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Processo nº 1005569-56.2025.8.26.0529

ID: 332390856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. F. E S. M. M. L. Z. E V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

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ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte aut… Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB 218921/MG)

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Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 309801563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

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FERNANDA SEILER

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BARBARA BEZERRA SARAIVA

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Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V… Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação. Registre-se que o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADIs 5737 e 5492. Por conseguinte, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecimento da causa em relação a DETRAN/SC (onde o veículo se encontra registrado - fl. 229), o que não impede, todavia, em caso de procedência da ação, a comunicação do resultado do julgado ao referido órgão, para as providências cabíveis. Desse modo, no tocante a DETRAN/SC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. II- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 130/136), porque, no âmbito da referida Municipalidade, é atribuição da EMDEC planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo (Lei Municipal nº 11.263/02), sendo ela, portanto, o órgão autuador no que tange aos AITs relativos a Campinas. Acolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por DETRAN/SP, porque nenhum dos AITs em discussão foi por ele lavrado, bem como pelo fato de que o veículo está registrado junto ao DETRAN/SC, a quem compete a emissão do CRLV. Portanto, em relação a MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DETRAN/SP, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III- Nas ações em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve ser incluído no polo passivo. Assim, considerando a relação de fls. 1013/1014 e a atual composição do polo passivo, deverá a autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para nele incluir EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IV- Cumprida a determinação contida no item III, INCLUAM-SE EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação e, após, CITEM-SE os referidos corréus, nos moldes da r. decisão de fls. 79/80. Uma vez apresentadas as contestações, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: BARBARA BEZERRA SARAIVA (OAB 369025/SP), FERNANDA SEILER (OAB 26281/SC), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

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Processo nº 1005569-31.2025.8.26.0020

ID: 279660986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-s… ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida apontada junto a cadastro de inadimplentes em nome da parte autora. Alega o autor desconhecer a dívida, embora já tenha mantido relação jurídica com o réu. Pretende a concessão da tutela de urgência para suspensão do apontamento; Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial (fls. 40), sobreveio emenda (fl. 43). É o relatório. Decido. 1 - Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. A questão "sub judice" demandará cognição exauriente para que se apure a natureza e origem do crédito negativado, sendo conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1005569-88.2025.8.26.0292

ID: 331036188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERMIANO

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Processo 1005569-88.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.C. - Por todo o exposto: Fls. 40/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Considerando que… Processo 1005569-88.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.C. - Por todo o exposto: Fls. 40/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Considerando que o autor atingiu a maioridade civil (fls. 42), exclua-se o representante legal do cadastro processual e desanote-se a atuação do Ministério Público. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)

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Processo nº 1005569-98.2025.8.26.0127

ID: 306512683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA

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Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena… Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); - indicar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número correto de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC; - indicar os fundamentos jurídicos do pedido; - indicar o pedido com as suas especificações; - indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP)

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Processo nº 0006021-30.2025.8.26.0482

ID: 297728261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006021-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

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Processo 0006021-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1005569-52.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.P.S.M. - 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça,… Processo 0006021-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1005569-52.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.P.S.M. - 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Neste pedido de cumprimento de sentença a exequente objetiva receber os valores relativos às prestações alimentícias não pagas pelo alimentante desde agosto de 2024. Requereu a intimação do executado para pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de março/2025 pelo rito do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e pela sua intimação para pagamento do débito pretérito pelo rito do artigo 523 do mesmo diploma legal Esse tipo de cumulação é admitido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.930.593/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, REsp 2.004.516/GO, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022). Às parcelas atuais se imprimirá o rito da execução especial, devendo o devedor ser intimado para pagamento em 03 (três) dias sob pena de prisão. Às prestações pretéritas será adotado o rito da execução por quantia. 3. Intime-se o devedor com o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do valor do débito (fls. 19), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo legal, bem como de ser levada a protesto o título exequendo, observando-se que a execução somente será satisfeita com o pagamento do débito reclamado (prestações vencidas nos meses de março a maio de 2025), acrescido das prestações alimentícias que se vencerem dessa data até o efetivo pagamento. 4. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA pelo oficial de justiça. 5. No tocante às prestações alimentícias pretéritas, na forma e nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 20), acrescido de custas, se houver, advertindo-se-o de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP)

