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Astra Farma Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Santa Casa De Misericórdia De Cruzeiro Sp

ID: 334769848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-81.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASTRA FARMA COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CRUZEIRO SP

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN DOS SANTOS ROSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-81.2025.8.26.0156 (processo principal 1003479-98.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Santa Casa de Mis… Processo 0002067-81.2025.8.26.0156 (processo principal 1003479-98.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro SP - Vistos. Primeiramente, nos termos do § 6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$13.045,43 (treze mil, quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP), ELEN DOS SANTOS ROSA GONCALVES (OAB 123711/MG), CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB 414296/SP)

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Processo nº 0002067-60.2024.8.26.0045

ID: 292043823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-60.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-60.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - CLARO S/A - Ante o exposto e revogando a tutela concedida, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, n… Processo 0002067-60.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - CLARO S/A - Ante o exposto e revogando a tutela concedida, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0002067-13.2025.8.26.0114

ID: 327204441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. E T. L.

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - S.L.T. - Vistos. 1. Intime-se a parte requerida acerca dos documentos juntados à réplica. 2.… Processo 0002067-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - S.L.T. - Vistos. 1. Intime-se a parte requerida acerca dos documentos juntados à réplica. 2. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Processo nº 1003323-95.2025.8.26.0009

ID: 308693748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003323-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003323-95.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M. - I) O requerente ingressou com a presente ação revisional de alimentos mencionando encontrar-se desempregad… Processo 1003323-95.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M. - I) O requerente ingressou com a presente ação revisional de alimentos mencionando encontrar-se desempregado e sem possibilidade de cumprir com a determinação judicial. Apraz ressaltar que os alimentos foram fixados, nos autos de alimentos - processo nº 0002067-13.2020.8.26.0009, cujo trâmite ocorreu na 1ª Vara da Família e Sucessões local, no importe de 60% do salário mínimo nacional, nos períodos em que não trabalhar mediante vínculo empregatício e 40% (quarenta por cento) de seu salário base, incluindo férias, verbas rescisórias e 13º salário, sem incidência sobre adicionais de qualquer espécie, FGTS e verbas indenizatórias. Nos alimentos fixados para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ficou estipulado que os alimentos não poderão ter valor mensal inferior a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do vencimento de cada prestação (fls. 12/14). O genitor informou estar trabalhando atualmente com vínculo empregatício junto a empresa Atento Brasil S.A., no cargo de Especialista Suporte Atendimento I, com salário base correspondente a R$ 1.412,00, acrescido de todos os beneficios legalmente previstos (fls. 66). Juntou contrato de trabalho assinado aos 15/05/2025 (fls. 66/67) Em que pese o fato superveniente (vinculo empregatício), não há como acolher o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. O alimentante não demonstrou, com provas suficientes, a alegada impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar no patamar fixado, limitando-se a relatar areduçãode seus rendimentos e a existência de novas responsabilidades financeiras (pagamento de aluguel em decorrência da separação de seus genitores). Não há provas de que o vínculo empregatício é o único rendimento genitor e tampouco que houve alteração na necessidade do alimentado. Por tal motivo, indefiro o pedido e mantenho a decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciação no curso da ação, quando houver melhores elementos de prova nos autos, conforme já mencionando; II) Providencie o requerente a juntada de seu último demonstrativo de pagamento; III) O mandado de citação foi expedido em nome da genitora do requerido (fls. 62), que conforme mencionado anteriormente (fls. 47), apenas representa o filho. A genitora foi citada aos 21/06/2025 e o mandado acostado no feito aos 22/06/2025 (fls. 79). Para evitar futura nulidade processual, expeça-se, com urgência, nova folha de rosto ao mandado em nome do requerido (menor representado pela genitora). Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RAFAELA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 463327/SP)

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Processo nº 0002067-86.2024.8.26.0101

