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Processo nº 1008083-46.2025.8.26.0152

ID: 320845834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-46.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CT COTIA - JARDIM DOS ALPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias… Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1008083-87.2025.8.26.0009

ID: 324437425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008083-87.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SVIZZERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para … Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para o bom andamento do feito, conforme orientação do próprio E. TJSP, no Projeto "petição 10, sentença 10", aparado pelo princípio da colaboração processual, estampado no art. 6º, do CPC. Em que pese apenas as primeiras 5 laudas se tratarem da petição de fato, e as demais se tratarem de imagens e documentos, a juntada de todos eles como uma única petição dificulta a localização dos documentos e o andamento processual. Dessa forma, deve-se observar que o sistema de peticionamento eletrônico prevê ordem e código próprios para cada categoria de peças processuais e documentos, o que deve sempre ser observado para garantir a celeridade e eficiência do processo. II - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de a) excluir os pedidos relativos à nomeação de inventariante e abertura de inventário, visto que não, não havendo ainda acordo quanto ao reconhecimento da união estável, não é possível a cumulação dos pedidos; b) informar como pretende promover a citação da parte ré; c) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC; d) informar o endereço do último domicílio do casal; e) dizer quando se iniciou (dia, mês e ano) e quando se encerrou (dia, mês e ano) a união estável, no prazo de até 15 dias. Não indicados precisamente, serão considerados o último dia do mês (ou do ano) como início e o primeiro dia do mês (ou do ano) como término; f) acostar aos autos as certidões de nascimento ou casamento atualizadas da parte autora e do de cujus; g) acostar autos autos a certidão de óbito do de cujus; h) acostar aos autos documento de identidade e comprovante de residência da parte autora. III - Cumprido o item anterior, tornem conclusos. IV - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP)

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Tiago Augusto Figueiredo x Banco Original S/A

ID: 303333397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031848-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031848-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031848-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tiago Augusto Figueiredo - Apelado: Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes pela r. sentença de fls. 77/80, cujo relatório é adotado. Pela sucumbência, o embargante foi condenado a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, recorreu o embargante, aduziu ter sido vítima de fraude, diante da falsidade da assinatura aposta no contrato.Defendeu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto não houve determinação, de ofício, para a realização de perícia grafotécnica. A relação de consumo implica inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do apelado. Pleiteou a anulação da sentença (fls. 83/93). Recurso tempestivo, regularmente processado e sem preparo. O réu apresentou contrarrazões em duplicidade (fls. 97/102 e fls. 103/108). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, o embargante, ora apelante, teve o benefício da gratuidade indeferido por decisão proferida a fls. 34. Ao interpor recurso de apelação, alegou ter-lhe sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o que não corresponde à realidade. Determinado o recolhimento da taxa recursal, em dobro, sob pena de deserção (fls. 118/119), o embargante quedou-se inerte. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça em primeiro grau, cabia ao apelante recolher o preparo que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. O não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Por essas razões, reconhece-se a deserção do recurso. Considerando o resultado do recurso, majorados os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargante para 15% do valor atualizado da causa. Diante do exposto, não se conhece do recurso, por deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Bruno de Almeida Maia (OAB: 18921/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Gca Brasil Importação E Exportação Ltda. x Forma Humana S/S Ltda

ID: 297045479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GCA BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certific… Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Becker Bruzzi & Lameirão Advogados x Lázaro Elias Fernandes

ID: 314941193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BECKER BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LáZARO ELIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes… Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 457780/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP)

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Mudar Instalaçoes E Serviços Ambientais Ltda x Irmãos Zuri Comércio De Veículos Ltda

ID: 279719663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUDAR INSTALAçOES E SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS ZURI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ALVES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID LOPES DE LIMA