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Processo nº 1003241-62.2025.8.26.0624

ID: 276922261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003241-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: S. A. V. L. - Vistos. SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES ajuizou intitulados embarg… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: S. A. V. L. - Vistos. SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES ajuizou intitulados embargos de terceirosc/c pedido de tutela antecipada obrigatórira (sic, fl. 01) em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob sustentações genéricas de que penhorados bens de sua propriedade, [...] que não houve propina e atos ilícitos com proveito por enriquecimento ilícito (fl. 03), pugna, ora pela tutela de urgência, ora pela concessão de efeito suspensivo para [...] suspensão dos autos principal [...] (fl. 06) e [...] suspensão de eventuais designação de leilão (fl. 06) e ao final, ainda em suas palavras, [...] julgue procedente os Embargos de Terceiros para excluir da penhora 50% dos bens penhorados nos autos 0001568.48.2017.8.26.0624 1ª Vara Cível-Tatuí-SP, incluindo o veiculo auto motor descrito na inicial em favor de Sonia a Embargante, seja liberado da penhora o valor total em favor de Sonia a Embargante de R$ 82.198,00 incluindo o veiculo auto motor penhorado e que seja liberado a ela (fl. 06). Pois bem. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. Apensem-se os presentes aos autos de nº 0007568-48.2017.8.26.0624. Apresente a embargante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, suas 03 (três) últimas declarações de renda, bem assim, seus 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento de proventos, para análise do requerimento de Gratuidade da Justiça, pena expressa de indeferimento. No mesmo prazo, corrija o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor dos bens constritos, limitado ao valor exequendo. No mais, compulsando os autos digitais de nº 0007568-48.2017.8.26.0624, observo que SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES lá está representada pelo mesmo I. Advogado subscritor e já veiculou idêntico pleito de levantamento de penhoras, em mais de uma oportunidade, a primeira, por simples petição (art. 525, §11 do CPC/2015), há cerca de 03 anos e meio atrás (fl. 613/614, dos autos em referência). O requerimento foi decidido à fl. 641/644, sede em que determinado o desbloqueio de valor em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos e mantida a penhora sobre o excedente. Da Decisão em tela, interpôs o agravo de instrumento de nº 2028328-37.2022.8.26.0000, sede em que inovou, requerendo o desbloqueio de veículo Logan Renault, ano 2015. V. Acórdão de 31.03.2022 negou provimento ao agravo em tela (fl. 1012/1017), sendo que, após embargos de declaração, recurso especial, agravo em recurso especial, agravo interno e embargos de divergência, todos desprovidos, veio a transitar em julgado em 22.11.2023 (certidão de fl. 1025/1028, dos autos principais). À fl. 1158/1160, protocolizada aos 11.12.2024, SÔNIA requereu, segunda vez, o levantamento da penhora sobre o veículo, bem assim, sobre imóvel, sustentando ser bem de família, o que já tinha a concordância do MP desde 29.10.2020 (fl. 338/341), desde que mantida a averbação premonitória. Assim, Decisão de fl. 1173/1174 indeferiu o levantamento da penhora sobre veículo, vez que preclusa a matéria e determinou a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis local, para levantamento da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 41.328 e realização de averbação premonitória. Ora, os embargos de terceiros não podem ser encarados como meio de driblar Decisões Judiciais sobre idêntica matéria, embora veiculados sob outra forma, notando-se que o V. Acórdão do agravo de instrumento transitou em julgado. Isto posto, ainda no mesmo prazo, manifeste-se a embargante como entender de Direito, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC/2015, sobre a presença de pressuposto processual negativo, impeditivo do conhecimento dos presentes embargos e de carência de ação, sem prejuízo de extinção, sem a resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1003241-62.2025.8.26.0624

