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Processo nº 1036718-02.2025.8.26.0002

ID: 293535925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1036718-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por… Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por P.F.A., em face de J.S.F. Alega, a requerente, que não houve partilha dos bens havidos na constância da união matrimonial quando do divórcio. Refere que aguardou propostas do requerido, desde a homologação do divórcio, as quais restaram iníquas e condicionadas à desocupação do imóvel comum. Menciona que o requerido se encontra na posse de 85% de todos os ativos e aplicações financeiras pertencentes ao ex-casal. Alega flagrante violência patrimonial. Pede a partilha dos bens comuns, bem como antecipação da tutela de urgência para arrolamento do acervo a ser partilhado. Por fim, pede o reconhecimento do direito real de habitação em relação ao único imóvel objeto de partilha. Juntou documentos (fls. 14/184). A respeito dos pedidos de tutela de urgência (fls. 08, item "6.1.7"), observa-se que o patrimônio do casal é significativo. Parte dele é constituída por ativos financeiros, de fácil transferência. Embora não seja possível verificar, neste momento, intenção dilapidatória do requerido, é certo que a autora a afirma com veemência e a postergação da medida pode lhe causar prejuízos irreversíveis, caso esteja certa. Neste quadro, defiro os pedidos de fls. 08, itens "6.1.7.1" e "6.1.7.2.", a fim de que seja realizada pesquisa de saldo, com posterior bloqueio de 50% dos ativos financeiros encontrados na pesquisa SISBAJUD, em nome do requerido. Entendo desnecessário o bloqueio de bens imóveis, uma vez que sua venda depende de ato da autora. No mais, indefiro os demais pedidos de fls. 08/09, item "6.1.7.", tendo em vista que tais providências denotam produção de provas para delimitação do patrimônio, o que reputo incabível nesse momento processual. Quanto ao direito real de habitação reclamado, dispõe o artigo 1.831,do Código Civil, que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do direito das sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável no caso de extinção do vínculo por divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . INAPLICABILIDADE. INSTITUTO AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1 .320 do Código Civil. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 2 . Não há que se cogitar da existência de direito real de habitação em relação a imóvel objeto de partilha em autos de ação de divórcio, haja vista que se trata de instituto com incidência restrita ao âmbito sucessório (artigo 1.831 do Código Civil). Precedentes. (TJ-SP - AC: 10004013520218260005 SP 1000401-35 .2021.8.26.0005, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022)" 2. Diante do elevado valor atribuído à causa e dos esclarecimentos prestados na inicial, anote-se o diferimento das custas processuais em favor da parte autora (artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). 3. Cite-se o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1036718-02.2025.8.26.0002