE PAULA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

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BRENDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-04.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Viviane Paula Pereira e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-04.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Viviane Paula Pereira e outro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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