ID: 277810766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003241-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: S. A. V. L. - Vistos. SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES ajuizou intitulados embarg… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: S. A. V. L. - Vistos. SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES ajuizou intitulados embargos de terceirosc/c pedido de tutela antecipada obrigatórira (sic, fl. 01) em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob sustentações genéricas de que penhorados bens de sua propriedade, [...] que não houve propina e atos ilícitos com proveito por enriquecimento ilícito (fl. 03), pugna, ora pela tutela de urgência, ora pela concessão de efeito suspensivo para [...] suspensão dos autos principal [...] (fl. 06) e [...] suspensão de eventuais designação de leilão (fl. 06) e ao final, ainda em suas palavras, [...] julgue procedente os Embargos de Terceiros para excluir da penhora 50% dos bens penhorados nos autos 0001568.48.2017.8.26.0624 1ª Vara Cível-Tatuí-SP, incluindo o veiculo auto motor descrito na inicial em favor de Sonia a Embargante, seja liberado da penhora o valor total em favor de Sonia a Embargante de R$ 82.198,00 incluindo o veiculo auto motor penhorado e que seja liberado a ela (fl. 06). Pois bem. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. Apensem-se os presentes aos autos de nº 0007568-48.2017.8.26.0624. Apresente a embargante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, suas 03 (três) últimas declarações de renda, bem assim, seus 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento de proventos, para análise do requerimento de Gratuidade da Justiça, pena expressa de indeferimento. No mesmo prazo, corrija o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor dos bens constritos, limitado ao valor exequendo. No mais, compulsando os autos digitais de nº 0007568-48.2017.8.26.0624, observo que SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES lá está representada pelo mesmo I. Advogado subscritor e já veiculou idêntico pleito de levantamento de penhoras, em mais de uma oportunidade, a primeira, por simples petição (art. 525, §11 do CPC/2015), há cerca de 03 anos e meio atrás (fl. 613/614, dos autos em referência). O requerimento foi decidido à fl. 641/644, sede em que determinado o desbloqueio de valor em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos e mantida a penhora sobre o excedente. Da Decisão em tela, interpôs o agravo de instrumento de nº 2028328-37.2022.8.26.0000, sede em que inovou, requerendo o desbloqueio de veículo Logan Renault, ano 2015. V. Acórdão de 31.03.2022 negou provimento ao agravo em tela (fl. 1012/1017), sendo que, após embargos de declaração, recurso especial, agravo em recurso especial, agravo interno e embargos de divergência, todos desprovidos, veio a transitar em julgado em 22.11.2023 (certidão de fl. 1025/1028, dos autos principais). À fl. 1158/1160, protocolizada aos 11.12.2024, SÔNIA requereu, segunda vez, o levantamento da penhora sobre o veículo, bem assim, sobre imóvel, sustentando ser bem de família, o que já tinha a concordância do MP desde 29.10.2020 (fl. 338/341), desde que mantida a averbação premonitória. Assim, Decisão de fl. 1173/1174 indeferiu o levantamento da penhora sobre veículo, vez que preclusa a matéria e determinou a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis local, para levantamento da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 41.328 e realização de averbação premonitória. Ora, os embargos de terceiros não podem ser encarados como meio de driblar Decisões Judiciais sobre idêntica matéria, embora veiculados sob outra forma, notando-se que o V. Acórdão do agravo de instrumento transitou em julgado. Isto posto, ainda no mesmo prazo, manifeste-se a embargante como entender de Direito, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC/2015, sobre a presença de pressuposto processual negativo, impeditivo do conhecimento dos presentes embargos e de carência de ação, sem prejuízo de extinção, sem a resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1005569-60.2025.8.26.0269

ID: 302538921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-60.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005569-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1005569-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1005569-44.2025.8.26.0048

ID: 314250831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VULCANO JUNIOR

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Processo 1005569-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - L.F.S.V. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Providencie a autora, até a audiência, certid… Processo 1005569-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - L.F.S.V. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Providencie a autora, até a audiência, certidões de nascimento atualizadas da autora e do falecido, a fim de demonstrar a inexistência de impedimentos para o reconhecimento pretendido. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 15.08.2025, às 12h00. 4) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALVARO VULCANO JUNIOR (OAB 84058/SP)

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