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ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Re… ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Reqdo: Irmãos Zuri Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação indenizatória movida por Mudar instalações e serviços ambientais ltda em face de Irmãos Zuri comércio de veiculos ltda. Alega que na data de 05/04/2023 adquiriu o Caminhão, marca M.Benz modelo Actros - TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2019 modelo 2020, Placa QUW4I13 da requerida IRMÃOS ZURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. Pretende indenização sob a alegação de vicio no caminhão pois a placa do veiculo se encontra diverso do que consta no contrato e por isso, foi objeto de apreensão em virtude de falha no emplacamento. O réu ofertou defesa e alegou responsabilidade do autor no ocorrido pois trata-se de sua responsabilidade após a aquisição do bem. Alegou incompetência deste Juízo em virtude da eleição de foro e ilegitimidade passiva. Decido. Afasto a alegação de incompetência deste Juízo de eleição de foro pois trata-se de relação de consumo (vide contrato de fls. 25 e documento de fls. 78/79) entre as partes, portanto, este Juízo é competente por se tratar de domicilio do autor. A ilegitimidade passiva também é afastada pois houve negociação entre as partes, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Pretende o autor a produção de prova oral. No entanto, alega o réu que não há dúvida que a placa Mercosul fora confeccionada de forma errada e houve transtornos ocasionados por sua culpa e inércia da propria autora e alegou não ter tido participação no ocorrido. Alega a requerente que possui testemunha que pode alegar a veracidade dos fatos e presenciou pessoalmente e acompanhou todo o ocorrido alegado e teria sido responsável por retirar o veículo na sede da Ré e pretende provar que o veículo já possuía placa Mercosul errada. Assim sendo, a prova oral como pretende o autor não servirá para provar sobre de quem foi a culpa pelo emplacamento equivocado no bem, ou seja, quem deveria ter se atentado e sua responsabilidade. Trata-se de matéria de direito. Assim, indefiro o pedido de prova oral. Regularizados os autos, e nada vindo, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Fatima Aparecida Gari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 315315486

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-19.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Fatima Aparecida Gari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 3.000,00) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026125-34.2023.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lázaro Elias Fernandes e outros x Lazaro Elias Fernandes e outros

ID: 279785192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001875-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LáZARO ELIAS FERNANDES LUã FLORES MARTINA

Polo Passivo:

LAZARO ELIAS FERNANDES LUAN FLORES MARTINA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

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LEONARDO VELLOSO LIOI

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lá… ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lázaro Elias Fernandes, Luã Flores Martina - Reqdo: Luan Flores Martina, Lazaro Elias Fernandes - Fls. 457/459: Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 446/454. Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na sentença proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Aponta a parte embargante omissão e obscuridade no tocante ao indeferimento da prova testemunhal. Para justificar o seu pedido, destaca que, a intenção da parte embargante ao requerer a oitiva de testemunhas era justamente demonstrar a extensão do sofrimento moral suportado, o abalo/impacto psíquico e social, o constrangimento público (repercussão no ambiente da academia), o receio, a humilhação decorrente da agressão sofrida, inclusive com ameaça à sua vida com uso de arma de fogo, fatos esses que poderiam ter sido reforçados por testemunhas presenciais e funcionárias do local. Contudo, razão não lhe assiste. Em sede de especificação de provas (fls. 444), pugnou a parte embargante de maneira clara e objetiva pelo julgamento do processo na forma como estava e, alternativamente, o depoimento pessoal do autor e oitiva de uma única testemunha. Conforme documento anexado pela própria parte autora, a recepcionista do local, ou seja, uma testemunha e funcionário do local, negou a narrativa do autor no tocante à arma de fogo. Ademais, disse que o autor não é aluno da unidade, porém seu plano permite o uso em qualquer unidade, concluindo, ainda, que ouviu comentários de professores e alunas relatando condutas semelhantes as aqui narradas. Conforme apontado na sentença embargada, sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por fim, deixo de analisar o documento novo, haja vista que já ocorreu a prolação da sentença, não havendo fatos ou documentos novos a considerar. Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Edson Pereira Da Silva

ID: 328214984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026707-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

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Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-14… Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-143: Defiro. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas necessárias no valor de R$ 74,04 (Guia FEDTJ- Código 434-1). 2 - Com o recolhimento das despesas, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema INFOJUD. 2.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 3 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 4 - Na inércia da parte exequente ou à falta de recolhimento suficiente para todas as pesquisas ora determinadas, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 - Fls. 144-145: Ciente da renúncia que, autorizada pela Defensoria (fl. 147), entende-se por cumpridas as formalidades para tanto. Considerando o transcurso de mais de 10 dias contados da notificação, exclua-se o ex-patrono do sistema informatizado para que deixe de receber intimações e publicações. Arbitro os honorários do advogado Dr. MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO, em R$ 593,01.Expeça-se a certidão de honorários, utilizando o código "103" da tabela de honorários - Convênio Defensoria Pública e OAB/SP. 6 - No mais, aguarde-se manifestação do exequente. Intime-se. - ADV: PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rogerio Olivatto Orlando

ID: 296408121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008083-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROGERIO OLIVATTO ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYZE PEREIRA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogerio Olivatto Orlando - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thayze Pereira Bezerra (OAB: 309254/SP)

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