ID: 293442033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-86.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002067-86.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, e do mais que dos au… Processo 0002067-86.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação de restituição de valores c/c danos morais que Michele Rodrigues da Silva Gastão e Ezequiel Francisco Gastão Junior ajuizou em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para condenar a requerida a restituir o valor de R$4.237,81 e indenizar por danos morais no valor de R$1.000,00, corrigindo-se monetariamente pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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João Carlos Giraldi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 292663962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-82.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GIRALDI SUELY FERNANDES GONçALVES GIRALDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA TERESA POPULIN

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CAMILA ASSAD

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Processo 0002067-82.2024.8.26.0070 (processo principal 0000668-72.2011.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Giraldi - - Suely Fernandes Gonçalves Giraldi - Banco do Brasil… Processo 0002067-82.2024.8.26.0070 (processo principal 0000668-72.2011.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Giraldi - - Suely Fernandes Gonçalves Giraldi - Banco do Brasil Sa - Vistos. Sobreveio aos autos impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 71/106), sob o argumento de que haveria excesso de execução. Ainda, sustenta ser o caso de suspensão do processo diante da pendência do julgamento dos recursos repetitivos nº 1.169 e 948. Instado a se manifestar, os impugnantes refutaram os argumentos do executado (fls. 110/111). Decido. Inicialmente, consigno que o caso em tela não se amolda ao Tema 1.169 do C. STJ, inexistindo fundamento para suspender a tramitação, haja vista que, diferente do afirmado, o título exequendo dispensa prévia liquidação, sendo apenas necessário meros cálculos para se apurar o valor eventualmente devido. Da mesma forma, não há que se falar em suspensão da presente execução em razão do Tema 948, vez que ele versa sobre matéria que sequer está em discussão no bojo destes autos. O Recuso Repetitivo nº 948 versa sobre a legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Contudo, o título judicial ora executado adveio de sentença proferida em ação de cobrança ajuizada (processo n.º 0000668-72.2011.8.26.0070), não havendo falar em ação civil pública. Portanto, o pedido de suspensão aventado pelo impugnante não prospera. No mérito, verifico que a alegação de excesso de execução não veio acompanhada de memória de cálculo específica por parte do banco impugnante. Limitou-se a uma impugnação genérica, sem indicação precisa de quais parcelas teriam sido indevidamente incluídas. É ônus do executado que impugna os valores apresentados demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a suposta incorreção nos cálculos, conforme dispõe o art. 525, §5º, do CPC. A simples discordância quanto ao valor executado não autoriza o reconhecimento automático de excesso. Ademais, tem-se que os cálculos apresentados pela parte exequente respeitam os parâmetros da sentença condenatória, incluindo correção monetária e juros remuneratórios devidos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo Banco do Brasil S/A e reputo devida a importância de R$ 1.749,33, conforme cálculo trazido à fl. 57. Não há condenação em custas e honorários neste incidente (art. 55, Lei 9099/95). Decorrido o prazo para recurso desta decisão, providencie o necessário junto à(s) instituição(ões) financeira(s) determinando a transferência do(s) valor(es) constrito(s) para conta judicial. Após, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor dos exequentes. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA POPULIN (OAB 171946/SP), CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0002067-39.2025.8.26.0073

ID: 317690165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002067-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 0002067-39.2025.8.26.0073 (processo principal 1002689-38.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Fernando de Jesus Card… Processo 0002067-39.2025.8.26.0073 (processo principal 1002689-38.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Fernando de Jesus Cardoso - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, e, ainda, artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Priscila Galvão Corrêa x Hurb Technologies S/A

ID: 323340291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GALVãO CORRêA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0002067-29.2025.8.26.0529 (processo principal 1002322-04.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Galvão Corrêa - Hurb Technologies S/A - Vistos… Processo 0002067-29.2025.8.26.0529 (processo principal 1002322-04.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Galvão Corrêa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

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ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

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Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279746590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

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ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

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